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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRI ÃO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 ►: 4 `i 25
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025, que "Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a
esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO ,w
O projeto de lei complementar visa disciplinar o Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete.
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições.
De acordo com o Atlas da Violência de 2025, "ao mesmo tempo em que houve redução de crimes
violentos letais nos últimos anos (...) vivenciamos um aumento da percepção de insegurança."
Um instrumento para redução dessa percepção de insegurança consiste na estruturação das
guardas municipais, que ganharam um novo papel após recente decisão do STF que reafirmou a
competência dos municípios na segurança pública, ao declarar constitucional a criação de leis pelos
municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
O mesmo Atlas da Violência de 2025 reforça o importante papel das guardas municipais:
"Guardas municipais que estrategicamente trabalhem na prevenção e junto com
as comunidades podem ser cruciais para a manutenção da ordem e da redução
de crimes."
O presente projeto estabelece uma arquitetura institucional para a guarda municipal, permitindo
que os servidores tenham maior protagonismo no contexto local.
Oportuno reconhecer a luta dos servidores da guarda municipal para conquista dessa especial
disciplina institucional.
Infere-se que a proposta contempla as regras de organização e funcionamento da guarda
municipal, prevendo as condições para ingresso na carreira, o regime de trabalho, direitos e vantagens,
regime disciplinar, atribuições e deveres, infrações, promoções, dentre outros.
O presente projeto, por si só, não provocando, diretamente, gasto público.
O despesa criada está relacionado ao PLC 007-E-2025 que dispõe sobre a estrutura, organização
e atribuições da guarda municipal de Conselheiro Lafaiete.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
~ PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB AÇO A E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que
merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR RO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREIW$1 SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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