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materia nº 458/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 458 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025
native_id23190

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRI ÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 ►: 4 `i 25 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025, que "Dispõe sobre o Estatuto da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
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FUNDAMENTAÇÃO ,w 
O projeto de lei complementar visa disciplinar o Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete. 
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições. 
De acordo com o Atlas da Violência de 2025, "ao mesmo tempo em que houve redução de crimes 
violentos letais nos últimos anos (...) vivenciamos um aumento da percepção de insegurança." 
Um instrumento para redução dessa percepção de insegurança consiste na estruturação das 
guardas municipais, que ganharam um novo papel após recente decisão do STF que reafirmou a 
competência dos municípios na segurança pública, ao declarar constitucional a criação de leis pelos 
municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. 
O mesmo Atlas da Violência de 2025 reforça o importante papel das guardas municipais: 
"Guardas municipais que estrategicamente trabalhem na prevenção e junto com 
as comunidades podem ser cruciais para a manutenção da ordem e da redução 
de crimes." 
O presente projeto estabelece uma arquitetura institucional para a guarda municipal, permitindo 
que os servidores tenham maior protagonismo no contexto local. 
Oportuno reconhecer a luta dos servidores da guarda municipal para conquista dessa especial 
disciplina institucional. 
Infere-se que a proposta contempla as regras de organização e funcionamento da guarda 
municipal, prevendo as condições para ingresso na carreira, o regime de trabalho, direitos e vantagens, 
regime disciplinar, atribuições e deveres, infrações, promoções, dentre outros. 
O presente projeto, por si só, não provocando, diretamente, gasto público. 
O despesa criada está relacionado ao PLC 007-E-2025 que dispõe sobre a estrutura, organização 
e atribuições da guarda municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
~ PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB AÇO A E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00 
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que 
merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR RO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREIW$1 SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
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