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materia nº 459/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 459 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 073-E-2025
native_id23191

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO. 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 73-E-2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 73-E-2025 que "ALTERA O ART. 17 E ANEXO II DA 
LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE RETIRAR OS 
CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo Municipal. 
O projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo (fls. 11/14); pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (fls. 16/20), 
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, 
tendo apresentado apenas emendas de técnicas legislativas; pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl. 22); não 
tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei nº 73-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal, 
propõe alterar a redação da Lei nº 3.597/94, para fins de excluir do quadro da área 
administrativa o cargo de Guarda Municipal, que passará a constar de carreira 
própria, com plano de carreira e estatuto próprios. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto é compatível com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), e não cria novos cargos nem gera despesas 
adicionais relevantes, limitando-se à reclassificação e reorganização 
administrativa. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÂO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁI - '
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N-' 73-E-2025. 
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua 
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta 
Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto está em conformidade 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a racionalização 
administrativa e fortalece os princípios da legalidade, eficiência e economicidade 
da Administração Pública. 
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos 
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores 
oportunidade de votarem o mérito deste. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELIN'CLAU1HO PIMENTA NETO 
VEREADOR PEDI 14IÉRICO DE ALMEIDA VEI ÁD1R~AMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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