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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO.
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 73-E-2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 73-E-2025 que "ALTERA O ART. 17 E ANEXO II DA
LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE RETIRAR OS
CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo Municipal.
O projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo (fls. 11/14); pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (fls. 16/20),
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei,
tendo apresentado apenas emendas de técnicas legislativas; pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl. 22); não
tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 73-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal,
propõe alterar a redação da Lei nº 3.597/94, para fins de excluir do quadro da área
administrativa o cargo de Guarda Municipal, que passará a constar de carreira
própria, com plano de carreira e estatuto próprios.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto é compatível com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), e não cria novos cargos nem gera despesas
adicionais relevantes, limitando-se à reclassificação e reorganização
administrativa.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÂO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁI - '
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N-' 73-E-2025.
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta
Casa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto está em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a racionalização
administrativa e fortalece os princípios da legalidade, eficiência e economicidade
da Administração Pública.
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores
oportunidade de votarem o mérito deste.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELIN'CLAU1HO PIMENTA NETO
VEREADOR PEDI 14IÉRICO DE ALMEIDA VEI ÁD1R~AMUEL CARLOS DE SOUZA
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