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_. Câmara Municipal de Conselheiro Lafáiete
ESTADO DE MINAS GERAIS j
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 75-E-2025.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei nº 75-E-2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do
Executivo Municipal.
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (fls. 10/15),
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei,
tendo apresentado apenas emendas de técnicas legislativas; pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl. 17); não
tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
0 Projeto de Lei nº 75-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal,
pretende instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio
fardamento para os membros da Guarda Municipal, contribuindo com auxílio
pecuniário, de natureza indenizatória, afim de auxiliar os guardas municipais na
obrigatoriedade da aquisição e manutenção dos uniformes e seus complementos.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro
de Despesas (fls.04).
0 Projeto ainda não implica aumento do vencimento básico dos
servidores, tratando-se de verba indenizatória, razão pela qual não compromete os
limites da despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 75-E-2025.
Além de valorizar os agentes, a concessão do auxílio promove maior
transparência nos gastos públicos, ao fixar critérios objetivos e periódicos para a
concessão do benefício.
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta
Casa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto está em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de atender ao princípio da eficiência
administrativa.
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores
oportunidade de votarem o mérito deste.
É o nosso parecer.
VEREADOR PE
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
, ► ~•~
VEREADOR ANGEAJ CLA . DIO PIMENTA NETO
AMÉRICO DE ALMEIDA VER OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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