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materia nº 460/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 460 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 075-E-2025
native_id23192

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_. Câmara Municipal de Conselheiro Lafáiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS j 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 75-E-2025. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 75-E-2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do 
Executivo Municipal. 
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (fls. 10/15), 
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, 
tendo apresentado apenas emendas de técnicas legislativas; pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl. 17); não 
tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 Projeto de Lei nº 75-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal, 
pretende instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio 
fardamento para os membros da Guarda Municipal, contribuindo com auxílio 
pecuniário, de natureza indenizatória, afim de auxiliar os guardas municipais na 
obrigatoriedade da aquisição e manutenção dos uniformes e seus complementos. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente 
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro 
de Despesas (fls.04). 
0 Projeto ainda não implica aumento do vencimento básico dos 
servidores, tratando-se de verba indenizatória, razão pela qual não compromete os 
limites da despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 75-E-2025. 
Além de valorizar os agentes, a concessão do auxílio promove maior 
transparência nos gastos públicos, ao fixar critérios objetivos e periódicos para a 
concessão do benefício. 
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua 
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta 
Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto está em conformidade 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de atender ao princípio da eficiência 
administrativa. 
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos 
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores 
oportunidade de votarem o mérito deste. 
É o nosso parecer. 
VEREADOR PE 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
, ► ~•~ 
VEREADOR ANGEAJ CLA . DIO PIMENTA NETO 
AMÉRICO DE ALMEIDA VER OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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