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materia nº 461/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 461 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI Nº 034/2025 E COMUNICADO Nº 185/2025
native_id23193

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete ,%" 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO 
AO PROJETO DE LEI N° 034/2025 
EXPEDENT Q9 
S 
L
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei Ordinária n° 034/2025, de autoria da vereadora Regina 
Costa, que, "ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE 
CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo 
ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
Encontra-se presente nos autos a justificativa da Vereadora em fl. 03/04, o 
Parecer da Procuradoria em fl. 05/09, o parecer da Comissão de legislação, justiça e 
redação solicitando diligência fl. 11/13, resposta ao pedido de diligência em face do 
parecer da comissão de legislação e justiça em fl. 16/17, parecer final da comissão de 
legislação e justiça ante ao pedido de diligência em fl. 19/21, emendas modificativas 
proposta pela comissão de legislação e justiça em fl. 22 e parecer da comissão de 
Serviços Públicos, administração municipal, política urbana e rural fl. 24. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 projeto em questão objetiva implementar ações de assistência integral às 
mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento 
especializado na rede pública de saúde municipal. 
Ao propor a instituição de ações de assistência integral às mulheres em estado 
de climatério ou pós-climatério no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, trata 
de tema de grande relevância social, voltado a promoção da saúde da mulher e à 
melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em fase da vida que 
demanda cuidados específicos e especializados, reconhece-se assim o elevado 
interesse público e a sensibilidade da matéria. 
Além disso, o projeto em exame encontra respaldo nos princípios 
constitucionais e legais que regem a saúde pública, em especial o artigo 196 da 
Constituição Federal, que dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
A 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
1j,r ~►5. 
doenças e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e seiMços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Por fim, o climatério e a pós-menopausa constituem fases naturais do ciclo de 
vida da mulher, mas que frequentemente acarretam impactos físicos e emocionais que 
demandam atenção específica. Nesse contexto, o projeto de lei em análise visa 
preencher lacuna existente nas políticas públicas municipais, reforçando a 
integralidade do cuidado à saúde da mulher, em consonância com os princípios do SUS. 
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que 
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação 
e votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de 
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta 
Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
SOUZA 
ROGE I ~ ':" ~ANGELISTA 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
EL CARLOS DE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• XP nNTL 
o_J2 i—
Comun,icado nº 185/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentas, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
Estabelece medidas de assistência à 
mulher em estado de climatério ou pós￾climatério no Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Giicinºa da Cos Procuradora do ativo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (,Ç)(31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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