Câmara Municipal de Conselheiro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
AO PROJETO DE LEI N° 034/2025
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RELATÓRIO
0 Projeto de Lei Ordinária n° 034/2025, de autoria da vereadora Regina
Costa, que, "ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE
CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo
ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
Encontra-se presente nos autos a justificativa da Vereadora em fl. 03/04, o
Parecer da Procuradoria em fl. 05/09, o parecer da Comissão de legislação, justiça e
redação solicitando diligência fl. 11/13, resposta ao pedido de diligência em face do
parecer da comissão de legislação e justiça em fl. 16/17, parecer final da comissão de
legislação e justiça ante ao pedido de diligência em fl. 19/21, emendas modificativas
proposta pela comissão de legislação e justiça em fl. 22 e parecer da comissão de
Serviços Públicos, administração municipal, política urbana e rural fl. 24.
FUNDAMENTAÇÃO
0 projeto em questão objetiva implementar ações de assistência integral às
mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento
especializado na rede pública de saúde municipal.
Ao propor a instituição de ações de assistência integral às mulheres em estado
de climatério ou pós-climatério no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, trata
de tema de grande relevância social, voltado a promoção da saúde da mulher e à
melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em fase da vida que
demanda cuidados específicos e especializados, reconhece-se assim o elevado
interesse público e a sensibilidade da matéria.
Além disso, o projeto em exame encontra respaldo nos princípios
constitucionais e legais que regem a saúde pública, em especial o artigo 196 da
Constituição Federal, que dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
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doenças e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e seiMços
para sua promoção, proteção e recuperação.
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Por fim, o climatério e a pós-menopausa constituem fases naturais do ciclo de
vida da mulher, mas que frequentemente acarretam impactos físicos e emocionais que
demandam atenção específica. Nesse contexto, o projeto de lei em análise visa
preencher lacuna existente nas políticas públicas municipais, reforçando a
integralidade do cuidado à saúde da mulher, em consonância com os princípios do SUS.
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação
e votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta
Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
SOUZA
ROGE I ~ ':" ~ANGELISTA
OSWALDO ALVES BARBOSA
EL CARLOS DE
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Comun,icado nº 185/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentas, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
034/2025
Estabelece medidas de assistência à
mulher em estado de climatério ou pósclimatério no Município de Conselheiro
Lafaiete-MG e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
Giicinºa da Cos Procuradora do ativo
OAB/MG 81.681
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