i
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 4
i3
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS ~C~tciOtlENIi
a OS r Qg'25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 05/2025, de autoria do Executivo Municipal que
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO
T- IBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 71/73; Ata de Reunião, f. 78/80;
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 82/84; Diligência do Executivo, f.
88/89; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 91/92; Parecer da Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, f. 94.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir o novo Código Tributário Municipal, atualizando e adequando a
l-islação tributária do município às normas constitucionais, ao Código Tributário Nacional
às leis complementares federais correlatas.
No que tange à análise da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básica:
observa-se que o presente projeto destaca pontos
com que
pública, protegendo a população de riscos sanitários e promovendo a prevenção de doenças,
além da taxa de coleta de Resíduos Sólidos (TCR), que justifica o custeio da limpeza urbana e
do manejo adequado dos resíduos, fundamental para o saneamento ambiental.
Dessa forma, por entender que as disposições relacionadas à Vigilância Sanitária
contribuem para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, promovendo maior
segurança sanitária e proteção à população, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios
como taxas de Vigilância Sanitária, o que fa
atividades econômicas e eventos coletivos cumpram requisitos básicos de
r~
saúde;
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
1de1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS ? fc~I
que comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliber
votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir á apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR TT GO EVANGELISTA
/z
EREADOR SAMUEL CARLOS
ti
VEREADORA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8100
2de1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 183/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economía, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já sè encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e
que o prazo regimental para o mesmo é de IS (quinze) dias, conforme dispõe o
art. 288 do Regimento Interno,
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
005-E-2025
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e estabelece normas de Direito
Tributário aplicáveis ao Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Executivo
Gilània da Con~l~~
procuradora 60
UABjMG 4~.
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br