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materia nº 462/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025 ECOMUNICADO Nº 183/2025
native_id23194

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Prazo para Emenda — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-09-24 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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i 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 4
i3
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~C~tciOtlENIi 
a OS r Qg'25 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 05/2025, de autoria do Executivo Municipal que 
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO 
T- IBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 71/73; Ata de Reunião, f. 78/80; 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 82/84; Diligência do Executivo, f. 
88/89; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 91/92; Parecer da Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, f. 94. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir o novo Código Tributário Municipal, atualizando e adequando a 
l-islação tributária do município às normas constitucionais, ao Código Tributário Nacional 
às leis complementares federais correlatas. 
No que tange à análise da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básica: 
observa-se que o presente projeto destaca pontos 
com que 
pública, protegendo a população de riscos sanitários e promovendo a prevenção de doenças, 
além da taxa de coleta de Resíduos Sólidos (TCR), que justifica o custeio da limpeza urbana e 
do manejo adequado dos resíduos, fundamental para o saneamento ambiental. 
Dessa forma, por entender que as disposições relacionadas à Vigilância Sanitária 
contribuem para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, promovendo maior 
segurança sanitária e proteção à população, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios 
como taxas de Vigilância Sanitária, o que fa 
atividades econômicas e eventos coletivos cumpram requisitos básicos de 
r~ 
saúde; 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ? fc~I 
que comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliber 
votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir á apreciação desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR TT GO EVANGELISTA 
/z 
EREADOR SAMUEL CARLOS 
ti
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
2de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 183/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economía, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já sè encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de IS (quinze) dias, conforme dispõe o 
art. 288 do Regimento Interno, 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
005-E-2025 
Dispõe sobre o Sistema Tributário 
Municipal e estabelece normas de Direito 
Tributário aplicáveis ao Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
Gilània da Con~l~~
procuradora 60 
UABjMG 4~. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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