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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICflíO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E/2025
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RELATO RIO
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar n.º 010- E/2025 que "ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014
/QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 15/23; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, f. 25/28; Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal,
Política Urbana e Rural, f. 30/31.
FUNDAMENTAÇÃO
0 projeto propõe alterar a redação dos artigos 35 e 40 da Lei Complementar nº 213, de
30 de agosto de 2014, que dispõe sobre os cemitérios horizontais e verticais no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Considerando que o projeto original já recebeu parecer favorável desta Comissão, e
verificando que as alterações ora propostas se limitam a ajustar prazos e procedimentos para
o funcionamento provisório dos serviços cemiteriais até a conclusão dos processos
licitatórios, entendemos que não há prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente ou ao
saneamento básico.
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que comprometam Sua
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análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e votação.
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Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete °
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCLUSÃO w~
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
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SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ROG • : s EVANGELISTA
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VEREAD 1 '14UEL CARLOS
VEREADORA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8100
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 1.84/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra á disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
010-E/2025
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei
Complementar nº 213, de 30 de
agosto de 2014 que Dispõe sobre os
cemitérios horizontais e verticais no
Município de Conselheiro Lafaiete e
dá outras providências.
Executivo
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br