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materia nº 463/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 463 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025 ECOMUNICADO Nº 184/2025
native_id23195

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,, oNs
ESTADO DE MINAS GERAIS /Ú/ 
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICflíO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E/2025 
EXPEP9~w~5,. 
RELATO RIO 
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar n.º 010- E/2025 que "ALTERA 
A REDAÇÃO DO ART. 35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 
/QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão 
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 15/23; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, f. 25/28; Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, 
Política Urbana e Rural, f. 30/31. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 projeto propõe alterar a redação dos artigos 35 e 40 da Lei Complementar nº 213, de 
30 de agosto de 2014, que dispõe sobre os cemitérios horizontais e verticais no Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Considerando que o projeto original já recebeu parecer favorável desta Comissão, e 
verificando que as alterações ora propostas se limitam a ajustar prazos e procedimentos para 
o funcionamento provisório dos serviços cemiteriais até a conclusão dos processos 
licitatórios, entendemos que não há prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente ou ao 
saneamento básico. 
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que comprometam Sua 
4
análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e votação. 
1j 
ty 
f•J 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ° 
P 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONCLUSÃO w~
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
~ 
~ 
e ~-
~ 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ROG • : s EVANGELISTA 
~ y
VEREAD 1 '14UEL CARLOS 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
2de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~iiPE0ìEf'aS s :. 
Comunicado nº 1.84/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra á disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do 
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
010-E/2025 
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei 
Complementar nº 213, de 30 de 
agosto de 2014 que Dispõe sobre os 
cemitérios horizontais e verticais no 
Município de Conselheiro Lafaiete e 
dá outras providências. 
Executivo 
Gilánéw da slavvo 
p pAOrC do
gffMG Si .681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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