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materia nº 464/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 464 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 100-E-2025 solicitando sua baixa para realização de diligência.
native_id23196

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Diligência respondida — —
2026-02-12 Diligência — —
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-28 Diligência respondida — —
2025-09-02 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 129/2025 
Projeto de Lei nº 100-E-2025 
De autoria,do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza 
a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de 
Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para 
o Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP, define competência e 
procedimentos de fiscalização e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se •devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03; e está acompanhada de oficio de encaminhamento de fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nós afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, XXVII), sendo o dispositivo 
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para' legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei em epígrafe 'objetiva autorizar- a adesão do 
Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do 
Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do 
Alto Paraopeba - CODAP. 
Ocorre que o Projeto de Lei em comento não se encontra maduro 
para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não fora especificado 
no mesmo, em seu art. 4º, qual a dotação orçamentária que irá suportar as despesas 
ora geradas, conforme exigência legal, além de prever a possibilidade de 
autorização para abertura de crédito especial ou suplementar, o que deve ser objeto 
de lei específica. 
Neste ponto, é preciso ressaltar que o Projeto de Lei, que irá gerar 
para o Município despesas continuadas, não se fez acompanhar do Relatório de 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: samara@conselheirolafaiete.mg.lég.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.le.g.br 
Câmara Municipal de Conselheiro La ~e 
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Procuradoria do Legislativo
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Impacto Orçamentário-Financeiro, exigência da Lei de Responsabilidadé~1Zisca1? 
para as despesas continuadas, o que solicitamos seja providénciado. 
Aqui também não é demais destacar que o Projeto em sed artigo 2º 
dispõe sobre a ratificação do Programa Regional de Proteção e Defesa dó 
Consumidor do Consórcio Público para o Desenvolvimento .do Alto Paraopeba = 
CODAP, intitulaçlo PROCON REGIONAL, entretanto não foi anexado ao mesmo o 
referido Programa que ora se pretende ratificar, o que desde já solicitamos seja 
providenciado. 
Por fim, não é demais ressaltar que o Projeto faz menção a contrato• 
de programa que poderá conter a autorização para que o Município faça cessão de 
servidores, de bens móveis ou imóveis para compor a estrutura vinculada aó 
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, sem que se faça 
acompanhar da. minuta do referido contrato, o que desde já solicitamos seja 
providenciado. 
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado 
em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às correções .que se 
fazem necessárias, bem corno para que apresente as informações solicitadas neste 
Parecer e, assim, a proposit.urã de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação 
junto a esta Casa Legislativa. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSI LITIRO LAFAIETE, 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
.\,kJ~, 
GILCINEA DA CONSOLA AO'TELES 
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO. U'RUNO//AZEVEDO OLIVEIRA 
-Analistá Jurídico - 
LV 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - O (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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