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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 129/2025
Projeto de Lei nº 100-E-2025
De autoria,do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza
a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para
o Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP, define competência e
procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se •devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03; e está acompanhada de oficio de encaminhamento de fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nós afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, XXVII), sendo o dispositivo
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para' legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei em epígrafe 'objetiva autorizar- a adesão do
Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba - CODAP.
Ocorre que o Projeto de Lei em comento não se encontra maduro
para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não fora especificado
no mesmo, em seu art. 4º, qual a dotação orçamentária que irá suportar as despesas
ora geradas, conforme exigência legal, além de prever a possibilidade de
autorização para abertura de crédito especial ou suplementar, o que deve ser objeto
de lei específica.
Neste ponto, é preciso ressaltar que o Projeto de Lei, que irá gerar
para o Município despesas continuadas, não se fez acompanhar do Relatório de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Procuradoria do Legislativo
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Impacto Orçamentário-Financeiro, exigência da Lei de Responsabilidadé~1Zisca1?
para as despesas continuadas, o que solicitamos seja providénciado.
Aqui também não é demais destacar que o Projeto em sed artigo 2º
dispõe sobre a ratificação do Programa Regional de Proteção e Defesa dó
Consumidor do Consórcio Público para o Desenvolvimento .do Alto Paraopeba =
CODAP, intitulaçlo PROCON REGIONAL, entretanto não foi anexado ao mesmo o
referido Programa que ora se pretende ratificar, o que desde já solicitamos seja
providenciado.
Por fim, não é demais ressaltar que o Projeto faz menção a contrato•
de programa que poderá conter a autorização para que o Município faça cessão de
servidores, de bens móveis ou imóveis para compor a estrutura vinculada aó
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, sem que se faça
acompanhar da. minuta do referido contrato, o que desde já solicitamos seja
providenciado.
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado
em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às correções .que se
fazem necessárias, bem corno para que apresente as informações solicitadas neste
Parecer e, assim, a proposit.urã de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação
junto a esta Casa Legislativa.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSI LITIRO LAFAIETE, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
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GILCINEA DA CONSOLA AO'TELES
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO. U'RUNO//AZEVEDO OLIVEIRA
-Analistá Jurídico -
LV
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