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materia nº 19/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDENÚNCIA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO ACERCA DO CORTE DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id23197

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Documento apresentado em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

: 
Í
Oukrs. Publica 
Legisflativo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E A TENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 152/2025 VIA: 
~
SECRETARIA 
FALA.BR: 
1 
Tipo de manifestação: Identificado - Mas NÃO permite acesso aos dados pessoais. 
j 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: Atos, contratos e convênios 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 39, 1, da Resolução n94, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 05 de Setembro de 2025. 
Respeitosamente, 
a4 £4 U)1) 
Camila Assunção Cândido 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
06/0912025, 16:39 Fwd: CORTE DE DIREITOS DOS SERVIDORES - COMPLEMENTAÇÁO SALARIAL DOS MAIS HUMILDES 
Fwds CÔRTE DE I)IRE1'1-OS DOS SERVIDORES - CO.FLEMEN'L'AÇÃO SALARIAL DOS MAIS hUMILDES 
ouvídoriaonselheirolafaiete.mg.Ieg.hr Septcmber S. 2025 ai 4:34 PM 
lo: agendas iaIcçconselIseiroIafaietc.nsg.teg.hr 
-Mensagem Encaminhada 
jjgodosconcursado'Iafaietigina ii .Com, 
Para: 
Recebida', 4 de sctcuiihro de 2025 às 11:29 
,\çsunits: CORTE DE DIREITOS DOS SERVIDORES - COMPI,EMFNTAÇ.\() SALARIAl DOS MAIS HUMiLDES 
Vereadores de Lafaiete, 
Quem vos fala é um servidor. Esta Casa sempre defendeu os Servidores Públicos Municipais, especialmente os mais humildes, contra a tirania dos Chefetes e dos Asseclas dos 
Prefeitos. 
Veja que o discurso de campanha política da atual Administração do Leandro, sua equipe de empresários comandada pelo Presidente da Cãmara é um e na prática a realidade e 
outra. 
SJo 2 (dois) direitos que a Prefeitura empresa quer cortar dos funcionários e um (01) direito da Câmara Municipal; comolementacão salarial, rateio da sobra do FUNDEB e 
decisão soberana do plenário g,ie retirou pgjetos de lei no ano passado 
Os coitados dos servidores públicos municipais que ganham menos de 01 (salário minuno) e que precisam de cornplementação saIarjj para receber R$ 1.518,00 conseguiram 
um acordo na justiça por meio do Sindicato com a sensibilidade do Es-Prefeito Mano Marcus para terem direito a receber seus quinquênios, progressões e outros beneficios 
tudo com base no vencimento somada com a complementação até o limite do salário mínimo, ou seja, o reflexo financeiro para garantir o que é de direito, nada mais! 
Outra coisa que a Administração do Leandro quer cortar é o direito a possibilidade do rateio da sobra do FUNDEI aos funcionários da Educação. 
Abram os olhos Vereadores. Eles querem também interferir também na soberania do Poder Legislativo, ou seja na decisão do plenário que retirou irietos de j desta Casa 
os quais já foram arquivados, dizendo que tem que anular o que já foi feito Será que vão mandar na decisão do Plenário que arquivou projetos? Se fizerem isto e os Vereadores 
aceitarem esta submissão, a Casa pode fechar as portas. 
O Prefeito Leandro e sua equipe transformaram a Prefeitura numa empresa, pois ninguém esouenta cadeira, admite, demite toda hora, um "turnover de apaniguados" para dar 
chance aos amigos de campanha, fazendo assédio moral com efetivos que não conseguem mandar embora sem processo disciplinar, a exemplo do CAP5 e outros setores, 
prejudicaram os funcionários da Usina de Asfalto e muitos outros que nem reclamam por medo, para todo lado tem servidores efetivos sendo perseguidos só por causa de sua 
condição de concursados. 
Bons só os comissionados, porque estes têm compromisso plitico, pois se sujeitam aos humores e as vaidades. 
Eles querem anular na Justiça esta parte do acordo feito pelo Ex Prefeito Mário Marcos para estes três direitos, dois dos Servidores e um dos Vereadores O Prefeito Leandro 
está concordando com sua prima a Doutora Procuradora para fazer economia de gastos e em nome dele entrou de novo na Justiça para cancelar estes direitos. 
Dinheiro para direitos ao mínimo não pode, mas o que não pode faltar ê dinheiro é para os Shows, o famoso pão e circo para agradar o Povo. 
E se bobear são mandar os servidores públicos devolverem o dinheiro da complementação salarial que já virou alimento. Em anexo, os documentos tirados do processo da 
justiça A ação é de número N° 1.0000.25.255301-1/000. 
Aposto que o Presidente da Prefeitura não vai deixar esta denúncia ser registrada, É ele que manda na cidade e já disse que no mandato dele da Presidência até dezembro de 
2026, ninguém pode incomodar o Prefeito, porque ele bancou a sua Campanha Eleitoral. 
Os Vereadores podem esperar que nós Servidores e o Sindicato vamos cobrar esta quebra de compromisso de campanha. Mentiram para os servidores 50 para conquistar o 
nosso voto, 
Pedimos aos Vereadores que tiverem coragem, que peçam aos empresários da Prefeitura para explicar se Já pararam ou vão parar de cumprir o acordo feito na justiça para 
garantir os direitos dos servidores a complementação salarial, ao rateio da verba do FUNDEB e se vão mesmo passar por cima da Câmara Municipal como está no 
pedido/item 5.7 da Procuradoria da PMLC para declarar nula a decisão da justiça que já retirou os projetos de lei, se os mesmos projetos arquivados vão voltar 
automaticamente para a pauta desta Casa e se neste caso, os vereadores vão rejeitá-los ou aprovação para atender a vontade dos empresários da Prefeitura. 
uaiify': margin: '1cm Ocin 8pt: Line-iieihi: I07; fonl-si,,e: 1 Ipt: font-fiurriily: Calibri, sans-seri1">O Prefeito Leandro e sua equipe transformaram a Prefeitura 
numa empresa, pois nrnguúm esquenta cadeira, admite, demite toda hora, sim "turnover de apaniguados" para dar chance aos amigos de campanha, fazendo 
assédio moral cohsu efetivos que não conseguem mandar embora sem processo disciplinar, a exemplo do CAPS e outros setores, prejudicaram os tincionários da 
Usina de Asfalto e muitos outros que nem reclamam por medo, para todo lado tem servidores efetivos sendo perseguidos so por causa de sua condição de 
concursados. 
Bons só os comissionados, porque estes têm compromisso politico, pois se sujeitam aos humores e as vaidades. 
Eles querem anular na Justiça esta parte do acordo feito pelo Es-Prefeito Mário Marcus para estes três direitos, dois dos Servidores e um dos Vereadores. O Prefeito Leandro 
está concordando com sua prima a Doutora Procuradora para fazer economia de gastos cem nome dele entrou de novo na Justiça para cancelar estes direitos. 
Dinheiro para direitos ao mínimo não pode, mas o que não pode faltar é dinheiro é para civ Shows, o famoso pão e circo para agradar o Povo. 
E se bobear vão mandar os servidores públicos devolverem o dinheiro da complementação salarial que já virou alimento. Em anexo, os documentos brados do processo da 
justiça. A ação é de numero N2 1.0000.25.2553011/000. 
Aposto que o Presidente da Prefeitura não vai deixar esta denúncia ser registrada, E ele que manda na cidade e já disse que no mandato dele da Presidência ate dezembro de 
2026, ninguém pode incomodar o Prefeito, porque ele bancou a sua Campanha Eleitoral. 
Os Vereadores podem esperar que nós Servidores e o Sindicato vamos cobrar esta quebra de compromisso de campanha. Mentiram para os servidores só para conquistar o n 
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Procuradoria Municipal 
*ÈIflUR D* 
CONSELHEO 
LAFAIETE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ia 
SEÇÃO CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 
Ação originária n°:1133844-89.2023.8.13.0000 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.718.360/0001-51, representado por seu 
Prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - correio eletrônico: 
procuradoria_instituciona1@conselheirolafaiete.mg.gov.br, com sede na Rua Comendador 
Baêta Neves, n° 68, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP 36.400-044, por sua 
Procuradoria Geral e demais advogados subscritores "in fine", vem respeitosamente 
perante a Vossa Excelência, propor a presente 
AÇÃO ANULA TÓRIA DE ACORDO COM PEDIDO DE TUTELA 
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 
em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, associação de direito privado inscrito no CNPJ n° 
22.588.131/0001-74 na pessoa do seu Presidente Sr. Valdney Roatt Delmaschio Alves, 
brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, filho de Geraldo Alves de Lima e 
Maurina Delmaschio Alves, com sua sede à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 
35, sala 306, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-026, pelos motivos de fato e 
direito que passa a expor: 
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Conselheiro Lafalete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PRWTtia a DI 
Procuradoria Municipal CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1- DOS FATOS 
No dia 18 de maio de 2023, foi interposta, pelo Município de Conselheiro 
Lafaiete ação declaratória de ilegal idade/abusividade de greve com pedido de antecipação 
de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000. 
Na referida ação foi exposto que que o sindicato na data de 04/05/2023, noticiou 
que fora deliberado em Assembleia, realizada no dia 03/05/2023, na Câmara Municipal, 
que conceder-se-ia prazo até 10 de maio de 2023 para negociação e solução de 
reivindicações de servidores sob pena de greve geral a qual teria início em 48 horas e sem 
aguardar qualquer prazo, ou analisadas questões atinentes a serviços públicos essenciais, 
foi iniciado o movimento grevista. 
As pautas reinvindicadas pelo sindicado foram: piso nacional do 
magistério/2023, insalubridade das cantineiras, insalubridade dos ACS's, sobrecarga de 
serviço das cantinciras, ASE's, auxiliares de educação, assistentes sociais, servidores com 
remuneração abaixo do salário mínimo, periculosidade dos vigias, reposição dos direitos 
suspensos no período pandêmico, devolução dos dias descontados na greve sanitária de 
2021, vale alimentação (reajuste e retirada da empresa que faz a gestão dos cartões), plano 
de carreira da saúde e demais servidores, redução de carga horária dos assistentes sociais 
e pedagogo 1, não cumprimento do acordo judicial decorrente da última greve, não 
pagamento do INSS, regulamentação do cargo ME!, vale transporte, incentivo financeiro 
anual dos ACS's (agentes comunitários de saúde) e ACE's (agentes comunitários de 
endemias), desvio de função das auxiliares escolares e falta de estrutura de trabalho e 
segurança a toda categoria. 
Tramitando regularmente o feito foi deferida liminar para determinar que no 
período da greve houvesse funcionamento mínimo de 75% (setenta e cinco porcento) das 
unidades de saúde, 65% (sessenta e cinco porcento) das de educação, 50% (cinquenta 
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PSiILJIA DI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1 
porcento) dos serviços previstos no art. 10 da Lei n° 7.783/89 bem como 30% (trinta por 
cento dos demais). 
Após manifestação das partes foram encaminhados os autos para o CEJUSC 
para realização de audiência de conciliação presencial designada para o dia 13 de julho de 
2023, sendo que, no referido ato, foi formalizada e aceita proposta de conciliação e 
homologado acordo entre as partes, estabelecendo-se: 
1- -DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL Fica acordada entre as partes a 
recomposição salarial no percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três 
por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, referente ao mês 
de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024, 
acymulados com a recomposição salarial anual. 
2- DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA CREDENCIADA 
"CONVENIOS CARD" O Município se obriga a instaurar procedimento 
administrativo de modo a apurar eventuais deslizes da empresa credenciada 
"CONVÊNIOS CARD" com o comércio local e da região, de modo a evitar 
a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências 
cabíveis e necessárias, com participação efetiva do SINSERLAF através do 
fornecimento de elementos necessários a comprovação de eventuais 
descumprimentos contratuais. 
3- DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACS E CANTINEIRAS O 
município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente 
ano (2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e 
das cantineiras, com a participação de assistente técnico o qual será 
contratado à expensa do SINSERLAF. 
4- DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO 
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO O valor deste auxílio alimentação, 
previsto em lei já aprovada (art. 4- "A" da lei n'5.548/2013, alterado pela lei 
6.180/2023, passa a ser R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). 
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PlEITUIA DI 
CONSELHEIRO 
LAFMETE 
5- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS 
DURANTE AS GREVES Os valores descontados dos servidores durante a 
greve sanitária do ano de 2021, a paralização nacional da enfermagem já 
ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15 (quinze) de maio 
de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano 
(2023). 
6- DA REDUÇÃODA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga 
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
7- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES No contracheque dos servidores 
deverão constar, discriminadarnente todos os ganhos e vantagens que 
integram a sua remuneração, em especial o valor da "letra" de sua vinculação. 
Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
homologação deste acordo. 
8- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga 
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
9- DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os beneficios, quinquênios e 
progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a 
complementação salarial. 
10- DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO O 
município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do 
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da 
enfermagem dependerão de regulamentação e repasse pelo Governo Federal 
li-DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O sindicato poderá 
indicar 2 membros para a composição da citada comissão. 
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Á 
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PII(ê lUPA D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
12-DAS REFORMAS PREDIAIS O município informa que já está em licitação 
projetos para reforma dos prédios públicos, dotando-os de acessibilidade e 
condições de higiene e trabalho. 
13-DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em rateio a 
sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta 
por cento) conforme disposição da legislação aplicável. 
14-DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n'005-E-2023 
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E￾2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos 
do mesmo teor. 
15-DO CONCURSO PÚBLICO O município fará realizar até outubro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro), concurso público para provimento dos cargos em 
vacância. Havendo intercorrência tal prazo poderá ser prorrogado em acordo 
entre as partes. 
O Município de Conselheiro Lafaiete, ciente da obrigação assumida, cumpriu 
quase na integralidade o acordo homologado, todavia as cláusulas abaixo listadas são 
contrárias a norma jurídica e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 
DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os benefícios, 
quinquênios e progressão na carreira, assim como outros, só serão 
aplicados após a complementação salarial 
DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em 
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 
70% (setenta por cento) conforme disposição da legislação aplicável. 
DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n° 005-
E-2023 O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de 
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Procuradoria Municipal 
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PItV(STUI* Dl 
CONSELHEIRO 
LAFAPETE 
1 
lei n° 004-E-2023 e no 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não 
enviar outros projetos do mesmo teor 
Diante da efetiva nulidade das cláusulas acima listadas, passa o Município a 
justificar a necessidade da referida anulação. 
2- CONSIDERACÕES PRELIMINARES 
2.1- DO CABIMENTO DA PRESENTE ACÃO ANULATÓRIA 
A estrutura orgânica do direito brasileiro prima pela manutenção da justiça 
e todos os efeitos decorrentes de sua aplicação no mundo dos fatos, este pensamento 
decorre do princípio constitucional da segurança jurídica, que se desenha no art. 50, 
inciso "XXXVI" da nossa Carta Magna, in verbis: 
Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade 
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos 
seguintes: 
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a 
coisa julgada; (BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988). 
Todavia, mesmo com toda a estrutura disponível nem sempre a justiça é 
aplicada da forma mais justa. Como o sistema judiciário é operado por seres humanos 
que são falhos por natureza há de se imaginar que ocorram equívocos durante o 
processo de construção ou obtenção da justiça, em "Justiça: O que é fazer a coisa 
certa". Michael J. Sandel, nos leva a refletir acerca da ótica Aristóteles, Kant, Jeremy 
Bentham, John Rawis, como deve-se proceder para se chegar a justiça tomando como 
base o pensamento filosófico. 
Ao partir do pressuposto que os operadores do sistema são falhos chega-se 
a hipótese de que podem ocorrer erros na execução dos atos inerentes ao processo, ou 
seja, a justiça pode falhar e gerar um erro que eventualmente pode impactar na vida 
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- PI•tUØÂ De 
CONSELHEIRO 
LAFATE 
dos jurisdicionados que buscam seus átrios em busca de amparo legal para solucionar 
uma problemática juridicamente possível. 
Nesta hipótese o Código de Processo Civil possibilitou o uso da ação 
anulatória que tem de certa forma corrigir um suposto erro na aplicação da justiça no 
desenvolvimento do processo. 
Quando atos decisórios que transitam em julgado no processo venham a 
prejudicar determinada parte, esta pode socorrer-se com base na ação rescisória, 
prevista no art. 966, mas quando as decisões decorrem de atos de disposição de 
direitos formulados pelas próprias partes e homologados em juízo a lei exige uma 
ação própria denominada ação anulatória a qual visa invalidar ato judicial que 
venha criar indevidamente obrigações a parte que a propõe e inserida no parágrafo 
4° do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual transcreve-se in verbis: 
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 
[.1* 4° Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros 
participantes do processo e homologados pelo juizo, bem como os atos 
humoIoiatórios praticados no curso da execução, estão suicitos à anulação, nos 
termos da lei. (BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). 
Deste modo a ação anulatória, prevista no artigo 966, §4° do Código de Processo 
Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes cm juízo quando não dependam 
de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória, sendo o instrumento 
adequado ao presente caso. 
2.2- DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA 
PRESENTE AÇÃO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 
O artigo 61 do Código Processual Civil estabelece: "Art. 61. A ação 
acessória será proposta no juízo competente para a ação principal." 
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A 
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0I 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
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É entendimento da 3' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 
2.064.264 que a competência para julgar ação anulatória de homologação de acordo é 
do juízo da ação principal. 
O Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o cabimento da 
ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vício de atos praticados pelas partes 
ou por outro participante do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um 
ato propriamente estatal. 
"A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em 
que se deu a homologação, o que implica a acessonedade daquela em relação a esta, 
pois há um liame Jurídico entre as ações, consubstanciada no fato de a existência 
da ação anulatória depender da higidez ou não da sentença homologatória." 
O ministro ressaltou que, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se 
inafastável a regra do art. 61 do CPC/15, que determina que a ação acessória será 
proposta no juízo competente para a ação principal. 
Face ao exposto é competente este Juízo da 1a Seção Cível para julgamento 
da presente demanda. 
No que tange ao requisito temporal para ajuizamento da presente demanda, 
como as nulidades apresentadas tratam de violação a norma cogente, deve-se mensurar, 
por oportuno, que estas podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do art. 166 
do Código Civil: 
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: 
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 
IV - não revestir a forma prescrita em lei; 
Somado a isso, e por excesso de zelo quanto ao cumprimento do requisito 
temporal, observa-se que o prazo para a propositura da ação anulatória é prescncional, 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
porquanto ditado pelo direito material, não guardando qualquer relação com o prazo 
decadencial estabelecido no artigo 966 para oferecimento da ação rescisória. 
Como o caso amolda-se a situação em que a Fazenda Pública é parte, aplica-se 
o Decreto n°20.910/32 que regula a matéria, sobretudo em seu artigo 1°: 
Art. 1" As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e 
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a 
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se 
oriitinarem. 
Nesse sentido, ainda é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais: 
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C 
INDENIZACÃO E REPETICÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA 
CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL 
- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 30, II e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE 
IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO 
ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 
INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO 
DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC 
29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRICÃO 
OUINOUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS 
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO 
DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há 
que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou pedido 
expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 30, II e III do CPC/2015, se o 
processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde 
logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado 
pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de 
legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na 
preservação do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico 
decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização, 
ainda que se trate de ato administrativo lícito. O valor da indenização fixado com base 
em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações 
decorrentes do tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e 
proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de 
conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função 
na proteção da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à 
EC 29/2000, confo mie Súmula 668 do STF, cabendo a restituição dos valores pagos a 
maior, observada a prescricão auinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do 
REsp n° 1.495.1 46/MG (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu 
as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) 
imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial 
discutida. (TJMG - Apelação CíveL 1,0000.24.504341-9/001, Relator(a): Des.(a) 
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Procuradoria Municipal 
Pliflitul?. DI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Arnaldo Maciel, ?CÂMARA Cl VEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula 
em 27/03/2025) 
Considerando o prazo quinquenal de prescrição e que o trânsito em julgado de 
decisão homologatória ocorreu em 21 de setembro de 2023, o Município atende o requisito 
temporal para propositura da presente ação anulatória. 
3. DO DIREITO 
3.1 DO VÍCIO DE LEGALIDADE QUE MACULA A 
FORMALIZACÃO/CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO 
3.1.1 Da impossibilidade de deferimento de concessão de benefícios, 
quinuuênios e pro2ressão na carreira após a complementacão salarial 
Conforme se infere dos fatos narrados, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta, 
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de 
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso 
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram 
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal. 
Vislumbra-se que a situação em que o acordo foi homologado já demonstra urgência 
e precipitação já que serviços públicos essenciais estavam prejudicados, o que já torna a 
negociação falha em determinados aspectos. 
Diante desta situação esta cláusula em si viola frontalmente a jurisprudência 
vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode persistir no mundo 
jurídico. Inclusive tal entrave está impedindo o Município de cumpri-Ia por ser contrária 
as normas vigentes 
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Procuradoria Municipal CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A 
Observa-se que a referida clausula determina que o Município realize a concessão 
salarial de benefícios que incluem quinquênios e progressão na carreira após a 
complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo. 
Insta salientar que a Constituição Federal, visando promover a dignidade da pessoa 
humana por meio da melhoria das condições de vida da população, garantiu, em seu art. 
7°, inciso IV, o direito fundamental ao salário mínimo, a ser "fixado em lei, nacionalmente 
unificado, capaz de atender às suas necessidades básicas e as de sua família com moradia, 
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, 
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua 
vinculação para qualquer fim". 
Por sua vez, a Carta da República, em seu art. 39, § 30, estendeu esse direito 
fundamental aos servidores públicos, ao estabelecer que "Aplica-se aos servidores 
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV ( ... )". 
Alguns servidores, portanto, recebem complementação salarial para que atinjam na 
sua remuneração o valor do salário mínimo. 
A interpretação conjunta de ambos os dispositivos afasta qualquer dúvida quanto à 
garantia constitucional do mínimo existencial para os integrantes da administração pública 
direta e indireta, com a fixação do salário mínimo como sendo o menor patamar 
remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 
Todavia, considerando que em diversas situações essa complementação é 
necessária, o Supremo Tribunal Federal aprovou as Súmulas Vinculantes n.°s 15 e 16, em 
25 de junho de 2009, que são a reafirmação da orientação jurisprudencial daquela douta 
corte onde era indicado às instâncias da Justiça e da Administração Pública, em todas as 
esferas, que a remuneração do servidor público ;ião pode ser inferior ao salário mínimo. 
Todavia nas súmulas orienta-se como devem ser concedidos os benefícios. 
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• NI1tUUA 
CONSELHEIRO 
LAFMETE 
Súmula Vinculante /5 
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o 
abono utilizado para se atingir o salário mínimo. 
Súmula Vinculante 16 
Os artigos 70, 1V e 39, § 30 (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total 
da remuneração percebida pelo servidor público. 
Observa-se que o acordo homologado viola jurisprudência vinculante do Supremo 
Tribunal Federal, não podendo o Município realizar a concessão de benefícios após 
complementação do salário. O que não pode é o servidor receber proventos inferiores ao 
salário mínimo. 
Inclusive em várias ações individuais que tramitaram no Município de Conselheiro 
Lafaiete em que partes pleiteiam concessão salarial de progressão por antiguidade na 
carreira após a complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo, 
este é o entendimento uníssono do Juízo: 
Revela-se incontroverso, a partir dos elementos objetivos amealhados pelas partes, 
notadamente a Lei Municipal 3.597/1994, que o requerente, na condição de servidor 
público municipal, possui direito à progressão por antiguidade, uma vez, como dito, é ela 
automática, não carecendo de verificação de merecimento. Ademais, também induvidoso, 
conforme prova produzida no id 10143440090 e id 10169265889, pág. 47, que o autor 
está, funcionalmente, posicionado no grau J. nível 1; havendo prova, conforme documento 
de id 10169235940. pág. 7, de pagamento dos correspondentes reflexos financeiros, ao 
longo do tempo, já que, com base no seu contracheque, percebe a quantia de R$1.262,22 
(mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), como vencimento básico, 
nos termos da atualização da progressão de 3%, compatível com o grau e nível em que, 
atualmente, encontra-se posicionado na carreira (id 10169235940, pág. 7); o que é, 
expressamente, informado nesse referido id. Apesar de o contracheque informar, apenas, 
a percepção de "vencimentos (100)", deixando de discriminar a concessão de reflexos 
financeiros advindos da progressão, fato é que o "registro de funcionário" acostado no id 
10169235940 demonstra que o Município vem aplicando os índices de atualização 
correspondente à antiguidade, em proporção à progressão. 
Portanto, é incontroverso que o demandante foi, efetivamente, reposicionado 
progressivamente ao longo de sua carreira, no grau e níveis corretos, bem como que 
recebeu o respectivo pagamento da reflexos financeiros, não havendo, na hipótese, a 
omissão administrativa alegada pela parte autora. 
Oportuno referir que o art. 80, da Lei Complementar 173/2020, embora afirmada sua 
constitucionalidade, não se aplica ao presente caso, seja porque a espécie não se refere a 
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração seja porque 
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91iI1I1U* 3$ 
ONSEUIEIRO 
LAFAIETE 
11 
possui origem em determinação legal - Lei Municipal 3.597/1994 - anterior à calamidade 
pública tratada naquele normativo, amoldando-se à exceção prevista no verbete, inciso 1; 
seja, ainda, porque não se trata de simples contagem de tempo para anuênio, triênio, 
quinquênio, licença-prêmio (incido IX). Por fim, não se aplica ao caso, o Tema 900, do 
STF[3], uma vez diga respeito, especificamente, à garantia de remuneração não inferior 
ao salário-mínimo, em favor de servidor que trabalhe em regime de carga horária 
reduzida, não significando adoção de parâmetro mínimo, para base de cálculo. Logo, 
devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Municipal 3.597/1994 e 
atualizações, levando-se em consideração, ainda, as súmulas vinculantes 15141 e 
16151. Nesse ponto, também rejeitado o pedido. Em consequência, comprovado o 
efetivo posicionamento do autor, na carreira, bem como os acréscimos remuneratórios 
correlatos, impõe-se reconhecer, neste caso, não demonstrado o fato constitutivo do 
direito autoral (art. 373, 1, do CPC) e provado o fato modificativo, extintivo ou 
impeditivo correlato (art. 373, II, do CPC); pelo que, outrossim, não há falar em 
indenização por danos morais. (Autos n°5014180-29.2023.8.13.0183) 
Denota-se, portanto, que no afã de resolver a contenda foi homologada cláusula que 
contraria súmula vinculante do STF, em afronta ao entendimento pacificado na Suprema 
Corte. 
À luz do princípio da supremacia do interesse público, nas relações, o interesse geral 
sobressai sobre o interesse privado. Diante disso, é possível compreender que o ato nulo 
não gera nenhum efeito jurídico, sendo certo que a decretação da nulidade possui efeitos 
retroativos. 
Portanto, na prática. o ato niio existiu validamente, pois ineficaz, o que o torna 
indiferente ao mundo jurídico. 
Segundo MEIRELLES (2011, p 210): 
Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas 
origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E 
assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as 
partes; Pião cria situações jurídicas definitivas; não admite con valida çào. 
Ademais, a nulidade administrativa é sempre absoluta, pois, haja vista que a nulidade 
do ato ofende norma de ordem pública, os efeitos do ato eivado de vício devem ser 
expurgados do mundo jurídico, eis que contrários ao interesse público. 
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Procuradoria Municipal 
piiti,u.& DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Sobre o assunto, transcreve-se a opinião de MEIRELLES (2011, p 210): 
Em suma, pela regra geral, reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela 
Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera extunc, 
desJi:endo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao 
status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão anulatória. Esse reei-a, 
porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alconcados 
pelos e/itos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção 
de legitimidade que acompanha toda atividade da Administracão pública, bem como 
pelo princípio da sej'uranca jurídica. 
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
3.1.2 Da impossibilidade de repasse em rateio da sobra dos recursos do 
FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição 
da legislação aplicável 
Nos termos já citados em tópico anterior, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta, 
pelo Município de Conselheiro Lafaicte ação declaratória de ilegalidade/abusividadc de 
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso 
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram 
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal. 
No que tange a esta cláusula específica o acordo viola frontalmente o princípio da 
separação dos poderes como se passará a expor: 
O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - substituiu o antigo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que 
teve vigência de 1998 a 2006. Sua matriz constitucional encontra-se na Emenda 
Constitucional n° 53/2006, segundo tratado na Lei n° 11.494/2007, regulamentada pelo 
Decreto n° 6.253/2007. 
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4 
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Procuradoria Municipal 
..trriTv*4 DI 
CONSELIEIRO 
LAFMETE 
1 
Esse fundo destina-se a custear ações consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei n° 11.494/2007) e 
pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão 
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei n° 11 .494/2007). 
Na condição de Administração Pública, o Município de Conselheiro Lafaiete 
encontra-se submetido ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor público só pode 
fazer ou não fazer o que determinar a lei, em sentido genérico. No presente caso, a 
necessidade de lei se mostra ainda maior, posto que o abono vindicado tem feição de 
despesa pública. Neste ponto, o art. 167 CF/88 veda a realização de despesas sem prévia 
dotação orçamentária, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF) consideram irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a execução de despesas sem amparo legal. 
Observa-se que no Município não há lei autorizativa para o repasse. A aprovação da 
lei depende do crivo do Poder Legislativo que sequer estava presente na celebração do 
acordo. 
Nesse sentido é a jurisprudência: 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEB. RATEIO DE SOBRA 
DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA 
DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENCA DE 
PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. 1. Diante da ausência de lei 
especifica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de 
Morros/MA não tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. II. 
Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 
00000574620088100143 MA 0283882017, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON 
NETO, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 01/03/2018 00:00:00) 
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• IÇ$uIU*A DI 
CONSWEO 
LAFMETE 
1 
Observa-se ainda que para que seja efetivado rateio, requisitos devem ser 
cumpridos, o valor com pagamento de folha de pagamento dos servidores deve ser inferior 
a 70%, o que não acontece no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme planilha anexa 
e colacionada abaixo: 
INDICADORES . Art. 212-A, Inciso Xi e § V. Contuçc 
Fodln'512 
VALOR 
EXIGIDO LJ) 
VALOR 
APLICADO k) 
VALOR 
CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES 
(I) 
puc4.no1 ° (m) 
15- MINIMO DE 70% DO FUNDES NA REMUNERAÇÂO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 24 509.583.91 34 644 02373 34 644 023.73 9894 
IS. PERCENTUAL DA COP1EMENTAÇAO DA UMIÀO 
AO FUNDES - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(INDICADOR lEI) 
3.00 164.249.43 16424943 0.00 
17- MINIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO 
AO FUNDES. VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 
0,00 0.00 0,00 0,00 
Ademais, a inexistência de lei local encontra amparo na Súmula 339, STF: "não 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de 
servidores públicos sob fundamento de isonomia". 
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
3.1.3 Da impossibilidade da retirada dos projetos de lei n° 004-E-2023 e n° 
0054,-2023 
Novamente a cláusula avençada demonstra indevida ingerência do Sindicato, 
associação privada, nos Poderes executivo e legislativo já que não se mostra razoável 
tampouco legal acordo que determina a retirada de projetos de Lei em tramitação. 
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao município uma 
inédita condição de ente federativo, atribuindo-lhe considerável porção de autonomia, 
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Procuradoria Municipal 
• II(PIUA DI 
CONSE~ 
LAFAIETE 
trazendo a reboque prerrogativas de autoadministração e de autogoverno. A régua aqui é a 
letra do artigo 30, 1, da Constituição Federal, que diz competir ao município legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
Qualquer decisão no sentido de manter-se esta cláusula do acordo viola 
sobremaneira o Princípio da separação dos poderes, previsto no art. 20 da Carta Magna. 
O Poder Público, no cumprimento do dever-poder de fazer atuar o Estado, 
concretiza sua atuação por meio de atos administrativos, legislativos e jurisdicioiiais, 
conforme as funções próprias de cada poder constituído. Compete, precipuamente, ao 
Poder Legislativo criar as leis, ao Poder Executivo executar os mandamentos normativos, 
e ao Poder Judiciário julgar a legitimidade das atuações legislativa e executiva, invalidando 
o que for destoante do ordenamento jurídico. 
O princípio da separação dos poderes está sendo ferido no que dispõe quanto à 
intervenção de um poder no outro, com base no artigo 20 da Constituição Federal. 
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um 
Princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi 
mantido na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, 
conforme o texto do art. Art. 7 da atual Constituição. 
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2° 
acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os 
poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro, 
nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a 
desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de 
sua competência Constitucional. 
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Procuradoria Municipal 
Dt 
CONSELHEIRO 
LAFMETE 
44 
Neste contexto, não cabe ..to Poder Executivo e ao Legislativo desobedecer 
ordem do Poder Judicial, nem a este e aquele descumprirem as leis instituídas pelo Poder 
Legislativo, nem estes dois últimos interferirem no regular exercício das funções 
reservadas ao Poder Executivo. 
Destaque-se, ainda, que, como salientado pelo filósofo iluminista Montesquieu 
(um dos formuladores do princípio em questão), tal separação de Poderes se deve ao fato 
de que "tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos 
nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as 
resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Isso porque 
nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle 
mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, 
essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo, 
tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes 
de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos 
cidadãos. 
Face ao exposto não se mostra razoável acordo que determina a retirada de 
projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal para tramitação, pois tal conduta, é 
sobremaneira inconstitucional. 
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade 
da referida cláusula. 
4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 
Conforme se infere do Código Processual Civil vigente a tutela provisória pode 
fundamentar-se em urgência e ser requerida ciii caráter incidental. 
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ÇtYuna D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
NIR 
Nesse sentido: 
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem 
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 
No caso dos autos, o advogado, representante do Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete está interpondo diversas' demandas 
individuais, em nome próprio dos servidores públicos e sem intervenção da referida 
Associação, pugnando pelo cumprimento do acordo celebrado, sobretudo em relação à 
necessidade de complementação de salario para aplicação de benefícios, em 
desconformidade com a norma vigente. 
Face ao exposto mostra-se necessário deferimento de tutela de urgência para 
suspensãodas cláusulas impugnadas até análise de mérito desta ação. 
Caso a tutela não seja deferida o Município poderá sofrer vultoso prejuízo 
financeiro em relação às condenações em processos distribuídos perante a Comarca de 
Conselheiro Lafaiete. 
Nesse sentido: 
1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 
300 do Código de Processo Civil. 1.1. O § 3" do art. 300 do Código de Processo Civil 
estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando 
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 
Acórdão 1873720, 07049189720248070000. Relator(a): CARMEN BIlTJNCOURT 8" 
Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 20/6/2024. 
"1. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de 
Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos prestes a ser molestados. A 
1 5006596-37.2025.8.13.0183; 5006426-65.2025.8.13.0183; 5006429-20.2025.8.13.0183; 5006432- 
72.2025.8.13.01835006504-59.20' 
006432- 
72.2025.8.13 .0 1835006504-59.20.15.8.13.0183 
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elite titua DI 
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concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e 
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 
Acórdão 1865335, 07373010220228070000, Relawr(a,): FÁTIMA RAFAEL. 3" Turma 
Civel. data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. 
No caso em tela é evidente o atendimento aos requisitos trazidos pela norma 
processual para concessão da medida já que as cláusulas discutidas violam súmula 
vinculante e princípios constitucionais, além do que eventual indeferimento pode trazer 
inúmeros prejuízos aos cofres públicos. 
S. DO PEDIDO 
Ante o exposto, vem o Município de Conselheiro Lafaiete, ora Requerente, a 
presença de Vossa Excelência com devido acatamento, requerer: 
5.1 - O recebimento da petição inicial, a sua distribuição e o seu processamento, 
nos termos legais; 
5.2- Nos termos do art. 334, § 5°, do Código de Processo Civil, o Autor desde já 
manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse na realização de audiência de 
conciliação face não transacionar com interesse público; 
5.3- A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das cláusulas 
IX (Da complementação salarial); XII (da verba do FUNDEB), e XIII (retirada 
de projetos de Lei n°004-E-2023 e 005-E-2023 do acordo em discussão; 
5.4- A citação do Requerido para, querendo, contestar os pedidos no prazo da 
lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto no artigo 344 do 
Código de Processo Civil; 
5.6- A intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para intervir 
no feito, na condição de fiscal da Lei; 
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p.,.i 1 lu*a D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A 
5.7- Ao final que seja ratificado pedido de tutela de urgência, com julgamento 
procedente da ação para declarar a nulidade das cláusulas de acordo 
questionadas; 
5.8- A condenação do REQUERIDO ao pagamento de despesas processuais e 
honorários advocati cios de sucumbéncia; 
5.9- Protesta provar o alegado por meio de prova documental já consubstanciada 
nos autos e as demais que vierem a surgir, as quais serão juntadas em momento 
oportuno. 
Assim, atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
Nestes Termos, 
Pede e Espera Deferimento. 
Conselheiro Lafaieie, 23 de julho de 2025. 
Andréia Chagas de 4ndrade 
01 B/MG 110.279 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
4 
13i0712.023 20:10 SEI/TJMG - 15311295 -Ata da Sasso 
TJMG 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Avenida Afonso Pena, N14001 - Bairro Serra - CEP 30130-911 - Belo Horizonte - MG - wwtvtjmg.jus.br 
Andar: P' Sala: 103 
ATA DA SESSÃO 30 GAVIF/NUPEMEC/CEJUSC DE 20 GRAU 
Processo a°; 1.0000.23.113384-4/000 
Relator: Desembargador Bitencourt Marcondes 
Autor: Município de Conselheiro Laíaietc 
Prefeito: Mano Marcus Leão Outra, CPF 597.156.426-91 (presente) 
Representante: Claudio de Castro Sã Filho, CPF 861.827.226-49 (presente) 
Procurador: Dr. Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes, OAB/MG 117.599(presente) 
Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafalete 
Preposto (a): Valdncy Roatt Delmascbio Alves, CPF 993.049.106-68 (presente) 
Procuradores: Dr. Marcos Antonio Alves Penido, OAB/MG 60.034 e Dr. Renato Albino Lana Ferreira de 
Souza, OABhlv1G 184.729 (presentes) 
Ministério Público de Minas Gerais 
Procurador de Justiça: Dr. Júlio Cesar Luciano (presente) 
Aberta audiência de conciliação aos 13 dias de julho de 2023, às 17:30 horas,'-,.,' 
com base nas resoluções n° 125/2010 do cJ e n°873/2018 do TJMG, no Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau - CEJUSC de 21 Grau, localizado na Av. 
Afonso Pena, n° 4.001, térreo, sala 05 — Unidade Sede do TJMG. Realizada pelo Desembargador 
Paulo Mendes Álvares, Conciliador do CEJUSC de 2° Grau. 
Proposta a conciliação, foi ela aceita estabelecendo as partes o seguinte 
acordo: 
1— DA REcoMPosiçÃo SALARIAL. 
Fica acordada entre as partes a recomposição salarial no percentual d6% (sei;... 
por cento), sendo 3% (três por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, er a e 
ao rnës de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024, ac 
com a recomposição salarial anual. 
1!— DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COMA EMPRESA CREDENCIADA "CO N 
CAR»" 
O Município se obriga a instaurar procedimento administrativo de mo i o a apura 
eventuais deslizes da empresa credenciada "CONVENIOS CARD" com o comérci' local e da \ 
região, de modo a evitar a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências 
cabíveis e necessárias, com participação efetiva do SINSERLAF através do fornecimento de 
elementos necessários a comprovação de eventuais descumprimentos contratuais. 
lii — DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACSE CANT(NEJRAS 
O município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente ano 
(2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e das cantmneiras, com 
participação de assistente técnico o qual será contratado à expensa do SINSERLAF. 
IV — DO VALOR DO AUXiLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO FORADA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
n° 5.548/2013, alterado pela lei 6 180/2O2), passa a ser 545,00 (quarenta e cinco reaÍ 
O valor deste auxílio alimentação, previsto em lei já aprovada (art. 4 - A" dá lei 
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13/0712023 2010 SEIITJMG 15311295-Atada Sessão 
V - DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DURANTE AS 
GIFVES 
Os valores descontados dos servidores durante a greve sanitária do ano de 2021, a 
paralização nacional da enfermagem já ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15 
(quinze) de maio de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano (2023). 
VI- DA REDUÇÃO DA CARGA IIORÂRIA DAS PEDAGOGAS 
A carga horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) 
horas semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
Vii- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES 
No contracheque dos servidores deverão constar, discriminadamente todos os 
ganhos e vantagens que integram a sua remuneração, em especial o valor da letra" de sua 
vi.n.culação. Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
homologação deste acordo. 
VIII- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS 
A carga horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta)" 
horas semanais,, sem prejuízo da respectiva remuneração. 
IX - DA COMPLEMENÏÀÇÃO SALARIAL 
Os benefícios, quinquênios e - progressão na carreira, assim como outros, só serão 
aplicados após a cornplementação salarial. 
X - DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO 
O município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do 
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da enfermagem dependerão de 
regulamentação e repasse pelo Governo Federal r 
XI- DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉIÕMORAI 
E SEXUAL NO ÂMBITO DA AOM1NISTRACÂO PÚBLICA MUNICIPAL 
XI- DAS REFORMAS PREDIAIS 
O município informa que já está em licitação projetos para refo di préi 
públicos, dotando-os de acessibilidade e condições de higiene e trabalho 
XII -DA VERBA D.OFUNDEB - JÍ 
O municipio se obriga a repassar em rateio a sobra dos recurs is s FUNq 
referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição da legis ação aplicá. 
XLII- DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n1100 ,-E-2023 
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E-2, 
no 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos do mesmo teor. 
XIV - DO CONCURSO PÚBLICO 
O município fará realizar até outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), 
concurso público para provimento dos cargos em vacância. Havendo intercorrôncia tal prazo 
poderá ser prorrogado em acordo entre as partes. 
XV - DISPOSIÇÕES FINAIS 
1) Estando as partes acordes com os termos do presente acordo, manifestou-se o 
RMP da seguinte forma "o Ministério Público nada tem a opor çontra o entabul .elaS partes,1 
sendo, portanto, por sua homologação". - 
/ 7 ----------- \/ 
O sindicato poderá indicar 2 membros para a composição da citada comissão. -: 
13/0712023 20:10 SEIJTJMG 15311295-Ata da Sessao 
2) Firmado o presente acordo a greve será encerrada hoje, voltando os servidores 
às suas atividades normais até o dia 17 de julho de 2023. 
Pelo Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Coordenador-Adjunto do 
EJUSC de 2° Grau, foi proferida a seguinte decisão: "Homologo o acordo firmado, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos, com extinção do processo e resolução do mérito, nos 
termos do artigo 487, 111,'b' do CPC" 
Publicado em audiência, intimados os presentes. 
Registre-se. 
Após, conclusos ao DesB.clt9r para medidas de praxe. 
Nada mais havendo,onstar, suern as assi 
DcsembaraçIor Marco Aurélio F . ' areoIino 
Coordenad-Adjunto do CEJU • e 20 G nu 
Desembàrga i -. ni. " vares 
Coeiliador do CEJVSLCrau 
7 Piocura.or.'utIça 
Mano Matc eo 
4
i'eato, 
Dr. Cayo MrcusNôro :, 1dAImeida Fernandes 
,P rador 
Valdney oattbclmasttiioAlves ) 
Preposto 
ii?Marcos . tonio, vesPenijdo 
7icurador 
Dr. Reno 'tno Iá Ferreira de Souza 
Procurador 
00577 16-79,2022.8.13.0000 ]531i295v7 
ht+ro•IfoÁ Umn ho ...' . 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
N° 1.0000.25.255301-1/000 
PETIÇÃO - CÍVEL 
N° 1.0000.25.255301-1/000 
REQUERENTE(S) 
REQUERIDO(A)(S) 
1 SEÇÃO CÍVEL 
BELO HORIZONTE 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
SINDICATO DOS SERVIDORES 
PIIJBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE 
DECISÃO 
Vistos. 
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO proposta pelo 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE em face do SINDICATO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
Em apertada síntese, a parte autora busca a anulação do acordo 
firmado no bojo do processo n° 1.0000.23.113384-4/000, de relatoria do 
ilustre Des. Pedro Bittencourt Marcondes (documento de ordem 04). 
Nesse contexto, entendo ser aplicável o disposto no art. 79, do 
Regimento Interno deste Tribunal, que enuncia: 
Art. 79. O órqão julgador que primeiro receber a 
distribuição de habeas corpus, mandado de 
segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda 
que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, 
terá competência preventa para os feitos originários 
conexos e para todos os recursos, na causa principal, 
cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, 
conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, 
contrato ou relação jurídica, e os processos de 
execução dos respectivos julqados. 
Em vista do exposto, determino a redistribuição deste recurso ao 
Desembargador prevento ou seu substituto legal, com as nossas 
homenagens. 
P. 1. 
Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. 
DESA. JULIANA CAMPOS HORTA 
Relatora 
FI. 1/1 

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