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Oukrs. Publica
Legisflativo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E A TENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 152/2025 VIA:
~
SECRETARIA
FALA.BR:
1
Tipo de manifestação: Identificado - Mas NÃO permite acesso aos dados pessoais.
j
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
Referente a: Administração Pública
Sub assunto: Atos, contratos e convênios
Nome:
Endereço:
CEP:
Município:
Telefone
E-mail:
Senhor presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 39, 1, da Resolução n94, de 5 de setembro de 2008,
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 05 de Setembro de 2025.
Respeitosamente,
a4 £4 U)1)
Camila Assunção Cândido
- Responsável pelo registro da manifestação -
Anderson Henriques Ferreira
- Coordenador do CAC -
06/0912025, 16:39 Fwd: CORTE DE DIREITOS DOS SERVIDORES - COMPLEMENTAÇÁO SALARIAL DOS MAIS HUMILDES
Fwds CÔRTE DE I)IRE1'1-OS DOS SERVIDORES - CO.FLEMEN'L'AÇÃO SALARIAL DOS MAIS hUMILDES
ouvídoriaonselheirolafaiete.mg.Ieg.hr Septcmber S. 2025 ai 4:34 PM
lo: agendas iaIcçconselIseiroIafaietc.nsg.teg.hr
-Mensagem Encaminhada
jjgodosconcursado'Iafaietigina ii .Com,
Para:
Recebida', 4 de sctcuiihro de 2025 às 11:29
,\çsunits: CORTE DE DIREITOS DOS SERVIDORES - COMPI,EMFNTAÇ.\() SALARIAl DOS MAIS HUMiLDES
Vereadores de Lafaiete,
Quem vos fala é um servidor. Esta Casa sempre defendeu os Servidores Públicos Municipais, especialmente os mais humildes, contra a tirania dos Chefetes e dos Asseclas dos
Prefeitos.
Veja que o discurso de campanha política da atual Administração do Leandro, sua equipe de empresários comandada pelo Presidente da Cãmara é um e na prática a realidade e
outra.
SJo 2 (dois) direitos que a Prefeitura empresa quer cortar dos funcionários e um (01) direito da Câmara Municipal; comolementacão salarial, rateio da sobra do FUNDEB e
decisão soberana do plenário g,ie retirou pgjetos de lei no ano passado
Os coitados dos servidores públicos municipais que ganham menos de 01 (salário minuno) e que precisam de cornplementação saIarjj para receber R$ 1.518,00 conseguiram
um acordo na justiça por meio do Sindicato com a sensibilidade do Es-Prefeito Mano Marcus para terem direito a receber seus quinquênios, progressões e outros beneficios
tudo com base no vencimento somada com a complementação até o limite do salário mínimo, ou seja, o reflexo financeiro para garantir o que é de direito, nada mais!
Outra coisa que a Administração do Leandro quer cortar é o direito a possibilidade do rateio da sobra do FUNDEI aos funcionários da Educação.
Abram os olhos Vereadores. Eles querem também interferir também na soberania do Poder Legislativo, ou seja na decisão do plenário que retirou irietos de j desta Casa
os quais já foram arquivados, dizendo que tem que anular o que já foi feito Será que vão mandar na decisão do Plenário que arquivou projetos? Se fizerem isto e os Vereadores
aceitarem esta submissão, a Casa pode fechar as portas.
O Prefeito Leandro e sua equipe transformaram a Prefeitura numa empresa, pois ninguém esouenta cadeira, admite, demite toda hora, um "turnover de apaniguados" para dar
chance aos amigos de campanha, fazendo assédio moral com efetivos que não conseguem mandar embora sem processo disciplinar, a exemplo do CAP5 e outros setores,
prejudicaram os funcionários da Usina de Asfalto e muitos outros que nem reclamam por medo, para todo lado tem servidores efetivos sendo perseguidos só por causa de sua
condição de concursados.
Bons só os comissionados, porque estes têm compromisso plitico, pois se sujeitam aos humores e as vaidades.
Eles querem anular na Justiça esta parte do acordo feito pelo Ex Prefeito Mário Marcos para estes três direitos, dois dos Servidores e um dos Vereadores O Prefeito Leandro
está concordando com sua prima a Doutora Procuradora para fazer economia de gastos e em nome dele entrou de novo na Justiça para cancelar estes direitos.
Dinheiro para direitos ao mínimo não pode, mas o que não pode faltar ê dinheiro é para os Shows, o famoso pão e circo para agradar o Povo.
E se bobear são mandar os servidores públicos devolverem o dinheiro da complementação salarial que já virou alimento. Em anexo, os documentos tirados do processo da
justiça A ação é de número N° 1.0000.25.255301-1/000.
Aposto que o Presidente da Prefeitura não vai deixar esta denúncia ser registrada, É ele que manda na cidade e já disse que no mandato dele da Presidência até dezembro de
2026, ninguém pode incomodar o Prefeito, porque ele bancou a sua Campanha Eleitoral.
Os Vereadores podem esperar que nós Servidores e o Sindicato vamos cobrar esta quebra de compromisso de campanha. Mentiram para os servidores 50 para conquistar o
nosso voto,
Pedimos aos Vereadores que tiverem coragem, que peçam aos empresários da Prefeitura para explicar se Já pararam ou vão parar de cumprir o acordo feito na justiça para
garantir os direitos dos servidores a complementação salarial, ao rateio da verba do FUNDEB e se vão mesmo passar por cima da Câmara Municipal como está no
pedido/item 5.7 da Procuradoria da PMLC para declarar nula a decisão da justiça que já retirou os projetos de lei, se os mesmos projetos arquivados vão voltar
automaticamente para a pauta desta Casa e se neste caso, os vereadores vão rejeitá-los ou aprovação para atender a vontade dos empresários da Prefeitura.
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numa empresa, pois nrnguúm esquenta cadeira, admite, demite toda hora, sim "turnover de apaniguados" para dar chance aos amigos de campanha, fazendo
assédio moral cohsu efetivos que não conseguem mandar embora sem processo disciplinar, a exemplo do CAPS e outros setores, prejudicaram os tincionários da
Usina de Asfalto e muitos outros que nem reclamam por medo, para todo lado tem servidores efetivos sendo perseguidos so por causa de sua condição de
concursados.
Bons só os comissionados, porque estes têm compromisso politico, pois se sujeitam aos humores e as vaidades.
Eles querem anular na Justiça esta parte do acordo feito pelo Es-Prefeito Mário Marcus para estes três direitos, dois dos Servidores e um dos Vereadores. O Prefeito Leandro
está concordando com sua prima a Doutora Procuradora para fazer economia de gastos cem nome dele entrou de novo na Justiça para cancelar estes direitos.
Dinheiro para direitos ao mínimo não pode, mas o que não pode faltar é dinheiro é para civ Shows, o famoso pão e circo para agradar o Povo.
E se bobear vão mandar os servidores públicos devolverem o dinheiro da complementação salarial que já virou alimento. Em anexo, os documentos brados do processo da
justiça. A ação é de numero N2 1.0000.25.2553011/000.
Aposto que o Presidente da Prefeitura não vai deixar esta denúncia ser registrada, E ele que manda na cidade e já disse que no mandato dele da Presidência ate dezembro de
2026, ninguém pode incomodar o Prefeito, porque ele bancou a sua Campanha Eleitoral.
Os Vereadores podem esperar que nós Servidores e o Sindicato vamos cobrar esta quebra de compromisso de campanha. Mentiram para os servidores só para conquistar o n
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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*ÈIflUR D*
CONSELHEO
LAFAIETE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ia
SEÇÃO CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Ação originária n°:1133844-89.2023.8.13.0000
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.718.360/0001-51, representado por seu
Prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - correio eletrônico:
procuradoria_instituciona1@conselheirolafaiete.mg.gov.br, com sede na Rua Comendador
Baêta Neves, n° 68, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP 36.400-044, por sua
Procuradoria Geral e demais advogados subscritores "in fine", vem respeitosamente
perante a Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ANULA TÓRIA DE ACORDO COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, associação de direito privado inscrito no CNPJ n°
22.588.131/0001-74 na pessoa do seu Presidente Sr. Valdney Roatt Delmaschio Alves,
brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, filho de Geraldo Alves de Lima e
Maurina Delmaschio Alves, com sua sede à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n°
35, sala 306, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-026, pelos motivos de fato e
direito que passa a expor:
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PRWTtia a DI
Procuradoria Municipal CONSELHEIRO
LAFAIETE
1- DOS FATOS
No dia 18 de maio de 2023, foi interposta, pelo Município de Conselheiro
Lafaiete ação declaratória de ilegal idade/abusividade de greve com pedido de antecipação
de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000.
Na referida ação foi exposto que que o sindicato na data de 04/05/2023, noticiou
que fora deliberado em Assembleia, realizada no dia 03/05/2023, na Câmara Municipal,
que conceder-se-ia prazo até 10 de maio de 2023 para negociação e solução de
reivindicações de servidores sob pena de greve geral a qual teria início em 48 horas e sem
aguardar qualquer prazo, ou analisadas questões atinentes a serviços públicos essenciais,
foi iniciado o movimento grevista.
As pautas reinvindicadas pelo sindicado foram: piso nacional do
magistério/2023, insalubridade das cantineiras, insalubridade dos ACS's, sobrecarga de
serviço das cantinciras, ASE's, auxiliares de educação, assistentes sociais, servidores com
remuneração abaixo do salário mínimo, periculosidade dos vigias, reposição dos direitos
suspensos no período pandêmico, devolução dos dias descontados na greve sanitária de
2021, vale alimentação (reajuste e retirada da empresa que faz a gestão dos cartões), plano
de carreira da saúde e demais servidores, redução de carga horária dos assistentes sociais
e pedagogo 1, não cumprimento do acordo judicial decorrente da última greve, não
pagamento do INSS, regulamentação do cargo ME!, vale transporte, incentivo financeiro
anual dos ACS's (agentes comunitários de saúde) e ACE's (agentes comunitários de
endemias), desvio de função das auxiliares escolares e falta de estrutura de trabalho e
segurança a toda categoria.
Tramitando regularmente o feito foi deferida liminar para determinar que no
período da greve houvesse funcionamento mínimo de 75% (setenta e cinco porcento) das
unidades de saúde, 65% (sessenta e cinco porcento) das de educação, 50% (cinquenta
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porcento) dos serviços previstos no art. 10 da Lei n° 7.783/89 bem como 30% (trinta por
cento dos demais).
Após manifestação das partes foram encaminhados os autos para o CEJUSC
para realização de audiência de conciliação presencial designada para o dia 13 de julho de
2023, sendo que, no referido ato, foi formalizada e aceita proposta de conciliação e
homologado acordo entre as partes, estabelecendo-se:
1- -DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL Fica acordada entre as partes a
recomposição salarial no percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três
por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, referente ao mês
de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024,
acymulados com a recomposição salarial anual.
2- DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA CREDENCIADA
"CONVENIOS CARD" O Município se obriga a instaurar procedimento
administrativo de modo a apurar eventuais deslizes da empresa credenciada
"CONVÊNIOS CARD" com o comércio local e da região, de modo a evitar
a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências
cabíveis e necessárias, com participação efetiva do SINSERLAF através do
fornecimento de elementos necessários a comprovação de eventuais
descumprimentos contratuais.
3- DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACS E CANTINEIRAS O
município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente
ano (2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e
das cantineiras, com a participação de assistente técnico o qual será
contratado à expensa do SINSERLAF.
4- DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO O valor deste auxílio alimentação,
previsto em lei já aprovada (art. 4- "A" da lei n'5.548/2013, alterado pela lei
6.180/2023, passa a ser R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
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5- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS
DURANTE AS GREVES Os valores descontados dos servidores durante a
greve sanitária do ano de 2021, a paralização nacional da enfermagem já
ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15 (quinze) de maio
de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano
(2023).
6- DA REDUÇÃODA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração.
7- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES No contracheque dos servidores
deverão constar, discriminadarnente todos os ganhos e vantagens que
integram a sua remuneração, em especial o valor da "letra" de sua vinculação.
Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da
homologação deste acordo.
8- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS A carga
horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração.
9- DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os beneficios, quinquênios e
progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a
complementação salarial.
10- DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO O
município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da
enfermagem dependerão de regulamentação e repasse pelo Governo Federal
li-DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O sindicato poderá
indicar 2 membros para a composição da citada comissão.
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PII(ê lUPA D
CONSELHEIRO
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12-DAS REFORMAS PREDIAIS O município informa que já está em licitação
projetos para reforma dos prédios públicos, dotando-os de acessibilidade e
condições de higiene e trabalho.
13-DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em rateio a
sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta
por cento) conforme disposição da legislação aplicável.
14-DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n'005-E-2023
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E2023 e n° 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos
do mesmo teor.
15-DO CONCURSO PÚBLICO O município fará realizar até outubro de 2024
(dois mil e vinte e quatro), concurso público para provimento dos cargos em
vacância. Havendo intercorrência tal prazo poderá ser prorrogado em acordo
entre as partes.
O Município de Conselheiro Lafaiete, ciente da obrigação assumida, cumpriu
quase na integralidade o acordo homologado, todavia as cláusulas abaixo listadas são
contrárias a norma jurídica e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL Os benefícios,
quinquênios e progressão na carreira, assim como outros, só serão
aplicados após a complementação salarial
DA VERBA DO FUNDEB O município se obriga a repassar em
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de
70% (setenta por cento) conforme disposição da legislação aplicável.
DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n° 005-
E-2023 O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de
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PItV(STUI* Dl
CONSELHEIRO
LAFAPETE
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lei n° 004-E-2023 e no 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não
enviar outros projetos do mesmo teor
Diante da efetiva nulidade das cláusulas acima listadas, passa o Município a
justificar a necessidade da referida anulação.
2- CONSIDERACÕES PRELIMINARES
2.1- DO CABIMENTO DA PRESENTE ACÃO ANULATÓRIA
A estrutura orgânica do direito brasileiro prima pela manutenção da justiça
e todos os efeitos decorrentes de sua aplicação no mundo dos fatos, este pensamento
decorre do princípio constitucional da segurança jurídica, que se desenha no art. 50,
inciso "XXXVI" da nossa Carta Magna, in verbis:
Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada; (BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988).
Todavia, mesmo com toda a estrutura disponível nem sempre a justiça é
aplicada da forma mais justa. Como o sistema judiciário é operado por seres humanos
que são falhos por natureza há de se imaginar que ocorram equívocos durante o
processo de construção ou obtenção da justiça, em "Justiça: O que é fazer a coisa
certa". Michael J. Sandel, nos leva a refletir acerca da ótica Aristóteles, Kant, Jeremy
Bentham, John Rawis, como deve-se proceder para se chegar a justiça tomando como
base o pensamento filosófico.
Ao partir do pressuposto que os operadores do sistema são falhos chega-se
a hipótese de que podem ocorrer erros na execução dos atos inerentes ao processo, ou
seja, a justiça pode falhar e gerar um erro que eventualmente pode impactar na vida
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- PI•tUØÂ De
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LAFATE
dos jurisdicionados que buscam seus átrios em busca de amparo legal para solucionar
uma problemática juridicamente possível.
Nesta hipótese o Código de Processo Civil possibilitou o uso da ação
anulatória que tem de certa forma corrigir um suposto erro na aplicação da justiça no
desenvolvimento do processo.
Quando atos decisórios que transitam em julgado no processo venham a
prejudicar determinada parte, esta pode socorrer-se com base na ação rescisória,
prevista no art. 966, mas quando as decisões decorrem de atos de disposição de
direitos formulados pelas próprias partes e homologados em juízo a lei exige uma
ação própria denominada ação anulatória a qual visa invalidar ato judicial que
venha criar indevidamente obrigações a parte que a propõe e inserida no parágrafo
4° do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual transcreve-se in verbis:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
[.1* 4° Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros
participantes do processo e homologados pelo juizo, bem como os atos
humoIoiatórios praticados no curso da execução, estão suicitos à anulação, nos
termos da lei. (BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015).
Deste modo a ação anulatória, prevista no artigo 966, §4° do Código de Processo
Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes cm juízo quando não dependam
de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória, sendo o instrumento
adequado ao presente caso.
2.2- DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
O artigo 61 do Código Processual Civil estabelece: "Art. 61. A ação
acessória será proposta no juízo competente para a ação principal."
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É entendimento da 3' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp
2.064.264 que a competência para julgar ação anulatória de homologação de acordo é
do juízo da ação principal.
O Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o cabimento da
ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vício de atos praticados pelas partes
ou por outro participante do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um
ato propriamente estatal.
"A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em
que se deu a homologação, o que implica a acessonedade daquela em relação a esta,
pois há um liame Jurídico entre as ações, consubstanciada no fato de a existência
da ação anulatória depender da higidez ou não da sentença homologatória."
O ministro ressaltou que, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se
inafastável a regra do art. 61 do CPC/15, que determina que a ação acessória será
proposta no juízo competente para a ação principal.
Face ao exposto é competente este Juízo da 1a Seção Cível para julgamento
da presente demanda.
No que tange ao requisito temporal para ajuizamento da presente demanda,
como as nulidades apresentadas tratam de violação a norma cogente, deve-se mensurar,
por oportuno, que estas podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do art. 166
do Código Civil:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
Somado a isso, e por excesso de zelo quanto ao cumprimento do requisito
temporal, observa-se que o prazo para a propositura da ação anulatória é prescncional,
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porquanto ditado pelo direito material, não guardando qualquer relação com o prazo
decadencial estabelecido no artigo 966 para oferecimento da ação rescisória.
Como o caso amolda-se a situação em que a Fazenda Pública é parte, aplica-se
o Decreto n°20.910/32 que regula a matéria, sobretudo em seu artigo 1°:
Art. 1" As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
oriitinarem.
Nesse sentido, ainda é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C
INDENIZACÃO E REPETICÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA
CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 30, II e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE
IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO
DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC
29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRICÃO
OUINOUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO
DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há
que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou pedido
expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 30, II e III do CPC/2015, se o
processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde
logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado
pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de
legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na
preservação do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico
decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização,
ainda que se trate de ato administrativo lícito. O valor da indenização fixado com base
em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações
decorrentes do tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e
proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de
conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função
na proteção da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à
EC 29/2000, confo mie Súmula 668 do STF, cabendo a restituição dos valores pagos a
maior, observada a prescricão auinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do
REsp n° 1.495.1 46/MG (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu
as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária)
imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial
discutida. (TJMG - Apelação CíveL 1,0000.24.504341-9/001, Relator(a): Des.(a)
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Procuradoria Municipal
Pliflitul?. DI
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Arnaldo Maciel, ?CÂMARA Cl VEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula
em 27/03/2025)
Considerando o prazo quinquenal de prescrição e que o trânsito em julgado de
decisão homologatória ocorreu em 21 de setembro de 2023, o Município atende o requisito
temporal para propositura da presente ação anulatória.
3. DO DIREITO
3.1 DO VÍCIO DE LEGALIDADE QUE MACULA A
FORMALIZACÃO/CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO
3.1.1 Da impossibilidade de deferimento de concessão de benefícios,
quinuuênios e pro2ressão na carreira após a complementacão salarial
Conforme se infere dos fatos narrados, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta,
pelo Município de Conselheiro Lafaiete ação declaratória de ilegalidade/abusividade de
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal.
Vislumbra-se que a situação em que o acordo foi homologado já demonstra urgência
e precipitação já que serviços públicos essenciais estavam prejudicados, o que já torna a
negociação falha em determinados aspectos.
Diante desta situação esta cláusula em si viola frontalmente a jurisprudência
vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode persistir no mundo
jurídico. Inclusive tal entrave está impedindo o Município de cumpri-Ia por ser contrária
as normas vigentes
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A
Observa-se que a referida clausula determina que o Município realize a concessão
salarial de benefícios que incluem quinquênios e progressão na carreira após a
complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo.
Insta salientar que a Constituição Federal, visando promover a dignidade da pessoa
humana por meio da melhoria das condições de vida da população, garantiu, em seu art.
7°, inciso IV, o direito fundamental ao salário mínimo, a ser "fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades básicas e as de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim".
Por sua vez, a Carta da República, em seu art. 39, § 30, estendeu esse direito
fundamental aos servidores públicos, ao estabelecer que "Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV ( ... )".
Alguns servidores, portanto, recebem complementação salarial para que atinjam na
sua remuneração o valor do salário mínimo.
A interpretação conjunta de ambos os dispositivos afasta qualquer dúvida quanto à
garantia constitucional do mínimo existencial para os integrantes da administração pública
direta e indireta, com a fixação do salário mínimo como sendo o menor patamar
remuneratório admissível nos quadros da administração pública.
Todavia, considerando que em diversas situações essa complementação é
necessária, o Supremo Tribunal Federal aprovou as Súmulas Vinculantes n.°s 15 e 16, em
25 de junho de 2009, que são a reafirmação da orientação jurisprudencial daquela douta
corte onde era indicado às instâncias da Justiça e da Administração Pública, em todas as
esferas, que a remuneração do servidor público ;ião pode ser inferior ao salário mínimo.
Todavia nas súmulas orienta-se como devem ser concedidos os benefícios.
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• NI1tUUA
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Súmula Vinculante /5
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o
abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmula Vinculante 16
Os artigos 70, 1V e 39, § 30 (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Observa-se que o acordo homologado viola jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal, não podendo o Município realizar a concessão de benefícios após
complementação do salário. O que não pode é o servidor receber proventos inferiores ao
salário mínimo.
Inclusive em várias ações individuais que tramitaram no Município de Conselheiro
Lafaiete em que partes pleiteiam concessão salarial de progressão por antiguidade na
carreira após a complementação salarial de servidores que não recebem salário mínimo,
este é o entendimento uníssono do Juízo:
Revela-se incontroverso, a partir dos elementos objetivos amealhados pelas partes,
notadamente a Lei Municipal 3.597/1994, que o requerente, na condição de servidor
público municipal, possui direito à progressão por antiguidade, uma vez, como dito, é ela
automática, não carecendo de verificação de merecimento. Ademais, também induvidoso,
conforme prova produzida no id 10143440090 e id 10169265889, pág. 47, que o autor
está, funcionalmente, posicionado no grau J. nível 1; havendo prova, conforme documento
de id 10169235940. pág. 7, de pagamento dos correspondentes reflexos financeiros, ao
longo do tempo, já que, com base no seu contracheque, percebe a quantia de R$1.262,22
(mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), como vencimento básico,
nos termos da atualização da progressão de 3%, compatível com o grau e nível em que,
atualmente, encontra-se posicionado na carreira (id 10169235940, pág. 7); o que é,
expressamente, informado nesse referido id. Apesar de o contracheque informar, apenas,
a percepção de "vencimentos (100)", deixando de discriminar a concessão de reflexos
financeiros advindos da progressão, fato é que o "registro de funcionário" acostado no id
10169235940 demonstra que o Município vem aplicando os índices de atualização
correspondente à antiguidade, em proporção à progressão.
Portanto, é incontroverso que o demandante foi, efetivamente, reposicionado
progressivamente ao longo de sua carreira, no grau e níveis corretos, bem como que
recebeu o respectivo pagamento da reflexos financeiros, não havendo, na hipótese, a
omissão administrativa alegada pela parte autora.
Oportuno referir que o art. 80, da Lei Complementar 173/2020, embora afirmada sua
constitucionalidade, não se aplica ao presente caso, seja porque a espécie não se refere a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração seja porque
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91iI1I1U* 3$
ONSEUIEIRO
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possui origem em determinação legal - Lei Municipal 3.597/1994 - anterior à calamidade
pública tratada naquele normativo, amoldando-se à exceção prevista no verbete, inciso 1;
seja, ainda, porque não se trata de simples contagem de tempo para anuênio, triênio,
quinquênio, licença-prêmio (incido IX). Por fim, não se aplica ao caso, o Tema 900, do
STF[3], uma vez diga respeito, especificamente, à garantia de remuneração não inferior
ao salário-mínimo, em favor de servidor que trabalhe em regime de carga horária
reduzida, não significando adoção de parâmetro mínimo, para base de cálculo. Logo,
devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Municipal 3.597/1994 e
atualizações, levando-se em consideração, ainda, as súmulas vinculantes 15141 e
16151. Nesse ponto, também rejeitado o pedido. Em consequência, comprovado o
efetivo posicionamento do autor, na carreira, bem como os acréscimos remuneratórios
correlatos, impõe-se reconhecer, neste caso, não demonstrado o fato constitutivo do
direito autoral (art. 373, 1, do CPC) e provado o fato modificativo, extintivo ou
impeditivo correlato (art. 373, II, do CPC); pelo que, outrossim, não há falar em
indenização por danos morais. (Autos n°5014180-29.2023.8.13.0183)
Denota-se, portanto, que no afã de resolver a contenda foi homologada cláusula que
contraria súmula vinculante do STF, em afronta ao entendimento pacificado na Suprema
Corte.
À luz do princípio da supremacia do interesse público, nas relações, o interesse geral
sobressai sobre o interesse privado. Diante disso, é possível compreender que o ato nulo
não gera nenhum efeito jurídico, sendo certo que a decretação da nulidade possui efeitos
retroativos.
Portanto, na prática. o ato niio existiu validamente, pois ineficaz, o que o torna
indiferente ao mundo jurídico.
Segundo MEIRELLES (2011, p 210):
Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas
origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E
assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as
partes; Pião cria situações jurídicas definitivas; não admite con valida çào.
Ademais, a nulidade administrativa é sempre absoluta, pois, haja vista que a nulidade
do ato ofende norma de ordem pública, os efeitos do ato eivado de vício devem ser
expurgados do mundo jurídico, eis que contrários ao interesse público.
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piiti,u.& DE
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Sobre o assunto, transcreve-se a opinião de MEIRELLES (2011, p 210):
Em suma, pela regra geral, reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela
Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera extunc,
desJi:endo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao
status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão anulatória. Esse reei-a,
porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alconcados
pelos e/itos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção
de legitimidade que acompanha toda atividade da Administracão pública, bem como
pelo princípio da sej'uranca jurídica.
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
3.1.2 Da impossibilidade de repasse em rateio da sobra dos recursos do
FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição
da legislação aplicável
Nos termos já citados em tópico anterior, no dia 18 de maio de 2023, foi interposta,
pelo Município de Conselheiro Lafaicte ação declaratória de ilegalidade/abusividadc de
greve com pedido de antecipação de tutela sob o n°. 1.0000.23.113384-4/000, e no curso
processual foi designada audiência conciliatória, situação em que as partes realizaram
autocomposição devidamente homologada por este Tribunal.
No que tange a esta cláusula específica o acordo viola frontalmente o princípio da
separação dos poderes como se passará a expor:
O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - substituiu o antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que
teve vigência de 1998 a 2006. Sua matriz constitucional encontra-se na Emenda
Constitucional n° 53/2006, segundo tratado na Lei n° 11.494/2007, regulamentada pelo
Decreto n° 6.253/2007.
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..trriTv*4 DI
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LAFMETE
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Esse fundo destina-se a custear ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei n° 11.494/2007) e
pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei n° 11 .494/2007).
Na condição de Administração Pública, o Município de Conselheiro Lafaiete
encontra-se submetido ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor público só pode
fazer ou não fazer o que determinar a lei, em sentido genérico. No presente caso, a
necessidade de lei se mostra ainda maior, posto que o abono vindicado tem feição de
despesa pública. Neste ponto, o art. 167 CF/88 veda a realização de despesas sem prévia
dotação orçamentária, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF) consideram irregulares e lesivas ao patrimônio público
a execução de despesas sem amparo legal.
Observa-se que no Município não há lei autorizativa para o repasse. A aprovação da
lei depende do crivo do Poder Legislativo que sequer estava presente na celebração do
acordo.
Nesse sentido é a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEB. RATEIO DE SOBRA
DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENCA DE
PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. 1. Diante da ausência de lei
especifica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de
Morros/MA não tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. II.
Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível:
00000574620088100143 MA 0283882017, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON
NETO, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 01/03/2018 00:00:00)
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• IÇ$uIU*A DI
CONSWEO
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1
Observa-se ainda que para que seja efetivado rateio, requisitos devem ser
cumpridos, o valor com pagamento de folha de pagamento dos servidores deve ser inferior
a 70%, o que não acontece no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme planilha anexa
e colacionada abaixo:
INDICADORES . Art. 212-A, Inciso Xi e § V. Contuçc
Fodln'512
VALOR
EXIGIDO LJ)
VALOR
APLICADO k)
VALOR
CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES
(I)
puc4.no1 ° (m)
15- MINIMO DE 70% DO FUNDES NA REMUNERAÇÂO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 24 509.583.91 34 644 02373 34 644 023.73 9894
IS. PERCENTUAL DA COP1EMENTAÇAO DA UMIÀO
AO FUNDES - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL
(INDICADOR lEI)
3.00 164.249.43 16424943 0.00
17- MINIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO
AO FUNDES. VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
0,00 0.00 0,00 0,00
Ademais, a inexistência de lei local encontra amparo na Súmula 339, STF: "não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia".
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
3.1.3 Da impossibilidade da retirada dos projetos de lei n° 004-E-2023 e n°
0054,-2023
Novamente a cláusula avençada demonstra indevida ingerência do Sindicato,
associação privada, nos Poderes executivo e legislativo já que não se mostra razoável
tampouco legal acordo que determina a retirada de projetos de Lei em tramitação.
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao município uma
inédita condição de ente federativo, atribuindo-lhe considerável porção de autonomia,
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• II(PIUA DI
CONSE~
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trazendo a reboque prerrogativas de autoadministração e de autogoverno. A régua aqui é a
letra do artigo 30, 1, da Constituição Federal, que diz competir ao município legislar sobre
assuntos de interesse local.
Qualquer decisão no sentido de manter-se esta cláusula do acordo viola
sobremaneira o Princípio da separação dos poderes, previsto no art. 20 da Carta Magna.
O Poder Público, no cumprimento do dever-poder de fazer atuar o Estado,
concretiza sua atuação por meio de atos administrativos, legislativos e jurisdicioiiais,
conforme as funções próprias de cada poder constituído. Compete, precipuamente, ao
Poder Legislativo criar as leis, ao Poder Executivo executar os mandamentos normativos,
e ao Poder Judiciário julgar a legitimidade das atuações legislativa e executiva, invalidando
o que for destoante do ordenamento jurídico.
O princípio da separação dos poderes está sendo ferido no que dispõe quanto à
intervenção de um poder no outro, com base no artigo 20 da Constituição Federal.
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um
Princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi
mantido na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu,
conforme o texto do art. Art. 7 da atual Constituição.
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2°
acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os
poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro,
nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a
desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de
sua competência Constitucional.
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Dt
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Neste contexto, não cabe ..to Poder Executivo e ao Legislativo desobedecer
ordem do Poder Judicial, nem a este e aquele descumprirem as leis instituídas pelo Poder
Legislativo, nem estes dois últimos interferirem no regular exercício das funções
reservadas ao Poder Executivo.
Destaque-se, ainda, que, como salientado pelo filósofo iluminista Montesquieu
(um dos formuladores do princípio em questão), tal separação de Poderes se deve ao fato
de que "tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos
nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as
resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Isso porque
nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle
mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes,
essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo,
tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes
de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos
cidadãos.
Face ao exposto não se mostra razoável acordo que determina a retirada de
projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal para tramitação, pois tal conduta, é
sobremaneira inconstitucional.
Diante do vício apresentado mostra-se necessária a declaração de nulidade
da referida cláusula.
4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Conforme se infere do Código Processual Civil vigente a tutela provisória pode
fundamentar-se em urgência e ser requerida ciii caráter incidental.
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NIR
Nesse sentido:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, o advogado, representante do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete está interpondo diversas' demandas
individuais, em nome próprio dos servidores públicos e sem intervenção da referida
Associação, pugnando pelo cumprimento do acordo celebrado, sobretudo em relação à
necessidade de complementação de salario para aplicação de benefícios, em
desconformidade com a norma vigente.
Face ao exposto mostra-se necessário deferimento de tutela de urgência para
suspensãodas cláusulas impugnadas até análise de mérito desta ação.
Caso a tutela não seja deferida o Município poderá sofrer vultoso prejuízo
financeiro em relação às condenações em processos distribuídos perante a Comarca de
Conselheiro Lafaiete.
Nesse sentido:
1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo
300 do Código de Processo Civil. 1.1. O § 3" do art. 300 do Código de Processo Civil
estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."
Acórdão 1873720, 07049189720248070000. Relator(a): CARMEN BIlTJNCOURT 8"
Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 20/6/2024.
"1. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de
Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos prestes a ser molestados. A
1 5006596-37.2025.8.13.0183; 5006426-65.2025.8.13.0183; 5006429-20.2025.8.13.0183; 5006432-
72.2025.8.13.01835006504-59.20'
006432-
72.2025.8.13 .0 1835006504-59.20.15.8.13.0183
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elite titua DI
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concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."
Acórdão 1865335, 07373010220228070000, Relawr(a,): FÁTIMA RAFAEL. 3" Turma
Civel. data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.
No caso em tela é evidente o atendimento aos requisitos trazidos pela norma
processual para concessão da medida já que as cláusulas discutidas violam súmula
vinculante e princípios constitucionais, além do que eventual indeferimento pode trazer
inúmeros prejuízos aos cofres públicos.
S. DO PEDIDO
Ante o exposto, vem o Município de Conselheiro Lafaiete, ora Requerente, a
presença de Vossa Excelência com devido acatamento, requerer:
5.1 - O recebimento da petição inicial, a sua distribuição e o seu processamento,
nos termos legais;
5.2- Nos termos do art. 334, § 5°, do Código de Processo Civil, o Autor desde já
manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse na realização de audiência de
conciliação face não transacionar com interesse público;
5.3- A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das cláusulas
IX (Da complementação salarial); XII (da verba do FUNDEB), e XIII (retirada
de projetos de Lei n°004-E-2023 e 005-E-2023 do acordo em discussão;
5.4- A citação do Requerido para, querendo, contestar os pedidos no prazo da
lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto no artigo 344 do
Código de Processo Civil;
5.6- A intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para intervir
no feito, na condição de fiscal da Lei;
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5.7- Ao final que seja ratificado pedido de tutela de urgência, com julgamento
procedente da ação para declarar a nulidade das cláusulas de acordo
questionadas;
5.8- A condenação do REQUERIDO ao pagamento de despesas processuais e
honorários advocati cios de sucumbéncia;
5.9- Protesta provar o alegado por meio de prova documental já consubstanciada
nos autos e as demais que vierem a surgir, as quais serão juntadas em momento
oportuno.
Assim, atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Conselheiro Lafaieie, 23 de julho de 2025.
Andréia Chagas de 4ndrade
01 B/MG 110.279
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13i0712.023 20:10 SEI/TJMG - 15311295 -Ata da Sasso
TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Afonso Pena, N14001 - Bairro Serra - CEP 30130-911 - Belo Horizonte - MG - wwtvtjmg.jus.br
Andar: P' Sala: 103
ATA DA SESSÃO 30 GAVIF/NUPEMEC/CEJUSC DE 20 GRAU
Processo a°; 1.0000.23.113384-4/000
Relator: Desembargador Bitencourt Marcondes
Autor: Município de Conselheiro Laíaietc
Prefeito: Mano Marcus Leão Outra, CPF 597.156.426-91 (presente)
Representante: Claudio de Castro Sã Filho, CPF 861.827.226-49 (presente)
Procurador: Dr. Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes, OAB/MG 117.599(presente)
Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafalete
Preposto (a): Valdncy Roatt Delmascbio Alves, CPF 993.049.106-68 (presente)
Procuradores: Dr. Marcos Antonio Alves Penido, OAB/MG 60.034 e Dr. Renato Albino Lana Ferreira de
Souza, OABhlv1G 184.729 (presentes)
Ministério Público de Minas Gerais
Procurador de Justiça: Dr. Júlio Cesar Luciano (presente)
Aberta audiência de conciliação aos 13 dias de julho de 2023, às 17:30 horas,'-,.,'
com base nas resoluções n° 125/2010 do cJ e n°873/2018 do TJMG, no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau - CEJUSC de 21 Grau, localizado na Av.
Afonso Pena, n° 4.001, térreo, sala 05 — Unidade Sede do TJMG. Realizada pelo Desembargador
Paulo Mendes Álvares, Conciliador do CEJUSC de 2° Grau.
Proposta a conciliação, foi ela aceita estabelecendo as partes o seguinte
acordo:
1— DA REcoMPosiçÃo SALARIAL.
Fica acordada entre as partes a recomposição salarial no percentual d6% (sei;...
por cento), sendo 3% (três por cento) pagos na folha do mês de agosto do corrente ano, er a e
ao rnës de julho corrente. Os 3% (três por cento) restantes a partir de janeiro de 2024, ac
com a recomposição salarial anual.
1!— DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COMA EMPRESA CREDENCIADA "CO N
CAR»"
O Município se obriga a instaurar procedimento administrativo de mo i o a apura
eventuais deslizes da empresa credenciada "CONVENIOS CARD" com o comérci' local e da \
região, de modo a evitar a recusa do cartão fornecido aos servidores, adotando-se as providências
cabíveis e necessárias, com participação efetiva do SINSERLAF através do fornecimento de
elementos necessários a comprovação de eventuais descumprimentos contratuais.
lii — DO LTCAT REFERENTE AS FUNÇÕES DE ACSE CANT(NEJRAS
O município se obriga a contratar, até o dia 15 (quinze) de agosto do corrente ano
(2023) a execução de novo laudo referente a insalubridade dos ACS e das cantmneiras, com
participação de assistente técnico o qual será contratado à expensa do SINSERLAF.
IV — DO VALOR DO AUXiLIO ALIMENTAÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO FORADA SEDE DO
MUNICÍPIO
n° 5.548/2013, alterado pela lei 6 180/2O2), passa a ser 545,00 (quarenta e cinco reaÍ
O valor deste auxílio alimentação, previsto em lei já aprovada (art. 4 - A" dá lei
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13/0712023 2010 SEIITJMG 15311295-Atada Sessão
V - DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DURANTE AS
GIFVES
Os valores descontados dos servidores durante a greve sanitária do ano de 2021, a
paralização nacional da enfermagem já ocorrida no ano de 2023 e a paralização ocorrida no dia 15
(quinze) de maio de 2023, serão pagos na folha de pagamento de agosto do corrente ano (2023).
VI- DA REDUÇÃO DA CARGA IIORÂRIA DAS PEDAGOGAS
A carga horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta)
horas semanais, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Vii- DA DISCRIMINAÇÃO DOS GANHOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
No contracheque dos servidores deverão constar, discriminadamente todos os
ganhos e vantagens que integram a sua remuneração, em especial o valor da letra" de sua
vi.n.culação. Tal alteração será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da
homologação deste acordo.
VIII- DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS PEDAGOGAS
A carga horária será reduzida de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta)"
horas semanais,, sem prejuízo da respectiva remuneração.
IX - DA COMPLEMENÏÀÇÃO SALARIAL
Os benefícios, quinquênios e - progressão na carreira, assim como outros, só serão
aplicados após a cornplementação salarial.
X - DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO MAGISTÉRIO
O município se obriga a cumprir com o piso proporcional dos servidores do
magistério tão logo seja aprovado pelo legislativo municipal. Os da enfermagem dependerão de
regulamentação e repasse pelo Governo Federal r
XI- DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉIÕMORAI
E SEXUAL NO ÂMBITO DA AOM1NISTRACÂO PÚBLICA MUNICIPAL
XI- DAS REFORMAS PREDIAIS
O município informa que já está em licitação projetos para refo di préi
públicos, dotando-os de acessibilidade e condições de higiene e trabalho
XII -DA VERBA D.OFUNDEB - JÍ
O municipio se obriga a repassar em rateio a sobra dos recurs is s FUNq
referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) conforme disposição da legis ação aplicá.
XLII- DA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI N° 004-E-2023 e n1100 ,-E-2023
O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E-2,
no 005-E-2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos do mesmo teor.
XIV - DO CONCURSO PÚBLICO
O município fará realizar até outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro),
concurso público para provimento dos cargos em vacância. Havendo intercorrôncia tal prazo
poderá ser prorrogado em acordo entre as partes.
XV - DISPOSIÇÕES FINAIS
1) Estando as partes acordes com os termos do presente acordo, manifestou-se o
RMP da seguinte forma "o Ministério Público nada tem a opor çontra o entabul .elaS partes,1
sendo, portanto, por sua homologação". -
/ 7 ----------- \/
O sindicato poderá indicar 2 membros para a composição da citada comissão. -:
13/0712023 20:10 SEIJTJMG 15311295-Ata da Sessao
2) Firmado o presente acordo a greve será encerrada hoje, voltando os servidores
às suas atividades normais até o dia 17 de julho de 2023.
Pelo Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Coordenador-Adjunto do
EJUSC de 2° Grau, foi proferida a seguinte decisão: "Homologo o acordo firmado, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, com extinção do processo e resolução do mérito, nos
termos do artigo 487, 111,'b' do CPC"
Publicado em audiência, intimados os presentes.
Registre-se.
Após, conclusos ao DesB.clt9r para medidas de praxe.
Nada mais havendo,onstar, suern as assi
DcsembaraçIor Marco Aurélio F . ' areoIino
Coordenad-Adjunto do CEJU • e 20 G nu
Desembàrga i -. ni. " vares
Coeiliador do CEJVSLCrau
7 Piocura.or.'utIça
Mano Matc eo
4
i'eato,
Dr. Cayo MrcusNôro :, 1dAImeida Fernandes
,P rador
Valdney oattbclmasttiioAlves )
Preposto
ii?Marcos . tonio, vesPenijdo
7icurador
Dr. Reno 'tno Iá Ferreira de Souza
Procurador
00577 16-79,2022.8.13.0000 ]531i295v7
ht+ro•IfoÁ Umn ho ...' .
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
N° 1.0000.25.255301-1/000
PETIÇÃO - CÍVEL
N° 1.0000.25.255301-1/000
REQUERENTE(S)
REQUERIDO(A)(S)
1 SEÇÃO CÍVEL
BELO HORIZONTE
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PIIJBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO proposta pelo
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE em face do SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
Em apertada síntese, a parte autora busca a anulação do acordo
firmado no bojo do processo n° 1.0000.23.113384-4/000, de relatoria do
ilustre Des. Pedro Bittencourt Marcondes (documento de ordem 04).
Nesse contexto, entendo ser aplicável o disposto no art. 79, do
Regimento Interno deste Tribunal, que enuncia:
Art. 79. O órqão julgador que primeiro receber a
distribuição de habeas corpus, mandado de
segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda
que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,
terá competência preventa para os feitos originários
conexos e para todos os recursos, na causa principal,
cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro,
conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato,
contrato ou relação jurídica, e os processos de
execução dos respectivos julqados.
Em vista do exposto, determino a redistribuição deste recurso ao
Desembargador prevento ou seu substituto legal, com as nossas
homenagens.
P. 1.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.
DESA. JULIANA CAMPOS HORTA
Relatora
FI. 1/1