Câmara Municipal de Conselheiro Lafaite
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 '
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROftÏODE
LEI N° 012-E/2025 \\ P i
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 012-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE
ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS
GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DEACORDO COM
AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ", de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "&'e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em pauta encontra respaldo no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, que
atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como
no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como iniciativa privativa do Prefeito as
matérias que envolvam a administração e alienação de bens municipais.
A alienação gratuita de imóveis públicos, quando vinculada a programas habitacionais
de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida, é admitida pelo ordenamento jurídico.
Nesse sentido, o art. 76, inciso 1, alínea "f', da Lei Federal n° 14.133/2021, prevê a dispensa de
licitação para a doação de imóveis destinados a tais programas.
Após análise, às fis 55/60, a Procuradoria do Legislativo emitiu parecer entendendo pela
legalidade e constitucional idade, devendo a Emenda n° 01, recebendo subemenda de técnica
legislativa, enquanto a Emenda n° 02 deve ser rejeitada, por já estar contemplada no texto
original da proposição.
Carnara t' JfliCiPa1 de Conselheiro Lafaiete-'E
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO,JI.'TO
LEI N° 012-E/2025
No mais, a proposição atende aos requisitos de juridicidade, constitucional iddelegalidade, não havendo vícios que impeçam sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, considerando que as alterações sanam os vícios
anteriormente identificados, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e pela
legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma
seja discutida e votada em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA ONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100— Fax (0**3 1) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJF
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012-E-20
SUBEMENDA N°01 À EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N'012- E-2025:
O Projeto de Lei Complementar n° 012-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte
artigo:
"Art - Fica revogada a Lei complementar n° 212, de 19 de agosto de 2024."
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012-E-2025
O artigo 70 do Projeto de Lei Complementar n° o 1 2-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA C6 IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
,VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado n9 186/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores 0swaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § ,P do
art. 106 c/c arts 217 e 342 do Regimento Interno.'
Comunicamàs também que o Projeto relacionados já foi previamente
analisado pela Procuradoria do LegtsIatiio e pela Comissdode Legislação ejustiça.
GHnÓa da
Pnxuradoça do
OAB/MG 81.6$
N2 Assunto 1 Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de
012-E-2025 dominicais e doação de áreas de terreno
do Município de Conselheiro Lafaiete -
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, administrado
pela Caixa Econômica Federal, para a
produção de unidades habitacionais pelo
Programa Minha Casa Minha Vida de
acordo com as regras definidas pelo
Governo Federal, e da
providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br