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materia nº 465/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 465 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012-E-2025 E COMUNICADO 186/2025.
native_id23205

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaite 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 ' 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROftÏODE 
LEI N° 012-E/2025 \\ P i 
p 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 012-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 
BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE 
ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS 
GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO 
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DEACORDO COM 
AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ", de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "&'e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto em pauta encontra respaldo no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, que 
atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como 
no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como iniciativa privativa do Prefeito as 
matérias que envolvam a administração e alienação de bens municipais. 
A alienação gratuita de imóveis públicos, quando vinculada a programas habitacionais 
de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida, é admitida pelo ordenamento jurídico. 
Nesse sentido, o art. 76, inciso 1, alínea "f', da Lei Federal n° 14.133/2021, prevê a dispensa de 
licitação para a doação de imóveis destinados a tais programas. 
Após análise, às fis 55/60, a Procuradoria do Legislativo emitiu parecer entendendo pela 
legalidade e constitucional idade, devendo a Emenda n° 01, recebendo subemenda de técnica 
legislativa, enquanto a Emenda n° 02 deve ser rejeitada, por já estar contemplada no texto 
original da proposição. 
Carnara t' JfliCiPa1 de Conselheiro Lafaiete-'E 
i 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafate 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO,JI.'TO 
LEI N° 012-E/2025 
No mais, a proposição atende aos requisitos de juridicidade, constitucional idde￾legalidade, não havendo vícios que impeçam sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, considerando que as alterações sanam os vícios 
anteriormente identificados, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e pela 
legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma 
seja discutida e votada em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA ONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100— Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJF 
LEI N° 012-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012-E-20 
SUBEMENDA N°01 À EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N'012- E-2025: 
O Projeto de Lei Complementar n° 012-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte 
artigo: 
"Art - Fica revogada a Lei complementar n° 212, de 19 de agosto de 2024." 
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012-E-2025 
O artigo 70 do Projeto de Lei Complementar n° o 1 2-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA C6 IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
,VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n9 186/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores 0swaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § ,P do 
art. 106 c/c arts 217 e 342 do Regimento Interno.' 
Comunicamàs também que o Projeto relacionados já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do LegtsIatiio e pela Comissdode Legislação ejustiça. 
GHnÓa da 
Pnxuradoça do 
OAB/MG 81.6$ 
N2 Assunto 1 Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo 
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de 
012-E-2025	 dominicais e doação de áreas de terreno 
do Município de Conselheiro Lafaiete - 
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, administrado 
pela Caixa Econômica Federal, para a 
produção de unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa Minha Vida de 
acordo com as regras definidas pelo 
Governo Federal, e da 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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