| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A SEGURANÇA FAMILIAR. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE f/ 10'? 1.)o).5 ~vYy INDICAÇÃO Nº /2025 ASSUNTO: SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A SEGURANÇA FAMILIAR. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno, pugna que =Õ Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipah através da Secretaria competente, em caráter de urgência, o envio de ANTEPROJETO DE Ll que Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutur) a ~ da Agricultura Familiar, autorizando, em caráter excepcional e de interesse público, a s ~ ~ 2. Y• utilização de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas (tais comd r3 ,~ motoniveladora - "patrol", retroescavadeira, trator agrícola, caminhão pipa e correlatos) em estradas vicinais e em imóveis rurais particulares de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, observados critérios objetivos, contrapartidas, limites e transparência, para fomentar a produção agropecuária, o escoamento da produção e a segurança alimentar. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa fortalecer a agricultura familiar e melhorar a infraestrutura rural de nosso Município, reduzindo custos de produção e perdas, facilitando o escoamento e incrementando a segurança alimentar. A Constituição Federal confere competência comum aos entes para "fomentar a produção Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS agropecuária e organizar o abastecimento alimentar" (art. 23, VIII) e competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II). Tais comandos legitimam a edição de lei municipal específica instituindo programa com critérios gerais, impessoais e transparentes, que evite favorecimentos e assegure o interesse público. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 11.326/2006 define o agricultor familiar e orienta a formulação de políticas públicas específicas; a Lei nº 12.188/2010 institui a Política Nacional de ATER (PNATER), estimulando ações de extensão e assistência técnica; a Lei nº 14.628/2023 (PAA) reafirma o papel estruturante da agricultura familiar no abastecimento. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 20.608/2013 instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), regulamentada pelo Decreto nº 46.712/2015, reforçando a prioridade da agricultura familiar no desenvolvimento rural. Tais normas compõem um arcabouço que legitima e orienta a ação municipal. Importa registrar que o uso de máquinas públicas em imóveis particulares é medida excepcional e somente se legitima quando houver lei municipal que institua o programa, defina critérios objetivos, preveja contrapartidas ou hipóteses de gratuidade por vulnerabilidade, comprove o interesse público e resguarde o patrimônio público, sem substituir obrigações privadas. A adoção de edital público, controle de horas, tabelas de preços e publicidade ativa mitiga riscos de favorecimento e responde às melhores práticas de controle. OBJETIVOS: 1. Instituir o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutura da Agricultura Familiar, autorizando a prestação de serviços de máquinas, equipamentos e implementos em estradas vicinais e, em caráter excepcional, em áreas/benfeitorias de imóveis rurais particulares que atendam a finalidade pública comprovada (ex.: conservação de solo e água; abertura/adequação de carreadores internos para escoamento da produção; manutenção de acessos a escolas/postos de saúde; recomposição de drenagem; contenção de processos erosivos; pequenas barraginhas e terraços), desde que os beneficiários sejam agricultores familiares. 2. Definir o público-alvo conforme a Lei Federal nº 11.326/2006 e regulamentações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), exigindo inscrição ativa do beneficiário (CAF/DAP válida enquanto vigente) e comprovação de exploração direta do imóvel. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Estabelecer critérios de priorização e seleção: renda, área explorada, produção de alimentos, localização em comunidades tradicionais/assentamentos, mulheres agricultoras, jovens rurais, distância de mercados, e ordem cronológica de protocolização, com edital anual e lista pública de inscritos, classificados e atendidos. 4. Fixar limites objetivos por propriedade (ex.: teto de horas-máquina/ano, número de intervenções), vedando serviços de natureza eminentemente privada (ex.: terraplenagem para empreendimentos comerciais/industriais, construção de lago de lazer, preparação de terreno para obras privadas sem relação com a produção de alimentos). 5. Prever contrapartida sob a forma de preço público por hora-máquina ou insumos (ex.: combustível), com tabela oficial definida por decreto e atualizada periodicamente; admitir redução/isenção mediante critérios socioeconômicos e calamidade/emergência declarada. 6. Exigir formalização por Termo de Adesão/Solicitação e Plano Simplificado de Serviço, com laudo técnico de ATER (preferencialmente EMATER-MG) atestando o interesse público, a necessidade técnica e os riscos ambientais, bem como ART do responsável técnico quando couber. 7. Assegurar observância à legislação ambiental e sanitária, inclusive outorgas/autorização quando necessárias; vedar intervenções que importem supressão de vegetação nativa ou interferência em APPs sem a devida licença/autorização do órgão competente. 8. Garantir a supremacia do interesse público: os serviços não substituem as obrigações legais do particular (manutenção de cercas, muros, benfeitorias de uso exclusivo, manejo de efluentes etc.) e não podem prejudicar a execução de obras e serviços públicos prioritários do Município. 9. Prever transparência e controle: publicação mensal dos atendimentos (beneficiário, comunidade, serviço, horas, custo, contrapartida), controle de horas-máquina por equipamento, roteirização e rastreamento quando possível. 10. Prever vedações expressas: uso eleitoral; atendimento a grandes empreendimentos e propriedades não enquadradas como agricultura familiar; acúmulo de benefícios acima dos tetos; serviços fora do escopo do programa. 11. Autorizar parcerias/convênios com EMATER-MG, universidades, cooperativas e consórcios públicos, inclusive consórcio de máquinas e troca de serviços entre municípios. 12. Dispor sobre a fonte orçamentária e a compatibilidade com o PPA/LDO/LOA, permitindo a celebração de termos de colaboração com a União/Estado em programas correlatos (PAA/PNAE, PAAFamiliar, PNATER/Ater etc.). Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025 ~.o éreadora Simone do Carmo Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I — Minuta Anteprojeto de Lei (sugestão técnica) PROJETO DE LEI Nº _/2025 "Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutura da Agricultura Familiar, autoriza a execução de serviços de máquinas e implementos em estradas vicinais e, em caráter excepcional, em imóveis rurais particulares de agricultores familiares, e dá outras providências." Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutura da Agricultura Familiar, com a finalidade de fomentar a produção agropecuária, reduzir custos, melhorar a logística de escoamento e promover a segurança alimentar. Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que atende aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2006 e regulamentos, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), admitida, enquanto vigente, a DAP. Art. 32 0 Programa compreenderá: I - serviços de máquinas e equipamentos em estradas vicinais de uso coletivo; II - em caráter excepcional, serviços dentro da propriedade rural estritamente necessários ao interesse público, tais como conservação de solo e água, recuperação de acessos para escoamento da produção, drenagem, contenção de processos erosivos, abertura/adequação de carreadores e outras intervenções análogas definidas em regulamento. § 12 É vedada a realização de serviços de uso eminentemente privado, tais como terraplenagem para construção civil particular sem relação com a atividade produtiva rural, obras de lazer, lagoas ornamentais e congêneres. § 22 As intervenções observarão a legislação ambiental e sanitária vigente, condicionadas às autorizações/outorgas quando exigidas. Art. 42 A seleção dos beneficiários ocorrerá por edital público, com critérios objetivos de priorização e limites por beneficiário, garantida a publicidade dos atendimentos e a ordem cronológica de execução. Art. 52 A prestação dos serviços dependerá de solicitação formal do beneficiário, laudo técnico de assistência técnica e extensão rural (preferencialmente EMATER-MG) e Termo de Adesão, no qual constarão objeto, local, quantitativos, riscos, responsabilidades e contrapartidas. Art. 62 Ficam instituídos preços públicos por hora-máquina e/ou por serviço, a serem fixados por decreto, considerando custos diretos e indiretos, admitidas reduções/isenções por vulnerabilidade socioeconômica ou situação de emergência/calamidade devidamente reconhecida. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 72 Os serviços serão programados de modo a não prejudicar a execução de obras e serviços prioritários de interesse coletivo do Município, devendo ser assegurados controle e registro de horas, roteiros e relatórios de execução. Art. 82 0 Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, o Estado, consórcios públicos, EMATER-MG, cooperativas e associações para apoio técnico, operacional e financeiro ao Programa. Art. 92 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Legislação competente. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103