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materia nº 2044/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2044 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaSOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A SEGURANÇA FAMILIAR.
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE 
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INDICAÇÃO Nº /2025 
ASSUNTO: SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE 
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA 
AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E 
DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", 
RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E 
CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS 
PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS 
FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, 
CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A 
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A 
SEGURANÇA FAMILIAR. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno, pugna que 
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Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipah 
através da Secretaria competente, em caráter de urgência, o envio de ANTEPROJETO DE Ll 
que Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutur) 
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da Agricultura Familiar, autorizando, em caráter excepcional e de interesse público, 
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utilização de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas (tais comd 
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motoniveladora - "patrol", retroescavadeira, trator agrícola, caminhão pipa e 
correlatos) em estradas vicinais e em imóveis rurais particulares de agricultores 
familiares e empreendimentos familiares rurais, observados critérios objetivos, 
contrapartidas, limites e transparência, para fomentar a produção agropecuária, o 
escoamento da produção e a segurança alimentar. 
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa fortalecer a agricultura familiar e melhorar 
a infraestrutura rural de nosso Município, reduzindo custos de produção e perdas, 
facilitando o escoamento e incrementando a segurança alimentar. A Constituição 
Federal confere competência comum aos entes para "fomentar a produção 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar" (art. 23, VIII) e competência 
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual (art. 30, I e II). Tais comandos legitimam a edição de lei municipal 
específica instituindo programa com critérios gerais, impessoais e transparentes, 
que evite favorecimentos e assegure o interesse público. 
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 11.326/2006 define o agricultor 
familiar e orienta a formulação de políticas públicas específicas; a Lei nº 12.188/2010 
institui a Política Nacional de ATER (PNATER), estimulando ações de extensão e 
assistência técnica; a Lei nº 14.628/2023 (PAA) reafirma o papel estruturante da 
agricultura familiar no abastecimento. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 
20.608/2013 instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura 
Familiar (PAAFamiliar), regulamentada pelo Decreto nº 46.712/2015, reforçando a 
prioridade da agricultura familiar no desenvolvimento rural. Tais normas compõem um 
arcabouço que legitima e orienta a ação municipal. 
Importa registrar que o uso de máquinas públicas em imóveis particulares é medida 
excepcional e somente se legitima quando houver lei municipal que institua o 
programa, defina critérios objetivos, preveja contrapartidas ou hipóteses de 
gratuidade por vulnerabilidade, comprove o interesse público e resguarde o 
patrimônio público, sem substituir obrigações privadas. A adoção de edital público, 
controle de horas, tabelas de preços e publicidade ativa mitiga riscos de 
favorecimento e responde às melhores práticas de controle. 
OBJETIVOS: 
1. Instituir o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à 
Infraestrutura da Agricultura Familiar, autorizando a prestação de serviços 
de máquinas, equipamentos e implementos em estradas vicinais e, em 
caráter excepcional, em áreas/benfeitorias de imóveis rurais particulares 
que atendam a finalidade pública comprovada (ex.: conservação de solo e água; 
abertura/adequação de carreadores internos para escoamento da produção; 
manutenção de acessos a escolas/postos de saúde; recomposição de drenagem; 
contenção de processos erosivos; pequenas barraginhas e terraços), desde que 
os beneficiários sejam agricultores familiares. 
2. Definir o público-alvo conforme a Lei Federal nº 11.326/2006 e 
regulamentações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), 
exigindo inscrição ativa do beneficiário (CAF/DAP válida enquanto vigente) e 
comprovação de exploração direta do imóvel. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3. Estabelecer critérios de priorização e seleção: renda, área explorada, 
produção de alimentos, localização em comunidades tradicionais/assentamentos, 
mulheres agricultoras, jovens rurais, distância de mercados, e ordem 
cronológica de protocolização, com edital anual e lista pública de inscritos, 
classificados e atendidos. 
4. Fixar limites objetivos por propriedade (ex.: teto de horas-máquina/ano, 
número de intervenções), vedando serviços de natureza eminentemente 
privada (ex.: terraplenagem para empreendimentos comerciais/industriais, 
construção de lago de lazer, preparação de terreno para obras privadas sem 
relação com a produção de alimentos). 
5. Prever contrapartida sob a forma de preço público por hora-máquina ou 
insumos (ex.: combustível), com tabela oficial definida por decreto e atualizada 
periodicamente; admitir redução/isenção mediante critérios socioeconômicos 
e calamidade/emergência declarada. 
6. Exigir formalização por Termo de Adesão/Solicitação e Plano Simplificado 
de Serviço, com laudo técnico de ATER (preferencialmente EMATER-MG) 
atestando o interesse público, a necessidade técnica e os riscos ambientais, 
bem como ART do responsável técnico quando couber. 
7. Assegurar observância à legislação ambiental e sanitária, inclusive 
outorgas/autorização quando necessárias; vedar intervenções que importem 
supressão de vegetação nativa ou interferência em APPs sem a devida 
licença/autorização do órgão competente. 
8. Garantir a supremacia do interesse público: os serviços não substituem as 
obrigações legais do particular (manutenção de cercas, muros, benfeitorias de 
uso exclusivo, manejo de efluentes etc.) e não podem prejudicar a execução de 
obras e serviços públicos prioritários do Município. 
9. Prever transparência e controle: publicação mensal dos atendimentos 
(beneficiário, comunidade, serviço, horas, custo, contrapartida), controle de 
horas-máquina por equipamento, roteirização e rastreamento quando 
possível. 
10. Prever vedações expressas: uso eleitoral; atendimento a grandes 
empreendimentos e propriedades não enquadradas como agricultura familiar; 
acúmulo de benefícios acima dos tetos; serviços fora do escopo do programa. 
11. Autorizar parcerias/convênios com EMATER-MG, universidades, cooperativas 
e consórcios públicos, inclusive consórcio de máquinas e troca de serviços 
entre municípios. 
12. Dispor sobre a fonte orçamentária e a compatibilidade com o PPA/LDO/LOA, 
permitindo a celebração de termos de colaboração com a União/Estado em 
programas correlatos (PAA/PNAE, PAAFamiliar, PNATER/Ater etc.). 
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025 
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éreadora Simone do Carmo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I — Minuta Anteprojeto de Lei (sugestão técnica) 
PROJETO DE LEI Nº _/2025 
"Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutura da 
Agricultura Familiar, autoriza a execução de serviços de máquinas e implementos em 
estradas vicinais e, em caráter excepcional, em imóveis rurais particulares de 
agricultores familiares, e dá outras providências." 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, o Programa 
Municipal de Patrulha Agrícola e de Apoio à Infraestrutura da Agricultura 
Familiar, com a finalidade de fomentar a produção agropecuária, reduzir custos, 
melhorar a logística de escoamento e promover a segurança alimentar. 
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor 
familiar rural aquele que atende aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2006 e 
regulamentos, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF), admitida, enquanto vigente, a DAP. 
Art. 32 0 Programa compreenderá: I - serviços de máquinas e equipamentos em 
estradas vicinais de uso coletivo; II - em caráter excepcional, serviços dentro da 
propriedade rural estritamente necessários ao interesse público, tais como 
conservação de solo e água, recuperação de acessos para escoamento da produção, 
drenagem, contenção de processos erosivos, abertura/adequação de carreadores e 
outras intervenções análogas definidas em regulamento. 
§ 12 É vedada a realização de serviços de uso eminentemente privado, tais como 
terraplenagem para construção civil particular sem relação com a atividade produtiva 
rural, obras de lazer, lagoas ornamentais e congêneres. 
§ 22 As intervenções observarão a legislação ambiental e sanitária vigente, 
condicionadas às autorizações/outorgas quando exigidas. 
Art. 42 A seleção dos beneficiários ocorrerá por edital público, com critérios objetivos 
de priorização e limites por beneficiário, garantida a publicidade dos atendimentos e 
a ordem cronológica de execução. 
Art. 52 A prestação dos serviços dependerá de solicitação formal do beneficiário, 
laudo técnico de assistência técnica e extensão rural (preferencialmente 
EMATER-MG) e Termo de Adesão, no qual constarão objeto, local, quantitativos, riscos, 
responsabilidades e contrapartidas. 
Art. 62 Ficam instituídos preços públicos por hora-máquina e/ou por serviço, a serem 
fixados por decreto, considerando custos diretos e indiretos, admitidas 
reduções/isenções por vulnerabilidade socioeconômica ou situação de 
emergência/calamidade devidamente reconhecida. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 72 Os serviços serão programados de modo a não prejudicar a execução de obras e 
serviços prioritários de interesse coletivo do Município, devendo ser assegurados 
controle e registro de horas, roteiros e relatórios de execução. 
Art. 82 0 Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, o Estado, 
consórcios públicos, EMATER-MG, cooperativas e associações para apoio técnico, 
operacional e financeiro ao Programa. 
Art. 92 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Legislação 
competente. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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