âmara Municipal de Conselheiro LafaieteÇ\
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2I33-E-2023
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LÉÏ.N
133-E-2023
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n
133-E-2023, de autoria do Poder Executivo, que l~ sobre a permissão
da exploração de serviços funerários no Município de Conselheiro
Lafafete e dá outros providências", deva ser aprovado pela Câmara, com a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI NA 133-E-2023
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
NO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE
E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafalete, por seus representantes.
decretou
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES 1HI45
Art 19 - Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafalete são
considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada,
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2 - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante
permissão.
Art 32
- As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de
forma adequada e observar todas as exigências regulamentares.
Art. 4°- A permissão a que alude o artigo 20 desta Lei, é intransferível para
terceiros, sob qualquer hipótese.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a
pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
1- confecção e/ou comercialização de urnas funerárias;
II organização de velórios nas capelas mortuárias;
III- transporte de corpos e restos mortais;
IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento;
V- crematórios.
Rua Assis Andrade, 540— Cenfro - CEP 36.400-000 - Coiselheiw Lafaicte - MG
Fone (4**31) 37699104- Fax (03I) 3769-9103
1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rÊ 133-E-2023
- As empresas funerárias em funcionamento na data de publicãç
desta Lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se
comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas as exigências contidas
nesta Lei, até que seja realizado processo de licitação por permissão.
§32
- Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito
privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de
localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no
alvará e houver prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de
prestação de serviço.
§42
- Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas
funerárias no mesmo endereço come~
Art. 52
- A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente
será possível quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de
habitantes do Município de Conselheiro Lafaiete for de até 1 (uma) para cada 20.000
(vinte mil) habitantes, observado o disposto no art. 40 desta Lei.
Parágrafo único Caso haja relação inferior a apresentada no caput deste
artigo, poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para
o patamar estipulado.
Art 62 - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão
prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que
empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades
concorrentes, exceto nas situações em que o óbito tenha ocorrido em Conselheiro
Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade.
CAPh'ULO II
DA PERMISSÃO
Art. 7 - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas
do setor que:
1 - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e
federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão
competente do Município;
11 estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 80 As empresas pennissionárias devem exercer rigoroso controle
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no
que diz respeito ao acomp2nhmento moral e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem.
Rua Assis Andrade, 540— Centm - CEP 36.400-000 - Conselheim Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37694100— Fax (0*1) 37694103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n- 133-E-2023
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO
o
'1 \
Art. 92 - As empresas organizadas para a exploração dos serviços
funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades:
1 preparação do corpo sem vida;
11 - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais
serviços;
III - montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos
no regulamento do Serviço Funerário;
IV - transporte de corpos sem vida;
V - crematórios;
Vi - comercialização de planos funerários.
Ari 10 As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e
permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões.
Art. 11 As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois
veículos, sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os
serviços administrativos.
Art 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o
tamanho dos caixões existentes no mercado, e deverão:
- atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver
humano;
ii- estar padronizados.
CAPÍTULO IV
DOS CREMATÔRIOS
Art. 13 - A instalação de fornos crematórios particulares será permitida
em cemitérios ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade,
respeitada a legislação aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de
proteção ao meio ambiente, além das regras previstas nesta Lei.
Art. 14 - Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão
prever no mínimo:
- sala de recepção;
11 sala de espera para os familiares com toaletes e copa;
III - capela ecumênica;
IV - forno crematório projeto técnico específico;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 -Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37694100 - Fax (0**31) 37694103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 133-E-2023
V - sala de necrópsia - projeto técnico específico;
VI câmaras frigoríficas individuais para cadáveres cm número mínimo
de 04 (quatro) unidades - projeto técnico específico;
VII— venda de urnas cinerárias;
VIII - estacionamentos;
IX - columbário.
§ 12 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do
Município, a instalação de fomos crematórios particulares, enquanto prestação de
serviços, que não sejam dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será
permitida nas áreas abrangidas pelo zoneamento industrial.
§ 20 - A análise do projeto de construção deve seguir índices
construtivos indicados no mapa de zoneamento.
Art. 15 - A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos
crematórios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de
polícia
§ 1 - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais
devidamente identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da
ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer 4
necessário.
§ 2° - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os órgãos
Municipais serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente
dos crematórios, prestados pelas permissionárias.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES
Art 16-0 auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda,
na forma da Lei
CAPÍTULO VI
DO PLANTÃO
Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias,
em sistema de rodízio, tendo início às 00h do primeiro dia do plantão até às 23h59 do
último dia do plantão.
§1 - No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa.
§2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo ísonomia
e proporcionalidade, publicará até o 152(décimo quinto) dia do mês anterior, a escala
de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 -Conselheiro Lafalete - MG
Fone (0**31) 37631100- Fax (0**31) 3769-1103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietei
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2133-E-2023
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES
Art. 18- É vedado às emprlss funerárias:
1 - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe
em frente ao estabelecimento;
11 - divulgar e/ou ofertar serviços cm hospitais e casas.
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará
multa de 100 UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de
reincidência e provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração.
CAPÍTULO VIII
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no
que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem.
Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá retei- em seu poder
qualquer objeto ou pertence do Ve cujue e/ ou de familiar deste.
Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá
ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que
configurem infração às normas legais, que poderá ser punido cnn
1 - advertência por escrito;
II .- multa de até 250 UFMs (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do
Município);
111 - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente
proibição da empresa de operar no Município
- Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da
penalidade.
- Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes
circunstâncias:
1 - a natureza da falta cometida;
11 - os antecedentes da empresa.
§32
- O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a
lavratuia do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município.
Rua Assis Andrade, 540—Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031)3769-$100-- Fax (0**3t)3769.ZI03
VI R SIMONE DO CARMO SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTAD0 TL 1Z1
TJ S
Q fLDAIQ 1
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 133-E-2023
- É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais
quaisquer secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas.
Art. 21 - A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e
regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca
inferior a 15 (quinze) diasArt. 22 - A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da
obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos
danos provocados.
Art 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua
publicação.
SALA DAS COMiSSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEÀO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 6
Rua Assis Andide, 540— Centro - CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete - MG
Folle (&*31)37694100_ Fax (0'3l)3769-Sl03
Câmara .Municípal de Conselheiro Lafaiete
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PROJETO DE LEI Na133-E-2023
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por. seus representantes,
decretou:
CAPÍTULO 1
AS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1 - Os serviços fuT no Município de Conselheiro Lafaiete são
considerados de caráter essencial,.,Épaçndo ser delegado à iniciativa privada,
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 22 - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante
permissão.
Art. 32
- As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de
forma adequada e observar todas as exigências regulamentares.
Art. 42
- A permissão a que alude o artigo 22 desta Lei, é intransferível para
terceiros, sõh qualquer hipótese.
§ 12 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a
pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
1 - confecção e/ou comercialização dê urnas funerárias;
II - organização de velórios nas capelas mortuárias;
III - transporte de corpos e restos mortais;
IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento;
V- crematórios.
§22 - As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação
desta Lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se
comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas ás exigências contidas
nesta Lei, até que seja realizado processo de licitação por permissão.
§32
- Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito
privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de
localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no
alvará e houver prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de
prestação de serviço.
§42
- Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas
funerárias no mesmo endereço comercial.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
CAPÍTULO II
,._ DA PERMISSÃO
CAPÍTULO Ifl
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5 - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente
será possível quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de
habitantes do Município de Conselheiro Lafaiete for de âté 1 (uma) para cada 20.000
(vinte mil) habitantes, observado o disposto no art. 42 desta Lei.
Parágrafo único - Caso haja relação inferior a apresentada no caput
deste artigo, poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de
funerárias para o patamar estipulado.
Art. 62 - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão
prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que
empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades
concorrentes, exceto nas situações em quê o óbito tenha ocorrido em ConselheiroLafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade.
Art. 7 - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas
do setor que:
- estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e
federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão
competente do Município;
II - estão instaladas ou-vierem a se instalar no Município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 8 - As empresas permissionárias devem exercer ri#Mo controle
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no
que diz respeito ao acompanhamento mor- e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que eventualm ometerem
Art. 92
- As empresas organizadas para a exploração dos serviços
funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades:
- preparação do corpo sem vida;
II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais
serviços;
111 montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos'
no regulaménto dó Serviço Funerário;
IV - transporte de-corpos sem vida;
V - crematórios; - -
VI- comercialização de planos funerários.
Art 10 - As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e
permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) c. es.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaietemg.leg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg .leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Art. 11 - As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois
veículos, sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os
serviços administrativos.
Art. 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o
tamanho dos caixões existentes no mercado, e deverão:
1 - atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver
humano;
II - estar padronizados.
CAPÍTULO IV
DOS CREMATÓRIOS
Art. 13 - A talaçâo de fornos crematórios. particulares será permitida em
cemitérios ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada
a legislação aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio
ambiente, além das regras previstas nesta Lei. -
Art. 14- Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão
prever no mínimo:
1 - sala de recepção;
II - sala de espera para os familiares com toaletes e copa;
Ill capela ecumênica;
IV - forno crematório -projeto técnico específico;
V - sala de necrópsia - projeto técnico específico;
VI - câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo
de 04 (. . unidades - projeto técnico específico;
II- venda de urnas cinerárias;
YIII - estacionamentos;
X - columbário.
§ 1 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do
Município, a instalação de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de
serviços, que não sejam.dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será
permitida nas áreas abrangidas pelo zoneamento industrial.
§ 2 - A análise do projeto de construção deve seguir índices
construtivos indicados no mapa de zoneamento.
Art. 15 - A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos
crematórios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de
polícia.
§ 1 - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais
devidamente identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da
ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
§ 2 - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos
Municipais serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, es. cialme
dos crematórios, prestados pelas permissionárias.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.Feg. br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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CAPÍTULO V
DÓ AUXÍLIO FUNERAL E LOS CARENTES E OU INDIGENTES
Art. 16 - O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda,
na forma da Lei.
• CAPÍTULO VI
DO PLANTÃO
Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias
em sistema de rodízio, tendo início às OOh do primeiro dia do plantão até às 23h59 do
último dia do plantão.
- No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa.
- A $ecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo
isonomia e. proporcionlidade publicará até o 15 (décimo quinto) dia do mês anterior,
a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde.
CAPÍTULO Vil
DAS PROIBIÇÔES E OBRIGAÇÕES
Art. 18 - É vedado às empresas funerárias:
- exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe
em frente ao estabelecimento;
lI - divulgar e/ou ofertar serviços em hospitais e casas.
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará
multade 100 UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso' de
reincidência e provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração.
CAPITULO VIII
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no
que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem.
Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder
qualquer objeto ou pertence do "de cujus" ei ou de familiar deste.
Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá
ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que
configurem infração às normas legais, que poderá ser punido com:
- advertência por escrito;
II - multa de até 250 UFM's (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do
Município);
III - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente
proibição da empresa de operar no Município.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg .leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA1ETE, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA! GINA DÁ SILVA C(í Â-
- i Secretária da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1 - Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da
penalidade. -
- Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes
circunstâncias:
- a natureza da falta cometida;
II - os antecedentes da empresa. -
§32
- O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após
a lavratura do respectivo auto e çomprovado junto ao órgão competente do Município.
§42
- É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de
quaisquer secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas.
Art. 21 - A reinidêiicia na prática de infração aos dispositivos legais e
regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária di permissão, em prazo nunca
inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 22 - A suspensão ou a cassação, da permissão não dispensa o infrator da
obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos
danos provocados.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua
publicação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site www.conselheirolafaiete.mg.leg.br