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materia nº 30/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 133-E-2023.
native_id23210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T16:08:35.314718-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

âmara Municipal de Conselheiro LafaieteÇ\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2I33-E-2023 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LÉÏ.N 
133-E-2023 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
133-E-2023, de autoria do Poder Executivo, que l~ sobre a permissão 
da exploração de serviços funerários no Município de Conselheiro 
Lafafete e dá outros providências", deva ser aprovado pela Câmara, com a 
seguinte redação: 
PROJETO DE LEI NA 133-E-2023 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafalete, por seus representantes. 
decretou 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES 1HI45 
Art 19 - Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafalete são 
considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, 
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2 - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante 
permissão. 
Art 32 
- As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de 
forma adequada e observar todas as exigências regulamentares. 
Art. 4°- A permissão a que alude o artigo 20 desta Lei, é intransferível para 
terceiros, sob qualquer hipótese. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a 
pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários: 
1- confecção e/ou comercialização de urnas funerárias; 
II organização de velórios nas capelas mortuárias; 
III- transporte de corpos e restos mortais; 
IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento; 
V- crematórios. 
Rua Assis Andrade, 540— Cenfro - CEP 36.400-000 - Coiselheiw Lafaicte - MG 
Fone (4**31) 37699104- Fax (03I) 3769-9103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rÊ 133-E-2023 
- As empresas funerárias em funcionamento na data de publicãç 
desta Lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se 
comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas as exigências contidas 
nesta Lei, até que seja realizado processo de licitação por permissão. 
§32 
- Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito 
privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de 
localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no 
alvará e houver prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de 
prestação de serviço. 
§42 
- Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas 
funerárias no mesmo endereço come~ 
Art. 52 
- A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente 
será possível quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de 
habitantes do Município de Conselheiro Lafaiete for de até 1 (uma) para cada 20.000 
(vinte mil) habitantes, observado o disposto no art. 40 desta Lei. 
Parágrafo único Caso haja relação inferior a apresentada no caput deste 
artigo, poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para 
o patamar estipulado. 
Art 62 - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão 
prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que 
empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades 
concorrentes, exceto nas situações em que o óbito tenha ocorrido em Conselheiro 
Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade. 
CAPh'ULO II 
DA PERMISSÃO 
Art. 7 - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas 
do setor que: 
1 - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e 
federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão 
competente do Município; 
11 estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 80 As empresas pennissionárias devem exercer rigoroso controle 
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no 
que diz respeito ao acomp2nhmento moral e funcional, respondendo 
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. 
Rua Assis Andrade, 540— Centm - CEP 36.400-000 - Conselheim Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37694100— Fax (0*1) 37694103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n- 133-E-2023 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
o 
'1 \ 
Art. 92 - As empresas organizadas para a exploração dos serviços 
funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades: 
1 preparação do corpo sem vida; 
11 - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais 
serviços; 
III - montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos 
no regulamento do Serviço Funerário; 
IV - transporte de corpos sem vida; 
V - crematórios; 
Vi - comercialização de planos funerários. 
Ari 10 As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e 
permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões. 
Art. 11 As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois 
veículos, sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os 
serviços administrativos. 
Art 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o 
tamanho dos caixões existentes no mercado, e deverão: 
- atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver 
humano; 
ii- estar padronizados. 
CAPÍTULO IV 
DOS CREMATÔRIOS 
Art. 13 - A instalação de fornos crematórios particulares será permitida 
em cemitérios ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, 
respeitada a legislação aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de 
proteção ao meio ambiente, além das regras previstas nesta Lei. 
Art. 14 - Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão 
prever no mínimo: 
- sala de recepção; 
11 sala de espera para os familiares com toaletes e copa; 
III - capela ecumênica; 
IV - forno crematório projeto técnico específico; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 -Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37694100 - Fax (0**31) 37694103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 133-E-2023 
V - sala de necrópsia - projeto técnico específico; 
VI câmaras frigoríficas individuais para cadáveres cm número mínimo 
de 04 (quatro) unidades - projeto técnico específico; 
VII— venda de urnas cinerárias; 
VIII - estacionamentos; 
IX - columbário. 
§ 12 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do 
Município, a instalação de fomos crematórios particulares, enquanto prestação de 
serviços, que não sejam dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será 
permitida nas áreas abrangidas pelo zoneamento industrial. 
§ 20 - A análise do projeto de construção deve seguir índices 
construtivos indicados no mapa de zoneamento. 
Art. 15 - A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos 
crematórios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de 
polícia 
§ 1 - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais 
devidamente identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da 
ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer 4 
necessário. 
§ 2° - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os órgãos 
Municipais serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente 
dos crematórios, prestados pelas permissionárias. 
CAPÍTULO V 
DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES 
Art 16-0 auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, 
na forma da Lei 
CAPÍTULO VI 
DO PLANTÃO 
Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, 
em sistema de rodízio, tendo início às 00h do primeiro dia do plantão até às 23h59 do 
último dia do plantão. 
§1 - No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa. 
§2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo ísonomia 
e proporcionalidade, publicará até o 152(décimo quinto) dia do mês anterior, a escala 
de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 -Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (0**31) 37631100- Fax (0**31) 3769-1103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietei 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2133-E-2023 
CAPÍTULO VII 
DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES 
Art. 18- É vedado às emprlss funerárias: 
1 - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe 
em frente ao estabelecimento; 
11 - divulgar e/ou ofertar serviços cm hospitais e casas. 
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará 
multa de 100 UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso de 
reincidência e provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração. 
CAPÍTULO VIII 
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle 
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no 
que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo 
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. 
Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá retei- em seu poder 
qualquer objeto ou pertence do Ve cujue e/ ou de familiar deste. 
Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá 
ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que 
configurem infração às normas legais, que poderá ser punido cnn 
1 - advertência por escrito; 
II .- multa de até 250 UFMs (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do 
Município); 
111 - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente 
proibição da empresa de operar no Município 
- Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 
(dez) dias para apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da 
penalidade. 
- Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes 
circunstâncias: 
1 - a natureza da falta cometida; 
11 - os antecedentes da empresa. 
§32 
- O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a 
lavratuia do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município. 
Rua Assis Andrade, 540—Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031)3769-$100-- Fax (0**3t)3769.ZI03 
VI R SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTAD0 TL 1Z1
TJ S
Q fLDAIQ 1 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 133-E-2023 
- É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais 
quaisquer secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas. 
Art. 21 - A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e 
regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca 
inferior a 15 (quinze) dias￾Art. 22 - A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da 
obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos 
danos provocados. 
Art 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua 
publicação. 
SALA DAS COMiSSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEÀO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 6 
Rua Assis Andide, 540— Centro - CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete - MG 
Folle (&*31)37694100_ Fax (0'3l)3769-Sl03 
Câmara .Municípal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Na133-E-2023 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por. seus representantes, 
decretou: 
CAPÍTULO 1 
AS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1 - Os serviços fuT no Município de Conselheiro Lafaiete são 
considerados de caráter essencial,.,Épaçndo ser delegado à iniciativa privada, 
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 22 - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante 
permissão. 
Art. 32 
- As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de 
forma adequada e observar todas as exigências regulamentares. 
Art. 42 
- A permissão a que alude o artigo 22 desta Lei, é intransferível para 
terceiros, sõh qualquer hipótese. 
§ 12 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a 
pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários: 
1 - confecção e/ou comercialização dê urnas funerárias; 
II - organização de velórios nas capelas mortuárias; 
III - transporte de corpos e restos mortais; 
IV - atividades de preparo de corpos para sepultamento; 
V- crematórios. 
§22 - As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação 
desta Lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário se 
comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas ás exigências contidas 
nesta Lei, até que seja realizado processo de licitação por permissão. 
§32 
- Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito 
privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de 
localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no 
alvará e houver prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de 
prestação de serviço. 
§42 
- Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas 
funerárias no mesmo endereço comercial. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
CAPÍTULO II 
,._ DA PERMISSÃO 
CAPÍTULO Ifl 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5 - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente 
será possível quando a relação entre o número de funerárias existentes e o número de 
habitantes do Município de Conselheiro Lafaiete for de âté 1 (uma) para cada 20.000 
(vinte mil) habitantes, observado o disposto no art. 42 desta Lei. 
Parágrafo único - Caso haja relação inferior a apresentada no caput 
deste artigo, poderá ser reaberta licitação que traga novamente o número de 
funerárias para o patamar estipulado. 
Art. 62 - Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão 
prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que 
empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades 
concorrentes, exceto nas situações em quê o óbito tenha ocorrido em Conselheiro￾Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade. 
Art. 7 - Somente poderão participar do processo de permissão as empresas 
do setor que: 
- estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e 
federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão 
competente do Município; 
II - estão instaladas ou-vierem a se instalar no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 8 - As empresas permissionárias devem exercer ri#Mo controle 
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no 
que diz respeito ao acompanhamento mor- e funcional, respondendo 
administrativamente pelas infrações que eventualm ometerem 
Art. 92 
- As empresas organizadas para a exploração dos serviços 
funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades: 
- preparação do corpo sem vida; 
II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais 
serviços; 
111 montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros definidos' 
no regulaménto dó Serviço Funerário; 
IV - transporte de-corpos sem vida; 
V - crematórios; - - 
VI- comercialização de planos funerários. 
Art 10 - As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e 
permanentemente, um estoque com um número mínimo de 03 (três) c. es. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaietemg.leg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg .leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 11 - As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois 
veículos, sendo um para o cumprimento da missão específica e o outro para os 
serviços administrativos. 
Art. 12 - Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o 
tamanho dos caixões existentes no mercado, e deverão: 
1 - atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver 
humano; 
II - estar padronizados. 
CAPÍTULO IV 
DOS CREMATÓRIOS 
Art. 13 - A talaçâo de fornos crematórios. particulares será permitida em 
cemitérios ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada 
a legislação aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio 
ambiente, além das regras previstas nesta Lei. - 
Art. 14- Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão 
prever no mínimo: 
1 - sala de recepção; 
II - sala de espera para os familiares com toaletes e copa; 
Ill capela ecumênica; 
IV - forno crematório -projeto técnico específico; 
V - sala de necrópsia - projeto técnico específico; 
VI - câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo 
de 04 (. . unidades - projeto técnico específico; 
II- venda de urnas cinerárias; 
YIII - estacionamentos; 
X - columbário. 
§ 1 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do 
Município, a instalação de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de 
serviços, que não sejam.dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será 
permitida nas áreas abrangidas pelo zoneamento industrial. 
§ 2 - A análise do projeto de construção deve seguir índices 
construtivos indicados no mapa de zoneamento. 
Art. 15 - A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos 
crematórios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de 
polícia. 
§ 1 - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais 
devidamente identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da 
ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer 
necessário. 
§ 2 - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos 
Municipais serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, es. cialme 
dos crematórios, prestados pelas permissionárias. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.Feg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO V 
DÓ AUXÍLIO FUNERAL E LOS CARENTES E OU INDIGENTES 
Art. 16 - O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, 
na forma da Lei. 
• CAPÍTULO VI 
DO PLANTÃO 
Art. 17 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias 
em sistema de rodízio, tendo início às OOh do primeiro dia do plantão até às 23h59 do 
último dia do plantão. 
- No plantão semanal deverá atuar, pelo menos, uma empresa. 
- A $ecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo 
isonomia e. proporcionlidade publicará até o 15 (décimo quinto) dia do mês anterior, 
a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde. 
CAPÍTULO Vil 
DAS PROIBIÇÔES E OBRIGAÇÕES 
Art. 18 - É vedado às empresas funerárias: 
- exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe 
em frente ao estabelecimento; 
lI - divulgar e/ou ofertar serviços em hospitais e casas. 
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo acarretará 
multade 100 UFM's (cem Unidades Fiscais do Município), duplicando em caso' de 
reincidência e provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração. 
CAPITULO VIII 
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art. 19 - As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle 
sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no 
que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo 
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. 
Parágrafo único - Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder 
qualquer objeto ou pertence do "de cujus" ei ou de familiar deste. 
Art. 20 - O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá 
ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que 
configurem infração às normas legais, que poderá ser punido com: 
- advertência por escrito; 
II - multa de até 250 UFM's (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do 
Município); 
III - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente 
proibição da empresa de operar no Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg .leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA1ETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA! GINA DÁ SILVA C(í Â-
- i Secretária da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§1 - Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 
(dez) dias para apresentação de sua defesa, para após ocorrer a aplicação ou não da 
penalidade. - 
- Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes 
circunstâncias: 
- a natureza da falta cometida; 
II - os antecedentes da empresa. - 
§32 
- O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após 
a lavratura do respectivo auto e çomprovado junto ao órgão competente do Município. 
§42 
- É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de 
quaisquer secretarias, sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas. 
Art. 21 - A reinidêiicia na prática de infração aos dispositivos legais e 
regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária di permissão, em prazo nunca 
inferior a 15 (quinze) dias. 
Art. 22 - A suspensão ou a cassação, da permissão não dispensa o infrator da 
obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos 
danos provocados. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua 
publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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