Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N2050-E/2025
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis.
o
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste,
foi protocolado na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que " DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
n2050-E/2025 às fis. 02, sua justificativa às fis. 03, com documentos às fis. 04/372
e com estimativa de impacto orçamentário às fis. 38.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer às fis. 40/43 requerendo diligência do Executivo 3
Resposta do Executivo às fis. 47/48 e Parecer final favorável da Procuradoria da
Câmara Municipal às fis. 49/53.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer às fis. 55/57 requerendo diligência do
Executivo. Resposta do Executivo às fis. 65/66 e Parecer final favorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fis. 68/72 com recomendação de
emenda às fis. 73/74.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
foram encaminhados para a Comissão de Serviços Públicos, Administração
Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer pela inexistência de
óbice do projeto às fis. 76.
Por fim, os autos foram encaminhados para a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos, para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CONSORCIO DE
DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA
MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Fl S.
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N9 050-E/2025
O referido Consórcio tem como objetivo a atuação conjunta dos municípios
nas áreas de planejamento urbano, meio ambiente, saneamento, resíduos sólidos,
segurança pública, iluminação, habitação de interesse social, cultura, entre outras,
visando à melhoria das condições de vida da população, ao desenvolvimento
sustentável e à gestão eficiente dos serviços públicos.
O Nobre Prefeito justificou a esta casa que "A adesão ao Consórcio de
Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira
representa um passo estratégico para o Município de Conselheiro Lafaiete, que
busca aprimorar a gestão de seus recursos e oferecer melhores serviços para a
sua população. A criação de um ambiente de colaboração intermunicipal fortalece
o desenvolvimento regional e garante eficácia na execução de políticas públicas,
respeitando sempre os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal".
A proposição estabelece as condições de participação do Município,
incluindo a subscrição do contrato de consórcio, a possibilidade de cessão de
servidores, a consignação de dotações específicas nas leis orçamentárias anuais, o
contrato de rateio e a estipulação da contribuição municipal inicial no valor de R$
63.988,39 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove
centavos).
O projeto prevê ainda que o consórcio disponibilizará as informações
necessárias à consolidação das contas públicas, em atendimento à Lei
Complementar n2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira
- que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a
existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos para
execução das medidas decorrentes deste projeto.
Foi apresentado relatório de estimativa do impacto orçamentário
financeiro de despesas às fís. 38 compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, verifica-se que não existe óbice orçamentário e financeiro que
impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
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A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS gFIS. o
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2050-E/2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice do ponto de vista
técnico orçamentário-financeiro para a regular tramitação do presente Projeto de
Lei, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
VER ÕTMÜEL CÀffl16S DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR AN M5 !Ji1I DIO PIMENTA NETO
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