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materia nº 466/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 466 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 050-E-2025.
native_id23224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-18 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N2050-E/2025 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. 
o 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste, 
foi protocolado na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que " DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS 
DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
n2050-E/2025 às fis. 02, sua justificativa às fis. 03, com documentos às fis. 04/372 
e com estimativa de impacto orçamentário às fis. 38. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer às fis. 40/43 requerendo diligência do Executivo 3 
Resposta do Executivo às fis. 47/48 e Parecer final favorável da Procuradoria da 
Câmara Municipal às fis. 49/53. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer às fis. 55/57 requerendo diligência do 
Executivo. Resposta do Executivo às fis. 65/66 e Parecer final favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fis. 68/72 com recomendação de 
emenda às fis. 73/74. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
foram encaminhados para a Comissão de Serviços Públicos, Administração 
Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer pela inexistência de 
óbice do projeto às fis. 76. 
Por fim, os autos foram encaminhados para a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos, para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CONSORCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA 
MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Fl S. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N9 050-E/2025 
O referido Consórcio tem como objetivo a atuação conjunta dos municípios 
nas áreas de planejamento urbano, meio ambiente, saneamento, resíduos sólidos, 
segurança pública, iluminação, habitação de interesse social, cultura, entre outras, 
visando à melhoria das condições de vida da população, ao desenvolvimento 
sustentável e à gestão eficiente dos serviços públicos. 
O Nobre Prefeito justificou a esta casa que "A adesão ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira 
representa um passo estratégico para o Município de Conselheiro Lafaiete, que 
busca aprimorar a gestão de seus recursos e oferecer melhores serviços para a 
sua população. A criação de um ambiente de colaboração intermunicipal fortalece 
o desenvolvimento regional e garante eficácia na execução de políticas públicas, 
respeitando sempre os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal". 
A proposição estabelece as condições de participação do Município, 
incluindo a subscrição do contrato de consórcio, a possibilidade de cessão de 
servidores, a consignação de dotações específicas nas leis orçamentárias anuais, o 
contrato de rateio e a estipulação da contribuição municipal inicial no valor de R$ 
63.988,39 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove 
centavos). 
O projeto prevê ainda que o consórcio disponibilizará as informações 
necessárias à consolidação das contas públicas, em atendimento à Lei 
Complementar n2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira 
- que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a 
existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos para 
execução das medidas decorrentes deste projeto. 
Foi apresentado relatório de estimativa do impacto orçamentário 
financeiro de despesas às fís. 38 compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, verifica-se que não existe óbice orçamentário e financeiro que 
impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS gFIS. o 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2050-E/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice do ponto de vista 
técnico orçamentário-financeiro para a regular tramitação do presente Projeto de 
Lei, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
VER ÕTMÜEL CÀffl16S DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR AN M5 !Ji1I DIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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