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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 08 de setembro de 2.025
OF. 562/SMDS/PMCL/2025
Assunto:Requerimento 668/2025/Câmara Municipal
Prezada senhora,
Em atendimento ao requerimento nº 668/2025, informo que, conforme a Lei Municipal 6.135/2022
e a Resolução 56/2024/CMAS, o valor do benefício de auxílio natalidade é equivalente a um
salário mínimo vigente, e não houve reajuste.
Sobre a Emenda 57/2023, referente à destinação de R$ 70.000,00 para a concessão do auxílio
natalidade, informamos que houve impedimento legal para a devida execução, em razão de
tratar-se de um novo benefício e das vedações eleitorais vigentes.
Ademais, a resolução 56/2024 do CMAS, que permite a execução deste benefício, foi publicada
em 05/09/2024, período não permitido pela legislação eleitoral.
Quanto aos benefícios eventuais, o critério geral de concessão adotado foi renda familiar mensal
per capita até meio salário mínimo, conforme o Art. 5º, II, do Decreto nº 11.016, de 29 de março de
2022. Em casos de renda superior, é necessária avaliação de um técnico de nível superior, que
justifique a concessão mediante a identificação de desproteções sociais apresentadas pela família
ou pelo indivíduo.
A resolução prevê a autorização para solicitação do auxílio-natalidade a partir do 80 mês de
gestação, como meio de desburocratizar o processo de requerimento antes no nascimento,
respeitando os demais critérios de elegibilidade, favorecendo o processo de organização prévia do
grupo familiar com chegada da nova criança, o que implica em diversas mudanças no cotidiano
doméstico desde a gestação, evitando possíveis agravos ou riscos sociais que por ventura
possam impactar a família.
Informo que o indeferimento do benefício é realizado pelo técnico de referência, caso os critérios
estabelecidos na resolução não sejam atendidos. Até o momento não há registro de demanda
reprimida. :
Por fim, encaminho o relatório com o número de auxílios natalidade concedidos em 2025.
Descrição jan | fev | mar abr mai jum | ul ago | Total
Concessão de Auxilio natalidade Dep A | BN 12 e ES
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Atentamente,
Aline da o: Casa ro WIM
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
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lima. Sra. Damires Rinarlly Oliveira Pinto ) CRESS AA
Vereadora à Câmara Municipal
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
social(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br * Osociallafaiete
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