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materia nº 467/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 467 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça aio Projeto de Le Complementar nº 06-E-2025 e Comunicado nº 187/2025.
native_id23237

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando resposta — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro ° ' s; q~ 
Lafaiete 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 06-E/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua j uridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar n° 128, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de 
telecomunicações no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências ", para 
fins de excluir praças públicas do rol de locais onde se permite a instalação das infraestruturas 
de telecomunicações. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fls. 11-19 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. r~ 
r••!• 
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Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 58, da LOM, a proposição r,~ 
também não apresenta vícios. 1
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Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto r} 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. z 
A instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas de telefonia, é tema 
que demanda uma análise equilibrada entre as competências federais, estaduais e municipais, 
especialmente quando se trata da atuação do Poder Legislativo local. A Constituição Federal 
estabelece que compete à União legislar sobre telecomunicações. No entanto, o município 
possui competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber, sobretudo no que diz respeito ao uso e ocupação do solo 
urbano e à proteção do meio ambiente. 
Dessa feita, a disciplina jurídica sobre a instalação de infraestrutura de 
telecomunicações, em especial antenas de telefonia, deve observar a repartição de competências 
prevista na Constituição Federal. Nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, compete 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Contudo, a Constituição, em seu art. 
30, I e VIII, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, bom como promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Nesse sentido, embora os parâmetros técnicos e operacionais da prestação dos serviços 
de telecomunicações sejam de competência União, cabe aos municípios regular a instalação 
física das estruturas de suporte, como torres e antenas, mediante normas urbanísticas, 
ambientais e de licenciamento de atividades. Isso porque tais estruturas impactam diretamente 
no ordenamento territorial, na paisagem urbana e na qualidade de vida da população. 
Cabe distinguir a regulação da prestação do serviço de telecomunicações, que é de 
competência exclusiva da União, da disciplina sobre a instalação das estruturas de suporte 
(torres, postes, antenas e equipamentos correlatos), cuja implantação incide diretamente sobre 
o uso do solo urbano, o meio ambiente e a paisagem da cidade, matérias que se inserem no 
âmbito da autonomia municipal. 
A própria Lei n° 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) reforça essa compreensão ao 
estabelecer, em seu art. 3°, que a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de 
telecomunicações devem observar a legislação urbanística e ambiental vigente. Ademais, em 
seu art. 12, a lei determina que os Municípios podem exigir o licenciamento urbanístico e 
ambiental das torres e antenas, desde que não criem restrições que impeçam de forma 
desproporcional a prestação do serviço de telecomunicações. 
Portanto, é legítima a atuação dos vereadores ao disciplinar, por meio de legislação 
municipal, as regras relativas: 
• Ao licenciamento das estruturas de suporte de telecomunicações; 
• À compatibilidade com o zoneamento urbano; 
• À proteção do meio ambiente e da paisagem urbana; 
• Ao estabelecimento de critérios que assegurem a segurança, a saúde e o bem-estar 
da população 
Assim, a normatização local não configurava invasão de competência da União, pois 
não regula o serviço de telecomunicações em si, mas a ocupação do território municipal, de 
modo a harmonizar o desenvolvimento tecnológico com o planejamento urbano sustentável e a 
preservação do interesse público. 
Dessa forma, a construção e a instalação da infraestrutura de antenas de telefonia pode 
— e deve ser objeto de regramento municipal, no exercício legítimo da competência conferida 
aos entes locais pela Constituição Federal e pela Lei Geral das Antenas, sempre conciliando 
normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações. Ao legislar sobre o uso 
do solo urbano, os vereadores cumprem o papel de garantir o desenvolvimento tecnológico 
aliado à proteção ambiental e ao planejamento sustentável da cidade, equilibrando a 
modernização dos serviços de comunicações com a preservação do interesse público. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiró
~s. Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LE
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
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i~C/lim.6J 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADO ARLINDÓ ZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - O §2° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°-
§2° - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias públicas, em passeios, 
canteiros centrais, praças públicas, áreas de preservação permanente e nas áreas 
tombadas ou protegidas por interesse histórico, cultural ou paisagístico conforme 
legislação municipal, estadual ou federal." 
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 
O art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2º — O §3° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 3°-
§3° - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da infraestrutura de 
suporte será devido ao Município o valor anual correspondente a 50 UFM's (cinquenta 
Unidades Fiscais do Município), por equipamento instalado." 
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 
O art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiró <.~ 
Lafaiete Fis. 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE L 
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025 
"Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
~ 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DXC IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VERSA R ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEúicrf i ~ 
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Comunicado nº 187/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que a 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
Nº. Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei Complementar Vereador João Paulo 
COMPLEMENTAR nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que Fernandes Resende 
006/2025 "Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Gllcln¿» de Cnè4ço Tsles 
Precursdors . slattvo 
UABlMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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