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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06-E/2025
O Projeto de Lei Complementar n° 06-E/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua j uridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar n° 128, que
"Dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de
telecomunicações no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências ", para
fins de excluir praças públicas do rol de locais onde se permite a instalação das infraestruturas
de telecomunicações. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa.
Parecer da Procuradoria às fls. 11-19 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. r~
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Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 58, da LOM, a proposição r,~
também não apresenta vícios. 1
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Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto r}
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. z
A instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas de telefonia, é tema
que demanda uma análise equilibrada entre as competências federais, estaduais e municipais,
especialmente quando se trata da atuação do Poder Legislativo local. A Constituição Federal
estabelece que compete à União legislar sobre telecomunicações. No entanto, o município
possui competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, sobretudo no que diz respeito ao uso e ocupação do solo
urbano e à proteção do meio ambiente.
Dessa feita, a disciplina jurídica sobre a instalação de infraestrutura de
telecomunicações, em especial antenas de telefonia, deve observar a repartição de competências
prevista na Constituição Federal. Nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, compete
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Contudo, a Constituição, em seu art.
30, I e VIII, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, bom como promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nesse sentido, embora os parâmetros técnicos e operacionais da prestação dos serviços
de telecomunicações sejam de competência União, cabe aos municípios regular a instalação
física das estruturas de suporte, como torres e antenas, mediante normas urbanísticas,
ambientais e de licenciamento de atividades. Isso porque tais estruturas impactam diretamente
no ordenamento territorial, na paisagem urbana e na qualidade de vida da população.
Cabe distinguir a regulação da prestação do serviço de telecomunicações, que é de
competência exclusiva da União, da disciplina sobre a instalação das estruturas de suporte
(torres, postes, antenas e equipamentos correlatos), cuja implantação incide diretamente sobre
o uso do solo urbano, o meio ambiente e a paisagem da cidade, matérias que se inserem no
âmbito da autonomia municipal.
A própria Lei n° 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) reforça essa compreensão ao
estabelecer, em seu art. 3°, que a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações devem observar a legislação urbanística e ambiental vigente. Ademais, em
seu art. 12, a lei determina que os Municípios podem exigir o licenciamento urbanístico e
ambiental das torres e antenas, desde que não criem restrições que impeçam de forma
desproporcional a prestação do serviço de telecomunicações.
Portanto, é legítima a atuação dos vereadores ao disciplinar, por meio de legislação
municipal, as regras relativas:
• Ao licenciamento das estruturas de suporte de telecomunicações;
• À compatibilidade com o zoneamento urbano;
• À proteção do meio ambiente e da paisagem urbana;
• Ao estabelecimento de critérios que assegurem a segurança, a saúde e o bem-estar
da população
Assim, a normatização local não configurava invasão de competência da União, pois
não regula o serviço de telecomunicações em si, mas a ocupação do território municipal, de
modo a harmonizar o desenvolvimento tecnológico com o planejamento urbano sustentável e a
preservação do interesse público.
Dessa forma, a construção e a instalação da infraestrutura de antenas de telefonia pode
— e deve ser objeto de regramento municipal, no exercício legítimo da competência conferida
aos entes locais pela Constituição Federal e pela Lei Geral das Antenas, sempre conciliando
normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações. Ao legislar sobre o uso
do solo urbano, os vereadores cumprem o papel de garantir o desenvolvimento tecnológico
aliado à proteção ambiental e ao planejamento sustentável da cidade, equilibrando a
modernização dos serviços de comunicações com a preservação do interesse público.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADO ARLINDÓ ZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
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COMPLEMENTAR N° 06-E/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06-E/2025
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1° - O §2° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3°-
§2° - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias públicas, em passeios,
canteiros centrais, praças públicas, áreas de preservação permanente e nas áreas
tombadas ou protegidas por interesse histórico, cultural ou paisagístico conforme
legislação municipal, estadual ou federal."
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025
O art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2º — O §3° do art. 3° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3°-
§3° - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da infraestrutura de
suporte será devido ao Município o valor anual correspondente a 50 UFM's (cinquenta
Unidades Fiscais do Município), por equipamento instalado."
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025
O art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiró <.~
Lafaiete Fis.
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COMPLEMENTAR N° 06-E/2025
"Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
~
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DXC IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VERSA R ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 187/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que a
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
Nº. Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei Complementar Vereador João Paulo
COMPLEMENTAR nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que Fernandes Resende
006/2025 "Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Gllcln¿» de Cnè4ço Tsles
Precursdors . slattvo
UABlMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br