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materia nº 7/2025

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 077/2025.
native_id23238

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-10-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2025-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T06:46:12.214991-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 077/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 077/2025 que "ALTERA A 
LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA." 
Da análise do Projeto de Lei n° 077/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
- a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros 
entes federativos. 
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando 
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as 
razões a seguir expostas. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n° 077/2025 "ALTERA A LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE 
SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS 
ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA" determinando que o Município crie e divulgue em seu site 
oficial canais para solicitação de vias a serem prioritariamente pavimentadas. 
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou 
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada 
de vício material e formal de inconstitucionalidade. 
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em 
comento, o Projeto de Lei n° 77/2025 incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica 
e viabilidade administrativa. 
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se 
perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo, 
observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e das atividades. 
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Camara Phniciaal de Conselheiro Lafaiete4$.3 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEIIUPA UFN 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE H 
A alteração do art. 1° da Lei n°6.113/2022 de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi 
inteiramente na competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar e/ou modificar 
o funcionamento dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se: 
Art. 1º — O art. 12 da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art.1 º - (...) 
§ 39 - 0 Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, 
na página principal, um link de acesso destacado e denominado 
"Solicitação Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com 
Deficiência ou Mobilidade Reduzida'; destinado à solicitação de 
priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos 
desta Lei. 
§ 42 
- O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre 
o direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, 
a documentação exigida e as formas de protocolar o pedido, seja 
por meio digital ou presencial. 
§ 52 - O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do 
site da Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, 
garantindo ampla publicidade e fácil utilização por todos os 
cidadãos. 
§ 6º - O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de 
solicitação por outros meios de comunicação, como redes 
sociais, aplicativos institucionais e veículos de imprensa local, 
afim de ampliar o conhecimento da população sobre esse 
direito." 
Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar 
obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública local, 
determinando as atividades a serem desempenhadas. 
Veja-se que o Projeto de Lei obriga à Secretaria de Planejamento ou Secretaria 
Municipal de Obras a disponibilizar no site oficial link de acesso denominado "Solicitação 
Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida'. 
criando até mesmo o nome do link. 
O PL 077/2025 que alterou o §4° do art. 1° da Lei Lei n°6.113/2022 determina ao Poder 
Executivo que o link deverá conter a solicitação, a documentação e as formas de protocolar o 
pedido. 
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento 
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Secretaria Municipal de Obras. 
dal 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente a questões de 
acesso a informações, pelo contrário, adentrou em matérias relativas a organização, estratégia 
de mérito político e orçamentário dos órgãos do Município. 
O Parecer da Procuradoria do Legislativo concluiu pela inconstitucionalidade formal e 
material do PLO n° 77/2025, cuja essência trouxe à baila a invasão de competência legal por 
interferir na estrutura e atribuição de órgão do Poder Executivo. 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do 
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração 
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às 
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração 
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do 
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência 
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a matéria. Vicio formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 — grifos nossos). 
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro 
Lafaiete em foi declarada inconstitucionalidade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° l.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS AREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
É incompatível com a Constituição Federal e Estadual norma de origem parlamentar 
que cria políticas públicas, que adentre no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a organização e funcionamento da Administração Pública, 
3 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE "y'j: CONSELHEIRO 
GABINETE DO PREFEITO tfr LAFAIETE 
conclusão lógica que se extrai das premissas fixadas no julgamento do TEMA 917 DA 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém 
dispositivos que não se limitam a fixar os princípios e diretrizes, mas impõem comandos 
concretos e objetivos ao Poder Público, que determinam ao administrador público o que fazer I
e como fazer. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material, 
configurando a inconstitucionalidade total do PL n° 077/2025. 
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Espera-se, assim, manutenção do veto. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
f Edilidade. 
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Respeitosamente, 
g bü 
Documenta assinado dlaìmhneIlte 
LEANDROTADEU MURTA 005 REIS C AGAS 
Data: 10(09/2025 16:OS'230300 
verifique em httys://vailàar.ítl.gov.ar 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
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Documento assinado digitalmente 
ANDREW CNAGAS DEANDRADE 
Data: 10/09/202515,43V4 0300 
Verifique em Mltps:/fvalidar.iti.g0v.br 
DrR. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
4 
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