PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 077/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 077/2025 que "ALTERA A
LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Da análise do Projeto de Lei n° 077/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
- a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros
entes federativos.
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as
razões a seguir expostas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 077/2025 "ALTERA A LEI N° 6.113/2022 QUE "DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS
ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,
NA FORMA QUE ESPECIFICA" determinando que o Município crie e divulgue em seu site
oficial canais para solicitação de vias a serem prioritariamente pavimentadas.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada
de vício material e formal de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em
comento, o Projeto de Lei n° 77/2025 incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica
e viabilidade administrativa.
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se
perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo,
observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e das atividades.
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A alteração do art. 1° da Lei n°6.113/2022 de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi
inteiramente na competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar e/ou modificar
o funcionamento dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se:
Art. 1º — O art. 12 da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022,
passa a viger com a seguinte redação:
Art.1 º - (...)
§ 39 - 0 Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial,
na página principal, um link de acesso destacado e denominado
"Solicitação Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com
Deficiência ou Mobilidade Reduzida'; destinado à solicitação de
priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos
desta Lei.
§ 42
- O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre
o direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação,
a documentação exigida e as formas de protocolar o pedido, seja
por meio digital ou presencial.
§ 52 - O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do
site da Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva,
garantindo ampla publicidade e fácil utilização por todos os
cidadãos.
§ 6º - O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de
solicitação por outros meios de comunicação, como redes
sociais, aplicativos institucionais e veículos de imprensa local,
afim de ampliar o conhecimento da população sobre esse
direito."
Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar
obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública local,
determinando as atividades a serem desempenhadas.
Veja-se que o Projeto de Lei obriga à Secretaria de Planejamento ou Secretaria
Municipal de Obras a disponibilizar no site oficial link de acesso denominado "Solicitação
Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida'.
criando até mesmo o nome do link.
O PL 077/2025 que alterou o §4° do art. 1° da Lei Lei n°6.113/2022 determina ao Poder
Executivo que o link deverá conter a solicitação, a documentação e as formas de protocolar o
pedido.
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas à Secretaria Municipal de
Planejamento e Secretaria Municipal de Obras.
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LAFAIETE
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente a questões de
acesso a informações, pelo contrário, adentrou em matérias relativas a organização, estratégia
de mérito político e orçamentário dos órgãos do Município.
O Parecer da Procuradoria do Legislativo concluiu pela inconstitucionalidade formal e
material do PLO n° 77/2025, cuja essência trouxe à baila a invasão de competência legal por
interferir na estrutura e atribuição de órgão do Poder Executivo.
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vicio formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 — grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucionalidade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° l.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS AREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
É incompatível com a Constituição Federal e Estadual norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, que adentre no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e funcionamento da Administração Pública,
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conclusão lógica que se extrai das premissas fixadas no julgamento do TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL.
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém
dispositivos que não se limitam a fixar os princípios e diretrizes, mas impõem comandos
concretos e objetivos ao Poder Público, que determinam ao administrador público o que fazer I
e como fazer.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade total do PL n° 077/2025.
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Espera-se, assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
f Edilidade.
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Respeitosamente,
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Documenta assinado dlaìmhneIlte
LEANDROTADEU MURTA 005 REIS C AGAS
Data: 10(09/2025 16:OS'230300
verifique em httys://vailàar.ítl.gov.ar
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Documento assinado digitalmente
ANDREW CNAGAS DEANDRADE
Data: 10/09/202515,43V4 0300
Verifique em Mltps:/fvalidar.iti.g0v.br
DrR. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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