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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23239

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:11:36.844778-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-06T16:06:03.747079-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° LLG -E/2025 
P REFEIT°RA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 17, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 17-
( ) 
V - plantões de 12 (doze) horas para o cargo CPE 80, CPE-143; ( )" 
Art. 2° - O Art. 19, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger acrescido 
do §5° com a seguinte redação: 
"Art. 19 -
§ PO Ovencimento do Cargo CPE-80, CPE-143, é constituído por valor fixo e certo de 
Rá 1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por 
plantão de 12 (doze) horas. ( )" 
Art. 3° - O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a 
seguinte redação: 
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE 
CÓDIGO CARGOS VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL 
(Art. 17) 
NÍVEL ESCOLARIDADE 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.[o nsel hei rola fa i ete. m R. gov. b r 
ìl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-54
Cons 
Dentário 34 40 III 1° Grau
CPE-55 Laboratório 
07 30 III 1° Grau 
CPE-56 Enfermagem 
44 30 III 1° Grau 
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-58 Tee. 
Laboratório 10 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-59
Assistente 
Social 
54 30 VII 
Superior Completo na
área e registro no 
CRESS 
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior 
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A 
Superior Completo na 
área e registro no 
COREN 
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior 
CPE-63 Fay' Bioquímico 17 24 VIII A Superior 
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A 
Superior Completo na 
área e registro no órgão 
de classe 
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior 
CPE-66 Médico 
Veterinário 06 20 VIII Superior 
CPE-67 Nutricionista I 07 30 VII Superior 
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior 
CPE-69 Psicólogo I 43 20 VII Superior 
CPE-70 Aux. Higiene 
Bucal 
16 30 III I° Grau
CPE-78 Odontólogo
Atend. Especial 03 20 VIII Superior 
CPE-80 Médico 
plantonista 58 Inciso V - 
do art. 17 
§ 1° do 
art. 19 
Superior 
p
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mR.Rov.br,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-96
Terapeuta 
Ocupacional 19 30 VII 
Superior Completo na
área e registro no órgão 
de classe 
CPE-97
Técnico em 
Enfermagem 151 30 VI 
Ensino Médio Completo 
Profissionalizante e
registro no COREN 
CPE-98 Educador 
Físico 10 40 VII Superior em Educação 
Física 
CPE-104 Orientador 
Social 
04 40 III Ensino Fundamental
CPE-128 Pedagogo I 08 30 VII Superior em Pedagogia 
CPE-105 Técnico Saúde 
Bucal 
05 40 VI Ensino Técnico na área
CPE-117 Educador 
Social 06 40 III Ensino Fundamental 
CPE-119 Cuidador 04 40 I Ensino Fundamental 
CPE-125
Técnico 
Enfermagem 
Especialista em 
ESF 
61 40 § 2° do 
art. 17 
Ensino Técnico na área e 
registro no COREN 
CPE-126 
Enfermeiro 
Especialista em 
ESF 
61 40 § 2° do 
art. 17
Superior Completo na 
área e registro no 
COREN 
CPE-127 
Médico 
Especialista em 
ESF 
61 40 
° 
art.17o Superior 
CPE - 
143 
Médico 
plantonista 
psiquiatra 
OS Inciso V - 
do art. 17 
§ 1
0 do 
art. 19 
Superior Completo em 
Medicina e registro no 
Órgão de Classe. Título 
de especialista ou Pás￾graduação na área 
específica. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 
dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselhelrolafalete.mg.gov.br
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
i1 , 
! PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
I 
r 
l ~ 
~ 
ppp Documento assinado digitalmente 
efe LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
a Data. 10/09¡202516:0523-0300 
verifique em hUp6://vetidat.ìtl.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento acomodo digitalmente 
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v-~
'<~y ANDREUCFIAGASDEANDRADE 
i y ~g Data: lo/09/10151544:42-030o 
, veritíqueemhttps://vatidar.i6.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Danilo Vinicius Barros Resende 
Secretário Municipal de Saúde 
A5SINAD0 DI91TALMI tlTE PfIIR 
Danilo Vinicius Barros 
Resende 
CPl th 4.521 1i6. lO 
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Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 
DE DEZEMBRO DE 1994, QUE " INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o Centro de Atenção Psicossocial —
CAPS III é medida essencial e inadiável diante da crescente demanda por atendimentos emergenciais 
em saúde mental e da necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade. 
O CAPS III é um serviço de atenção diária que funciona 24 horas, inclusive aos finais de semana 
e feriados, sendo responsável pelo acolhimento e tratamento intensivo de pessoas em sofrimento 
psíquico agudo, em regime de portas abertas. 
A presença de um profissional médico psiquiatra durante todos os turnos é essencial para lidar 
com situações de risco, como surtos psicóticos, ideação suicida e agitação psicomotora, garantindo 
condutas clínicas adequadas e suporte imediato à equipe multiprofissional. 
Dessa forma, a ausência de um médico psiquiatra disponível em regime de plantão compromete 
gravemente a capacidade da unidade de oferecer cuidados contínuos, seguros e resolutivos aos 
usuários. 
Ainda, o presente Projeto de Lei não encontra-se no rol do pedido de tramitação com urgência 
no Processo Legislativo. Entretanto, tendo em vista a importância da matéria aqui tratada, bem como, 
diante das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, solicita que os Nobres Edis se 
atentem para uma célere tramitação. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TAO EU MURTA DOS REI5 CNAGA5 
Data: 10/09/2025 10:0523`0300 
Veritígt.e em Dttps:j/validar.iti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
t 
Documenlo assinada digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data:10/09/202515:46:21-0300 
Verifique em Mtps://vatidat.l4.g0V.br 
Ora. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Danilo Vinicius Barros Resende 
Secretário Municipal de Saúde 
A$SINADD DIGITALMENTE POR 
Danilo Vlnirlus Barros 
Remendo 
CN" 054 521 110.80 
~ Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www.conselhei rolafaiete.me.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 115/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A 
POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduar¢ S leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.m&.eov.br

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