PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° LLG -E/2025
P REFEIT°RA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 17, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 17-
( )
V - plantões de 12 (doze) horas para o cargo CPE 80, CPE-143; ( )"
Art. 2° - O Art. 19, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger acrescido
do §5° com a seguinte redação:
"Art. 19 -
§ PO Ovencimento do Cargo CPE-80, CPE-143, é constituído por valor fixo e certo de
Rá 1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por
plantão de 12 (doze) horas. ( )"
Art. 3° - O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a
seguinte redação:
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE
CÓDIGO CARGOS VAGAS
JORNADA
SEMANAL
(Art. 17)
NÍVEL ESCOLARIDADE
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Conselheiro Lafaiete - MG
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPE-54
Cons
Dentário 34 40 III 1° Grau
CPE-55 Laboratório
07 30 III 1° Grau
CPE-56 Enfermagem
44 30 III 1° Grau
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-58 Tee.
Laboratório 10 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-59
Assistente
Social
54 30 VII
Superior Completo na
área e registro no
CRESS
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A
Superior Completo na
área e registro no
COREN
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior
CPE-63 Fay' Bioquímico 17 24 VIII A Superior
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A
Superior Completo na
área e registro no órgão
de classe
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior
CPE-66 Médico
Veterinário 06 20 VIII Superior
CPE-67 Nutricionista I 07 30 VII Superior
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior
CPE-69 Psicólogo I 43 20 VII Superior
CPE-70 Aux. Higiene
Bucal
16 30 III I° Grau
CPE-78 Odontólogo
Atend. Especial 03 20 VIII Superior
CPE-80 Médico
plantonista 58 Inciso V -
do art. 17
§ 1° do
art. 19
Superior
p
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPE-96
Terapeuta
Ocupacional 19 30 VII
Superior Completo na
área e registro no órgão
de classe
CPE-97
Técnico em
Enfermagem 151 30 VI
Ensino Médio Completo
Profissionalizante e
registro no COREN
CPE-98 Educador
Físico 10 40 VII Superior em Educação
Física
CPE-104 Orientador
Social
04 40 III Ensino Fundamental
CPE-128 Pedagogo I 08 30 VII Superior em Pedagogia
CPE-105 Técnico Saúde
Bucal
05 40 VI Ensino Técnico na área
CPE-117 Educador
Social 06 40 III Ensino Fundamental
CPE-119 Cuidador 04 40 I Ensino Fundamental
CPE-125
Técnico
Enfermagem
Especialista em
ESF
61 40 § 2° do
art. 17
Ensino Técnico na área e
registro no COREN
CPE-126
Enfermeiro
Especialista em
ESF
61 40 § 2° do
art. 17
Superior Completo na
área e registro no
COREN
CPE-127
Médico
Especialista em
ESF
61 40
°
art.17o Superior
CPE -
143
Médico
plantonista
psiquiatra
OS Inciso V -
do art. 17
§ 1
0 do
art. 19
Superior Completo em
Medicina e registro no
Órgão de Classe. Título
de especialista ou Pásgraduação na área
específica.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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! PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
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ppp Documento assinado digitalmente
efe LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
a Data. 10/09¡202516:0523-0300
verifique em hUp6://vetidat.ìtl.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento acomodo digitalmente
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'<~y ANDREUCFIAGASDEANDRADE
i y ~g Data: lo/09/10151544:42-030o
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Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Danilo Vinicius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde
A5SINAD0 DI91TALMI tlTE PfIIR
Danilo Vinicius Barros
Resende
CPl th 4.521 1i6. lO
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1994, QUE " INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o Centro de Atenção Psicossocial —
CAPS III é medida essencial e inadiável diante da crescente demanda por atendimentos emergenciais
em saúde mental e da necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade.
O CAPS III é um serviço de atenção diária que funciona 24 horas, inclusive aos finais de semana
e feriados, sendo responsável pelo acolhimento e tratamento intensivo de pessoas em sofrimento
psíquico agudo, em regime de portas abertas.
A presença de um profissional médico psiquiatra durante todos os turnos é essencial para lidar
com situações de risco, como surtos psicóticos, ideação suicida e agitação psicomotora, garantindo
condutas clínicas adequadas e suporte imediato à equipe multiprofissional.
Dessa forma, a ausência de um médico psiquiatra disponível em regime de plantão compromete
gravemente a capacidade da unidade de oferecer cuidados contínuos, seguros e resolutivos aos
usuários.
Ainda, o presente Projeto de Lei não encontra-se no rol do pedido de tramitação com urgência
no Processo Legislativo. Entretanto, tendo em vista a importância da matéria aqui tratada, bem como,
diante das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, solicita que os Nobres Edis se
atentem para uma célere tramitação.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TAO EU MURTA DOS REI5 CNAGA5
Data: 10/09/2025 10:0523`0300
Veritígt.e em Dttps:j/validar.iti.govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
t
Documenlo assinada digitalmente
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE
Data:10/09/202515:46:21-0300
Verifique em Mtps://vatidat.l4.g0V.br
Ora. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Danilo Vinicius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde
A$SINADD DIGITALMENTE POR
Danilo Vlnirlus Barros
Remendo
CN" 054 521 110.80
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Conselheiro Lafalete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Oficio n°: 115/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A
POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduar¢ S leão de Paula
Assessor
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