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materia nº 468/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 468 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 93/2025 E COMUNICADO Nº 189/2025.
native_id23252

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteÇ 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO Y 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 93/202&-' 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 93/2025, de autoria da Vereadora Simone do Carmo que INSTITUI 
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFÁIETE-MG A CAMPANHA NOVE/VIBRO DOURADO. ", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa 
Parecer da douta Procuradoria. f. 04/06. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 08/10. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir campanha de prevenção e conscientização acerca do câncer 
infantojuvenil, a ser realizada anualmente no mês de novembro, além de criar o "Dia Municipal 
de Combate ao Câncer Infantil", em 23 de novembro. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "á" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 08 de setembro de 
Vereador Pri sor Oswaldo Barbosa 
-L 
Vereador João Paulo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheírolafiuietc.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 189/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
093/2025 
Institui e inclui no calendário oficial de 
eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro 
Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
4. 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil 
no Município de Conselheiro La1iete e dá 
outras proviicias. £ 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gil cinéa da Consolação Tolos 
PrWMidora do Legijo 
OAB/MG 81681 
o 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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