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Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteÇ
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis.
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO Y
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 93/202&-'
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 93/2025, de autoria da Vereadora Simone do Carmo que INSTITUI
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFÁIETE-MG A CAMPANHA NOVE/VIBRO DOURADO. ", vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa
Parecer da douta Procuradoria. f. 04/06.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 08/10.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir campanha de prevenção e conscientização acerca do câncer
infantojuvenil, a ser realizada anualmente no mês de novembro, além de criar o "Dia Municipal
de Combate ao Câncer Infantil", em 23 de novembro.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "á" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de setembro de
Vereador Pri sor Oswaldo Barbosa
-L
Vereador João Paulo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheírolafiuietc.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie e
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 189/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
4.
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro La1iete e dá
outras proviicias. £
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gil cinéa da Consolação Tolos
PrWMidora do Legijo
OAB/MG 81681
o
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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