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Vereador Fernand andeira
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PIJBLICOS, ADMISTRAÇAO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 94/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 94/2025, de autoria do Vereador Erivelton Jayme que INSTITUI O
DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAJETEEDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 04/06.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 08/10.
FUNDAMENTAÇÃO
•
O projeto visa reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos Monitores de
Educação Infantil, instituindo a data de 15 de agosto como marco comemorativo no âmbito
municipal.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenam ento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "&' do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2025.A
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafàiete - MG.
Telefone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafiuiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 189/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeída, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do
art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça, e de Serviços Publicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural. -
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-.MG a "Campanha Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025:1
%
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gilcinóa da Consoiaç0 Teles
ProjrJQra de Legij0
OAB/MG 81,681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31)3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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