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materia nº 470/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 470 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°082/2025 E COMUNICADO Nº 190/2025.
native_id23254

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição aprovada P —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS O 
Ai, 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DEEI 
N°082-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°082-2025, que "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃODE CARTAZES 
DE DIVULGA ÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 - 
"LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA FÁ JE TE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Erivelton Jayme Martins da Silva e 
Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua 
juridicidade; legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, temos que a matéria contida no projeto de lei versa sobre saúde pública e 
interesse local, especialmente informação ao usuário do SUS e tutela de direitos das vítimas de 
violência sexual. O projeto suplementa a legislação federal, de modo que estabelece 
transparência ativas nas unidades municipais, orienta o poder de polícia sanitária/informacional 
do Município, sem invadir competência da União ou do Estado. g) 
Vale lembrar que a Constituição atribui ao Município legislar sobre assuntos 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme prevista 
no art. 30, 1 e II, sendo competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município 
a proteção da saúde, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. 
O Projeto de Lei submetido à análise apresenta-se formalmente adequado no que diz 
respeito à legalidade, observando-se a competência legislativa (art. 12 da Lei Orgânica 
Municipal) e a iniciativa legislativa, que neste caso é concorrente (art. 49, 1, da LOM). 
Cabe destacar que a Câmara Municipal detém atribuição constitucional para legislar 
sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar normas estaduais e federais quando 
pertinente. 
Quanto à iniciativa, a matéria objeto do projeto encontra-se entre aquelas de 
competência concorrente, conforme determina o art. 58 da Lei Orgânica, não havendo 
incidência de hipótese de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
A proposição não cria órgãos, não altera a estrutura administrativa, não dispõe sobre 
cargos ou servidores e não interfere na organização interna do Executivo. Limita-se a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiros 
Lafaiete A } 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D LEI 
N° 082 - 2025 
estabelecer norma geral e abstrata de transparência ativa em equipamentos públicos, o que não 
caracteriza vício de iniciativa. A regulamentação fica a cargo do Prefeito (art. 3°), preservando￾se a discricionariedade técnica para padronização de layout, pontos de afixação e rotinas de 
fiscalização. 
Em relação à afixação de cartazes, em que pese gerar despesas, são despesas módicas, 
não necessitando de previsão de impacto orçamentário, conforme já decidido pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: 
Além disso, a suposta possibilidade da norma impugnada acarretar 
majoração de despesa ao Poder Executivo Municipal não constitui 
fundamento para que seja declarada sua inconstitucionalidade. 
Inexiste na Constituição Federal ou na Constituição Estadual qualquer 
dispositivo que atribua exclusividade ao Chefe Poder Executivo na 
iniciativa de projeto de lei que acarrete aumento de despesa. 
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.027751-1/000, Relator(a): 
Des. (a) Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
29/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019) 
Dessa forma, do ponto de vista de iniciativa, o projeto em questão se mostra compatível 
com nosso ordenamento jurídico. 
Passando adiante, percebemos que algumas questões devem ser dirimidas, para que o 
projeto se adeque perfeitamente à nossa Legislação, aperfeiçoando assim o projeto de lei em 
apreço. 
Quanto à frase que deverá estar contida no cartaz, há menção na justificativa, porém não 
consta do texto legal, sendo prudente que se coloque o texto no corpo do projeto, para a devida 
padronização. 
Assim, apresentamos emenda que altera o §1° do art. 1°, para ficar explícito o texto que 
deverá ser escrito nos cartazes. Na mesma esteira, para não conter informações redundantes, 
apresentamos emenda que suprime o §3° do art. 1°, tendo em vista que todos os dados do cartaz 
já estarão contidos na primeira emenda. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente, devendo apenas receber a emenda a seguir, para padronização do texto 
a ser contido nos cartazes. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698100_ Fax (O**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N°082-2025 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário, com a referida emenda a seguir. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VE' - • IR ARUNDO REZENDE FONSECA 
VEREADO NEDO CARMO SILVA 
1 
VEREADORA MARIA DA CONCEiÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax(0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafa iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
hi 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETOE LEI 
N°082-2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 082-2025 
O §1° do artigo l do Projeto de Lei n° 082/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° (..) 
§10 O cartaz a que se refere o caput conterá os seguintes dizeres: 
"Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal n°12.845/2013. 
Em caso de violência sexual, não fique em silêncio. 
Você tem direito ao atendimento gratuito, emergencial e integral de saúde em toda a 
rede pública, incluindo a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a contracepção 
de emergência de gravidez indesejada. 
Dirija-se à unidade básica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximo" 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREA R RLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEfÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETÕDE LEI 
N° 082 - 2025 
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE 082-2025 
Fica suprimido o § 3° do artigo 1° do Projeto de Lei n° 082/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR A' INDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEtÇÂO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698lO3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 190/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 40do art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pçla Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal n° 12.845, de 12 de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafalete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
GFinéa da s Tel es 
Procurdoça d. egisativo 
OÀBIMG 81.681 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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