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materia nº 471/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 471 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12-E-2025 E COMUNICADO Nº 188/2025.
native_id23255

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Cmiara t1)Jnicipal de Ccnselhejro Lafaiete4 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 12/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal que 
DISPOE SOBRE Á DESAFETA ÇÁO DE BENS IMO VEM DA CONDIÇÃO ORIGINARIA DE 
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FÁR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, 
ADMINISIRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃODE 
UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MiNHA VIDA DE 
ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
• art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Emenda do Executivo, f. 30154. 
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 55/60. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 62/64. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a proceder à desafetação 
de bens públicos para fins de doação para utilização em programas habitacionais de interesse 
social da Caixa Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila dos 
Inconfidentes, no Bairro Sagrada Família, Residencial Queluz de Minas e - Residencial Carijós, 
ambos no Bairro Santa Tereza. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, di d votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de setembro . 47i 5 
Vereador Profesor Oswaldo Barbosa 
Vereador João Paulo 
Vereador Fernand(/Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafluiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conse1heirolafiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 188/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 49 do 
art. 106 dc arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo 
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de 
012-E-2025 dominicais e doação de áreas de terreno 
do Município de Conselheiro Lafaiete - 
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, administrado 
pela Caixa Econômica Federal, para a 
produção de unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa Minha Vida de 
acordo com as regras definidas pelo 
Governo Federal, e dá outras 
providências. 
Gilcinés dej'- ià . 
Procuradors''. . 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra conselheiro làfaiete. mg. leg. br- Site: www.coriselheirolafaiete.mg.leg.br 

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