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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 12/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal que
DISPOE SOBRE Á DESAFETA ÇÁO DE BENS IMO VEM DA CONDIÇÃO ORIGINARIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FÁR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL,
ADMINISIRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃODE
UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MiNHA VIDA DE
ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
• art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Emenda do Executivo, f. 30154.
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 55/60.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 62/64.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a proceder à desafetação
de bens públicos para fins de doação para utilização em programas habitacionais de interesse
social da Caixa Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila dos
Inconfidentes, no Bairro Sagrada Família, Residencial Queluz de Minas e - Residencial Carijós,
ambos no Bairro Santa Tereza.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, di d votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro . 47i 5
Vereador Profesor Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
Vereador Fernand(/Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafluiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 188/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 49 do
art. 106 dc arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de
012-E-2025 dominicais e doação de áreas de terreno
do Município de Conselheiro Lafaiete -
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, administrado
pela Caixa Econômica Federal, para a
produção de unidades habitacionais pelo
Programa Minha Casa Minha Vida de
acordo com as regras definidas pelo
Governo Federal, e dá outras
providências.
Gilcinés dej'- ià .
Procuradors''. .
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