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materia nº 472/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 472 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 084/2025
native_id23256

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete ls. 
ESTADO DE MINAS GERAIS W i) 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETOk LEI 
N° 084/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 084/2025, que "ADOTA A AGENDA 2030 PARÁ O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 
(ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Pedro Américo de Almeida, 
tem por finalidade determinar a adoção, em âmbito municipal, da Agenda 2030 da ONU, com 
ai 
seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como diretriz para políticas Èn 
públicas. Prevê, ainda, a criação de uma Comissão Municipal para o Desenvolvimento 
Sustentável (Agenda 2030), de natureza consultiva e deliberativa, composta de forma' rM - 
intersecretarial. 
1 - 
.. -. ' 
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF), 
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. No entanto, essa competência 
encontra limitações, especialmente no que diz respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo para legislar sobre matéria relacionada à organização e funcionamento da 
administração pública local, incluindo a implantação de políticas públicas e programas 
governamentais. 
A Agenda 2030 constitui um pacto global firmado por países membros da ONU, 
incluindo o Brasil, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável por meio de 
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais abrangem metas como: 
erradicação da pobreza, acesso à educação de qualidade, saúde, igualdade de gênero, 
saneamento básico, energia limpa, justiça, entre outros. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheir 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI 
N° 084/2025 
Tais objetivos, embora nobres e consensuais, demandam ações concretas e estruturais 
por parte da Administração Pública, o que exige planejamento, alocação de recursos, definição 
de metas, indicadores e atuação coordenada entre órgãos públicos - especialmente os 
pertencentes ao Poder Executivo. 
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a implantação e execução de políticas 
públicas constitui atividade típica e exclusiva do Poder Executivo, estando inserida naquilo que 
a doutrina e a jurisprudência denominam "reserva de administração". Nesse ponto, verificamos 
que o projeto de lei tenta substituir a atuação do Executivo, determinando a adoção de políticas 
públicas, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 
Contudo, a proposição esbarra em vício de iniciativa, pois interfere diretamente na 
condução de políticas públicas de saúde - função essa que compete exclusivamente ao Chefe 
do Executivo, conforme pacífica jurisprudência do STF. A implementação de programas, 
alocação de recursos, definição de políticas públicas, configura atividade típica do Poder 
Executivo, não podendo ser imposta via lei de iniciativa parlamentar. 
A ingerência legislativa em matérias de competência administrativa configura invasão 
de esfera alheia e violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 20 da 
Constituição Federal. 
Assim, ao determinar que o Município adote integralmente os princípios da Agenda 
2030, sem previsão de participação do Executivo na elaboração ou adesão programada, o 
projeto impõe obrigações administrativas ao Chefe do Executivo, interferindo diretamente em 
sua discricionariedade e autonomia de gestão. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. O 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 084/2025 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pçla existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VE' ; 1 IR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
igAra 
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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