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Lafaiete ls.
ESTADO DE MINAS GERAIS W i)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETOk LEI
N° 084/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 084/2025, que "ADOTA A AGENDA 2030 PARÁ O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
(ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Pedro Américo de Almeida,
tem por finalidade determinar a adoção, em âmbito municipal, da Agenda 2030 da ONU, com
ai
seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como diretriz para políticas Èn
públicas. Prevê, ainda, a criação de uma Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (Agenda 2030), de natureza consultiva e deliberativa, composta de forma' rM -
intersecretarial.
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O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF),
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. No entanto, essa competência
encontra limitações, especialmente no que diz respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para legislar sobre matéria relacionada à organização e funcionamento da
administração pública local, incluindo a implantação de políticas públicas e programas
governamentais.
A Agenda 2030 constitui um pacto global firmado por países membros da ONU,
incluindo o Brasil, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável por meio de
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais abrangem metas como:
erradicação da pobreza, acesso à educação de qualidade, saúde, igualdade de gênero,
saneamento básico, energia limpa, justiça, entre outros.
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Tais objetivos, embora nobres e consensuais, demandam ações concretas e estruturais
por parte da Administração Pública, o que exige planejamento, alocação de recursos, definição
de metas, indicadores e atuação coordenada entre órgãos públicos - especialmente os
pertencentes ao Poder Executivo.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a implantação e execução de políticas
públicas constitui atividade típica e exclusiva do Poder Executivo, estando inserida naquilo que
a doutrina e a jurisprudência denominam "reserva de administração". Nesse ponto, verificamos
que o projeto de lei tenta substituir a atuação do Executivo, determinando a adoção de políticas
públicas, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Contudo, a proposição esbarra em vício de iniciativa, pois interfere diretamente na
condução de políticas públicas de saúde - função essa que compete exclusivamente ao Chefe
do Executivo, conforme pacífica jurisprudência do STF. A implementação de programas,
alocação de recursos, definição de políticas públicas, configura atividade típica do Poder
Executivo, não podendo ser imposta via lei de iniciativa parlamentar.
A ingerência legislativa em matérias de competência administrativa configura invasão
de esfera alheia e violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 20 da
Constituição Federal.
Assim, ao determinar que o Município adote integralmente os princípios da Agenda
2030, sem previsão de participação do Executivo na elaboração ou adesão programada, o
projeto impõe obrigações administrativas ao Chefe do Executivo, interferindo diretamente em
sua discricionariedade e autonomia de gestão.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pçla existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VE' ; 1 IR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
igAra
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA
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