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materia nº 473/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 473 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 088/2025
native_id23257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI 
N° 088/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 088/2025, que "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO 
GRA VIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
ESTABELECENDO O PARTO SEGURO" de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta 
Neto, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas a" e h", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Angelino Cláudio Pimenta 
Neto, visa estabelecer políticas municipais voltadas à proteção da gestante, da parturiente e da 
puérpera, disciplinando ações específicas para garantir o parto seguro e humanizado no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30. 1 e II, da CF) 
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. No entanto, essa competênci 
encontra limitações, especialmente no que diz respeito à iniciativa privativa do Chefe do Pode 
Executivo para legislar sobre matéria relacionada à organização e funcionamento dip 
administração pública local, incluindo a implantação de políticas públicas e programas 
governamentais, como no caso de ações no âmbito da saúde pública. 
A iniciativa legislativa em análise objetiva promover o parto seguro, combater a 
violência obstétrica e fomentar práticas humanizadas no atendimento às mulheres em situação 
de gravidez, aborto, parto e puerpério. Trata-se, sem dúvida, de uma pauta sensível e relevante 
do ponto de vista social e sanitário. 
Contudo, a proposição esbarra em vício de iniciativa, pois interfere diretamente na 
condução de políticas públicas de saúde - função essa que compete exclusivamente ao Chefe 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Ca,ara I' jnicipa1 de Ccnselheiro LafaieteHl 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET OJ LEI 
N° 088/2025 
do Executivo, conforme pacífica jurisprudência do STF. A implementação de programas, 
alocação de recursos, definição de metas e diretrizes no âmbito da saúde pública configura 
atividade típica do Poder Executivo, não podendo ser imposta via lei de iniciativa parlamentar. 
Além do vício de iniciativa, o projeto também apresenta inconstitucionalidade material, 
ao estender suas disposições obrigatórias aos estabelecimentos privados de saúde. o que viola 
o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal. 
Importa destacar, conforme bem delineado no parecer jurídico emitido pela 
Procuradoria do Legislativo, que todos os hospitais existentes em nosso Município são de 
natureza privada, o que evidencia, de forma ainda mais clara, que as medidas previstas no 
projeto seriam direcionadas exclusivamente à iniciativa privada, configurando, assim, 
ingerência indevida do Poder Público na autonomia das instituições privadas, em afronta direta 
ao princípio constitucional da livre iniciativa 
Por derradeiro, destaca-se que a Portaria n° 1.067/2005, que institui a Política Nacional 
de Atenção Obstétrica e Neonatal, já contempla diretrizes voltadas à proteção integral da 
gestante. Ressalte-se que um dos princípios orientadores da referida norma é a execução da 
política pública em regime de cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, mediante 
atuação coordenada das respectivas Secretarias de Saúde. Tal previsão evidencia, de forma 
inequívoca, que a implementação das medidas compete ao Poder Executivo, na qualidade de 
gestor do Sistema Único de Saúde, tratando-se, portanto, de ato tipicamente administrativo e 
insuscetível de imposição legislativa por iniciativa parlamentar. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaietc - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consllreiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO.JET&DE LEI 
N° 088/2025 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREA RL DO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA COt4iÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698I0O_ Fax (0**3l)37698103 

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