Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI
N° 088/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 088/2025, que "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO
GRA VIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
ESTABELECENDO O PARTO SEGURO" de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta
Neto, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas a" e h", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Angelino Cláudio Pimenta
Neto, visa estabelecer políticas municipais voltadas à proteção da gestante, da parturiente e da
puérpera, disciplinando ações específicas para garantir o parto seguro e humanizado no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete.
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30. 1 e II, da CF)
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. No entanto, essa competênci
encontra limitações, especialmente no que diz respeito à iniciativa privativa do Chefe do Pode
Executivo para legislar sobre matéria relacionada à organização e funcionamento dip
administração pública local, incluindo a implantação de políticas públicas e programas
governamentais, como no caso de ações no âmbito da saúde pública.
A iniciativa legislativa em análise objetiva promover o parto seguro, combater a
violência obstétrica e fomentar práticas humanizadas no atendimento às mulheres em situação
de gravidez, aborto, parto e puerpério. Trata-se, sem dúvida, de uma pauta sensível e relevante
do ponto de vista social e sanitário.
Contudo, a proposição esbarra em vício de iniciativa, pois interfere diretamente na
condução de políticas públicas de saúde - função essa que compete exclusivamente ao Chefe
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do Executivo, conforme pacífica jurisprudência do STF. A implementação de programas,
alocação de recursos, definição de metas e diretrizes no âmbito da saúde pública configura
atividade típica do Poder Executivo, não podendo ser imposta via lei de iniciativa parlamentar.
Além do vício de iniciativa, o projeto também apresenta inconstitucionalidade material,
ao estender suas disposições obrigatórias aos estabelecimentos privados de saúde. o que viola
o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal.
Importa destacar, conforme bem delineado no parecer jurídico emitido pela
Procuradoria do Legislativo, que todos os hospitais existentes em nosso Município são de
natureza privada, o que evidencia, de forma ainda mais clara, que as medidas previstas no
projeto seriam direcionadas exclusivamente à iniciativa privada, configurando, assim,
ingerência indevida do Poder Público na autonomia das instituições privadas, em afronta direta
ao princípio constitucional da livre iniciativa
Por derradeiro, destaca-se que a Portaria n° 1.067/2005, que institui a Política Nacional
de Atenção Obstétrica e Neonatal, já contempla diretrizes voltadas à proteção integral da
gestante. Ressalte-se que um dos princípios orientadores da referida norma é a execução da
política pública em regime de cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, mediante
atuação coordenada das respectivas Secretarias de Saúde. Tal previsão evidencia, de forma
inequívoca, que a implementação das medidas compete ao Poder Executivo, na qualidade de
gestor do Sistema Único de Saúde, tratando-se, portanto, de ato tipicamente administrativo e
insuscetível de imposição legislativa por iniciativa parlamentar.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
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Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREA RL DO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA COt4iÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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