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materia nº 474/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 474 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 092/2025.
native_id23258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-09 Recurso apresentado em plenário — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T06:59:42.115384-03:00 Retirado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselhe?b 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJEIO DE LEI 
N° 092/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 092/2025, que "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS 
L GB TQIAPN+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA F4 JETE" de 
autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei de autoria da nobre Vereadora Damires Rinarily Oliveira 
Pinto, pretende instituir uma Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral 
às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+, contemplando um conjunto de medidas que envolvem saúde, 
assistência social, moradia, enfrentamento à discriminação, campanhas educativas e estimulo a 
políticas inclusivas nas instituições de longa permanência. 
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF), 
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. Entretanto, o projeto interfere 
em atos de gestão administrativa, ao impor obrigações ao Poder Executivo para implantar e 
executar programas, sendo que tal atividade, puramente de administração, é de incumbência do 
Chefe do Poder Executivo. 
Passando adiante, temos que a legislação pátria já protege os idosos, bem como toda a 
legislação afeta ao SUS prevê tratamento humanizado para todos os usuários. Nesse ponto, 
além de ferir a iniciativa do Executivo, o projeto acaba criando uma política paralela, que pode 
acarretar uma redundância normativa, com sobreposição de programas já previstos no âmbito 
federal. 
Ademais, em seu artigo 4°, o projeto prevê normas dirigidas às instituições privadas, o 
que pode configurar uma intervenção excessiva do Estado na atividade privada, inclusive 
podendo ferir o princípio de livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3I)3769_8I00_ Fax (O**3I)37698103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ O DE LEI 
N° 092/2025 
A intenção do projeto é louvável, visto que tem o objetivo de proteção das pessoas 
LGBTQIAPN+, porém em nosso ordenamento já existe legislação prevendo tratamento 
humanizado no SUS, bem como legislação protetiva dos idosos, sendo que, nos moldes em que 
é proposto, além de poder configurar redundância normativa, encontra óbice no vício de 
iniciativa. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucional idade. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA Â~_" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698103 

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