Câmara Municipal de Conselhe?b
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJEIO DE LEI
N° 092/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 092/2025, que "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS
L GB TQIAPN+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA F4 JETE" de
autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei de autoria da nobre Vereadora Damires Rinarily Oliveira
Pinto, pretende instituir uma Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral
às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+, contemplando um conjunto de medidas que envolvem saúde,
assistência social, moradia, enfrentamento à discriminação, campanhas educativas e estimulo a
políticas inclusivas nas instituições de longa permanência.
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF),
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. Entretanto, o projeto interfere
em atos de gestão administrativa, ao impor obrigações ao Poder Executivo para implantar e
executar programas, sendo que tal atividade, puramente de administração, é de incumbência do
Chefe do Poder Executivo.
Passando adiante, temos que a legislação pátria já protege os idosos, bem como toda a
legislação afeta ao SUS prevê tratamento humanizado para todos os usuários. Nesse ponto,
além de ferir a iniciativa do Executivo, o projeto acaba criando uma política paralela, que pode
acarretar uma redundância normativa, com sobreposição de programas já previstos no âmbito
federal.
Ademais, em seu artigo 4°, o projeto prevê normas dirigidas às instituições privadas, o
que pode configurar uma intervenção excessiva do Estado na atividade privada, inclusive
podendo ferir o princípio de livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ O DE LEI
N° 092/2025
A intenção do projeto é louvável, visto que tem o objetivo de proteção das pessoas
LGBTQIAPN+, porém em nosso ordenamento já existe legislação prevendo tratamento
humanizado no SUS, bem como legislação protetiva dos idosos, sendo que, nos moldes em que
é proposto, além de poder configurar redundância normativa, encontra óbice no vício de
iniciativa.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucional idade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA Â~_"
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