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-a Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI
N° 097/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 097/2025, que "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO
COMERCIANTE LOCAL PARÁ VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB O REGIME DE TER CEIR IZA ÇÃO OU DE
PARCERIAS" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade. legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador João Paulo Fernandes Resend
propõe conceder preferência aos comerciantes locais e às entidades civis sem fins lucrativos CM
utilidade pública municipal na ocupação de vagas para venda de produtos e serviços em fest4
e feiras municipais terceirizadas ou realizadas em regime de parceria.
A proposta estabelece condições de participação, prevê cláusula obrigatória em edit$
e contratos, impõe multa e possibilidade de rescisão por descumprimento, bem como disciplina
requisitos de documentação, critérios de publicidade e distribuição de vagas.
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF),
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. Entretanto, o projeto interfere
em atos de gestão administrativa, ao impor obrigações específicas nos editais de licitação e nos
contratos firmados pelo Poder Executivo. Nesse ponto, tal ingerência configura vício de
iniciativa, tendo em vista que invade competência privativa do Prefeito para gerir contratos,
convênios e termos de parceria, contrariando o princípio da separação dos poderes.
Passando adiante, verificamos que a intenção do projeto é criar preferência automática
para comerciantes locais. Não obstante a intenção em fomentar a economia local e gerar renda
para comerciantes da cidade, tal preferência afronta os princípios constitucionais da isonomia
(art. 5°, caput. da CF) e da livre concorrência (art. 170. IV, da CF), criando uma reserva de
mercado.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (Ø**3 1) 3769-8103
arnara Ninicipal de Ccse1heiro Lafaiete-Pt
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 5 111 LEI
N° 097/2025
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A medida favorece economicamente um grupo específico em detrimento de outros
comerciantes igualmente legítimos, mas de fora do município, criando barreiras injustificadas.
Ainda que o texto preveja a abertura de vagas remanescentes a todos os interessados, a
preferência inicial constitui barreira injustificada à ampla concorrência
A Lei de Licitações exige que a participação em certames obedeça à isonomia e à ampla
competitividade. Ao impor cláusula de preferência a um grupo específico, o projeto cria
restrição indevida, sem amparo em norma federal que autorize esse tratamento diferenciado.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem
sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucional, idade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
/
VEA0$ R A INDO 'ZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA COEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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