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materia nº 475/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 475 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 097/2025.
native_id23259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-a Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI 
N° 097/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 097/2025, que "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO 
COMERCIANTE LOCAL PARÁ VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB O REGIME DE TER CEIR IZA ÇÃO OU DE 
PARCERIAS" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade. legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador João Paulo Fernandes Resend 
propõe conceder preferência aos comerciantes locais e às entidades civis sem fins lucrativos CM 
utilidade pública municipal na ocupação de vagas para venda de produtos e serviços em fest4 
e feiras municipais terceirizadas ou realizadas em regime de parceria. 
A proposta estabelece condições de participação, prevê cláusula obrigatória em edit$ 
e contratos, impõe multa e possibilidade de rescisão por descumprimento, bem como disciplina 
requisitos de documentação, critérios de publicidade e distribuição de vagas. 
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da CF), 
sendo que neste ponto o projeto encontra guarida na Constituição. Entretanto, o projeto interfere 
em atos de gestão administrativa, ao impor obrigações específicas nos editais de licitação e nos 
contratos firmados pelo Poder Executivo. Nesse ponto, tal ingerência configura vício de 
iniciativa, tendo em vista que invade competência privativa do Prefeito para gerir contratos, 
convênios e termos de parceria, contrariando o princípio da separação dos poderes. 
Passando adiante, verificamos que a intenção do projeto é criar preferência automática 
para comerciantes locais. Não obstante a intenção em fomentar a economia local e gerar renda 
para comerciantes da cidade, tal preferência afronta os princípios constitucionais da isonomia 
(art. 5°, caput. da CF) e da livre concorrência (art. 170. IV, da CF), criando uma reserva de 
mercado. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (Ø**3 1) 3769-8103 
arnara Ninicipal de Ccse1heiro Lafaiete-Pt 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 5 111 LEI 
N° 097/2025 
14 
A medida favorece economicamente um grupo específico em detrimento de outros 
comerciantes igualmente legítimos, mas de fora do município, criando barreiras injustificadas. 
Ainda que o texto preveja a abertura de vagas remanescentes a todos os interessados, a 
preferência inicial constitui barreira injustificada à ampla concorrência 
A Lei de Licitações exige que a participação em certames obedeça à isonomia e à ampla 
competitividade. Ao impor cláusula de preferência a um grupo específico, o projeto cria 
restrição indevida, sem amparo em norma federal que autorize esse tratamento diferenciado. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o projeto apresenta vícios que impedem 
sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucional, idade. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
/ 
VEA0$ R A INDO 'ZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA COEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 

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