Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025.
oFicto No 329/2025
Para'. Exmo. Vereador
Roger Diêgo Evangelista
ASSUNTO: Resposta Requerimento 69212025
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Cirley José Henriques, no uso de suas
atribuiçÕes que lhe confere a Portaria nn 1112025, vem à presença de Vossa Senhoria, em
resposta ao Requeiimento 6922A25, informar que a Escola Municipal Herculano do Valle
teve suas atividades interrompidas em A8rc512023 e o encerramento das atividades da
escola foi disposto no Decreto Municipal no 130512024 (em anexo).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.
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PREFEITURA MTJ íT,i iL i FÀ
Secretaria de Eclucaçar,
Gabinete do Scr-:i'cli:1,.r; ,.: ;
CI,ISELHEIRO LAFAIETE
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Secretáric> de Ed
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LAFÀIETE
Praça Baráo de Queluz, 1'1 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG w@br
Orrr.r.
Secretário Adjunto de Educação M$W
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GOVERNO DO MLTNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N" 1.305, DE 17 DE DEZEMBRO DT,2024.
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DA ESCOI,A MUNICIPAL HERCULANO DO
VALE, E DÁ OTITRAS PROVIDÊNCIAS.
O Pre/bito À(unicipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 12,
I3, inciso VII,90 incisos VI e artigo 116, inciso I, alínea "i", todos da Lei Orgânica do Município,'
CONSIDERANDO que a Escola Municipal l:lerculang do Vale, situada na localidade de
Dr. Joaquim Murtinho obteve o ato Autorizativo para funcionamento do Ensino Fundamental,
através do Decreto Municipal n'001 11978;
CONSIDERANDO que a autorizaçáo da Educação infantil, através da portaria Municipal
n" 006/2010 em l5ll2l20l0;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
Estabelece as diretrizes e bases cla educação nacional;
CONSIDERANDO que a alguns anos a escola vem atendenclo com a demanda reduzida;
CONSIDERANDO que em 2021, foram matriculaclos 1l (onze) alunos somando a
demanda da educação infantil e anos iniciais do Ensino F'undamental;
CONSIDERANDO que 4 (quatro) alunos concluíram o 5o ano, tendo a escola mantido
uma deman da de 7 (sete) alunos em continuidade para o ano letivo de 2022;
CONSIDERANDO que não houve demanda de alunos para essa Unidade Escolar em
2023;
CONSIDERANDO o relatório de encerramento total clas atividades da Escola Municipal
Herculano do Vale datado em 0810512023, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que os direitos dos alunos foram devidamente resguardados,
reservado aos alunos o transporte e vaga em escola pública próximo às suas residências, confotme
relatorio de encerramento encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO encaminhamento da documentação e solicitação realizada através do
Oficio Gerência Administrativa: I 25712024;
DECRETA:
Art. 1o - Por força do presente Decreto, ficam oficialmente enceradas as atividades da
Escola Municipal Herculano do Vale.
Art.2'- As providências quanto à execução do encerramento, referente aos atos, expedição
de certidões, históricos, diplomas, certificados, declarações e demais atos envolvendo a vida
escolar de ex-alunos, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O encerramento do funcionamento da escola repercute em relação a
todas as atividades complementares no âmbito do educandário, incluindo eventual existência de
caixa escolar.
Av. Prel'. Mário Rodrigues Pereira, nq 10, Centro, Conselheiro Lalàiete-MG CEP:36400-026
Diário OÍlcial Eletr'ônico - Município de Conselheilo LaÍaiete - Edição N" 394 - 1711212024. I
Pápina 3l rirr I
GOVERNO DO
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor nesta data, senclo dado por publicado com a sua
publicação no Diário Eletrônico Municipal.
Mando, portanto, a toclas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste
Decreto peftencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Conselheiro Lafaiete, 17 de dezembro cle 2024.
Jorcelino de Oliveiru
Procurador Geral
Prof. Albano cle Souza Tibúrcio
Secretário Municipal de Educação
Mário Marcus Leão Dutrs
Prefeito Municipal
Av. PreÍ'. Mário Rodrigues Pereira, ne 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP:36400-026
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MUI\TICÍPIO DE
GABINETE DO
CONSELHEIRO LAFAIETE,
PREFEITO
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Pápina i2 dc 1
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