| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO CIÊNCIA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO. |
| native_id | 23261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO I.AA€TE Lei r' f 4858, de 06 de junho de 2006. OFÍCIO N2157/2025/CMSCL Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. A Vossa Excelência Erivelton Martins Jayme da Silva Presidente da Câmara Municipal Rua Assis Andrade, 540 - Centro NESTA ç.J REF.: Ciência sobre tramitação de processo relativo à revisão da composição e organização do Conselho Municipal de Saúde. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n28.142/1990, pelas Resoluções CNS n 453/2012 e n 554/2017, bem como pela Lei Municipal n94.858/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência dar ciência acerca da tramitação do processo de revisão da composição e organização deste Conselho, nos seguintes termos: - RELATÓRIO Desde o ano de 2024, o CMSCL tem se debruçado sobre a necessidade de adequação de sua composição e organização, instituindo, para tanto, Comissão Especial de Estudos por meio das Resoluções CMSCL n2278/2024 e n2 317/2025. Após amplo debate e análise técnica, o processo culminou na elaboração de proposta de Projeto de Lei, devidamente apreciada e aprovada em reunião plenária, em conformidade com o rito previsto nas normas federais, estaduais e municipais. II— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 c)ii ()fln AflO C ....I. CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAAIETF Le n9 485.8. de 06 de junho de 2006 o clp A Lei Federal n9 8.142/1990, em seu art. 1, §52, dispõe que os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado. A Resolução CNS n2 453/2012, ao tratar da instituição, reformulação, estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, estabelece: i, que a instituição dos Conselhos decorre de lei federal, estadual, distrital ou municipal, observada a Lei n28.142/1990; li. que a composição dos Conselhos deve estar prevista em lei, sendo competência do colegiado definir o número de membros; ii. que alterações na organização do Conselho devem ser propostas pelo próprio colegiado, aprovadas em plenária com quórum qualificado, posteriormente incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo gestor da respectiva esfera. A Resolução CNS n9 554/2017, por sua vez, reforça a prerrogativa dos Conselhos de estabelecer diretrizes para a gestão da saúde em sua esfera de competência, advertindo, em sua Quinta Diretriz, que a omissão no exercício das atribuições pode ensejar a transferência da gestão dos recursos do fundo de saúde, nos termos do art. 42 da Lei n2 8.142/1990 e do art. 22, inciso 1, da Lei Complementar n2 141/2012. No âmbito municipal, a Lei n2 4.858/2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaíete, também estabelece regra expressa quanto à sua organização e funcionamento. Dispõe o art. 92, inciso VIII, que quaisquer alterações relativas ao Conselho deverão ser aprovadas pelo próprio colegiado e votadas em reunião plenária, para, posteriormente, serem incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo Gestor Municipal. Ainda, cumpre registrar que, conforme assinala o Acórdão TCU n2 1.130/2017, citado pela Resolução CNS n9554/2017, incumbe ao Conselho de Saúde, no âmbito nacional, desenvolver mecanismos de aprimoramento do controle social, mediante articulação contínua entre os entes federativos. Nesse contexto, registra-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não constitui iniciativa isolada, mas integra o rol de esforços institucionais resultantes da articulação conjunta com o Conselho Nacional e o Conselho Estadual de Saúde, alinhando-se às diretrizes superiores que orientam o fortalecimento do controle social em saúde. Dessa forma, o encaminhamento do Projeto de Lei ao Executivo Municipal obedece ao rito legal, sendo a Câmara Municipal a instância subsequente para deliberação legislativa da matéria. til - CONCLUSÃO Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 1)1 i fl]( 2Ano c......I. CMS CONSELHO MUNICIPAL. DE SAÚDE CONSELHEIRO LAfAIETE Lei rl.° 4858. de 26 de junho de 2006 03 co Em cumprimento ao dever de transparência e respeito institucional, o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete dá ciência à Casa Legislativa de que o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que, após a devida homologação, siga ao regular trâmite legislativo perante esta Câmara. Ressalte-se que apenas este projeto foi objeto de deliberação pelo plenário deste Conselho, em fiel observância às normas de regência. O CMSCL reafirma seu compromisso corri a legalidade, transparência e fortalecimento do controle social, mantendo esta Casa Legislativa informada sobre os atos de sua competência e colaborando para o regular desenvolvimento das políticas públicas de saúde em nosso Município. Respeitosamente, g Documento assinado digitalmente ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA Data 10/09/2025 18:26:44-0300 Verifique em https://validaritr.gov.br ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 iDlI 0n)2fl DAnO C ..,..I. ,.._._ 1-... CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LMAJ(T RESOLUÇÃO CMSCL N2319, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação de Projeto de Lei que trata das instâncias deliberativas e de controle social do Sistema Único de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete, referenciado na Lei Federal n2 8.080/1990, na Lei Federal ri28.142/1990 e no Decreto Federal n2 7.508/2011, bem como reforma a Lei Municipal n94.858, de 07 de junho de 2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, promovendo a revisão de sua composição e organização. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CMSCL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal n28.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n9453, de 10 de maio de 2012, pela Resolução CNS n2554, de 15 de setembro de 2017, bem como pela Lei Municipal n 94.858, de 2006, e; CONSIDERANDO que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, integrantes da estrutura do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO o disposto no art. 1, §52, da Lei Federal n28.142/1990, segundo o qual a organização e normas de funcionamento dos Conselhos devem ser aprovadas pelo respectivo colegiado; CONSIDERANDO a Resolução CNS n2453/2012, que estabelece que qualquer alteração na organização dos Conselhos deve ser proposta pelo próprio colegiado, aprovada em plenária, incorporada ao Regimento Interno e homologada pelo gestor da respectiva esfera; CONSIDERANDO a Resolução CNS n9554/2017, que reforça a responsabilidade dos Conselhos de Saúde quanto ao fortalecimento do controle social e à articulação entre os entes federativos; CONSIDERANDO o disposto no art. 92, inciso VIII, da Lei Municipal n9 4.858/2006, que determina que qualquer alteração relativa ao Conselho deve ser aprovada em plenária e homologada pelo Gestor Municipal; CONSIDERANDO as deliberações do plenário do CMSCL, registradas em ata e na Comissão Especial de Estudos instituída pelas Resoluções CMSCL n9278/2024 e n2 317/2025; Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 T,.l.....,.121 N fl(I)fl .,._-.. .-.-..., r CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAFAJT( CONSIDERANDO a 402 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 04 de setembro de 2025, ocasião em que o plenário aprovou, por deliberação, o Projeto de Lei ora submetido a encaminhamento; RESOLVE/DELI BERA: Art. 12 Aprovar, nos termos do anexo desta Resolução, o Projeto de Lei que dispõe sobre as instâncias deliberativas e de controle social do Sistema Único de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete, referenciado na Lei Federal n98,080/1990, na Lei Federal n 8.142/1990 e no Decreto Federal n27.508/2011, bem como reforma a Lei Municipal n 4.858, de 07 de junho de 2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, promovendo a revisão de sua composição e organização. Art. 22 Determinar o encaminhamento do referido Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal, para que seja submetido à homologação do Chefe do Executivo e, posteriormente, ao regular trâmite legislativo junto à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 32 Fica consignado que o presente Projeto de Lei é o único objeto de deliberação pelo plenário deste Conselho em matéria de alteração de sua composição e organização, em estrita observância à legislação vigente. Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselheiro Lafaiete, 04 de setembro de 2025. Documento assinado digitalmente g til) ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA • Data: 11/09/202509:3754-0300 Verifique emhttpsvad.r iti gov.br Roberto Sant'Ana Lisboa Batista Presidente do Conselho Municipal de Saúde Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 r..I..ç......... 121112122212 2,1120 C ...,-.1. -- 1'... CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAAJETE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: /2025 DISPÕE SOBRE AS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REFERENCIADO NA LEI 8.080/90, LEI 8.142/90 E O DECRETO 7.508/2011, REFORMA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete/MG instituído pela lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006, com base no que dispõe a Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução N° 453, de 10 de maio de 2012 e Resolução N°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde. Art. 22. As instâncias deliberativas e de controle social do SUS do município de Conselheiro Lafaiete de que trata esta lei, sem prejuízo das funções do poder legislativo, se estruturará sob a forma de colegiado e possuem caráter permanente de composição paritária entre usuários e os demais segmentos representados, ou seja, trabalhadores, governo e prestadores de serviços de saúde. Parágrafo único - As instâncias de decisão do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete são materializadas por Conselho Municipal de Saúde e Conferência Municipal de Saúde. Art. 32• A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de participação popular e as diretrizes estabelecidas pela mesma, vinculam as ações da Secretaria Municipal de Saúde e das demais instâncias participativas do SUS Conselheiro Lafaiete. Art. 42. Fica reformulado e atualizado o Conselho Municipal de Saúde do município de Conselheiro Lafaiete. - O Conselho Municipal de Saúde pode criar Conselhos Locais, instâncias regionalizadas consultivas, propositivas e de apoio ao Controle Social. Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 CMS N o o TFls. o;2 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAÍAIE TE §29 - Cada Conselho Local de apoio terá, quando criado, um representante no Conselho Municipal de Saúde eleito entre os usuários. CAPÍTULO II DAS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE Art. 52• A Conferência Municipal de Saúde é a instância de participação popular direta, onde são definidas as diretrizes que serão observadas na implantação e implementação das ações e serviços de saúde integrantes do SUS Conselheiro Lafaiete. Art. 62. As Conferências serão realizadas, obrigatoriamente, a cada 04 anos no primeiro ano do mandato do(a) Prefeito(a) Municipal, antes do envio do Plano Plurianual (PPA) para aprovação da Câmara. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar no segundo ano de governo municipal Conferência de Saúde ou Fórum para avaliação e revisão da política de saúde executada e propor mudanças e novas diretrizes. Art. 72 A Conferência Municipal de Saúde poderá ser precedida de Pré-Conferências de Saúde, conforme temas e regiões definidas pelo município. Parágrafo único - As conferências municipais serão convocadas, ordinariamente, pelo Prefeito Municipal e extraordinariamente pelo requerimento aprovado em reunião Plenária do Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo custeio das despesas necessárias à sua realização. Art. 82. As regras de organização, participação e funcionamento das Conferências de Saúde serão objeto de regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único - O regimento de que trata este artigo, será lido e aprovado no início dos trabalhos da conferência municipal de saúde. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 99• O Conselho Municipal de Saúde tem como objetivo debater, deliberar e fiscalizar a execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo integrante organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete. Endereço: Rua: Otiveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 o F1s.ç1r 4/ CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAFAJETE Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete constitui-se em órgão colegiado, composto paritariamente por segmentos do Sistema único de Saúde de Conselheiro Lafaiete. §12 - O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete tem caráter permanente e deliberativo, com autonomia funcional e administrativa junto à Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete. §22 - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será garantido pelo Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as normas vigentes no Sistema Único de Saúde. Art.11. As decisões do Conselho Municipal de Saúde, aprovadas em reunião Plenária, se constituirão em Resoluções ou Recomendações e serão homologadas pelo gestor do SUS de Conselheiro Lafaiete. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete será composto por no mínimo 24 membros, com igual número de suplentes mantendo a seguinte paridade: 1. 50% de representantes de usuários II. 25% de representantes dos(as) trabalhadores(as) dos serviços de saúde III. 25% de representantes do governo de prestadores de serviços. §12 - O segmento de prestadores de serviços será composto por prestadores de serviços de atenção à saúde e de instituições formadoras da área da saúde. - A definição dos representantes dos usuários será disciplinada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, tomando como referência a Resolução n2453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ou outra norma que vier a substituí-ia. §39 - A composição do Conselho Municipal de Saúde poderá ser alterada mediante inclusão ou substituição de entidades, desde que preservado o princípio da paridade. §42 - Os critérios para o cumprimento do disposto no § 39serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. §59 - Todos(as) os(as) conselheiros (as) municipais de saúde se comprometem exercer sua função dentro dos preceitos da ética, da confiança recíproca, de boa-fé e da honestidade. Art. 13. É vedado ao Conselheiro Municipal de Saúde: Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45- Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LMAIETE 1. Representar os usuários ou prestadores de serviço quando ocupar cargo comi ss o nado. II. Integrar o Conselho Municipal de Saúde quando ocupar cargo no Legislativo e/ou Judiciário. Art. 14. Qualquer alteração na organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho Municipal de Saúde votada em reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete. CAPÍTULO V DA ELEIÇÃO Art. 15. Os conselheiros(as) e suplentes representantes de usuários(as) do serviço de saúde serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de entidades de forma autônoma. Art. 16. O(s) conselheiros (as) e suplentes representantes dos(as) trabalhadores(as) da saúde do município serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de entidades de forma autônoma. Art. 17. Os conselheiros(as) e suplentes representantes do governo, serão indicados pela direção do SUS Conselheiro Lafaiete, por meio de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão gestor do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete. Art. 18. Os conselheiros(as) e suplentes representantes dos prestadores de serviços de saúde serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de entidades de forma autônoma. Art. 19. Em caso de formação dos conselhos locais será publicada Resolução específica do Conselho Municipal De Saúde que regulamentará todo o processo. Art. 20. As regras de organização, participação e funcionamento para a eleição de conselheiros de saúde, bem como a elaboração do edital público será definido em Regimento pelo Conselho Municipal de Saúde e coordenado por comissão indicada e nomeada pela plenária para esse fim específico. Art. 21. O mandato dos(as) conselheiros(as) eleitos(as) será definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, podendo adotar, como referência, os modelos de regimento do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. Parágrafo único - A função de conselheiro(a) não será remunerada, considerando-se serviço público relevante. Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG- CEP 36400-025 Ã CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAFAJETE CAPÍTULO VI DA PRESIDÊNCIA Art. 22. O(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido entre os(as) conselheiros(as) titulares, por eleição direta, devendo ser considerado membro da mesa Diretora e coordenar a execução das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Saúde. §19- O mandato da presidência e da Mesa Diretora será definido em regimento interno do Conselho, permitido uma recondução consecutiva. § 2 - Em caso de empate, será eleito presidente do conselho municipal de saúde o candidato mais velho, pelo critério idade. §39 - A regulamentação do processo eleitoral será estabelecida pelo Regimento Interno. §42 É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo Municipal participar da mesa diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente. CAPÍTULO VII DO FUNCIONAMENTO Art.23. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantir a estrutura administrativa necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se como estrutura administrativa mínima: 1. Secretária Executiva, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; li. Servidor de Apoio administrativo, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; III. Assessoria jurídica, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; IV. Assessoria contábil, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 24. Os recursos financeiros destinados à manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde, compreendendo sua estrutura administrativa, apoio operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e regular funcionamento, serão consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em dotação orçamentária específica, devendo suas despesas observar o planejamento e os ritos próprios da execução orçamentária. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar, anualmente, em sessão ordinária específica registrada em ata, a proposta de custeio de suas ações, contendo a Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAFPJETE respectiva previsão orçamentária, a ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para inclusão no orçamento anual do exercício subsequente e posterior execução. Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes estruturas: 1. O Plenário, que é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde II. Mesa Diretora, que é formada pela presidência e pelos membros eleitos, estabelece diretrizes para o funcionamento do Conselho e encaminha as decisões do Plenário. III. Secretaria executiva, que gerencia o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, subordinada à mesa diretora e ao pleno do Conselho. § 19- As sessões plenárias realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidência ou por deliberação do Plenário, podendo ocorrer de forma presencial ou virtual. § 22 - As sessões do Conselho instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da maioria simples de seus representantes efetivos ou de seus suplentes em substituição. Em segunda chamada, após 15 minutos da primeira convocação, instalar-se-ão com 1/3 (um terço) dos membros, sendo considerado o quórum presente 20 minutos após a primeira chamada. § 32 Cada conselheiro titular detém o direito a um voto, de caráter pessoal e intransferível. § 49 Na ausência do conselheiro titular, o respectivo suplente assumirá o exercício da função, com plenos direitos e prerrogativas daquele. § 52 Os convidados poderão fazer uso da palavra, assegurando-lhes direito à voz, porém não ao voto. Art. 26. As Comissões Especiais e as Câmaras Técnicas serão instituídas sempre que houver deliberação do Conselho Municipal de Saúde, devendo sua composição, organização e funcionamento estar expressamente disciplinados no Regimento Interno do referido Conselho. CAPÍTULO vui DA COMPETÊNCIA Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Saúde: 1. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em função das características epidemiológicas, da organização da rede de serviços e das demandas sociais da população; Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 o CMS À. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAAIETE II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde do Município; III, Propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistenciais; IV. Acompanhar e controlar a atuação dos prestadores de serviços ao SUS Conselheiro Lafaiete; V. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Município de Conselheiro Lafaiete; VI. Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde; vil. Deliberar sobre prestação de contas, balancetes e demais demonstrativos econômico-financeiros, referentes à movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete; VIII. Deliberar sobre planos, programas e projetos de aplicação de recursos e acompanhar seu desenvolvimento; IX. Deliberar sobre os programas e projetos assistenciais implementados pela Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete e acompanhar seu desenvolvimento; X. Deliberar sobre o modelo de atenção à saúde definido pela Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete para o mandato da Gestão; XI. Elaborar o seu Regimento Interno; XII. Aprovar os instrumentos de gestão referenciados na Lei Complementar 141/2012, Decreto 7.508/2011, ou Legislação que venha substituir, observando as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde XIII. Outras atividades inerentes à função fiscalizadora. Art. 28. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Técnicas intersetoriais permanentes e grupos de Trabalho temporários, segundo necessidades definidas pelo Plenário, bem como, solicitar assessoria especializada. Parágrafo único - A composição e atribuições das Comissões Técnicas Intersetoriais e dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Conselho Municipal de Saúde em seu Regimento Interno. CAPÍTULO IX DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO(AS) Art. 29. O(a) conselheiro(a) que faltar sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, será substituído(a) imediatamente, por suplente eleito pelo segmento. Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LfiLFAIETE Art. 30. As entidades com representação no Conselho Municipal de Saúde poderão, a qualquer tempo, substituir seus indicados, devendo, para tanto, comunicar formalmente ao Conselho Municipal de Saúde sobre a substituição. CAPÍTULO X DOS CONSELHOS LOCAIS Art. 31. Os conselhos locais são órgãos de apoio ao Conselho Municipal de Saúde e serão estruturados a partir de avaliação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, que avaliará a viabilidade de constituir ou não o conselho. §lo - Os conselhos locais terão constituição paritária e após sua constituição indicarão um representante usuário para compor o Conselho Municipal de Saúde. §22 - A indicação de representação de representantes de conselhos locais indicará necessidade de recomposição do Conselho municipal de Saúde, a partir de alteração de seu Regimento Interno com o intuito de manter a paridade. §32 - Em consonância com a Lei 8.142/1990, o caráter deliberativo é uma função exclusiva do Conselho Municipal de Saúde, não podendo ser aplicado aos conselhos locais. Art. 32. Compete aos conselhos locais: 1. Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de saúde para o território de abrangência de cada região estabelecida; II. Avaliar a atuação e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde de sua área de abrangência; III. Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da política de saúde desenvolvida na sua área de abrangência. Parágrafo único - Em caso de descumprimento da Regulamentação de funcionamento estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde, o conselho Local, será destituído por decisão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde. Art. 33. A organização dos conselhos locais, o processo de eleição de seus representantes será conduzido pelo Conselho municipal de Saúde que emitirá Resolução própria para o processo. Art. 34. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, eleito para a atual gestão, será o responsável para a implantação dessa legislação e, após a posse dos novos conselheiros a elaboração do novo Regimento Interno. Endereço: Rua: Oliveiras de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LAAIETI Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos a partir de de janeiro de 2026. PROJETO APROVADO NA 402 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente g'b ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA Data: 11/09/202509:3(:S4-O300 verifique em https//vaIidar.iti.gov.br Roberto Sant'Ana Lisboa Batista Presidente do Conselho Municipal de Saúde Endereço: Rua: Oliveiras de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 ' 4It;Ip, rn F1s._GI-_ 11, LÇA - CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO LMJETE Le n.! 4858. de 06 de junho de 2006 OFÍCIO N 155/2025/CMSCL Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Leandro Tadeu Murta Chagas Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete C.c: Dra. Andreia Chagas Procuradora Municipal Conselheiro Lafaiete - MG REF.: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. tj e Lir O(L'L - Excelentíssimo Senhor Prefeito, O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n2 8.142/1990, pela Resolução CNS n2 453/2012, pela Resolução CNS n2 554/2017, bem como pela Lei Municipal n9 4.858/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue: - RELATÓRIO O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), deliberou, em reuniões ordinárias, sobre a necessidade de revisão e atualização da composição e organização deste Conselho, em estrita observância às normas federais, estaduais e municipais que regulamentam o controle social em saúde. Com efeito, foram editadas as Resoluções CMSCL n2 278, de 09 de abril de 2024, e n9 317, de 14 de agosto de 2025, que instituíram Comissão Especial de Estudos com a finalidade de analisar e propor as adequações necessárias. CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHEIRO I.AAIETE Lei n' 4858. de 06 de junho de 2006, o resultado dos trabalhos restou consolidado em proposta de Projeto de Lei, aprovada pelo plenário deste Conselho, na ocasião da 402@ Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2025, nos termos do rito legal e regimental. 10 li — FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal n28.142/1990, em seu art. 12, §52 ' , dispõe que os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado, A Resolução CNS 0 453/2012, ao tratar da instituição, reformulação, estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, estabelece: i. que a instituição dos Conselhos decorre de lei federal, estadual, distrital ou municipal, observada a Lei n2 8.14211990; ii. que a composição dos Conselhos deve estar prevista em lei, sendo competência do colegiado definir o número de membros; iii. que alterações na organização do Conselho devem ser propostas pelo próprio colegiado, aprovadas em plenária com quórum qualificado, posteriormente incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo gestor da respectiva esfera. A Resolução CNS 01 554/2017, por sua vez, reforça a prerrogativa dos Conselhos de estabelecer diretrizes para a gestão da saúde em sua esfera de competência, advertindo, em sua Quinta Diretriz, que a omissão no exercício das atribuições pode ensejar a transferência da gestão dos recursos do fundo de saúde, nos termos do art. 42 da Lei n2 8.142/1990 e do art. 22, inciso 1, da Lei Complementar n9141/2012. No âmbito municipal, a Lei n94.858/2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, também estabelece regra expressa quanto à sua organização e funcionamento. Dispõe o art. 99, inciso VIII, que quaisquer alterações relativas ao Conselho deverão ser aprovadas pelo próprio colegiado e votadas em reunião plenária, para, posteriormente, serem incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo Gestor Municipal. Ainda, cumpre registrar que, conforme assinala o Acórdão TCU n2 1.130/2017, citado pela Resolução CNS n9554/2017, incumbe ao Conselho de Saúde, no âmbito nacional, desenvolver mecanismos de aprimoramento do controle social, mediante articulação contínua entre os entes federativos. Nesse contexto, registra-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não constitui iniciativa isolada, mas integra o rol de esforços institucionais resultantes da articulação conjunta com o Conselho Nacional e o Conselho Estadual de Saúde, alinhando-se às diretrizes superiores que orientam o fortalecimento do controle social em saúde. - ~M ¶or.a, a presente proposição atende integralmente ao marco normativo . czwurando-se como ato de fortalecimento institucional e de conformidade com berções nacionais e estaduais na seara do controle social em saúde. - ir CI, 1 III - CONCLUSÃO / REQUERIMENTO Diante do exposto, o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, em fiel cumprimento às disposições legais e regimentais que lhe são afetas, encaminha a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, para que, após a homologação do Chefe do Executivo, siga seu regular trâmite legislativo. Reitera-se, por oportuno, que apenas esta proposta foi objeto de deliberação pelo plenário deste Conselho, em estrita observância às normas de regência. Na certeza do elevado compromisso de Vossa Excelência com os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência, subscrevemo-nos. Respeitosamente, Documento assinado dgitaImente gv.b ROBERTO SA8IT ANA LISBOA BAT1STA Data: 10/09/202518:26:440300 Verifique em htlps://validar.iti.govbr ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE