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materia nº 109/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaOFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO CIÊNCIA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO.
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CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO I.AA€TE 
Lei r' f 4858, de 06 de junho de 2006. 
OFÍCIO N2157/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. 
A Vossa Excelência 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro 
NESTA ç.J 
REF.: Ciência sobre tramitação de processo relativo à revisão da composição e organização 
do Conselho Municipal de Saúde. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n28.142/1990, pelas Resoluções CNS n 
453/2012 e n 554/2017, bem como pela Lei Municipal n94.858/2006, vem, respeitosamente, 
à presença de Vossa Excelência dar ciência acerca da tramitação do processo de revisão da 
composição e organização deste Conselho, nos seguintes termos: 
- RELATÓRIO 
Desde o ano de 2024, o CMSCL tem se debruçado sobre a necessidade de 
adequação de sua composição e organização, instituindo, para tanto, Comissão Especial de 
Estudos por meio das Resoluções CMSCL n2278/2024 e n2 317/2025. 
Após amplo debate e análise técnica, o processo culminou na elaboração de 
proposta de Projeto de Lei, devidamente apreciada e aprovada em reunião plenária, em 
conformidade com o rito previsto nas normas federais, estaduais e municipais. 
II— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
c)ii ()fln AflO C ....I. 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAAIETF 
Le n9 485.8. de 06 de junho de 2006 
o 
clp 
A Lei Federal n9 8.142/1990, em seu art. 1, §52, dispõe que os Conselhos de 
Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, 
aprovado pelo respectivo colegiado. 
A Resolução CNS n2 453/2012, ao tratar da instituição, reformulação, estrutura 
e funcionamento dos Conselhos de Saúde, estabelece: 
i, que a instituição dos Conselhos decorre de lei federal, estadual, distrital ou municipal, 
observada a Lei n28.142/1990; 
li. que a composição dos Conselhos deve estar prevista em lei, sendo competência do 
colegiado definir o número de membros; 
ii. que alterações na organização do Conselho devem ser propostas pelo próprio 
colegiado, aprovadas em plenária com quórum qualificado, posteriormente 
incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo gestor da respectiva 
esfera. 
A Resolução CNS n9 554/2017, por sua vez, reforça a prerrogativa dos 
Conselhos de estabelecer diretrizes para a gestão da saúde em sua esfera de competência, 
advertindo, em sua Quinta Diretriz, que a omissão no exercício das atribuições pode ensejar a 
transferência da gestão dos recursos do fundo de saúde, nos termos do art. 42 da Lei n2 
8.142/1990 e do art. 22, inciso 1, da Lei Complementar n2 141/2012. 
No âmbito municipal, a Lei n2 4.858/2006, que institui o Conselho Municipal de 
Saúde de Conselheiro Lafaíete, também estabelece regra expressa quanto à sua organização 
e funcionamento. Dispõe o art. 92, inciso VIII, que quaisquer alterações relativas ao Conselho 
deverão ser aprovadas pelo próprio colegiado e votadas em reunião plenária, para, 
posteriormente, serem incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo 
Gestor Municipal. 
Ainda, cumpre registrar que, conforme assinala o Acórdão TCU n2 1.130/2017, 
citado pela Resolução CNS n9554/2017, incumbe ao Conselho de Saúde, no âmbito nacional, 
desenvolver mecanismos de aprimoramento do controle social, mediante articulação 
contínua entre os entes federativos. 
Nesse contexto, registra-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não 
constitui iniciativa isolada, mas integra o rol de esforços institucionais resultantes da 
articulação conjunta com o Conselho Nacional e o Conselho Estadual de Saúde, alinhando-se 
às diretrizes superiores que orientam o fortalecimento do controle social em saúde. 
Dessa forma, o encaminhamento do Projeto de Lei ao Executivo Municipal 
obedece ao rito legal, sendo a Câmara Municipal a instância subsequente para deliberação 
legislativa da matéria. 
til - CONCLUSÃO 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
1)1 i fl]( 2Ano c......I. 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL. DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAfAIETE 
Lei rl.° 4858. de 26 de junho de 2006 
03 co 
Em cumprimento ao dever de transparência e respeito institucional, o Conselho 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete dá ciência à Casa Legislativa de que o Projeto de 
Lei foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que, após a devida homologação, siga 
ao regular trâmite legislativo perante esta Câmara. 
Ressalte-se que apenas este projeto foi objeto de deliberação pelo plenário 
deste Conselho, em fiel observância às normas de regência. 
O CMSCL reafirma seu compromisso corri a legalidade, transparência e 
fortalecimento do controle social, mantendo esta Casa Legislativa informada sobre os atos de 
sua competência e colaborando para o regular desenvolvimento das políticas públicas de 
saúde em nosso Município. 
Respeitosamente, 
g 
Documento assinado digitalmente 
ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA 
Data 10/09/2025 18:26:44-0300 
Verifique em https://validaritr.gov.br 
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
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CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LMAJ(T 
RESOLUÇÃO CMSCL N2319, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a aprovação de Projeto de Lei que trata das instâncias 
deliberativas e de controle social do Sistema Único de Saúde do 
Município de Conselheiro Lafaiete, referenciado na Lei Federal n2 
8.080/1990, na Lei Federal ri28.142/1990 e no Decreto Federal n2 
7.508/2011, bem como reforma a Lei Municipal n94.858, de 07 de 
junho de 2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências, promovendo a revisão de sua composição e organização. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CMSCL, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal n28.142, de 28 de 
dezembro de 1990, pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n9453, de 10 de maio de 
2012, pela Resolução CNS n2554, de 15 de setembro de 2017, bem como pela Lei Municipal 
n 94.858, de 2006, e; 
CONSIDERANDO que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter 
deliberativo e permanente, integrantes da estrutura do Sistema Único de Saúde - SUS; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1, §52, da Lei Federal n28.142/1990, 
segundo o qual a organização e normas de funcionamento dos Conselhos devem ser 
aprovadas pelo respectivo colegiado; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS n2453/2012, que estabelece que qualquer 
alteração na organização dos Conselhos deve ser proposta pelo próprio colegiado, aprovada 
em plenária, incorporada ao Regimento Interno e homologada pelo gestor da respectiva 
esfera; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS n9554/2017, que reforça a responsabilidade 
dos Conselhos de Saúde quanto ao fortalecimento do controle social e à articulação entre os 
entes federativos; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 92, inciso VIII, da Lei Municipal n9 
4.858/2006, que determina que qualquer alteração relativa ao Conselho deve ser aprovada 
em plenária e homologada pelo Gestor Municipal; 
CONSIDERANDO as deliberações do plenário do CMSCL, registradas em ata e 
na Comissão Especial de Estudos instituída pelas Resoluções CMSCL n9278/2024 e n2 
317/2025; 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
T,.l.....,.121 N fl(I)fl .,._-.. .-.-..., 
r CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAFAJT( 
CONSIDERANDO a 402 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, 
realizada em 04 de setembro de 2025, ocasião em que o plenário aprovou, por deliberação, o 
Projeto de Lei ora submetido a encaminhamento; 
RESOLVE/DELI BERA: 
Art. 12 Aprovar, nos termos do anexo desta Resolução, o Projeto de Lei que 
dispõe sobre as instâncias deliberativas e de controle social do Sistema Único de Saúde do 
Município de Conselheiro Lafaiete, referenciado na Lei Federal n98,080/1990, na Lei Federal 
n 8.142/1990 e no Decreto Federal n27.508/2011, bem como reforma a Lei Municipal n 
4.858, de 07 de junho de 2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências, promovendo a revisão de sua composição e organização. 
Art. 22 Determinar o encaminhamento do referido Projeto de Lei ao Poder 
Executivo Municipal, para que seja submetido à homologação do Chefe do Executivo e, 
posteriormente, ao regular trâmite legislativo junto à Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 32 Fica consignado que o presente Projeto de Lei é o único objeto de 
deliberação pelo plenário deste Conselho em matéria de alteração de sua composição e 
organização, em estrita observância à legislação vigente. 
Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 04 de setembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g 
til) 
ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA 
• Data: 11/09/202509:3754-0300 
Verifique emhttpsvad.r iti gov.br 
Roberto Sant'Ana Lisboa Batista 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
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CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAAJETE 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°: /2025 
DISPÕE SOBRE AS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE 
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REFERENCIADO 
NA LEI 8.080/90, LEI 8.142/90 E O DECRETO 7.508/2011, 
REFORMA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE 
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro 
Lafaiete/MG instituído pela lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006, com base no que 
dispõe a Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução N° 453, de 10 de maio 
de 2012 e Resolução N°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde. 
Art. 22. As instâncias deliberativas e de controle social do SUS do município de Conselheiro 
Lafaiete de que trata esta lei, sem prejuízo das funções do poder legislativo, se estruturará 
sob a forma de colegiado e possuem caráter permanente de composição paritária entre 
usuários e os demais segmentos representados, ou seja, trabalhadores, governo e prestadores 
de serviços de saúde. 
Parágrafo único - As instâncias de decisão do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete 
são materializadas por Conselho Municipal de Saúde e Conferência Municipal de Saúde. 
Art. 32• A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de participação popular e as 
diretrizes estabelecidas pela mesma, vinculam as ações da Secretaria Municipal de Saúde e 
das demais instâncias participativas do SUS Conselheiro Lafaiete. 
Art. 42. Fica reformulado e atualizado o Conselho Municipal de Saúde do município de 
Conselheiro Lafaiete. 
- O Conselho Municipal de Saúde pode criar Conselhos Locais, instâncias regionalizadas 
consultivas, propositivas e de apoio ao Controle Social. 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
CMS 
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAÍAIE TE 
§29 - Cada Conselho Local de apoio terá, quando criado, um representante no Conselho 
Municipal de Saúde eleito entre os usuários. 
CAPÍTULO II 
DAS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE 
Art. 52• A Conferência Municipal de Saúde é a instância de participação popular direta, onde 
são definidas as diretrizes que serão observadas na implantação e implementação das ações 
e serviços de saúde integrantes do SUS Conselheiro Lafaiete. 
Art. 62. As Conferências serão realizadas, obrigatoriamente, a cada 04 anos no primeiro ano 
do mandato do(a) Prefeito(a) Municipal, antes do envio do Plano Plurianual (PPA) para 
aprovação da Câmara. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar no segundo ano de 
governo municipal Conferência de Saúde ou Fórum para avaliação e revisão da política de 
saúde executada e propor mudanças e novas diretrizes. 
Art. 72 A Conferência Municipal de Saúde poderá ser precedida de Pré-Conferências de 
Saúde, conforme temas e regiões definidas pelo município. 
Parágrafo único - As conferências municipais serão convocadas, ordinariamente, pelo Prefeito 
Municipal e extraordinariamente pelo requerimento aprovado em reunião Plenária do 
Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade 
pelo custeio das despesas necessárias à sua realização. 
Art. 82. As regras de organização, participação e funcionamento das Conferências de Saúde 
serão objeto de regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - O regimento de que trata este artigo, será lido e aprovado no início dos 
trabalhos da conferência municipal de saúde. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 99• O Conselho Municipal de Saúde tem como objetivo debater, deliberar e fiscalizar a 
execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, 
sendo integrante organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete. 
Endereço: Rua: Otiveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
o 
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4/ CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAFAJETE 
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete constitui-se em órgão 
colegiado, composto paritariamente por segmentos do Sistema único de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete. 
§12 - O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete tem caráter permanente e 
deliberativo, com autonomia funcional e administrativa junto à Secretaria Municipal de Saúde 
de Conselheiro Lafaiete. 
§22 - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será garantido pelo Fundo Municipal 
de Saúde, de acordo com as normas vigentes no Sistema Único de Saúde. 
Art.11. As decisões do Conselho Municipal de Saúde, aprovadas em reunião Plenária, se 
constituirão em Resoluções ou Recomendações e serão homologadas pelo gestor do SUS de 
Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete será composto por no mínimo 
24 membros, com igual número de suplentes mantendo a seguinte paridade: 
1. 50% de representantes de usuários 
II. 25% de representantes dos(as) trabalhadores(as) dos serviços de saúde 
III. 25% de representantes do governo de prestadores de serviços. 
§12 - O segmento de prestadores de serviços será composto por prestadores de serviços de 
atenção à saúde e de instituições formadoras da área da saúde. 
- A definição dos representantes dos usuários será disciplinada no Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Saúde, tomando como referência a Resolução n2453/2012 do 
Conselho Nacional de Saúde, ou outra norma que vier a substituí-ia. 
§39 - A composição do Conselho Municipal de Saúde poderá ser alterada mediante inclusão 
ou substituição de entidades, desde que preservado o princípio da paridade. 
§42 - Os critérios para o cumprimento do disposto no § 39serão estabelecidos no Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Saúde. 
§59 - Todos(as) os(as) conselheiros (as) municipais de saúde se comprometem exercer sua 
função dentro dos preceitos da ética, da confiança recíproca, de boa-fé e da honestidade. 
Art. 13. É vedado ao Conselheiro Municipal de Saúde: 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45- Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LMAIETE 
1. Representar os usuários ou prestadores de serviço quando ocupar cargo 
comi ss o nado. 
II. Integrar o Conselho Municipal de Saúde quando ocupar cargo no Legislativo e/ou 
Judiciário. 
Art. 14. Qualquer alteração na organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 
preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho Municipal 
de Saúde votada em reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e 
homologada pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO V 
DA ELEIÇÃO 
Art. 15. Os conselheiros(as) e suplentes representantes de usuários(as) do serviço de saúde 
serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de 
entidades de forma autônoma. 
Art. 16. O(s) conselheiros (as) e suplentes representantes dos(as) trabalhadores(as) da saúde 
do município serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou 
grupo de entidades de forma autônoma. 
Art. 17. Os conselheiros(as) e suplentes representantes do governo, serão indicados pela 
direção do SUS Conselheiro Lafaiete, por meio de critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, órgão gestor do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 18. Os conselheiros(as) e suplentes representantes dos prestadores de serviços de saúde 
serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de 
entidades de forma autônoma. 
Art. 19. Em caso de formação dos conselhos locais será publicada Resolução específica do 
Conselho Municipal De Saúde que regulamentará todo o processo. 
Art. 20. As regras de organização, participação e funcionamento para a eleição de 
conselheiros de saúde, bem como a elaboração do edital público será definido em Regimento 
pelo Conselho Municipal de Saúde e coordenado por comissão indicada e nomeada pela 
plenária para esse fim específico. 
Art. 21. O mandato dos(as) conselheiros(as) eleitos(as) será definido no Regimento Interno 
do Conselho Municipal de Saúde, podendo adotar, como referência, os modelos de regimento 
do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. 
Parágrafo único - A função de conselheiro(a) não será remunerada, considerando-se serviço 
público relevante. 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG- CEP 36400-025 
à CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAFAJETE 
CAPÍTULO VI 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 22. O(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido entre os(as) 
conselheiros(as) titulares, por eleição direta, devendo ser considerado membro da mesa 
Diretora e coordenar a execução das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Saúde. 
§19- O mandato da presidência e da Mesa Diretora será definido em regimento interno do 
Conselho, permitido uma recondução consecutiva. 
§ 2 - Em caso de empate, será eleito presidente do conselho municipal de saúde o candidato 
mais velho, pelo critério idade. 
§39 - A regulamentação do processo eleitoral será estabelecida pelo Regimento Interno. 
§42 É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo Municipal 
participar da mesa diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente. 
CAPÍTULO VII 
DO FUNCIONAMENTO 
Art.23. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantir 
a estrutura administrativa necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se como estrutura administrativa mínima: 
1. Secretária Executiva, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; 
li. Servidor de Apoio administrativo, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de 
Saúde; 
III. Assessoria jurídica, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; 
IV. Assessoria contábil, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 24. Os recursos financeiros destinados à manutenção das atividades do Conselho 
Municipal de Saúde, compreendendo sua estrutura administrativa, apoio operacional, 
econômico-financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e regular 
funcionamento, serão consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em dotação 
orçamentária específica, devendo suas despesas observar o planejamento e os ritos próprios 
da execução orçamentária. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar, anualmente, em sessão 
ordinária específica registrada em ata, a proposta de custeio de suas ações, contendo a 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAFPJETE 
respectiva previsão orçamentária, a ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para 
inclusão no orçamento anual do exercício subsequente e posterior execução. 
Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes 
estruturas: 
1. O Plenário, que é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde 
II. Mesa Diretora, que é formada pela presidência e pelos membros eleitos, 
estabelece diretrizes para o funcionamento do Conselho e encaminha as decisões 
do Plenário. 
III. Secretaria executiva, que gerencia o funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde, subordinada à mesa diretora e ao pleno do Conselho. 
§ 19- As sessões plenárias realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês, e, 
extraordinariamente, quando convocadas pela Presidência ou por deliberação do Plenário, 
podendo ocorrer de forma presencial ou virtual. 
§ 22 - As sessões do Conselho instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da maioria 
simples de seus representantes efetivos ou de seus suplentes em substituição. Em segunda 
chamada, após 15 minutos da primeira convocação, instalar-se-ão com 1/3 (um terço) dos 
membros, sendo considerado o quórum presente 20 minutos após a primeira chamada. 
§ 32 Cada conselheiro titular detém o direito a um voto, de caráter pessoal e intransferível. 
§ 49 Na ausência do conselheiro titular, o respectivo suplente assumirá o exercício da função, 
com plenos direitos e prerrogativas daquele. 
§ 52 Os convidados poderão fazer uso da palavra, assegurando-lhes direito à voz, porém não 
ao voto. 
Art. 26. As Comissões Especiais e as Câmaras Técnicas serão instituídas sempre que houver 
deliberação do Conselho Municipal de Saúde, devendo sua composição, organização e 
funcionamento estar expressamente disciplinados no Regimento Interno do referido 
Conselho. 
CAPÍTULO vui 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Saúde: 
1. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Saúde, em função das características epidemiológicas, da organização da rede de 
serviços e das demandas sociais da população; 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
o 
CMS À. 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAAIETE 
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde do 
Município; 
III, Propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistenciais; 
IV. Acompanhar e controlar a atuação dos prestadores de serviços ao SUS Conselheiro 
Lafaiete; 
V. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica na área da saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis 
com o desenvolvimento sociocultural do Município de Conselheiro Lafaiete; 
VI. Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde; 
vil. Deliberar sobre prestação de contas, balancetes e demais demonstrativos 
econômico-financeiros, referentes à movimentação de recursos do Fundo 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete; 
VIII. Deliberar sobre planos, programas e projetos de aplicação de recursos e 
acompanhar seu desenvolvimento; 
IX. Deliberar sobre os programas e projetos assistenciais implementados pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete e acompanhar seu 
desenvolvimento; 
X. Deliberar sobre o modelo de atenção à saúde definido pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Conselheiro Lafaiete para o mandato da Gestão; 
XI. Elaborar o seu Regimento Interno; 
XII. Aprovar os instrumentos de gestão referenciados na Lei Complementar 141/2012, 
Decreto 7.508/2011, ou Legislação que venha substituir, observando as diretrizes 
estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde 
XIII. Outras atividades inerentes à função fiscalizadora. 
Art. 28. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Técnicas intersetoriais 
permanentes e grupos de Trabalho temporários, segundo necessidades definidas pelo 
Plenário, bem como, solicitar assessoria especializada. 
Parágrafo único - A composição e atribuições das Comissões Técnicas Intersetoriais e dos 
Grupos de Trabalho serão definidas pelo Conselho Municipal de Saúde em seu Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO IX 
DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO(AS) 
Art. 29. O(a) conselheiro(a) que faltar sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias 
consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, será substituído(a) imediatamente, 
por suplente eleito pelo segmento. 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LfiLFAIETE 
Art. 30. As entidades com representação no Conselho Municipal de Saúde poderão, a 
qualquer tempo, substituir seus indicados, devendo, para tanto, comunicar formalmente ao 
Conselho Municipal de Saúde sobre a substituição. 
CAPÍTULO X 
DOS CONSELHOS LOCAIS 
Art. 31. Os conselhos locais são órgãos de apoio ao Conselho Municipal de Saúde e serão 
estruturados a partir de avaliação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, que avaliará a 
viabilidade de constituir ou não o conselho. 
§lo - Os conselhos locais terão constituição paritária e após sua constituição indicarão um 
representante usuário para compor o Conselho Municipal de Saúde. 
§22 - A indicação de representação de representantes de conselhos locais indicará 
necessidade de recomposição do Conselho municipal de Saúde, a partir de alteração de seu 
Regimento Interno com o intuito de manter a paridade. 
§32 - Em consonância com a Lei 8.142/1990, o caráter deliberativo é uma função exclusiva do 
Conselho Municipal de Saúde, não podendo ser aplicado aos conselhos locais. 
Art. 32. Compete aos conselhos locais: 
1. Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de saúde para o 
território de abrangência de cada região estabelecida; 
II. Avaliar a atuação e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde de sua área 
de abrangência; 
III. Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatório de 
acompanhamento e avaliação da política de saúde desenvolvida na sua área de 
abrangência. 
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da Regulamentação de funcionamento 
estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde, o conselho Local, será destituído por decisão 
da Plenária do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 33. A organização dos conselhos locais, o processo de eleição de seus representantes será 
conduzido pelo Conselho municipal de Saúde que emitirá Resolução própria para o processo. 
Art. 34. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, eleito para a atual gestão, 
será o responsável para a implantação dessa legislação e, após a posse dos novos conselheiros 
a elaboração do novo Regimento Interno. 
Endereço: Rua: Oliveiras de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LAAIETI 
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.858 de 07 de 
junho de 2006. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos a partir de 
de janeiro de 2026. 
PROJETO APROVADO NA 402 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g'b ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA 
Data: 11/09/202509:3(:S4-O300 
verifique em https//vaIidar.iti.gov.br 
Roberto Sant'Ana Lisboa Batista 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
Endereço: Rua: Oliveiras de Souza, 45 - Bairro: centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025 
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F1s._GI-_ 11, 
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CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO LMJETE 
Le n.! 4858. de 06 de junho de 2006 
OFÍCIO N 155/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete 
C.c: Dra. Andreia Chagas 
Procuradora Municipal 
Conselheiro Lafaiete - MG 
REF.: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. 
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- 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n2 8.142/1990, pela Resolução CNS n2 
453/2012, pela Resolução CNS n2 554/2017, bem como pela Lei Municipal n9 4.858/2006, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue: 
- RELATÓRIO 
O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter deliberativo e 
permanente, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), deliberou, em 
reuniões ordinárias, sobre a necessidade de revisão e atualização da composição e 
organização deste Conselho, em estrita observância às normas federais, estaduais e 
municipais que regulamentam o controle social em saúde. 
Com efeito, foram editadas as Resoluções CMSCL n2 278, de 09 de abril de 2024, 
e n9 317, de 14 de agosto de 2025, que instituíram Comissão Especial de Estudos com a 
finalidade de analisar e propor as adequações necessárias. 
CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHEIRO I.AAIETE 
Lei n' 4858. de 06 de junho de 2006, 
o resultado dos trabalhos restou consolidado em proposta de Projeto de Lei, 
aprovada pelo plenário deste Conselho, na ocasião da 402@ Reunião Ordinária, realizada em 
04 de setembro de 2025, nos termos do rito legal e regimental. 
10 
li — FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Federal n28.142/1990, em seu art. 12, §52 ' , dispõe que os Conselhos de 
Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, 
aprovado pelo respectivo colegiado, 
A Resolução CNS 0 453/2012, ao tratar da instituição, reformulação, estrutura 
e funcionamento dos Conselhos de Saúde, estabelece: 
i. que a instituição dos Conselhos decorre de lei federal, estadual, distrital ou municipal, 
observada a Lei n2 8.14211990; 
ii. que a composição dos Conselhos deve estar prevista em lei, sendo competência do 
colegiado definir o número de membros; 
iii. que alterações na organização do Conselho devem ser propostas pelo próprio 
colegiado, aprovadas em plenária com quórum qualificado, posteriormente 
incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo gestor da respectiva 
esfera. 
A Resolução CNS 01 554/2017, por sua vez, reforça a prerrogativa dos 
Conselhos de estabelecer diretrizes para a gestão da saúde em sua esfera de competência, 
advertindo, em sua Quinta Diretriz, que a omissão no exercício das atribuições pode ensejar a 
transferência da gestão dos recursos do fundo de saúde, nos termos do art. 42 da Lei n2 
8.142/1990 e do art. 22, inciso 1, da Lei Complementar n9141/2012. 
No âmbito municipal, a Lei n94.858/2006, que institui o Conselho Municipal de 
Saúde de Conselheiro Lafaiete, também estabelece regra expressa quanto à sua organização 
e funcionamento. Dispõe o art. 99, inciso VIII, que quaisquer alterações relativas ao Conselho 
deverão ser aprovadas pelo próprio colegiado e votadas em reunião plenária, para, 
posteriormente, serem incorporadas ao Regimento Interno e, por fim, homologadas pelo 
Gestor Municipal. 
Ainda, cumpre registrar que, conforme assinala o Acórdão TCU n2 1.130/2017, 
citado pela Resolução CNS n9554/2017, incumbe ao Conselho de Saúde, no âmbito nacional, 
desenvolver mecanismos de aprimoramento do controle social, mediante articulação 
contínua entre os entes federativos. 
Nesse contexto, registra-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não 
constitui iniciativa isolada, mas integra o rol de esforços institucionais resultantes da 
articulação conjunta com o Conselho Nacional e o Conselho Estadual de Saúde, alinhando-se 
às diretrizes superiores que orientam o fortalecimento do controle social em saúde. 
- 
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¶or.a, a presente proposição atende integralmente ao marco normativo 
. czwurando-se como ato de fortalecimento institucional e de conformidade com 
berções nacionais e estaduais na seara do controle social em saúde. - 
ir CI, 1 
III - CONCLUSÃO / REQUERIMENTO 
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, em 
fiel cumprimento às disposições legais e regimentais que lhe são afetas, encaminha a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei anexo, para que, após a homologação do Chefe do Executivo, siga 
seu regular trâmite legislativo. 
Reitera-se, por oportuno, que apenas esta proposta foi objeto de deliberação 
pelo plenário deste Conselho, em estrita observância às normas de regência. 
Na certeza do elevado compromisso de Vossa Excelência com os princípios 
constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade e 
eficiência, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
Documento assinado dgitaImente 
gv.b ROBERTO SA8IT ANA LISBOA BAT1STA 
Data: 10/09/202518:26:440300 
Verifique em htlps://validar.iti.govbr 
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

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