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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n' 085/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE L
085/2025
CON;`
e Fs.
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
085/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Altera o inciso
IV, do §3º pertencente ao art 5° da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro
Lafaiete", deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 085/2025
ALTERA O INCISO IV DO § 32 DO ART. 52 DA LEI
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - 0 inciso IV do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de
2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Art S2 -
( )
§3º-
( )
IV - Rua Bebiana Soares;
( )„
Art. 2º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMIS,S ES 15 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR~ARL NDO f~EZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DAONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
1
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 085/2025
ALTERA O INCISO IV DO § 32 DO ART. 59 DA LEI Nº
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - O inciso IV do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de
2017, passa a viger com a seguinte redação:
"ArL S°-
§3°-
!V - Rua Bebíana Soares;
( )„
Art. 22 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR E 4VEb AWTINS JAYME DA SILVA
da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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