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materia nº 31/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 085/2025.
native_id23265

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.937329-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n' 085/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE L 
085/2025 
CON;`
e Fs. 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
085/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Altera o inciso 
IV, do §3º pertencente ao art 5° da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete", deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 
ALTERA O INCISO IV DO § 32 DO ART. 52 DA LEI 
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - 0 inciso IV do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 
2017, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art S2 -
( ) 
§3º-
( ) 
IV - Rua Bebiana Soares; 
( )„ 
Art. 2º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMIS,S ES 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR~ARL NDO f~EZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DAONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
1 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 085/2025 
ALTERA O INCISO IV DO § 32 DO ART. 59 DA LEI Nº 
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - O inciso IV do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 
2017, passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL S°-
§3°-
!V - Rua Bebíana Soares; 
( )„ 
Art. 22 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR E 4VEb AWTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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