br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 32/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 087/2025.
native_id23266

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.952726-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CON 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete> `\y?, 
ESTADO DE MINAS GERAIS ; ` F I s . \ 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 087/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE GEt'11j 
087/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
087/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Altera o inciso II, 
do §3° pertencente ao art 5° da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete'; 
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025 
ALTERA O INCISO II DO § 32 DO ART. 52 DA LEI 
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - 0 inciso II do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 
2017, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 52 -
§3º￾H - Rua Edison Gonzaga do Amaral; 
( )" 
Art. 2º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS CO
.. SSÕES,15 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR LIN 0 REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
1 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
decretou: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025 
ALTERA O INCISO II DO § 32 DO ART. 52 DA LEI 
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE-2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
Art. 12 - 0 inciso II do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 
2017, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art S° -
§3°- 
H - Rua Edison Gonzaga do Amaral, 
- )', 
Art. 22 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ER f "' INS JAYME DA SILVA 
a Câmara - 
VEREADORA REGTINX Ì'A SÍLVA1 COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg..br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →