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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete> `\y?,
ESTADO DE MINAS GERAIS ; ` F I s . \
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 087/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE GEt'11j
087/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
087/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Altera o inciso II,
do §3° pertencente ao art 5° da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete';
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 087/2025
ALTERA O INCISO II DO § 32 DO ART. 52 DA LEI
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - 0 inciso II do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de
2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Art 52 -
§3ºH - Rua Edison Gonzaga do Amaral;
( )"
Art. 2º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS CO
.. SSÕES,15 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR LIN 0 REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
1
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
decretou:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 087/2025
ALTERA O INCISO II DO § 32 DO ART. 52 DA LEI
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE-2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
Art. 12 - 0 inciso II do § 32 do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de
2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Art S° -
§3°-
H - Rua Edison Gonzaga do Amaral,
- )',
Art. 22 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ER f "' INS JAYME DA SILVA
a Câmara -
VEREADORA REGTINX Ì'A SÍLVA1 COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg..br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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