Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2 089/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE'L:
089/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ
089/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares
de Almeida, que "Dá denominação à via pública situada no Distrito de Buarque
de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e acrescenta o inciso XII, ao §20, do alt 42, da
Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete' deva ser aprovado pela Câmara,
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N9089/2025
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO
DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA
ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII,
AO §20, DO ART. 42, DA LEI N25.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 1
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELJS a via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal
Art. 20 §20 do Art. 42, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 42_
( )
§20-
( )
Xli - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em
via que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se
tornar estrada vicinal;
( )"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8 100- Fax (0**31) 3769-8103
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 08912202-5
\
Art. 32 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
GON
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet F(s.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR PIMENTA NETO
- 1
VËREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 089/2025
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA. NO
DISTRiTo DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA
ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO
§20, DO ART. 4, DA LEI N9 5.872, 1)E 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFA1ETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1. - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no
Distrito de Buarque de Macédo, que não possui identificação formal, que se inicia na
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal
Art. 2° O §20 do Art. 4°, da Lei n9.5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 49-
§20-
XII
Q
§20-
XII - Rua ,4rthur Fidelis, em toda a sua extensão, constítuirdo-se em
via que se inicia na Estrada de acesso a IJuarque de Macedo, prolongando-se até se
tornar estrada vicinal;
(
Art. 3Q - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem corno providenciar a
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025,
VEREADOR ER1VEI ' P pT1NS JAYME DA SILVA
-Pr '( a Câmara -
VEREADORA R - INA Di LVA COSTA
- 12 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ)(31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgleg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr