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materia nº 33/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 089/2025.
native_id23267

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.232820-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2 089/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE'L: 
089/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ 
089/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares 
de Almeida, que "Dá denominação à via pública situada no Distrito de Buarque 
de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e acrescenta o inciso XII, ao §20, do alt 42, da 
Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete' deva ser aprovado pela Câmara, 
com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N9089/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO 
DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA 
ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, 
AO §20, DO ART. 42, DA LEI N25.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 1 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELJS a via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na 
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal 
Art. 20 §20 do Art. 42, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, passa a 
viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
"Art. 42_ 
( ) 
§20- 
( ) 
Xli - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em 
via que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se 
tornar estrada vicinal; 
( )" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8 100- Fax (0**31) 3769-8103 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 08912202-5 
\ 
Art. 32 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
GON 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet F(s. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR PIMENTA NETO 
- 1 
VËREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 089/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA. NO 
DISTRiTo DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA 
ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO 
§20, DO ART. 4, DA LEI N9 5.872, 1)E 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFA1ETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1. - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macédo, que não possui identificação formal, que se inicia na 
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal 
Art. 2° O §20 do Art. 4°, da Lei n9.5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a 
viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
"Art. 49- 
§20- 
XII
Q
§20- 
XII - Rua ,4rthur Fidelis, em toda a sua extensão, constítuirdo-se em 
via que se inicia na Estrada de acesso a IJuarque de Macedo, prolongando-se até se 
tornar estrada vicinal; 
( 
Art. 3Q - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem corno providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, 
VEREADOR ER1VEI ' P pT1NS JAYME DA SILVA 
-Pr '( a Câmara - 
VEREADORA R - INA Di LVA COSTA 
- 12 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ)(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgleg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr 

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