SECRETARIA
Ouvidoria Publica
Legisllativf\ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 154/2025 VIA:
FALA.BR:
Tipo de manifestação: ANÔNIMO
1
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
DENÚNCIA
Referente a: Administração Pública
Sub assunto: SERVIDOR PÚBLICO
Nome:
Endereço:
CEP: .•
Município:
Telefone
E-mail:
Senhor presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008,
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
taVO e me'a tMafige,159
rç
tLegiSlato
Otávio de AlmeicíÀ Evangelista
- Responsável pelo registro da manifestação -
Anderson Henriques Ferreira
-CoordenadordoCAC -
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
Assunto: Solicitação de apuração de possível irregularidade administrativa
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
Venho, por meio deste, solicitar que esta Casa Legislativa apure e tome as providências
cabíveis diante de possíveis irregularidades administrativas envolvendo a servidora
pública ANA CAROLINE SANTOS FRANCISCO, atualmente lotada na Casa dos
Conselhos do município de Conselheiro Lafaiete - MG.
Segundo informações amplamente conhecidas, a referida servidora tem realizado
atividades pessoais, como sessões de pilates, durante o horário de expediente, o que
contraria os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da
Constituição Federal. Além disso, há indícios de que ela não está exercendo suas
fimções no SINE, embora receba gratificação por essa responsabilidade.
A servidora atua como "secretária executiva" do Conselho Municipal de Assistência
Social e presta apoio técnico a outros conselhos, juntamente com a auxiliar
administrativa Lígia Celene. No entanto, Lígia se apresenta como coordenadora e figura
como apoio técnico no blog da Secretaria de Desenvolvimento Social, o que não
corresponde à sua designação oficial. Tal situação levanta questionamentos sobre a
legalidade da lotação de ambas, a compatibilidade das gratificações recebidas com as
funções efetivamente desempenhadas e a eventual omissão da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Cabe ainda destacar que os Conselhos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento
Social não estão funcionando regularmente, comprometendo a participação social e a
transparência na gestão das políticas públicas. A ausência de reuniões, deliberações e
atividades coloca em dúvida a real necessidade da lotação da servidora na Casa dos
Conselhos.
Diante disso, solicito que esta Câmara Municipal:
1. Requeira informações oficiais à Prefeitura sobre a lotação da servidora ANA
CAROLINE SANTOS FRANCISCO e sua atuação no SINE.
2. Verifique a compatibilidade das gratificações recebidas com as funções
efetivamente desempenhadas.
3. Apure a atuação da auxiliar administrativa Lígia Celene e sua designação
funcional.
4. Solicite esclarecimentos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais.
S. Requeira ao Prefeito Leandro Chagas e ao Gerente Daniel posicionamento
oficial sobre os fatos relatados.
6. Exija a regularização da publicidade dos atos dos Conselhos no Portal da
Transparência, conforme determina a Lei n° 12.527/2011.
A correta alocação de servidores, o funcionamento dos Conselhos e o respeito à
legalidade são essenciais para garantir a eficiência da administração pública e a boa
aplicação dos recursos municipais. A população de Conselheiro Lafaiete merece
servidores comprometidos com suas funções e gestores atentos às irregularidades.
Solicito que esta denúncia seja tratid2com seriedade e transparência, e que sejam
adotadas as medidas cabíveis para garantir o respeito à legislação e à ética no serviço
público.
https://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/conselhos-municipais/
http://sociallafaiete.blogspotcomlp/blog-page 25 .html
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO HUMANA
Gerente: Daniel Brandão Rodrigues
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1083
Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho"
Referência: Lígia Celene Tavares Juliano
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 /98408-8154
Email: casadosconse1hosconselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselho Municipal de Assistência Social
Secretária Executiva: Ana Caroline Santos Francisco
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154
Email: cmas(conselheiro1afaiete.mg.gov.br
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° QJ 2025
in0 Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja encaminhado expediente para o
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO
DO IDOSO, CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para que disponibilizem no site
da Prefeitura Municipal as atas das reuniões atualizadas, em atendimento a Lei
5.986/19.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR 14(0 AMÉRICO DE ALMEIDA
?'I
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103