br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 20/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS ENVOLVENDO A SERVIDORA PÚBLICA ANA CAROLINE SANTOS FRANCISCO.
native_id23275

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Apresentado Relatório Final — —
2025-09-16 Aguardando Relatório Final da Comissão — —
2025-09-16 Denúncia Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

SECRETARIA 
Ouvidoria Publica 
Legisllativf\ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 154/2025 VIA: 
FALA.BR: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
1 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
DENÚNCIA 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: SERVIDOR PÚBLICO 
Nome: 
Endereço: 
CEP: .• 
Município: 
Telefone 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025. 
Respeitosamente, 
taVO e me'a tMafige,159 
rç
tLegiSlato 
Otávio de AlmeicíÀ Evangelista 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
-CoordenadordoCAC - 
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG 
Assunto: Solicitação de apuração de possível irregularidade administrativa 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as), 
Venho, por meio deste, solicitar que esta Casa Legislativa apure e tome as providências 
cabíveis diante de possíveis irregularidades administrativas envolvendo a servidora 
pública ANA CAROLINE SANTOS FRANCISCO, atualmente lotada na Casa dos 
Conselhos do município de Conselheiro Lafaiete - MG. 
Segundo informações amplamente conhecidas, a referida servidora tem realizado 
atividades pessoais, como sessões de pilates, durante o horário de expediente, o que 
contraria os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal. Além disso, há indícios de que ela não está exercendo suas 
fimções no SINE, embora receba gratificação por essa responsabilidade. 
A servidora atua como "secretária executiva" do Conselho Municipal de Assistência 
Social e presta apoio técnico a outros conselhos, juntamente com a auxiliar 
administrativa Lígia Celene. No entanto, Lígia se apresenta como coordenadora e figura 
como apoio técnico no blog da Secretaria de Desenvolvimento Social, o que não 
corresponde à sua designação oficial. Tal situação levanta questionamentos sobre a 
legalidade da lotação de ambas, a compatibilidade das gratificações recebidas com as 
funções efetivamente desempenhadas e a eventual omissão da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Cabe ainda destacar que os Conselhos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento 
Social não estão funcionando regularmente, comprometendo a participação social e a 
transparência na gestão das políticas públicas. A ausência de reuniões, deliberações e 
atividades coloca em dúvida a real necessidade da lotação da servidora na Casa dos 
Conselhos. 
Diante disso, solicito que esta Câmara Municipal: 
1. Requeira informações oficiais à Prefeitura sobre a lotação da servidora ANA 
CAROLINE SANTOS FRANCISCO e sua atuação no SINE. 
2. Verifique a compatibilidade das gratificações recebidas com as funções 
efetivamente desempenhadas. 
3. Apure a atuação da auxiliar administrativa Lígia Celene e sua designação 
funcional. 
4. Solicite esclarecimentos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais. 
S. Requeira ao Prefeito Leandro Chagas e ao Gerente Daniel posicionamento 
oficial sobre os fatos relatados. 
6. Exija a regularização da publicidade dos atos dos Conselhos no Portal da 
Transparência, conforme determina a Lei n° 12.527/2011. 
A correta alocação de servidores, o funcionamento dos Conselhos e o respeito à 
legalidade são essenciais para garantir a eficiência da administração pública e a boa 
aplicação dos recursos municipais. A população de Conselheiro Lafaiete merece 
servidores comprometidos com suas funções e gestores atentos às irregularidades. 
Solicito que esta denúncia seja tratid2com seriedade e transparência, e que sejam 
adotadas as medidas cabíveis para garantir o respeito à legislação e à ética no serviço 
público. 


https://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/conselhos-municipais/ 
http://sociallafaiete.blogspotcomlp/blog-page 25 .html 
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO HUMANA 
Gerente: Daniel Brandão Rodrigues 
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1083 
Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho" 
Referência: Lígia Celene Tavares Juliano 
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 /98408-8154 
Email: casadosconse1hosconselheirolafaiete.mg.gov.br 
Conselho Municipal de Assistência Social 
Secretária Executiva: Ana Caroline Santos Francisco 
Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154 
Email: cmas(conselheiro1afaiete.mg.gov.br 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° QJ 2025 
in0 Sr. Presidente da Câmara Municipal 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de 
V. Exa. que seja encaminhado expediente para o 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO 
DO IDOSO, CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, 
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para que disponibilizem no site 
da Prefeitura Municipal as atas das reuniões atualizadas, em atendimento a Lei 
5.986/19. 
SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 2025. 
VEREADOR 14(0 AMÉRICO DE ALMEIDA 
?'I 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

open original →