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materia nº 111/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaOfício do Conselho Municipal de Saúde encaminhando Parecer emitido pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais sobre a tramitação do Projeto de Lei Municipal n° 015/2025.
native_id23276

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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1 
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CMS 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
COS(LHtIRO LMMTE 
OFÍCIO N2 161/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 11 de setembro de 2025, 
A Vossa Excelência 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Assis Andrade, 540— Centro 
NESTA 
REF.: Projeto de Lei Municipal n.2015-E/2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença 
de Vossa Excelência expor o que segue. 
CONSIDERANDO que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal 
n,2015-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e reforma a Lei Municipal n.24.858, 
de 07 de junho de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO que, em observância ao disposto na Lei Federal n.2 
8.142/1990, na Resolução do Conselho Nacional de Saúde n.9453/201.2, e na legislação '. 
municipal vigente, compete ao Conselho Municipal de Saúde deliberar sobre sua própria Ji 
composição e organização; 
CONSIDERANDO que o projeto em questão não foi objeto de apreciação e 
aprovação pelo plenário deste Conselho, requisito indispensável para sua regular tramitação, 
conforme já explicitado a esta egrégia Casa Legislativa; 
Vimos, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer n.2 
01/SES/CES/2025, emitido pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, que versa 
sobre o mesmo tema. 
Diante disso, e em respeito ao papel institucional desta Casa Legislativa, o 
CMSCL solicita que as informações ora apresentadas sejam devidamente consideradas no 
processo legislativo, de modo a assegurar o cumprimento da legislação vigente e a 
observância do controle social previsto no ordenamento jurídico. 
Docun'ento al.s,nacto digitalmence 
ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA 
Data12'0920208;52.5O-O300 
Vfique e,,, 1, ,/eatidar iti.gon br 
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG . CEP 36400-025 
Telefone: (31) 99239-3498 . E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br 
9 
12/09/2025, 09:19 SEI/GOVMG - 122471425 - Parecer 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Saúde 
lA$ Conselho Estadual de Saude MG 
Parecer n° 1ISESICES/2025 
PROCESSO N° 1320.01.0146361/2025-19 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. O 015/2025 - CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG 
ASSUNTO: Tramitação do Projeto de Lei Municipal n° 015/2025. 
- DO RELATÓRIO 
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete solicitou a este Conselho 
Estadual de Saúde (CES-MG) parecer sobre a tramitação do Projeto de Lei Municipal n° 015/2025. 
Esse projeto propõe alterações na Lei Municipal n° 4.858/2006, que institui o Conselho Municipal 
de Saúde de Conselheiro Lafaiete. 
O referido projeto de lei foi elaborado pelo Executivo Municipal e encaminhado ao Legislativo 
Municipal para análise e votação. 
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal para a proposta de alteração é a necessidade 
de corrigir a composição do Conselho Municipal de Saúde, ajustando o número de membros e 
respectivos suplentes, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990, bem como com as resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n° 453, 
de 10 de maio de 2012, e n°554, de 15 de setembro de 2017. 
O projeto está disponível para consulta na íntegra no site da Câmara Municipal: 
(https://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/materia/1 9852). 
II - DA ANÁLISE 
O controle social sobre o SUS é um princípio fundamental que visa assegurar a participação ativa 
da comunidade nas decisões sobre a política de saúde, conforme disposto na Lei n° 8.080/1990- 
Art. 
.080/1990:
Art. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados 
contratados ou conveniados que integram o Sistema único de Saúde (SUS) 
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da 
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 
VIII - Participação da comunidade. 
A Lei n° 8.142/1990, por sua vez, fortalece a importância das instâncias colegiadas, como os 
Conselhos de Saúde, na formulação e no controle da política de saúde: 
Art. 10O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 
de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das 
file:///C /Users/PMCL/Downloads/Parecer_1 22471425 (2).html 1/3 
( MPC/ 
12/09/2025, 09:19 
funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegia 11 : 
' 
SEI/GOVMG - 122471425 - Parecer Fis 03 
o 
- A Conferência de Saúde,;- 
11 II - O Conselho de Saúde. 
A Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, que regulamenta a organização dos Conselhos de 
Saúde. em sua quarta diretriz, reforça a necessidade de que qualquer alteração na organização 
dos Conselhos de Saúde seja proposta e votada pelo plenário: 
IX: Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde 
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio 
Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para 
depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo 
gestor da esfera correspondente. 
A Lei Municipal vigente n° 4.858/2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal 
de Saúde de Conselheiro Lafaiete, também confere ao Conselho a responsabilidade de definir e 
modificar as normas de seu funcionamento, incluindo a elaboração de seu Regimento Interno e 
demais normas correlatas, conforme disposto no art. 21 e 90 da referida lei: 
Art. 2° São competências do Conselho Municipal de Saúde: 
III - Elaborar o seu Regimento Interno, outras normas de funcionamento, e 
outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Art. 90O Governo Municipal garantirá a autonomia para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, 
Secretaria Executiva e estrutura administrativa. 
VIII - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de 
Saúde preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo 
próprio Conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em 
seu Regimento Interno e homologada pelo Gestor Municipal. 
Deste modo, qualquer alteração nas normas que regem o Conselho Municipal de Saúde, como a 
proposta no Projeto de Lei n° 01512025, só será válida se realizada por meio de deliberação prévia 
do plenário do Conselho Municipal aprovando as modificações no regimento interno. Após essa 
aprovação, a alteração deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal para homologação. 
Essa exigência está alinhada ao princípio da autonomia e à participação ativa das pessoas 
conselheiras nas decisões que impactam o funcionamento do sistema de saúde local, conforme 
estabelecido pela legislação. 
A legislação vigente deixa claro que as modificações na estrutura e no funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde não podem ser realizadas unilateralmente pelo Executivo Municipal. 
As mudanças devem ser discutidas, propostas e aprovadas em plenário pelo próprio Conselho, 
garantindo que o controle social sobre o SUS seja respeitado. 
Ao apresentar a alteração de forma unilateral, a gestão compromete o processo democrático e 
enfraquece a atuação do controle social sobre as decisões de saúde pública. 
O Conselho Municipal de Saúde é um dos pilares do SUS no município, e sua estrutura e 
funcionamento devem ser debatidos de maneira ampla entre as pessoas membras. 
III - DA CONCLUSÃO 
Em vista da análise da legislação aplicável, a Mesa Diretora do CES-MG considera que a 
tramitação do Projeto de Lei n° 015/2025 não está em conformidade com os dispositivos legais 
que regem a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, especialmente no que se 
refere à necessidade de referendo do plenário para qualquer alteração em sua estrutura e 
funcionamento. 
file ///C/Users/PMCL/Downloads/Parecer_1 22471425 (2).html 2/3 
o 
12/09/2025, 09.19 SEI/GOVMG - 122471425- Parecer 
A proposta de modificação deve ser reavaliada, garantindo que qualquer mudança no 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde seja discutida e aprovada pelo plenário do 
Conselho, como prevê a legislação. 
Por-tanto, recomenda-se que a tramitação do projeto de lei seja suspensa até que seja 
devidamente debatida e aprovada pelo plenário, em respeito aos princípios da democracia e da 
autonomia do controle social. 
Lourdes Aparecida Machado 
Presidenta CESMG 
Erli Rodrigues da Silva 
Secretário-geral CESMG 
Documento assinado eletronicamente por Lourdes Aparecida Machado, Coordenador(a), em 
10/09/2025, às 22:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 12, do 
Decreto n2 47.222, de 26 de julho de 2017. 
sem 
~I 
Documento assinado eletronicamente por Erli Rodrigues da Silva, Coordenador(a), em 10/09/2025, 
às 23:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto ti 9 47.222, 
de 26 de julho de 2011. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http://sei.mg.gov.br/seï/controlador xterno.hp 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 122471425 
e o código CRC 33672F97. 
Referência: Processo n9 1320.01.0146361/2025-19 SEI ng 122471425 
file ://C/Users/PMCL/Downloads/Parecer_1 22471425 (2).html 313 

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