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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
COS(LHtIRO LMMTE
OFÍCIO N2 161/2025/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 11 de setembro de 2025,
A Vossa Excelência
Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Assis Andrade, 540— Centro
NESTA
REF.: Projeto de Lei Municipal n.2015-E/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete - CMSCL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença
de Vossa Excelência expor o que segue.
CONSIDERANDO que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal
n,2015-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e reforma a Lei Municipal n.24.858,
de 07 de junho de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, em observância ao disposto na Lei Federal n.2
8.142/1990, na Resolução do Conselho Nacional de Saúde n.9453/201.2, e na legislação '.
municipal vigente, compete ao Conselho Municipal de Saúde deliberar sobre sua própria Ji
composição e organização;
CONSIDERANDO que o projeto em questão não foi objeto de apreciação e
aprovação pelo plenário deste Conselho, requisito indispensável para sua regular tramitação,
conforme já explicitado a esta egrégia Casa Legislativa;
Vimos, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer n.2
01/SES/CES/2025, emitido pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, que versa
sobre o mesmo tema.
Diante disso, e em respeito ao papel institucional desta Casa Legislativa, o
CMSCL solicita que as informações ora apresentadas sejam devidamente consideradas no
processo legislativo, de modo a assegurar o cumprimento da legislação vigente e a
observância do controle social previsto no ordenamento jurídico.
Docun'ento al.s,nacto digitalmence
ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA
Data12'0920208;52.5O-O300
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ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG . CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 . E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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12/09/2025, 09:19 SEI/GOVMG - 122471425 - Parecer
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
lA$ Conselho Estadual de Saude MG
Parecer n° 1ISESICES/2025
PROCESSO N° 1320.01.0146361/2025-19
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. O 015/2025 - CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG
ASSUNTO: Tramitação do Projeto de Lei Municipal n° 015/2025.
- DO RELATÓRIO
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete solicitou a este Conselho
Estadual de Saúde (CES-MG) parecer sobre a tramitação do Projeto de Lei Municipal n° 015/2025.
Esse projeto propõe alterações na Lei Municipal n° 4.858/2006, que institui o Conselho Municipal
de Saúde de Conselheiro Lafaiete.
O referido projeto de lei foi elaborado pelo Executivo Municipal e encaminhado ao Legislativo
Municipal para análise e votação.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal para a proposta de alteração é a necessidade
de corrigir a composição do Conselho Municipal de Saúde, ajustando o número de membros e
respectivos suplentes, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, bem como com as resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n° 453,
de 10 de maio de 2012, e n°554, de 15 de setembro de 2017.
O projeto está disponível para consulta na íntegra no site da Câmara Municipal:
(https://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/materia/1 9852).
II - DA ANÁLISE
O controle social sobre o SUS é um princípio fundamental que visa assegurar a participação ativa
da comunidade nas decisões sobre a política de saúde, conforme disposto na Lei n° 8.080/1990-
Art.
.080/1990:
Art. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema único de Saúde (SUS)
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
VIII - Participação da comunidade.
A Lei n° 8.142/1990, por sua vez, fortalece a importância das instâncias colegiadas, como os
Conselhos de Saúde, na formulação e no controle da política de saúde:
Art. 10O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das
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funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegia 11 :
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SEI/GOVMG - 122471425 - Parecer Fis 03
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- A Conferência de Saúde,;-
11 II - O Conselho de Saúde.
A Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, que regulamenta a organização dos Conselhos de
Saúde. em sua quarta diretriz, reforça a necessidade de que qualquer alteração na organização
dos Conselhos de Saúde seja proposta e votada pelo plenário:
IX: Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio
Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para
depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo
gestor da esfera correspondente.
A Lei Municipal vigente n° 4.858/2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde de Conselheiro Lafaiete, também confere ao Conselho a responsabilidade de definir e
modificar as normas de seu funcionamento, incluindo a elaboração de seu Regimento Interno e
demais normas correlatas, conforme disposto no art. 21 e 90 da referida lei:
Art. 2° São competências do Conselho Municipal de Saúde:
III - Elaborar o seu Regimento Interno, outras normas de funcionamento, e
outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 90O Governo Municipal garantirá a autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária,
Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
VIII - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de
Saúde preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo
próprio Conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em
seu Regimento Interno e homologada pelo Gestor Municipal.
Deste modo, qualquer alteração nas normas que regem o Conselho Municipal de Saúde, como a
proposta no Projeto de Lei n° 01512025, só será válida se realizada por meio de deliberação prévia
do plenário do Conselho Municipal aprovando as modificações no regimento interno. Após essa
aprovação, a alteração deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal para homologação.
Essa exigência está alinhada ao princípio da autonomia e à participação ativa das pessoas
conselheiras nas decisões que impactam o funcionamento do sistema de saúde local, conforme
estabelecido pela legislação.
A legislação vigente deixa claro que as modificações na estrutura e no funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde não podem ser realizadas unilateralmente pelo Executivo Municipal.
As mudanças devem ser discutidas, propostas e aprovadas em plenário pelo próprio Conselho,
garantindo que o controle social sobre o SUS seja respeitado.
Ao apresentar a alteração de forma unilateral, a gestão compromete o processo democrático e
enfraquece a atuação do controle social sobre as decisões de saúde pública.
O Conselho Municipal de Saúde é um dos pilares do SUS no município, e sua estrutura e
funcionamento devem ser debatidos de maneira ampla entre as pessoas membras.
III - DA CONCLUSÃO
Em vista da análise da legislação aplicável, a Mesa Diretora do CES-MG considera que a
tramitação do Projeto de Lei n° 015/2025 não está em conformidade com os dispositivos legais
que regem a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, especialmente no que se
refere à necessidade de referendo do plenário para qualquer alteração em sua estrutura e
funcionamento.
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12/09/2025, 09.19 SEI/GOVMG - 122471425- Parecer
A proposta de modificação deve ser reavaliada, garantindo que qualquer mudança no
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde seja discutida e aprovada pelo plenário do
Conselho, como prevê a legislação.
Por-tanto, recomenda-se que a tramitação do projeto de lei seja suspensa até que seja
devidamente debatida e aprovada pelo plenário, em respeito aos princípios da democracia e da
autonomia do controle social.
Lourdes Aparecida Machado
Presidenta CESMG
Erli Rodrigues da Silva
Secretário-geral CESMG
Documento assinado eletronicamente por Lourdes Aparecida Machado, Coordenador(a), em
10/09/2025, às 22:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 12, do
Decreto n2 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Documento assinado eletronicamente por Erli Rodrigues da Silva, Coordenador(a), em 10/09/2025,
às 23:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto ti 9 47.222,
de 26 de julho de 2011.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 122471425
e o código CRC 33672F97.
Referência: Processo n9 1320.01.0146361/2025-19 SEI ng 122471425
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