PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL k
Ofício nº 235/2025/PM/PMCL
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 678/2025.
Conselheiro Lafaiete, 15 de setembro de 2025.
À Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
A Procuradoria Municipal vem, através deste, em resposta à denúncia anônima
apresentada pelo CAC 143/2025, disponibilizar cópia integral do processo nº 029/2025 —
Inexigibilidade nº 008/2025 a essa Comissão, bem cópia da Portaria nº 638/2025, na qual
nomeia a Sra. Julia Andrade Freitas Correa para o cargo de Controlador Geral do Município, a
partir de 04 de agosto de 2025.
Noutro giro, informa-se que a contratação respeitou todo o procedimento disposto
na Lei Federal nº 14.133/2021, cumprindo-se os requisitos do artigo 74, inciso III, alínea *c”.
Foi devidamente demonstrado nos autos, a notória especialização da Contratada. Ademais, é
de se ressaltar que foi apresentada a justificativa sobre a necessidade da contratação pela
Controladoria, nos autos do processo.
Para além, no ensejo, também encaminhamos cópias de páginas do Portal da
Transparência as quais comprovam a publicação do contrato em referido Portal e a lotação da
Controladora Municipal na Controladoria do Município.
Na oportunidade, informamos que estamos à disposição para os esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
£a ENA
Paula Fabiana Oliveira Barbosa Álvaro Faria de Andrade
Procuradora Coordenadora Geral Subprocurador Municipal
-
ndréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Comendador Baeta Neves, 68 — Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridicol (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 638/2025
REVOGA PORTARIA Nº 632, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 E NOMEIA CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, no uso de suas atribuições, com amparo nos arts.
90, IX e 116, II, a, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR o inteiro teor da Portaria de nomeação Nº 632, DE 04 DE AGOSTO
DE 2025.
Art. 2º - Nomear JULIA ANDRADE FREITAS CORREA no cargo de Controlador Geral
do Município, Código CPC-03, a partir de 04 de agosto de 2025.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 06 de agosto de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Assinado por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.*++.+++/+***.5] Em 06/08/2025 17:25:36.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 553 - 06/08/2025. Página 10 de 10
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS - EXTRATOS DOS
CONTRATOS.
Conselheiro Lafaiete, 07 de julho de 2025.
Ratificação do Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº
354/2025 — Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Spencer e
Vasconcelos Advogados Associados. - Objeto: Conforme justificado pela Secretaria
Demandante, a contratação tem por finalidade a contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município
de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias
administrativa e judicial, com ênfase em assessoria à Controladoria Geral. - Data de
assinatura: 26/05/2025 - Prazo: 06 meses — Valor Mensal: R$ 12.000,00 — Valor Total:
R$ 72.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e
art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21 - Processo 029/2025 — Inexigibilidade
008/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Fino Tom Produções e
Eventos LTDA. — Objeto: O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas
indicados no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA:
000268/2025 - pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização
do evento "Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa
proporcionar uma experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras
manifestações artísticas que valorizam as tradições populares e promovem o
fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura: 26/06/2025 - Prazo: 30 dias —
Valor: R$ 50.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021 - Processo
Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Aline TV Brasil. — Objeto:
O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas indicados no Plano de
Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025 - pela
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento "Cantando
a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma experiência
cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que valorizam as
tradições populares e promovem o fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura:
26/06/2025 - Prazo: 30 dias — Valor: R$ 65.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo
90 da Lei Orgânica do Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei
14.133/2021 - Processo Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Farol Musical Produtora
LTDA. — Objeto: O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas indicados
no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025
- pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento
"Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma
experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que
valorizam as tradições populares e promovem o fortalecimento do comércio local. - Data
Assinado por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.++*,++*/+*4*.5] Em 07/07/2025 17:31:05.
Diário Oficial Eletrônico - Municínio de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 531 - 07/07/2025. Página 6 de 28
E O
12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
Início > Contratos > Contratos Geral > Detalhando Contratos Geral
Detalhando Contratos Geral
Entidade Acessibilidade A- A+ A O &
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Número do contrato
35 l PREFEITURA MUNICIPAL
Data de spray NSELHEIRO LAFAIETE
26/05/2025
Nº processo
29
Ano do processo
2025
Modalidade da licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipo de contrato
Compras e Serviços
Contratado
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Data de vigência final
25/11/2025
Situação
EXECUCAO
Valor final R$
R$ 72.000,00
Ano
2025
Competência
05/2025
Vigência inicial
26/05/2025
htps)llransparencia betha cloud/yXRacnTOIrUOMXVIFD7 yiw==/consulta/34559/detalhe/7375:7940:2960. 7949 13
o
12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
Instrumento do contrato
Contrato (termo inicial)
Valor inicial R$
R$ 72.000,00
Valor alterado R$
Fiscal
MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA
Prazo alterado em dias
O dias
Código do fornecedor
42158503
Código do processo
1430875
Nº licitação
22
Ano da licitação
2025
Fundamento
Lei 14133/21, Art.74, Ill.c
Subcontratação
NÃO
Sócios 2
Despesas 1
Itens do contrato 1
Alterações do contrato o
Publicações 1
Empenhos 1
Documentos relacionados 1
hitps:lransparencia betha.cloud/HyXRacnTOlruOmXvirD7 yfw==/consulta/34559/detalhe/7375:7949:2950. 7949
213
12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
CÓDIGO DO DOCUMENTO
DATA DO DOCUMENTO
TIPO DE DOCUMENTO
Termo de contratação
NÚMERO DO DOCUMENTO
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
'35A-2025 - Contrato de Prestação de Serviços - Spencer e Vasconcelos Advogados Associados.PDF
“ARQUIVO
ink
AJUDA
Acessibilidade
Acesso à informação
Dados abertos
Estrutura organizacional
Glossário
Mapa do site
Perguntas frequentes
ATENDIMENTO
Secretaria de Fazenda
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda)
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133
Bairro: Alto Caiçaras, CEP: 30775-020
Horário de atendimento: 08 as 17h
(http://www. betha.com.br)
Política de privacidade (https:/Aww.betha.com.br/politica-de-protecao-de-dados)
htys)ransparencia beta cloud/yXRacnTOlruOmXvirD7 yiw==/consulta/34550/detalhe/7375:7049:2950. 7940 3/3
o
12/09/2025, 11:55 Portal da Transparência
Acessibilidade A- A+ A O
| PREFEITURA MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE
Início > Servidores » Servidores e Remunerações
Servidores e Remunerações. O
“
o
«4
8 Cv Oque você está buscando?
Y competência: 08/2025 Q BUSCA GERAL: julia andrade freitas xo É
O Última atualização dos dados em 10/09/2025 21:12
Remuneração Contratual por Tipo de Matrícula
€ Funcionário
Total de resultados dos filtros
Registros encontrados Q
1
Tipo de matricula (Contagem)
1 Funcionário
Situação (Contagem)
1 Trabalhando
Remuneração bruta R$ (Soma)
R$ 8.763,95
Remuneração líquida R$ (Soma)
R$ 6.572,67
ntps:lltransparencia.betha.cloud/ftlyXRacnTOlruOmXvirD7 yfw==/consulta/38793 12
Tt
12/09/2025, 11:55 Portal da Transparência
NOME DO SERVIDOR
JULIA ANDRADE FREITAS CORREA
RGO ATUAL DO SERVIDOR
CONTROLADOR
TIPO DE MATRICULA
Funcionário
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SERVIDOR
Servidor Público não Efetivo
“ÓRGÃO NO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO
CONTROLADORIA GERAL
ORGANOGRAMA EM QUE O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO
MANUT ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
SITUAÇÃO DO SERVIDOR
Trabalhando
VALOR REFERENTE A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA
R$ 8.763,95
VALOR REFERENTE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA RECEBIDA
R$ 6.572,67
VER DETALHAMENTO
AJUDA
Acessibilidade
Acesso à informação
Dados abertos
Estrutura organizacional
Glossário
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Perguntas frequentes
ATENDIMENTO
Secretaria de Fazenda
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda)
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133
Bairro: Alto Caiçaras, CEP: 30775-020
Horário de atendimento: 08 as 17h
(http://Amww.betha.com.br)
Política de privacidade (https:/Awww.betha.com.br/politica-de-protecao-de-dados)
https:/ltransparencia.betha.cloud/H/yXRacnTOlruOmXvirD7yfw==/consulta/38793 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
E-MAIL | controladoriageralPconselheirolafarete mg.gov.br | TELEFONE | Clgoo RAMAL | 1018
1- OBJETO:
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, para realizar assessoramento e consultoria
tecnica ao órgão de Controle Interno, para análise jurídica de documentos e apontamentos em situações
incomuns, com complexidade acima do normal, envolvendo casos que demandam mais do que a simples
experiência na área, e que apresentam expertise para soluções de casos complexos que impedem a obtenção
de resultados satisfatórios a partir do profissional comum.
Acompanhamento de procedimentos de competência do órgão de controle interno, tais como: procedimento
apuratório de fato e procedimento apuratório de responsabilidade, com a resolução de eventual acordo de
leniência previsto no projeto de lei anticorrupção e responsabilização administrativa.
Julgamento dos procedimentos administrativos internos de competência do órgão de controle interno,
principalmente no auxilio da responsabilzação de servidores, no âmbito dos procedimentos apuratórios de
fato e das pessoas jurídicas no âmbitos dos procedimentos apuratórios de responsabilidade.
Acompnnamento e julgamento da tomadas de contas especial, com análise documental, análise das defesas
apresentadas ao órgão de controle interno e. também, acompanhamento até a remessa dos documentos
do Tribunal de Contas de Minas Gerais
Assessoramento na realização do relatório anual do controle interno, até a remessa do referido documento
ao Tribunal de Contas de Minas Gerais implicando, diretamente, na defesa do patrimônio público e
prevenção e combate a fraudes e à corrupção, não se excluindo suporte à gestão de riscos.
2 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
4, Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação se faz necessária e indispensável no dia a dia da Controladoria Geral do Município
de Conselheiro Lafaiete, uma vez que contempla serviços imprescindíveis para O bom funcionamento do
Controle Interno, principalmente no que se refere ao exercício regular da controladoria, principalmente após
Procedimento Apuratório de Fato relacionado as obras públicas alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito
aberta pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Justifica-se ainda a contratação de Escritório
especializado para O acompanhamento dos processos relacionados ao órgão de Controle Municipal junto ao
TCE/MG
Ademais, há que se levar em consideração o baixo efetivo com que conta o órgão de controle interno do
município, contando, tão somente, com 03 (três) servidores efetivos, o que implica na grande dificuldade em
terminar, a tempo e modo adequados, os procedimentos de competência do referido órgão.
Observa-se que, conforme Lei Complementar 137 de 21 de junho de 2021, a estrutura da Controladoria Geral
do Município contará com 03 (três) agentes de controle interno e 01 (um) auditor interno, contudo, devido a
estrutura precária, não se compôs integralmente os cargos do órgão
Não bastasse, inexiste profissionais com formação acadêmica nas áreas de direito e contabilidade, o que
dificulta a efetiva realização dos serviços atinentes ao controle interno.
2, Justificativa para a Hipótese de Inexigibilidade de Licitação
A contratação de serviços técnicos especializados por meio de escritório de advocacia é imprescindível, haja
vista a complexidade dos serviços jurídicos que exigem conhecimento aprofundado e extensa experiência na
área jurídica, para cuja contratação será inexigível a licitação, segundo o artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei
14 133/2021, caso estejam presentes, no caso concreto, as seguintes condições:
e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e
+ envolva profissionais ou empresas de notória especialização.
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.gov.br
E '
A MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ; =, PREFEITURA OE
gEntroladoria di Má CONSELHEIRO
7 Vateui/ LAFAIETE
“Ant. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de: [...]
Hll - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para Serviços de publicidade e divulgação
[..]
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributária;
$ 3º Para fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial o
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
$ 4º Nas contratações com fundamento no inciso Ill do caput deste artigo, é vedada
a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.” (Grifo Nosso)
O escritório de advocacia a ser contratado possui notória especialização na área jurídica pertinente à
contratação, com reconhecimento público da sua capacidade técnica, experiência e relevância no campo do
direito em questão, conforme se observa dos vários atestados de capacidade técnica que demonstram a
prestação de serviços a órgãos de controle interno em diversos municípios Essa especialização garante a
efetividade dos serviços e o cumprimento adequado das necessidades jurídicas da administração pública O
escritório que se busca contratar possui conhecimento e aptidão especifica para a matéria em questão
demonstrada através da documentação que será acostada ao presente processo, razão pela qual se justifica
a contratação com fulcro no art. 74, inciso III, alinea “c”, da Lei nº 14.133/2021
3. Razão da Escolha da Contratada
O prestador de serviço é o escritório SPENCER E VASCONCELOS MORAES PRADO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, conceituado no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
experiências com órgãos públicos, além de possuir aparelhamento e equipe técnica relacionados com suas
atividades o que nos permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à
plena satisfação do objeto a ser contratado. À sociedade de advogados atua desde 2006 no mercado e é
referência em Minas Gerais no atendimento a instituições públicas e privadas nas diversas áreas do Direito
Público, tendo como principal objetivo a prestação de serviços de consultoria jurídica e administrativa
personalizada para órgãos públicos, com abordagem das questões legais da Administração Pública Além
para a execução de serviços cuja complexidade requer a necessidade de contratação de assessoria com
notória expertise.
4. Vantajosidade da Contratação
A contratação de um escritório especializado garante que a administração pública tenha acesso a serviços
jurídicos de alta qualidade, com profissionais altamente capacitados, capazes de lidar com questões
complexas e específicas de forma eficiente. A notória especialização do escritório assegura que o
atendimento seja técnico e bem fundamentado, o que, no longo prazo, pode resultar em melhores soluções
jurídicas e redução de riscos legais para a administração pública
5. Conclusão
A contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso III, da Lei nº
14.133/2021, revela-se uma medida vantajosa e justificável para a administração pública, especialmente
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaieté
DA-BOV.DI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
quando se trata de serviços jurídicos altamente especializados e de natureza singular. A no ria
especialização do escritório garante a prestação de serviços de qualidade, adequados às necessidades
especificas da administração publica, com segurança jurídica e agilidade no atendimento. Portanto, uma vez
previstos os requisitos estabelecidos pelo artigo 74, inciso III, alinea c, da Lei 14.133/2021, justifica-se a
contratação do curso por inexigibilidade de licitação.
3 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A SER CONTRATADO:
ITEM QUANT.
: PREÇO REF. ESTIMADO
DESCRICAGIOBJETO UNITÁRIO (R$) | TOTAL (R$)
| Contratação de escritório de advocacia |
| especializada para prestação de assessoria e
|
[ UNIDADE
MEDIDA
consultoria jurídica ao Municipio de
Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito
Publico, visando atuação nas instâncias
administrativa e judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria do Município, para
responder consultas e apresentar propostas de
soluções a questionamentos e conflitos dentro
de aluação, para melhoria 12:000,00 H2r00 0/00,
e racionalização do fluxo de
0es intemas, propondo correções e
melhonas nos expedientes, através de
icompanhamento das execuções contratuais,
visando 0 cumprimento da legislação aplicável,
maior — produtividade melhores
|
meses |
Jere
| resultados e qualidade dos serviços prestados
l | pelo municipio
3.1 - DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem entre outros aspectos:
a) Assessoria e consultoria para realização de normatização de procedimentos internos dos setores do
Municipio de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria,
b) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como Portarias, Resoluções,
instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do Município, limitadas às de responsabilidade
e competência da Controtadoria Geral do Municipio;
c) Consultoria Juridica à Controladoria do Município para melhoria, regularização e racionalização do fluxo de
informações internas, propondo correções e melhorias nos expedientes, bem como para O acompanhamento
das execuções contratuais, visando o cumprimento da legislação aplicável, visando impedir o gasto público
ineficiente e garantindo a integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
d) Assegurar que a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica seja realizada por
profissionais devidamente habilitados e inscritos na OAB;
€) Disponibilizar, ainda, atendimento via telefone convencional e telefone móvel, das 9h às 18h, e via correio
eletrônico, de segunda a sexta-feira, bem como WihatsApp.
f) Os serviços devem ser prestados de forma remota e, quando solicitados, por meio presencial, devendo as
solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência à data da respectiva visita.
As respostas às solicitações devem ser enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a
evitar perda de prazo no fluxo do processo, devendo ser feito relatórios de visitas — quando realizadas — e
relatórios mensais da prestação dos serviços contratados.
4 - PREVISÃO DA DATA EM QUE DEVE SER CONCLUÍDA A CONTRATAÇÃO:
31/03/2025
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.gov.br
6". “GRAU
PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS ESSENCIAIS:
RA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
if pntroladoria
PREFEITU
, CONSELHEIRO
/ LAFAIETE
DE PRIORIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO RISCO DE SUSPENSÃO OU
Baixa Prioridade
Média Prioridade
Alta Prioridade (Em caso de Alta Prioridade, deverá ser apresentada. justificativa da urgência)
5.1 - JUSTIFICATIVA: não se aplica.
6- TIPO DE OBJETO:
Fornecimento de Fornecimento de bens de consumo o +
bens Fornecimento de bens permanentes J
% Prestação de Prestação de serviços não continuados, = |]
serviços x Prestação de serviços continuados o
7 - EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS, PROVA DE CONCEITO OU PROTÓTIPO:
X
Não
Sim (Em caso de exigência, deverão ser apresentados os critérios para avaliação, prazo para.
apresentação de produto ou para realização da prova de conceito, local de realização da análise e
demais informações necessárias ao julgamento objetivo).
8 - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA:
Não
Sim. Especificar:
- Mínimo de 03 notas fiscais ou contratos advocatícios de serviços compatíveis com o objeto do |
presente DFD para fins de comprovação da conformidade do valor da contratação. |
- Mínimo de 01 atestado de capacidade técnica emitido por qualquer pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove ter a empresa executado todos os serviços compatíveis, de
mesma natureza, com o objeto desta demanda.
- Currículo dos advogados que prestarão os serviços elencados neste DFD
- Comprovação da notória especialização do escritório a ser contratado
9 - RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA:
Não
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 Centro
Conselheiro Lafaiete MG
www.conselheirolafaiete.mp.gov.b
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
setor de Controladoria
«| Sim. Especificar:
|
| 1 A Contratada deverá prestar 08 serviços objeto do presente DFD de forma remota, além
| | de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação jurídica, por qualquer
| meio de comunicação disponivel, bem como no escritório do contratado.
| 2. Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte O presente Contrato.
3. Alocar Os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços,
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus
trabalhistas e previdenciários.
4 Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da
contratação
5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade à fiscalização ou O acompanhamento pelo Contratante.
8 Enviar ao Contratante, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre as atividades
realizadas e encaminhar de acordo com os prazos estipulados pareceres, peças
processuais e demais expedientes produzidos.
10 - RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DO CONTRATANTE:
| x Sim. Especificar:
1. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto de acordo com as
| especificações da proposta.
| 2 Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
| verificadas em relação à prestação do serviço.
Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das obrigações da contratada, através de
servidor especialmente designado.
4 Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao objeto, no prazo € forma
| estabelecidos neste DFD
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
contratada com terceiros, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência
| de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6. Se necessário, paralisar OU suspender a qualquer tempo, desde que devidamente
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante
o "pagamento único e exclusivo dos serviços executados.
wo
a
11 - LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
1 Os serviços deverão ser prestados de forma remota de segunda-feira a sexta-feira, em horário
comercial, e de forma presencial na sede da Prefeitura quando necessário e agendado com
antecedência minima de 05 (cinco) dias. As respostas às solicitações devem ser enviadas dentro do
prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo.
2 O recebimento do objeto ocorrerá definitivamente após a conclusão dos serviços, uma vez verificada
a execução satisfatória, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo aposto na nota fiscal,
firmado pelo fiscal do contrato
O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
contidas neste DFD e na proposta
4 Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, à Contratada deverá refazê-los no prazo
estabelecido pelo Município, observando as condições estabelecidas para à prestação.
5 Na ausência de revisão e/ou execução de forma injustificada por parte da assessoria, o valor
respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabiveis
[5
42 - DO PAGAMENTO:
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.gov.br
PREFEI
CONSELHEIRO,
LAFAIETE
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, mediante
apresentação da nota fiscal, por meio de ordem bancária, para crédito em banco agência e conta corrente
indicados pela contratada.
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente e ordenador
de despesas, na nota fiscal apresentada, certificando o efetivo recebimento do objeto
O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entr ga do serv n
apresentados os atestados de regularidade referentes à Fazenda Federal e Seguridade Social - INSS (CND
Federal Conjunta), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Regularidade com a Fazenda Estadua
e Municipal, e Regularidade Trabalhista (CNDT).
O pagamento será efetuado pela Contratante após apresentação da nota fiscal, uma vez cumprida todos os
critérios e condições estabelecidos neste DFD.
13- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O contrato terá a vigência de 06 meses, podendo ser prorrogado por sucessivos periodos pela natureza do
Serviço prestado, sendo Serviço de natureza continuada.
14 - DEFINIÇÃO DA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO OU NÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES:
Com base na baixa complexidade do objeto, o Estudo preliminar e o ge nciamento de riscos da
x contratação serão dispensados para esta contratação, bastando a elaboração de TR ou PB, conforme |
facultado no art. 7º, 81º, do Decreto Municipal nº 932/2024. . no !
Devido à alta complexidade do objeto e/ou as diversas soluções disponiveis no
a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e o Gerenciamento de E
Devido à existência de Estudo Técnico Preliminar e de Gere
serão utilizados o ETP e GR do Processo Licitatório nº oo
Outra Justificativa:
15 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes desta contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária
748 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA/ 500.000.0000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
16 - APLICAÇÃO DE RECURSO FEDERAL:
x Não O
L Sim. Especificar:
17 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
O valor estimado da contratação é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
18 - INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO/GESTÃO DA CONTRATAÇÃO:
GESTOR: | Matheus Goncalves Godoy Granha Borba
FISCAL: | Moisés Mota da Silva
19 - DATA E ASSINATURAS:
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Ce tro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov b
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
m: 24/03/2025, pelo servidor Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba.
DFD elaborado e
|. o GESTOR: o “a “Matheus Goncalves Godoy Granha Borba
L FISCAL Moisés Mota da Silva
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL: Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
+ GRANHA BORBA
sumo
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Termo de Designação de Fiscal e Gestor
Controladoria Geral do Municipio de Conselheiro Lafaiete - MG., vem por meio do presente Termo,
designar para a função de Fiscal de Contrato Administrativo o servidor MOISÉS MOTA DA SILVA e para
Gestor de Contrato Administrativo o servidor MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA, no
icitatório cujo objeto é: “Contratação POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de escritório de
Processo L
“alizada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Conselheiro
auvocacia esp:
Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Publico, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com
na do Municipio, para responder consultas e apresentar propostas de
ênfase em assessona a (
luções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação, para melhoria, regularização e
ão do fluxo de informações internas. propondo correções e melhorias nos expedientes, atravês
pannamento das execuções contratuais, visando o cumprimento da legislação aplicável, gerando
wo! produtividade. melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município, bem como,
suporte juridico consultivo € contencioso do Municipio, em especial em segunda instância ao Gabinete do
Prefeito em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. III, alínea
e”. da Lei nº 14.133/2021º e declara ter dado conhecimento das atribuições e responsabilidades
vinculadas à função. conforme declaração que segue:
tu MOISÉS MOTA DA SILVA, portador do CPF sob o nº: 084.491.996-97, servidor público
municipal em exercicio no cargo de Agente de Controle Interno, na Controladoria Geral do
Municipio de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARO, para fins de comprovação, que estou ciente de minha designação para O exercício da
atividade de fiscal do(s) contrato(s) e ou Ata(s) de Registros de Preço(s), frutos do Processo Licitatório
que sera iniciado através do Documento de Formalização de Demanda nº 001/2025, ciente das seguintes
obrigações
/ Eu, MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA, servidor público municipal em
exercicio no cargo de Controlador Geral do Município, na Controladoria Geral do Município
de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARO. para fins de comprovação; que estou ciente de minha designação para o exercício da
auvidade de gestora do(s) contrato(s) e Ou Ata(s) de Registros de Preço(s), frutos do Processo Licitatório
que será iniciado através do Documento de Formalização de Demanda nº 001/2025, ciente das seguintes
obrigações
1. ENQUANTO FISCAL:
11 Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços, anotando em registro
Av. Praça Barão de Queluz, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG ,s
www.conselheirolafaiete. mg.
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário
à regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para providências cabíveis.
1.2. Realizar a verificação da manutenção de condições de habilitação do contratado/fornecedor
solicitando documentos de Regularidade junto à Fazenda Federal/Seguridade Social (CND
CONJUNTA), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Justiça Trabalhista (CNDT) e
às Fazendas Estadual e Municipal da sede da Contratada, bem como eventual documentação de
qualificação técnica para realização dos pagamentos.
1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, quanto a qualquer ocorrência ou anormalidades identificadas
durante a execução do contrato/ata, dando-lhe prazo para correção
2. ENQUANTO GESTOR
2.1. Realizar a gestão do contrato/ata, ficando responsável por verificar as condições de prazo de vigência
saldo contratual ou outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento.
2.2. Solicitar, quando necessário, os devidos aditamentos contratuais, notadamente de prazo, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento
2.3. Verificar a existência de saldo orçamentário e financeiro para realização das despesas, solicitanc
eventuais apostilamentos, quando necessária alteração da dotação orçamentária, antes da autorização
de realização da despesa.
2.4. Providenciar devidos empenhos prévios à autorização da despesa
Constitui parte indissociável deste Termo de Designação, além das disposições constantes, naquilo que
couber a Lei 14.133/2021 bem como o ofício circular nº 59/2024/PM/PMCL, o qual apresenta informações
e instruções sobre as formalidades quando da designação de pessoal para atuação nos contratos
administrativos celebrados pelo Municipio de Conselheiro Lafaiete
Por ser verdade, firmamos o presente.
Conselheiro Lafaiete/MG, 26 de fevereiro de 2025
Moisés Mota da Silva
Fiscal do Contrato
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Controlador Geral do Municipio
Documento assinado diguatmente
z
És, MATHEUS GONCALVES GODOY GRANHA BORBA
o o 5 14 3434-0300
tos svandor te gov no
MOISES MOTA DA SILVA
Av. Praça Barão de Queluz, 10
Conselherro Lafa (
Wwww.conselheirolafarete mg gov br
CO
db SPENCER « VASCONCE LOS
MORAES PRADO
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Município de Conselheiro Lafaiete/Minas Gerais
Sumário
1. INTRODUÇÃO
2, A SOCIEDADE
3. TRAJETÓRIA...
4. ÁREAS DE ATUAÇÃO
a. Direito Administrativo
ii Entidades e Órgãos Públicos: Sea
ii. Iniciativa privada:
1. Empresas e seus sócios:
2. Terceiro Setor
tl. Agentes PÚBICOS: .rsssesisaasssisasnasesrsaassssisiseen
b. Direito Penal...
ii Empresas e seus sócios........,
ii Agentes públicos: ....ii,
il. Pessoas FísiCaS: ..... iii
Do BOLOS. cosas emerson era
a. Leonardo Spencer Oliveira Freitas
b. Luis André de Araújo Vasconcelos
&. Conrado Moraes Prado... eim ua
6 QUI E...
a
b
[e
d
e
f . 2
9. Sara Nunes Gonçalves - OAB/MG 212.544... demnenacro menino assita TD
h. Thais Luana Moreira Amaral - OAB/MG 224.269 ......iiirs irmas 2
7. PROPOSTA
à ESCOPO q.
O Rua Araguari nº 1720 . 12º andar | Santo Agostinho Belo Horizonte/MG | CEP 30190-11€
“+55 (31) 9 8978 5996 | *u +55 (31) 3225 1514 io WWW.Spencerevasconcolos.com.br ] Cispencerevasconcolos
db SPENCER: VASCONCELOS
MORAES PRADO
b. Orçamento........
Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-n8
5 64 | | www. spencerevasconcelos.com,br | (8) Gspencerevasconcelos
155 (51) 9 8978 5996 | + +55 (81)
é) SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO +
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de proposta de serviços jurídicos a serem prestados ao Mumicipio de Conselheiro
Lafaiete/MG, descrita no item 7 deste documento. Antes de adentrar no escopo da proposta
julgamos oportuna uma apresentação institucional do escritório Spencer e Vasconcelos Mo
e Prado Advogados Associados, com objetivo de demonstrar a qualificação tecnica para a
prestação de serviços técnico-especializados.
ae
Desde já agradecemos a confiança depositada e nos colocamos a disposição para os
esclarecimentos necessários.
2. A SOCIEDADE
A Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados for fundada em CADo od
referência em Minas Gerais no atendimento a instituições publicas e pivada
nas diversas áreas do Direito Público, Fornecemos serviços jurídicos com excelência,
desenvolvendo, com capacidade técnica refinada, soluções rápidas, eficazes, criativas e
personalizadas.
Para os clientes privados, desenvolvemos conhecimento técnico e experiência para trata
diversas demandas, sejam consultivas ou litigiosas, como licitações e contratos administra
em geral, ações populares e mandados de segurança, alem ca formulação de parecon
teses jurídicas para as mais diversas situações.
Possuímos alta capacidade de entrega. Nosso foco é a prestação de serviços de consultoria
jurídica especializada e o acompanhamento de procedimentos administrativos e ações judiciais
nas áreas do Direito Administrativo e Penal, Buscamos antecipar situações e solucionar
desafios complexos, por meio de ações objetivas, ágeis e proativas adequadas à ca
demanda
3. TRAJETÓRIA
O escritório iniciou sua trajetória voltado à defesa de interesses de agentes públicos. Em 2012,
com a reformulação do quadro societário, a sociedade ampliou seu leque de atuação e passou
a se empenhar também no atendimento a pessoas jurídicas de direito público e empresas
privadas.
À época, além da implementação das práticas de Direito Eleitora! o Sindical, o esaitono pass
a prestar assessoria jurídica para prefeituras e câmaras Municipais, eluando no
administrativo e judicial em Direito Municipal para diversos entes locais
Em 2018, o nosso escritório se reformulou mais uma vez. Diante da complexidade das
demandas de nossos clientes, incorporamos o Direito Penal às nossas expertises. Orientado,
sobretudo, às condutas relacionadas com o trato com a Administração Pública, como os crimes
previstos na lei de licitações, leis de meio ambiente, além daquelas ocomidas DO me
empresarial.
4. ÁREAS DE ATUAÇÃO
A Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados busca atender os clientes em
diversas áreas do Direito, especializando-se no Direito Administrativo e Penal. Possui o Direito
Público como vocação e corpo técnico com experiência prática e aprofundamento acadêmico
9 Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEL 30190 Ng
2 +55 (31) 9 8978 5996 | +, +55 (31) 3225 1514 | 1) wwwspencerevasconcclos «
em.br | Chopencorov neulo
VW” MORAES PRADO 3
él, SPENCER sVASCONCELOS
sara buscar as melhores soluções para os clientes. Cultivamos relações duradouras e base TENO SA
no respeito, transparência e «diálogo. Temos a escuta ativa para tratar, de acordo com a
necessidade do cliente, cada questão específica apresentada da forma técnica mais adequada.
Abaixo encontram-se as nossas três áreas de atuação com especificações dos serviços
prestados de acordo com cada público.
a. Direito Adininistrativo
fodo O Lipo de relação com o Poder Público pode gerar ampla responsabilidade para os
nvolvidos, o que demanda atuação preventiva e repressiva com O auxílio de profissionais
experientes e com conhecimento especializado. Assim, a Spencer e Vasconcelos Moraes e
aco Advugados Assuciauos desenvolveu diferentes áreas no Direito Administrativo para
“atender as demandas de forma eficiente, com vistas a alcançar os melhores resultados para
35 chentes
Ne Direito Administrativo, dividimos a nossa atuação em três públicos: (i) Entidades e Órgãos
públicos, (li) Iniciativa Privada e (iii) Agentes Públicos.
i. Entidades e Órgãos Públicos:
O exercício das diversas atribuições de responsabilidade da Administração Pública demanda
um suporte técnico especializado para garantia da segurança no processo de tomada de
decisão pelos agentes públicos. Cada ato praticado na administração está sujeito ao controle
jo e amplo controle externo (do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, dentre outras
uja atuação pode repercutir na esfera pessoal do gestor. Portanto, O escritório
serece acompanhamento técnico especializado para auxiliar entidades e órgãos públicos, em
especial nas seguintes áreas:
4 Apoio em procedimentos licitatórios,
v Estruturação e revisão da legislação municipal, inclusive em matéria urbanística,
ambiental e tributária;
v Modelagem jurídica de Concessões Comuns e Especiais (PPP's);
—- v Acompanhamento da gestão de contratos administrativos, inclusive de Concessões
Comuns e Especiais (PPP's);
” Estruturação do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
v Consultoria para gestão de risco na atuação de gestores públicos e empresas
(Compliance);
“Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da Administração
Publica
“Orientação acerca das condutas praticadas no âmbito da Administração Pública durante
o periodo eleitoral
Para cada demanda apresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e
personalizadas de acordo com à necessidade do cliente.
Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
51514 | spencerevasconcelos.com.br | (3) (Bspencerevasconcelos
+55 (51) 9 8978 5996 | *
Rio
+55 (31) 322º
SPENCER «VASCONCEL(
MORAES PRADO r
ii. Iniciativa privada:
1. Empresas e seus sócios:
Com uma equipe especializada e experiente, a Spencer e Vasconcelos Moraes
Advogados Associados tem a capacidade de conferir segurança e tranquilidade as cmprosr
nas relações com o Poder Público, seja no âmbito contratual ou em outras forma
relacionamento com a Administração.
A relação contratual travada entre o Poder Púl e as empresas privadas pos
particularidades e complexidades que não são encontradas nos contratos privados, exgindl
portanto, uma gestão diferenciada e com cautelas importantes para a saúde financen.
jurídica da empresa e seus sócios.
Assim, torna-se necessário acompanhamento técnico nas etapas preliminares à contrata.
durante a execução do contrato e após a entrega definitiva do objeto, abrangendo +
relacionamento com o contratante e com os órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais
de Contas etc.).
Ressalta-se que a rotina diária da gestão de contratos públicos é extremamente importante
razão pela qual eventuais omissões ou até mesmo manifestações equivocadas da empre:
podem configurar descumprimento contratual ou inviabilidade de obtenção de recomposic
do equilíbrio econômico-financeiro.
Neste sentido, o escritório oferece serviços especializados para auxiliar as empresas o sor
sócios, em especial nas seguintes áreas:
”. Apoio em procedimentos licitatórios;
Y. Assessoramento de empresas em Procedimento de Manifestação do Interesse (PMI
para modelagem jurídica de Concessões Comuns e Especiais (PPP)
”. Acompanhamento da gestão de contratos administrativos, inclusive de Com
Comuns e Especiais (PPP's);
Y Consultoria para gestão de risco na atuação das empresas e seus sócios (Compliance);
Y. Assessoramento jurídico no acompanhamento de processos legislativos;
”. Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da empresa e seus
sócios, inclusive ações de improbidade administrativa.
” Apoio jurídico à verificadores independentes de contratos do Concessões Cor
Especiais (PPP's);
”. Acompanhamento e defesa em processos administrativos envolvendo imputações J
infrações contratuais;
”. Acompanhamento e defesa em procedimentos dos Tribunais de Contas e do Minister
Público.
Ainda que as empresas não possuam contratos com o Poder Público, É notório que o exordi:
da atividade empresarial demanda outras formas ce relacionamento com a Admins
Pública que também exigem um acompanhamento técnico especializado. Ascim co
objetivo de garantir segurança à própria empresa e aos seus sócios, o escutório atua cin toda
as áreas de relacionamento com o Poder Público, entre as quais se pode destacar:
Y” Direito Regulatório;
2 Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-Ng
+55 (51) 9 B978 5996 | “, +55
(31) 3225 1514 | “4 www.spencereva
OK eum CASDONCErOVASCO
>. SPENCER «VASCONCELOS
y MORAES PRADO
“Direito Urbanístico;
“Direito Minerário;
Y Direito Ambiental;
“ Desapropriação e outras formas de intervenção na propriedade privada (Servidões
Aciministrativas, Tombamento etc.);
oramento jurídico no acompanhamento de processos legislativos,
v A panhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da empresa é seus
SOCIOS
4 da demanda apresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e
personalizadas de acordo com à necessidade do cliente.
2. Yerceiro Setor:
Direito Administrativo moderno demanda participação ativa do Terceiro Setor. Ao lado da
Administração Pública, organizações sociais sem fins lucrativos, associações não
governamentais, cooperativas € outras entidades exercem papel fundamental na concretização
de direitos sociais. O relacionamento dessas entidades com o poder público demanda
acompanhamento técnico especializado, tendo em vista que a aplicação indevida de recursos
públicos recebidos pode repercutir na esfera de responsabilidade da própria entidade e de
seus associados. Desta forma, O escritório desenvolveu portfólio de serviços voltado ao
atendimento do Terceiro Setor, englobando, entre outras, as seguintes atividades:
Agioio no processo de chamamento público para formalização de termo de colaboração
e termo de fomento;
“Acompanhamento da e «ecução dos termos de colaboração e termos de fomento;
“Suporte no processo de pi estação de contas,
vo Assessoramento jurídico no acompanhamento de processos legislativos,
v Acompanhamento e defesa em ações judiciais, inclusive ações de improbidade
administrativa,
Y Apolo jurídico a verificadores independentes de termo de colaboração e de termo de
- fomento;
Y- Acompanhamento e defesa em processos administrativos;
v Estruturação do regime jurídico das parcerias entre à Administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
“Acompanhamento e defesa em procedimentos dos Tribunais de Contas e do Ministério
Público.
| cada demanda apresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e
personalizadas de acordo com à necessidade do cliente.
iii. Agentes públicos:
A responsabilidade civil (pal imonial) e administrativa (disciplinar) de agentes públicos é tema
sensivel para aqueles que exercem atribuições de natureza pública. Assim, O escritório atua
jucicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses de agentes públicos perante os Órgãos
te controle. Por outro lado, a sociedade também desenvolve teses de interesse de categorias
rofissionais quanto ao enquadramento e evolução nas respectivas carreiras. Entre as
atividades desenvolvidas, podemos destacar:
pua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
55 (51) 9 B978 5996 | +55 (31) 3225 1514 | “3 www. spencerevasconcelos.com.br 18 Gaspencerevasconcelos
éh SPENCER e VASCON
MORAES PRADO
Defesa em ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário com
atuação destacada perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal Regional!
Federal da Primeira Região, bem como dos Tribunais Superiores
”. Acompanhamento e defesa em processos administrativo 5;
Defesa nos procedimentos instaurados nos Tribunais de Contas
” Orientação em inquéritos civis públicos e demais procedimentos preparatorios do
Ministério Público;
«
Y Elaboração de ações de agentes públicos contra a Administração Pública;
“. Consultoria e contencioso jurídico para entidades, sindicais e asso lo I
públicos;
”. Apoio jurídico a candidatos em concursos publico:
Para cada demanda apresentada, são pensadas e discutidas solurê
personalizadas de acordo com a necessidade do cliente.
b. Direito Penal
tempo”
O escritório Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados atue de (or
integrada desenvolvendo um atendimento personalizado nos mais variados segmen
Direito Penal em todo país, inclusive junto aos Tribunais de dus
defesa das pessoas jurídicas e seus sócios e de pessoas fisicas
2 Ernbunais Superior
Atuamos em demandas relacionadas à Administração Publica, como os crimes previstos pe
leis de licitações, meio ambiente e eleitorais, bem como em demandas inerentes ao meu
empresarial, sem descuidar do Direito Penal tradicional, inclusivo | ribunal do Júri
No Direito Penal, dividimos a nossa atuação em três publi
Agentes Públicos e (iii) Pessoas Fisicas.
ii Empresas e seus sócios
Com a expansão do Direito Penal, tem se tornado comum à responsabi zação crimn
empresarial, seja em relação à pessoa jurídica, ou aos seus sócios. Estratégias competitivas
no mercado atual podem gerar situações de risco na condução do seu empreendimento
perante a legislação penal. Dentro de um contexto de insegurança jurídica, torna-se necessãr ia
um acompanhamento específico de Direito Penal no processo de tomada de decisões car
empresas em diversas matérias. Portanto, o escritório atua de fo Ma preventiva e contenc
(inquéritos policiais e ações judiciais) na defesa dos interesses dos clientes, em especial, na
seguintes áreas:
” Crimes ambientais;
Crimes contra a ordem tributária;
Crimes contra a ordem econômica e financeira, como lavagem de capitais
Crimes contra a Administração Pública, inclusive previstos na Lei co Li ifações
Crimes relacionados ao mercado de capitais;
Crimes contra o consumidor;
Falência;
Compliance e gestão de risco, auxiliando os administradores nas decisões
“Ss ssa sa
? Rua Araguari nº 1720 . 12º andar | Santo Agostinho - Belo | iorizonte/MG | CEP 30190-n8
+55 (81) 9 8978 5996 | t. +55 (31) 3225 1514 | 11 www.spencerevasconcolos em br cispon
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO f f
Manter uma equipe diversificada e altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
segurança de soluções de excelência na proteção de seus interesses. Para cada demanda
iprosentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e personalizadas de acordo com a
necessidade do cliente.
ii. Agentes públicos:
rsabilidad os arjentes públicos é tema cada vez mais recorrente para aqueles
ue exercem atribuições do natureza pública. Assim, o escritório atua judicial e
ucalmento dimistorio Publico, Polícia Federal, Polícia Civil, CPI, dentre outros) na
osa dos interesses dos «gentes públicos. Entre as atividades desenvolvidas, podemos
fostucar é auaçãO Cm CunIes que envolvam a Administração Pública, tais como:
4 Cremes funcionais, como peculato, corrupção, inclusive do Decreto-Lei 201/67;
“Crimes na Lei de Licitações;
Comes contra as finanças públicas;
Y Crimes ambientais;
4 Crumes contra a ordem econômica e financeira, como lavagem de capitais,
v Crimes contra a Ordem Tributária;
“Crimes eleitorais;
” Crimes militares;
Abuso de autoridade;
mes conta a honra
Manter
quipe diversificada e altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
«colencia na proteção de seus interesses. Para cada demanda
adas descutidas soluções criativas e personalizadas de acordo com a
equrança de soluções de
oresentada, são pen
me
tcossicade do ci
it. Pessoas Físicas:
esentório mantém um departamento específico para atender as pessoas físicas nos mais
E" nversos crimes do Direito Penal tradicional, seja defendendo ou assistindo a acusação, como
or exemplo
“Crimes contra a vida (Tribunal do Júri);
Y Crimes contra à honra;
Y Crimes praticados no meio virtual;
“Discriminação racial;
“Violência domestica
” Crimes do Estatuto do Desarmamento;
Y Crimes da Lei Antidrogas,
” Abuso de autoridade
/ Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Y Crimes de trânsito.
Manter uma equipe diversificada e altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
segurança de soluções de excelência na proteção de seus interesses. Para cada demanda
ipresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e personalizadas de acordo com a
necessidade do cliente.
Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho : Belo Horizonte/MG | CEP 301908
+55 (81) 9 8978 5996 | +56 (1) 3225 1914 | 1 www. spencerevasconcelos.com.br | €) Qspencerevasconcelos
SPENCER «VASCONCI
MORAES PRADO
sócios têm sólida formação acadêmica. Muitos são, incius t
ou já tiveram passagens pela Administração Pública em posições jurídicas e estralógicas
possuindo alta capacidade técnica e experiência no trato com a Administração Pu
relação com o setor privado.
ve, pro
a. Leonardo Spencer Oliveira Freitas
Sócio | Mestre em Direito Público
Sócio fundador com quase 20 (vinte) anos de atuação no Direito PÚúbliCO, atendend
pessoas jurídicas públicas e privadas, entidades sindicais, partidos políticos, agent
públicos e organizações que se relacionam com a gestao pública. A partir da amp
experiência acumulada em diversas funçõ tzações, Lrabalha un
objetivo sobre a necessidade colocada pelo cliente.
>stas orga!
Ocupou diversos cargos jurídicos na Administração Pública, tanto no Legislativo, cor
assessor e advogado parlamentar, quanto no Executivo, como Procurador-Geral
Município. Na OAB-MG, foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais (2009)
da Comissão Direito Eleitoral (2016-2018), da Comissão de Direito Administral:
(2019-2021) e, atualmente, do Conselho Deliberativo da OABPREV (2022-2074)
É professor universitário, já tendo lecionado como professor substituto de ur
Constitucional e Teoria Geral do Estado na FDUFMG, como professor de Direi
Administrativo e Direito Constitucional na UniBH e em outras insliluições de
superior. Hoje, exerce a docência como professor assistente do D. Conctit
Administrativo do IBMEC-BH.
HMA CIONATos
Integra a Conferencia Americana de Organismos Electorates
Transparência Electora! - CAOESTE, com sede em Buenos Aires. tendo part
missões de observação eleitoral no Chile (2021), na Colômbia (2022) EUA (9)
Estônia (2023), na Argentina (2023) e, mais recentemente, em El Salvador (20724) €
no México (2024).
É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político — ABRADEP En
Dezembro de 2023 foi nomeado para biênio 2024-2026 como juiz eleitoral subs
- categoria jurista - no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais = TRE-MG
stitu!
b. Luis André de Araújo Vasconcelos
Sócio | Mestre em Direito Administrativo
Sócio fundador com atuação há 15 (quinze) anos voltada especialmente para)
Público, atendendo órgãos públicos, agentes públicos o empresas que «e relacao an
com o Poder Público.
Com visão dinâmica das relações que envolvem « Administração Pública, busco atond
os clientes com soluções criativas e baseadas em ampla garantia de soquiant
Em municípios mineiros, foi Procurador Geral, Assessor Ju '
transporte e trânsito, coordenador de Parcerias Estratégicas e Secretário cx
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SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO é Y
DOS
Administração, sendo responsável por grandes projetos no setor de infraestrutura, em
especial à Concessão de Transporte coletivo e a PPP de Educação.
Possui mestrado em direito ambiental e desenvolvimento sustentável e especialização
em regime jurídico dos recursos minerais. Possuí MBA em PPP's e concessões da FESP-
sp. com módulo internacional na London School of Economics - LSE. É professor de
Dircito Administrativo, Eleitoral e Constitucional da Dom Helder Escola de Direito e
ipresentador do podcast Domcast Direito em Forma.
:1
c. Conrado Mora cado
Sócio | Especialista em Direito Penal
Sócio com mais de 20 (vinte) anos de atuação, especialmente na área criminal,
inclusive no Tribunal do Juri. Larga experiência em consultoria e defesa de agentes
publicos e privados
interlocução dos setores público e privado, desenvolvendo uma visão integrada do
Direito e uma atuação preventiva e proativa na resolução dos desafios encontrados.
Destaca-se pela conjugação entre conhecimento, experiência e, sobretudo, na
Exerce, desde 2003, atribuições na Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte,
com atuação na área penal. Atua na defesa de agentes públicos (fiscais, professores,
edicos, secretários, prefeitos e demais servidores) perante O Ministério Público
al o Ministério Público Federal, à Polícia Civil, a Polícia Federal, a Justiça Estadual
rica Federal, Atuou como Assessor Jurídico na Regional Nordeste, como Diretor
eo Privado d tor consultivo e esteve na Direção Jurídica na Secretaria de
ude en subsutuiçe »nante à sua atuação em defesa dos agentes públicos do
municipio de Belo Horizonte, nunca teve uma condenação transitada em julgado.
Bacharel em Direito pela UFMG. Grau em licenciatura plena em História pela FAFIBH.
Cursando especialização em Direito Público Municipal na PUC Minas. Membro da
“ão Brasileira dos advogados Criminalistas.
cá 6. EQUIPE
Nossos profissionais têm solida fot mação acadêmica e experiência profissional em áreas como
Direito Aciministrativo, Eleitoral e Penal. Além da capacidade técnica refinada, nossa equipe
atua de forma integrada, dedicada e comprometida.
Acreditamos que o desenvolvimento do escritório caminha junto ao desenvolvimento das
messoas que o compõe. Identificar O potencial de cada perfil do nosso time e construir
amunhos coletivamente fortalecem O nosso trabalho. Uma equipe valorizada é mais engajada,
jaliticada o profissional
a. ana Carolina Campos Godoy - OAB/MG 227.803
advogada corm atuação consultiva € contenciosa nas áreas de Direito Administrativo e
Bacharcia em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais —
Direito Pen
IBMEC/BH
b. Débora Barros Menezes - OAB/MG 233.853
advogada com atuação consultiva e contenciosa na área de Direito Administrativo.
Bacharelada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG.
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MORAES PRADO
de SPENCER «VASCONCELOS
c. Fabíola Pacheco Duque Ferreira - OAB/MG 118.463
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - Uni-BH, Pó
Graduação em Direito Civil e Processo pela Faculdade Newton Paiva e Pós-Gr
em Gestão Pública pela Fundação João Pinheiro. Atuação na Gerência Acdiministrath
de Órgão Público e Advogada com experiência em Direito Civil Coneumido,
Contratos.
d. Guilherme Martins Simões Oliveira - OAB/MG 230,749
Advogado com atuação contenciosa na área de Direito Administrativo
Direito Lributário, ic
experiência nas áreas do Direito Civil, Direito do Traba
e Recuperação Judicial, Direito do Consumidor Dis, graduando em Direito P
Civil, Direito Empresarial e Direito do Traball te | í A
Minas Gerais (ESA/MG). Cursando MBA em Ge:
Superior de Advocacia — Minas Gerais (ESA/MG), 15d
Civil, Direito Tributário e Falência e Recuperação Judicial da Ordem cos Advogados cr
Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG). Bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro ck
Mercado de Capitais - IBMEC/BH.
e. Lucas Vieira Fernandes - OAB/MG 172 371
Advogado com atuação em Direito Administialivo e Direto Penal. Bachar
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PIC SAINAS 4
Direito Administrativo e em Processual pelo Instituto de Educacão Cont
TEC/PUC Minas.
f. Luiza Oliveira Sampaio - OAB/MG 177.549
Advogada com atuação em Civel Contencioso é Direita
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerar;
Administrativo pelo Instituto de Educação Continuada - CPI
9. Sara Nunes Gonçalves - OAB/MG 212.544
Advogada com atuação na área de Direito Administrativo e contenciosa na area
Direito Trabalhista. Bacharela em Direito e pós-graduada em Direito Tributário no
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerar - PUC Minas e pós-gracuanda «
Direito Público pela Legale Educacional.
3
h. Thais Luana Moreira Amaral - OAB/MG 224.269
Advogada com atuação consultiva na área do Direi Adranistral
área de Direito Civil. Bacharela em Direito pela Escola Superior Dom Heldei Amara
Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Unintor
7. PROPOSTA
a. Escopo
A proposta abrange contratação de empresa especial;
especializados em assessoria e consultoria jurídica em
demandas do Municipio de Conselheiro Lafaiete/M
1, Mm complement
( ) y
prestados pela controladoria e procuradoria do municipio, abr angendo os seguintes surviço
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tos, ' LSPONCercvascorn
flo SPENCER «VASCONCELOS
“Y MORAES PRADO ,
a) Assessora à controladoria do município, para responder consultas e apresentar propostas
de soluções a questionamentos € conflitos dentro da área de atuação, para melhoria,
regularização e racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e
melhorias nos expedientes, bem como para O acompanhamento das execuções
contratuais, visando o cumprimento da legislação aplicável, gerando maior produtividade,
melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município.
to das demandas jurídico-administrativas do município, tais como análise
o das secretarias, processos administrativos disciplinares,
málise de contratos administrativos, confecção de pareceres
mandas, orientações jurídicas na execução das atividades do
Municipio, dentre outras;
3 Acompanhamento dos processos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas
'ado de Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias
ordinárias, consultas, prestação de contas € denúncias, auxiliando equipe técnica
resentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte ce contas,
até decisão administrativa,
Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito Municipal, com emissão de
pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo O
Município, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional em caráter
omplementar aos serviços realizados pela Procuradoria do Município,
ps
+ Corussão de Licitações na elaboração de editais de processos
K ramite dos procedimentos licitatórios, bem como nas rotinas
Lutações, com a oferta de Pareceres quando necessário, nos
14.133/2021,;
Apoio
aus gestores e tiscais de contrato na aplicação de normas relativas aos contratos
JaministraLivos € nos procedimentos de aplicação de sanção, bem como nos pedidos de
quilibrio ou reajuste dos contratos;
9) Apoio aos setores envolvidos nos processos de formalização dos procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação;
h) Assessoria Jurídica na Elaboração de minutas de atos administrativos, tais como Portarias,
Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do Município;
) procedimentos internos do Município, buscando a prevenção de
irregularidades e falhas de natureza legal e operacional,
entação
iu 1 er do interesse do Município junto ao Tribunal de Justiça de Minas
TO riding SD “que
=) Prestação dos serviços de Assessoria € Consultoria Jurídica, realizados por profissionais
devidamente habilitados e inscritos na OAB no seguimento de Direito Público;
os serão prestados de forma remota, através de atendimento via telefone
convencional é telefone móvel, das 9h às 18h, via correio eletrônico, de segunda a sexta-
feira, bem como WihatsApi “, quando solicitados, por meio presencial, devendo as visitas
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MORAES PRADO
serem agendadas com pelo menos 5 dias de antecedência. As respostas às solicitações
devem ser enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma e evita
perda de prazo no fluxo do processo.
b. Orçamento
Para a prestação dos serviços acima elencados propomos o valor de R$ 12.000,00 (do:
mil reais) mensais, a contar da data da assinatura do contrato.
Isto posto, o escritório Spencer e Vasconcelos Moraes, Prado Aclvox gados se coloca a clisposic;
para dúvidas complementares, compartilhando aba! mtatos dos sócios Euie fre
Araújo Vasconcelos e Leonardo Spencer Oliveira Fresta
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.
temo”
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por LUIS
ARAUJO ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dados: 2025.02.04 10:53:08 -0300'
Luís André de Araújo Vasconcelos Leonardo Spencer Oliveira Freias
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asstenações
ORDEM DOS AL
CONTRATO SOCIAL
CARNEIRO E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pelo presente instrumento particular,
Vanilza Ribeiro Xavier, advogada, casada, residente é domiciliada à
Rua Correias, nº.421, apt, 502, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais, OAB-MG nº
87.492, CPF nº 04020104697, e
i.conardo Carneiro Assumpção Vieira, advogado, casado, residente
e domiciliado à Rua Correias, nº 421, apt. 502, Sion, Belo Horizonte, Minas
Gerais, OAB-MG nº 91.864, CPF nº 970.207.708-06;
partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma sociedade de
advogados, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.
Capítulo |
DA RAZÃO SOCIAL E SEDE:
Cláusula 1º - Fica constituída uma sociedade de advogados, que girará
sob a razão social de Cameiro e Ribeiro Advogados Associados.
Parágrafo 1º - A Sociedade tem sede e foro nesta cidade de.Belo
Horizonte, na Rua Matias Cardoso, nº 63, sala 1702, Bairro Santo Agostinho, CEP
30 170.050
Parágrafo 2º - Poderão ser abertos e fechados escritórios em qualquer
ponto do território nacional, sempre sob responsabilidade direta de um dos sócios,
respeitada a obrigação de inscrição suplementar do responsável e da própria
sociedade, bem como a devida comunicação à Seccional do registro original,
Capítulo Il
DOS OBJETIVOS SOCIAIS:
Cláusula 2º - A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração
recíproca no trabalho profissional, bem como O expediente e resultados
patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Aqueles
serviços privativos da advocacia, conforme reservados no Estatuto dos
Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda que revertam ao
patrimônio social os respectivos honorários, A
Capítulo Ill
DO CAPITAL SOCIAL:
Cláusula 3º - O capital social, totalmente integralizado, é de
R$2.000,00 (dois mil reais), dividido em.1.000 cotas, cada uma no valor de R$
2,00 (dois reais), assim distribuído entre os sócios:
a) ao sócio Leonardo Carneiro Assumpção Vieira cabem 500 cotas
perfazendo a quantia de R$1,000,00 (um mil reais) do capital social.
b) à sócia Vanliza Ribeiro Xavier cabem 500 cotas, perfazendo a
quantia de R$1,000,00 (um mil reais) do capital social.
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 4º - Os advogados integrantes dos quadros da Sociedade
respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos Clientes no
exercício da advocacia, por ação ou omissão, sendo solidária à responsabilidade
dos mesmos pelas obrigações que aquela contrair perante terceiros, sem prejuizo
da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer, na forma dos artigos 17 da
Lei 8.906, art. 40 do Regulamento Geral e inciso X do art. 2º do Provimento
92/2000 do Conselho Federal.
Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:
Cláusula 5º - A gerência e administração dos negócios sociais, cabem
aos sócios Vanilza Ribeiro Xavier e Leonardo Cameiro Assumpção Vieira, que
usarão o título de Sócios-Gerentes, praticando os atos conforme estabelecido nos
parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º - Para os seguintes atos a sociedade estará representada
pela assinatura isolada de qualquer sócio-gerente ou de procurador constituído
em nome da sociedade:
a) representação perante terceiros em geral, inclusive repartições
públicas de qualquer natureza e entidades do sistema financeiro bem como
representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
b) despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de
FGTS e outros previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho:
c) emitir faturas:
A
d) outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos “em -
geral, com assunção de obrigações e outras cláusulas;
e) abertura e encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
e recebendo cheques € ordens de pagamento;
f) aceite de título cambiários e comerciais em geral, resultantes de
obrigações da sociedade;
q) receber e dar quitação de créditos, dinheiros € valores,
h) praticar os atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo 2º - Para os seguintes atos a sociedade estará representada
dos dois sócios-gerentes:
a) constituição de procurador ad negotia com poderes determinados e
tempo certo de mandato, podendo haver mais de um procurador;
b) constituição de procurador ad judicia, podendo haver mais de um
procurador;
c) alienar, onerar, ceder e transferir bens imóveis e direitos a eles
relativos, fixando e aceitando preços € formas de pagamento, recebendo e dando
quitações, transferindo e emitindo posse & domínio, transigindo.
Parágrafo 3º - É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em
relação à sociedade, O USO da razão social para fins e objetivos estranhos às
atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos
de favor, mesmo que à benefício dos próprios sócios.
Parágrafo 4º - Aos sócios incumbidos da gerência serão atribuídos pro
jabore mensais, fixados por comum acordo e levados à conta das despesas
gerais.
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E RESULTADOS SOCIAIS:
Cláusula 6º - O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de
cada exercício levantar-se-á, imediatamente, O balanço geral da socledade,
apurando-se os resultados, que serão desde logo atribuídos ou suportados pelos
sócios na proporção de suas cotas de capital, após a dedução dos encargos
eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável.
Parágrafo 1º - O primeiro exercício social findará em 31 de dezembro
de 2006
Parágrafo 2º - Nenhuma destinação será dada aos resultados sociais
até que os sócios a deliperem em reunião, lavrando-se a respectiva ata.
Parágrafo 3º - Todos os resultados das atividades profissionais de
advocacia dos sócios, reverterão a benefício do patrimônio social e serão
atrinyídos conforme a participação de cada sócio titular no capital.
a
a
N
“Capítulo VII
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO:
Cláusula 7º. À duração da sociedade é por tempo indeterminado
Cláusula 8º - À morte, incapacidade, insolvência, dissenção ou retirada
de qualquer sócio implicarão em dissolução da Sociedade, assumindo o cargo de
liquidante o sócio remanescente que procederá aos trâmites da liquidação na
forma da lei, salvo se a dissolução ocorrer por hipóteses de retirada, dissenção ou
denúncia do contrato social, casos em gue o liquidante será acolhido pela maioria
do capital social.
Parágrafo único — Entrando a sociedade em liquidação, os ativos ou
passivos que por final se apurarem serão distribuidos Ou suportados pelos sócios
na proporção em que titularem o capital social,
Cláusula 92 . A dissolução Prevista na cláusula 8º não ocorrerá se o
sócio remanescente, em Prazo de até 90 dias do fato ocorrido ou do recebimento
da notificação expressa do outros Sócio quanto a sua retirada ou dissenção,
manifestar a sua intenção de dar continuidade à sociedade com admissão de
outro sócio, que atenda aos requisitos legais, e remanejamento das cotas sociais
Parágrafo 1º - Ocorrendo a hipótese de continuidade será levantado um
balanço especial em prazo subsequente de noventa dias para apurar o valor
liquido do Patrimônio social e das cotas. Feito isso, o valor das cotas do sócio
falecido, incapacitado, insolvente ou retirante será Pago ao próprio ou seus
herdeiros, conforme a hipótese, em até doze parcelas mensais, iguais e
Parágrafo 2º . Em caso de exclusão de sócio Por qualquer das
hipóteses Previstas em lei, inclusive por perda do registro de inscrição na OAB e a
deliberação da maioria absoluta do capital social, que concomitantemente
delibere a Continuidade da sociedade, proceder-se-á conforme previsto no
Capítulo Vil!
DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS:
. Cláusula 40º . Ãos sócios é Feservado o direito de Preferência na
aquisição de cotas do capital,
Parágrafo 1º . O sócio que desejar ceder OU transferir, total ou
parcialmente suas cotas deverá notificar ao sócio Temanescente de sua intenção
especificando quantidade, valor e forma de Pagamento, bem como o nome do
eventual interessado que deverá atender a qualificação de advogado inscrito
Parágrafo 2º - Em prazo subsequente de trinta dias da efetivação da
notificação, o sócio remanescente deverá expressamente manifestar se deseja-
exercer seu direito de preferência e/ou se possui alguma restrição ao ingresso do
eventual interessado na sociedade.
Parágrafo 3º - Inocorrendo o exercício do direito de preferência por
parte do sócio remanescente sobre a totalidade ou partes das cotas ofertadas, e
não havendo restrições ao ingresso do eventual interessado na sociedade, o
sócio ofertante poderá alienar as cotas sobre as quais não tenha recaído o direito
de preferência ao terceiro interessado, nas mesmas condições em que as tenha
ofertado ao sócio remanescente,
Parágrafo 4º - Havendo desinteresse do sócio remanescente no
exercício do direito de preferência, mas havendo restrições sua ao ingresso de
eventual interessado, a sociedade dissolver-se-á, operando-se sua liquidação nos
termos da cláusula 8º acima.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 11º - As deliberações sociais serão adotadas por maioria
absoluta de votos valendo cada cota um voto inclusive para alteração de
cláusulas contratuais, bastando tantas assinaturas quantas sejam necessárias
para materializar essa maioria e autorizar o registro.
Parágrafo único — Ao sócio dissidente de deliberação social cabe em
prazo subsequente de 30 (trinta) dias do registro da alteração, a manifestação de
seu dissenso, com o exercício de seu direito de iretirada e procedendo-se como
previsto na cláusula 8º,
Cláusula 12º - A solução dos casos omissos será adotada consoante
as disposições legais vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do
capital social
Parágrafo único — Para dirimir controvérsias entre os sócios em caso de
exclusão, de retirada ou dissolução parcial e de dissolução total da sociedade fica
indicado o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG para estabelecer a mediação
e conciliação
Cláusula 13º . Todos os honorários recebidos pelos advogados que
integrem a sociedade reverterão a benefício da mesma, compondo os resultados
sociais.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, com a concordância
expressa do outro sócio, o sócio poderá, particularmente, advogar e os honorários
assim recebidos não reverterão a favor da sociedade.
ema
Cláusula 14º - Fica eleito o foro essencial e contratual o da comaréa de
e
Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro. sa gue
Cláusula 15 2 - Os sócios declaram sob as penas da lei, que não
exercem nenhum cargo ou ofício público que originem impedimento ou
incompatibilidade em face do Estatuto da OAB, não participam de outra sociedade
de advogados no âmbito desta Seccional e que não estão incursos em nenhum
dos crimes previstos em lei que os:impeçam de participar de sociedades.
E, por assim estarem justas e contratadas e mutuamente outorgando
este contrato em todas as cláusulas e condições, assinam-no em quatro vias de
igual teor e mesmos fins, com as duas testemunhas abaixo qualificadas
autorizados todos os usos e registros necessários.
Belo Horizonte 18 de julho de 2006.
Testemunhas
Laura Mari Fernandes Rodrigues Dias, C.l. nº 279.891 SSP/MG, CPF
PP rua Sagitário 535, ap 201, São Bento, Belo Horizonte, Minas
erais.
Frederico José Gervásio Aburachid, OABMG101,421, 11768447 SSP
MG, 049.978.656-48, rua Roquete Mendonça 281, Pampulha, Belo Horizonte
Minas Gerais. Ê
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
[o
ouso PERA NTE DE LICITAÇÃO
Re TURÁ MUNICIPAL DE
NSELHEIRO LAFAIETE
QUAR ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB-MG 2.232
Pelo presente instrumento particular
Leonardo Spencer Oliveira Freitas, advogado, casado, residente e
tomucilado na rua Joanesta, nº 438, apto 104, Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP
34 7240-030, OAB-MG nº 97 653, CPF nº. 025 904.896-97,
Luis André de Araújo vasconcelos, advogado, casado, residente e
domucihado na Rua General Andrade Neves, nº 561, apto 401, Gutierrez, Belo Horizonte,
minas Gerais, CEP 30401-119, OAB-MG nº 118.484, CPF nº. 071.018.236-88;
Vanilza Ribeiro Xavier advogada, divorciada, residente e domiciliada à Rua
Pegra Bonita, 0º 1088, apl 200, Barroca, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.431.065,
OAB MG nº B7.492, CPF nº 040.201 046-97
David Oliveira Lima Rocha, advogado, casado, residente e domiciliado na
Rua Rubens Carvalho de Andrade, nº 60, to 201, Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais,
CEP 30.5/5-180, OAB MG nº 98.235, CPF nº 053.309./66-50.
Conrado Moraes Prado, acvogado, divorciado, residente e domiciliado ta
pra 94. barro Santa Lúcia. Belo Honzonte, Minas Gerais, CEP 30.360 410, OAB
“46:20
Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, advogado, divorciado, residente €
jo à sã Corra 1º 421 apto 502, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP
ab DAS MG nº 91.604, CPE MP 570.207.706-06.
Lucas Moraes Martins Maiolino, advogado, casada, residente e domiciliado
à Rua Santa Barbara, nº 255, bairro Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP
30.030-150, OAB-MG nº 106.084, CPF nº 060.170.156-99.
Partes entre s1 ajustadas expressam O interesse de alterar às disposições
ntralueis — ornginais da sociedade SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, registrada às folhas 69/74 do livro próprio B-56, em 25/08/2006, OAB Seção
Minas Gerais, inscrita no CNPJ 08. 96.956/0001-66, nos termos da Lei nº 8.906, de
Vaga, Dem como pelas seguntes cláusulas € condições:
DISPOSITIVOS AL TERADOS
cláusula 1º - Da Retirada dos Seguir tes socios da sociedade:
if David Oliveira Lima Rocha, arvogado, casado, residente e domiciliado na Rua
pues RO Andrade, nº OU, apto 201, Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais,
' ME 98.738. CPE nº 053 309.766-50, retirou-se da sociedade
ferime Declaração Umilateral registrada perante à OAB-MG, nos
pego Provenanto nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da
mede gados do Bratal não mais fazendo parte integrante do quadro de
sócios desde a referida data
1.2 Lucas Moraes Martins Maiolino, asivogado, casado, residente e domiciliado à
Rua Santa Bárbara, 0º 255, bairro sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais,
OAB MG 106.084, CPF nº 060.170.156-99. retira-se da sociedade cedendo 12 (doze)
cotas patrimoniais para O socio Leonardo Spencer Oliveira Freitas, advogado,
asado, resideme € domiciliado na rua joanésia, nº 438, apto 101, Serra, Belo
TTIONAL DE MINAS GERAIS. Certifica, para 08 fins que se
SCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob un”
ccional sob 0 nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA 1 AMBÉM que O
pos DO BRASIL CONSI
je de Advogados SPENCER E Y
t
1ese onselho S 8
' usted recebo c NGN? 374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos du
Ray Ra VINDA. que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo
] e seputánça NOBUIK no endereço eletrônico www oabmg.org.br
pág ts
>
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Horizonte, Minas Gerais, CES jam cs Car tai
EVA
1,3 O sócio retirante Lucas Moraes Martins Maiolino cech Doe
patrimoniais para o sócio Luis André de Araújo Vasconcelos, ado ejere)
residente e domiciliado na Rus General Andrade Neves, nº 561, plo AOL, Guta
Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30441-119, OAB-MG nº Jg aga, cr
071.018.236-88.
1,4 O sócio retirante Lucas Moraes Martins Maiolino, evo "
9 sócio Conrado Moraes Prado ducado va ' '
Rua Sobral, nº 194, barro Sowto to f ' 1
MO, OAB-MG 79 359, CPR: (
Cláusula 22 - Ficam acrescidos no preâmbuio de conirato sx 18 3% SEQuiN OK
2.1 Christian Henrique Ferreira Costa, advogado, soltero, residente o Sormealrescie
na Rua José Barbosa Fernandes, nº 316, Casa 2, Barra Jaqueline, Belo Horzorte
Minas Gerais, CEP 31748-087, OAB-MG 206 952, CPF 122.366. 476 00
2.2 Fabiola Pacheco Duque Ferreira, riem '
Rug Lindolto de Azevedo, nº Gt ate é eiSE
Gerais, CEP 30421.265, OAB ' 1B4G3, CPE Re. VA (
2.3 Luiza Oliveira Sampaio, advogarta, casada, residente + domuici Ma
Cardoso, nº 305, bairro Sa Agostinho, Belo Horizonte, Mina “
050, OAB-MG nº 177.549, CPF nº 12% 847.546-96
Cláusula 32 — Alteração da Cláusula 3º Do Capital Social
Passando a vigorar nos seguintes termos
3.1 Fica alterada as cotas ge serv ' " 1
patrimonial.
vias
3.2 O capital social é de R$ 2.000,00 tdos mil reais), divididos en 1.003 cotas, sendi
cotas de serviço sem valor € 1.000 cotas patrimoniais no valor de Rs 2,00 (dos eee
totalmente integralizadas, assim dist mbuidas entre os só 105
a) ao sócio Luis André de Araujo Vasconcelos cabra do Las tati
perfazendo a quantia de RS DIS 0 cresce or vet i
social;
b) ao sócio Leonardo Spencer Oliveira Freitas “atu Hs
perfazendo a quantia de R$ 974,00 Aovecentos e vinte co equi ed ,
social;
c) à sócia Vanilza Ribeiro Xavier cabem 25 cotas patrimoniais, portao
quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) ce
d) ao sócio Conrado Moraes Prado cabem 26 cotas oalmmonta Dertazen
quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois rear) do capital social
capital social;
RASIL — CONSELHO SECCIONAL DE | TINAS AIS. Certi aos fins que so 1
Yogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNI ME et
ntra-se registrada neste Conselho Seccional sob q nº DABMG2232. desde 25/08/2006. CERTICICA AMB EM
protocolo referente ao registro recebeu O número de MGN2374733207 que se encontra registrada c arquivada à margem dos assentar
23. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode
anhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico wav cab!
“r conferida pelo número de pi
gorg br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Ko
COMISSÃO PERMANE
NTE DE LICIT;
PREFEITURA MUNICIPAL DEMO
ONSELHEIRO LAFAIETE
av sócio Leonardo Carneiro Assumpção Vieira cabem 25 cotas patrimoniais,
perfazendo a quanta de R$ 50,00 (cinquenta reais);
e) 40 sócio Christian Henrique Ferreira Costa cabe | cota de serviço, sem valor
patrimornai
D 4 sócia Fabíola Pacheco Duque Ferreira cabe 1 cota de serviço, sem valor
patrinonia!
Luiza Oliveira Sampaio cabe 1 cota de serviço, sem valor patrimonial.
Paragrafo único. As cotas de serviço de propriedade dos sócios Christian
Henrique Ferreira Costa, Fabíola Pacheco Duque Ferreira e Luiza Oliveira
Sampaio já foram devidamente amortizadas e não para esses sócios direito sobre
qualquer participação relativo ao acervo patrimonial da sociedade, mas
exclusivamente à participação nos resultados ou prejuízos gerados, anualmente,
pela sociedade. Após a deliberação a respeito dos lucros de cada período e seu
pagamento ao sócio de serviço, estes não terão qualquer direito patrimonial
Paus demais sócios, não podendo pleitear o
ecebanento de quaquer vaior a titulo de participação nos lucros passados ou no
jecevo patriota da sociedade. inclundo, mas não se limitando, a eventuais
andade desta ou bens móveis ou imóveis de sua
adiciona! frente à sociedade
re tina cu se
das
Cláusula 4% alteração da Cláusula 6º do Capítulo VI —- Do Exercício Social,
Balanços e Resultados Socias do Contrato Social, passando a vigorar nos seguintes
termos
Cláusula 62 O exercicio social comcidirá com o ano civil e o Balanço Patrimonial serê
encerrado em 31 de »embro ce cada ano, podendo ser levantados balanços
ntermedtários em qualquer época do enc e, Os lucros ou OS prejuizos correspondentes ao
te facultado mantêos cm suspenso ou distribuí-los entre os sócios, diferente
ral social, caso assim venha a ser deliberado pelos
nb
la participação no car
Parágrafo único Fica à sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do
exercicio, com base em levantamento de balanço intermi rio, observada a reposição de
lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece O artigo 1.059 da
Ler nº 10.406/2002
Cláusula 5º Pechua-se o Parágrafo 2º da Cláusula 152 altera
o do Capitulo IX —
Disposições Gerais, passondo à vigorar nos seguintes termos: a
Cláusula 15º t 5 Luis André de araújo Vasconcelos, Leonardo Spencer
Oliveir Freitas, Vanilza Ribeiro Xavier, Conrado Moraes Prado, Leonardo
Carneiro Assumpção Vieira, Christian Henrique Ferreira Costa e Fabíola Pacheco
Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio declaram, sob as penas da lei que,
alvadas as situações especificadas nos 88 1º a 32, não exercem cargos públicos que
geram incompatibilidade ou impedimento em face do Estatuto da OAB, não participam de
outra sociedade de advogados no âmbito desta Seccional e que não estão incursos em
nenhum dos cremes previstos em lei que os impeçam de participar de sociedades.
Parágrafo único: Os sucos Vanilza Ribeiro Xavier e Leonardo Carneiro Assumpção
Vieira deciaram que exercem cargo publico no poder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
36, 1 9a les 8906, de 4 de julho de 1994, sendo
" eipedimento dus Lemos do act
DOS ADVOGADOS DO BRASID CONSFLHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS. Certfica, para os fins que se fizerem
, fe Advavados SPENCUR E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPYME sob om
Cecdronal sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM que v
74733207 que encontra registrada e arquivada à margem dos assentamertos da
alidação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo
OBUK, no endereço eletrônico www.oabmg.org.br
ent Estica neste Conso
ua mero do MONO
PICA AINDA,
pág 3/13
CONFIRMAÇÃO DEAUTENTIGIDADE :
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
de que envolva o cole
que não participarão de qualquer atividade da sucie
e nem mesmo da distribuição de honorários decorcontos desta atvio
Contrato Social Consolidado
"SPENC VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pelo presente instrumento particular,
Leonardo Spencer Oliveira Freitas nelvest a
domiciliado na rua Joanésia, nº 438, vp rea, Boto For te '
30.240-030, OAB-MG nº 97.653, CPE o
Luis André de Araújo Vasconcelos, «dl
domiciliado ma Rua General Andrade Neves, 0º SG) apto GOL, Cu
Minas Gerais, CEP 30.441-119, OAB-MG nº 118.489, CDE no 0721
Vanilza Ribeiro Xavier, advogada, divorciada, residente e domicihado o
Pedra Bonita, nº 1088, apto 700, Barroce Hornsonte, Minas Gerais, CEP 30 431.09!
OAB-MG nº 87.492, CPF nº 040.201 Odo 4
Conrado Moraes Prado, íivonoo veria eaddentes ro Soro ima
Rua Sobral, nº 194, bairro Santa Lucia Beto ttumicenttoo Pie tato Er E) ay
MG 79.359, CPF nº 375.266.266-20.
upa 856 4
ogia! casa estar
Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, advodadio, divorcia (
domiciliado à Rua Correias, nº 42), apto 502, Sion, Bea Horente
30.315-340, OAB-MG nº 91.864, CPF nº 9720) 207 206 06
Christian Henrique Ferreira Costa divorcio Cite
domiciliado na Rua José Barbosa Fernand 1463 [SR
Horizonte, Minas Gerais CEP 31748-082, OAF tic e UG qu PE Ê ta, o Liam
Fabíola Pacheco Duque Fe tadia cu PERA. eum
na Rua Lindolfo de Azevedo, nº 95 ant O 5 nt veres Catdtistat Bo “ tu
Gerais CEP 30421.265, OAB-MG nº Jiti dos rr PR RS t
Luiza Oliveira Sampaio, advoni NDA ee
Cardoso, nº 305, bairro Santo Agostinhe, Be ' " Mnéts € í í
MG nº 177.549, CPF nº 123.847 546 96
Partes entre si ajustadas, tem a constituição da sociedade SPENCER E VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada às folhas 69//4 de tivro propro post
25/08/2006, OAB Seção Minas Gerais, inscrr CNPJ 08.396.956/0001.-66, nos ter
da Lei nº 8.906, de 1994, bem como pelas seguintes clóusulas e condições,
Capítulo 1
DA RAZÃO SOCIAL E SEDE:
Cláusula 12 - Fica constituída uma sociedade de advogados cur girara «e )
de Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
Parágrafo 1º A Sociedade tem sede e tomo ne se eo selo Hori N
1720, andar 12º, Santo Agostinho, CEP 30
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —- CONSELHO SECCIONAL DE MINAS :RAÍS. Certifica. para os fins
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inso b
08.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob 0 nº OABMG2232. desde 25/08/2006. CERTIFICA Paninis
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentaro
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de pr
MN 2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico wav oabmeorg br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
ENTE DI
PREFEITURA MUNICIPAL DE O
CONSELHEIRO LAFAIETE
Paragraio 2% Penh ve apert e ados cserntórios em qualquer ponto do território
Mete o sempre SO resporsabiidade treta des um dos os, respeitada à obrigação de
' 1d eee ck 3 pPONBAO la própria sociedade, bem como à devida
cmuticação à Seccional do registre seminal
Capitulo LI
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Cláusula 22 - A saciedade tem por objetivo sescaplinar à colaboração reciproca no trabalho
RATE TA RU mm come o expediente & resultados patrimoniais auferidos na prestação de
geral. Aqueles serviços privativos da advocacia, conforme
ese vados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda
que: reventam do patrunômio social Os respectivos honorários.
os de advocada em
Capitulo LIL
DO CAPITAL SOCIAL:
, é de is 2 000,00 (dois mil reais), divididos em 1.003 cotas,
' void i or SOOU cotas patrimoniais no valor de R$ 2,00 (dois
vatanedas entre Os sócios:
' no Luis André de Araujo vasconcelos cabem 462 cotas patrimoniais,
perfazendo à quantia de fes 974,00 (novecentos € vinte e quatro reais) do capital
social
b) do sócio Leonardo Spencer Oliveira Freitas cabem 462 cotas patrimoniais,
perfazendo à quanta de Rs 924,00 (novecentos € vinte e quatro reais) do capital
aca
vVanilza Ribeiro Xavier cabem 25 cotas patrimoniais, perfazendo a
IestMttes SE UM ConQquentes feras) dO capital 506 ial;
, mi Conrado Moraes Prado cabem 26 cotas patrimoniais, perfazendo a
quanta de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) do capital social;
e) au socio Leonardo Carneiro Assumpção vieira cabem 25 cotas patrimoniais,
erfazendo a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais);
e) ao sócio Christian Henrique Ferreira Costa cabe 1 cota de serviço, sem valor
patrimonial
) à sócia Fabiola Pacheco Duque Ferreira cabe 1 cota de serviço, sem valor
satrimomial
Luiza Oliveira Sampaio cabe 1 cota de serviço, sem valor patrimonial.
] e sim ie propriedade dos sócios Christian Henrique
Parágrafo umco R
+ Costa, Fabiola Pacheco Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio já foram
mente a tmorizadas + não ese SÓCIOS direito sobre qualquer participação
+ 3 ao acervo patrimonial da somnedade, mas exclusivamente à participação nos
resultados ou prejuizos gerados arunimente, pela sociegade Após a deliberação a respeito
dos lucros de cada periodo e séu pagamento ao sócio de serviço, estes não terão qualquer
direito patrimonial adicional frente ê sociedade ou ac demais sócios, não podendo pleitear o
recebimento de qualquer valor a titulo de participação nos lucros passados ou no acervo
patrimonial da soc jedade, incluindo, mas não se limitando, a eventuais valores financeiros de
eveas de sua propriedade.”
Ferret
t rich te desta ou Der CNES Ota trt
LM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CONS “TO SECCIONAL DE MINAS GERAIS. Certifica, para os fins que se fizerem
que a Soviedade de Adv ogados SPENCER | VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob on
nistrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBEM aque o
RU! cebeu o número de encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
UI MERCA AINDA, que à validação deste documento pode ser conferida pelo número de protocoto
wança XOBUK, no endereço eletrônico www oabmg.org.br
1 O 06, encont «
te MGN?I74733207 que si
pág. 5/13
>
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
D)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Capítulo IV .
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:
Cláusula 42 - Os advogados integr
ilimitadamente pelos danos cau:
omissão, sendo solidária
contrair perante terceiros,
incorrer, na forma dos artigos 17 ce je
art. 2º do Provimento 92/2000 do Comselise
Capítulo V o
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:
Leonarar
Cláusula 52 - A gerência € admins
Spencer Oliveira Freitas, uu
conforme estabelecido nes. parágrafes serao
Parágrafo 1º - É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em relação a sociedark
O uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividad » interes
inclusive prestação de avais, fianças « outros atos de favor, mesmo que a benefic
próprios sócios.
Parágrafo 2º - Ao sócio incumbido da gerência podera ser atribuídos pro tabore mu
fixados por comum acordo e levados à enta das despesas qro
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E RESUL 1 ADOS SOCIAIS:
com SHO civil é Balanço Patr
Cláusula 6? - O exercicio social com:
encerrado em 31 de dezembro de cada
intermediários em qualquer época do ano «
período, sendo facultado mantê-los er sus
da proporção da participação no capital sn tési, ca
sócios a respeito
podendo cer levanto
ro muizo
DR feberado per
Parágrafo único Fica a sociagdade q 4
exercício, com base em levantament:
lucros quando a distribuição afetar «
Lei nº 10.406/2002.
Capítulo VII
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO:
Cláusula 73 - A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Cláusula 834 - A morte, incapacidade, ensine se ncd ETR PEER pende
implicarão em dissolução da so tedade, tsostamamço aro se nutdort
reman: ente que procederá aos Lromutes 3 PEDE SS
dissolução ocorrer por hipóteses de retirata SiSsenãoO ou denúncia de crtrate
casos em que o liquidante será acolhido pPeta maioria do capita! socia
Dea Forma da ce alves
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DI MINAS GERAIS Confia pata a se ut
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrita no CNI '
08.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA LAMBIAI
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada quivada à margem dos assentan
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de pr
MGN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico www.oabmg.org.br
eme
m
CR
O
Op.
CONFIRMAÇÃO D AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMÁN
PREFEITURA OT
CONSELHEIRO L.
DE LICITAÇÃO
CIPAL DE
AFAIETE
entrando à sociedade em liquidação, os ativos ou passivos que por final
Parágrafo único - +
e apuracem serão distribuidos ou suportados pelos sócios na proporção em que titularem O
apital social
Cláusula 9a A olução prevista na cláusula 8º não ocorrerá se os sócios
emanescentes, em prazo de até 90 atas do fato ocorrido ou do recebimento da notificação
do soco vetiránte ou dissidente, manifestarem a intenção de continuar a
cedade. com ou sem acinissão de outro sócio,
Parágrafo 1º Ocorenço à tapotese de continuidade será levantado, pela sociedade, um
a nild ço ESpecar DO pl subsequente de noventa dias com a finalidade de apurar o valor
ômo social e das cotas. Fero isso, O valor das cotas do sócio falecido,
iquido do pa
neapacitado, insolvente ou retirante à page ao próprio ou seus herdeir: conforme a
te
ci
mpótese, em espécie ou em credit
das hipóteses previstas em lei,
Parágrato 2º. + exclusdo de socio por quala
iliberação da maioria absoluta do
darthe te iiserição Da OAB E à €
! ' + continuidade
ja sociedade, proceder-se à
Paragrafo 3º Ná tuporeso do Paragraio 19,0 valor das cotas a ser pago em espécie ao
o msolvento ou reurante, poderá ser dividido em até doze
mensass, iguais € consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice aplicável aos
precatórios judiciais, vencendose à primeira a 120 dias da assinatura da alteração
contratual às demais em igual date dos meses seguintes.
“neciac Capa
Capitulo VIZI
DA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE COTAS:
20º - Aus vado o ren de preferência na aquisição de cotas do
res
Parágrafo 1º: O sócio eder ou transferir, total ou parcialmente -suas cotas,
evera notificar aos sócios rumane tes de sua intenção, especificando quantidade, valor
e forms de pagamento, Dem como o come do eventual interessado, que deverá atender a
sabficoção de advagado inseto
Horágrato 2º ' ' E ' nta afetivação da notificação, O sócio
qerestadio e fesçeard etogua " a! eja exercer seu direito de preferência
cstequati t ' ' tual interessado na sociedade.
Parágrafo 3º - Inocorendo o exercicio do direito de preferência por parte do sócio
remanescente sbre à totalidade ou partes cas cotas ofertadas, e não havendo restrições ao
o do eventual interessado na sociedade, O sócio ofertante poderá alienar as cotas
quais não tenha recaido o direito de preferência ao terceiro interessado, nas
condições em que as tenha ofertado ac sócio remanescente.
7
1 vt GADOSDO BRAS CONSELTIO SECCIONAL DE MINAS GERAIS; Certífica, para os fins que 5
te Advogados SPENCER E VA CONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPUM
E ional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006 CERTIFICA TAMBÉM 5,
ne redtude do
, 6. encentra-se repustrada neste Conselho Sece
o evebeu o número de MGND 374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
À ERCPEDICA NDA ulidação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo
companhado dus have de segurança NOBUK, no endereço eletrônico www .oabmg.org.br
pag TIS
CONFIRMAÇÃO DE é AUTENTICIDADE
ES mpantama
COMISSÃO PERMANENTE DE LIGITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO Lkt sETE
Parágrafo 4º - Havendo desinteresse do são eManescente no exero irert
preferência, mas havendo restrição sua so inqaress le eventua! inte es
dissolver-se-á, operando-se sua liquidação nos tereesos das Cldnuenias Ro Cit acrena
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 112 - As deliberações sociais serão adotados por meroria apso
valendo cada cota um voto inclusive para alteração de cláusulas contratuais, Dastano
tantas assinaturas quantas sejam necessárias para materializar essa matona e autorizar
registro.
Parágrafo único - Toda e qua! quo ! ,
interpretação do pr nte contrato, i ' e"
exclusão, retirada ou dissolução parcia nerd Ci '
arbitragem, de acordo com as norma | equi ' tutr j
Arbitragem da Comissão das Sociedades qe aevotadas CA, o AMAÉRA USA 4
por árbitro, nomeado conforme 0 disposto no cotendo Regulaimetto O peoctaheritos cd
será realizado na cidade de Belo Horizonte (MG)
Cláusula 12º —- A solução dos casos omissos será ado tada consoante disi
vigentes ao tempo e resolução da maioria abs
Parágrafo único - [oda e qualguer coro ] A
interpretação do presente contrato, cu ue cor em à '
exclusão, retirada ou dissolução parcial cru tora de sociedade "a ces
arbitragem, de acordo com as normas do Regulamento > Arpitragem da Ca
Arbitragem da Comissão das Sociedades de 4; yados OAB/MG ICAMARA CSA « 4
por árbitro, nomeado conforme o disposto no refer »guiamento O procedimento arbitra
será realizado na cidade de Belo Horizonte (MG)
Cláusula 132 - Todos os honorários recebidos pelos ad ques entomrens a Socecia
reverterão a benefício Ja mesma, compondo esultados "
Parágrafo único: Em casos excepo oro Vamilza Ribeiro Xavier Leonardo
Carneiro Assumpção Vieira poder artes ete, ementa
advogar e os honorários assim recebidos nes verter fav fa scereniiadh eae”
Cláusula 142 - Fica eleito o foro essencial e contratual o da comarca de Bela Morcort
com exclusão de qualquer outro.
Ciáusula 15º Os sócios Luis André de Araújo Vasconcelos, Leonardo Spencr
Oliveira Freitas, Vanilza Ribeiro Xavier, Conrado Mores Prado, Leonardo
Carneiro Assumpção Vieira, Christian Henrique Ferreira Costa e Fabiola Pacher
Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio dear ' ' tras
ressalvadas as situações especificadas mos at ' Neo ese
geram incompatibilidade ou impedimie teme taco do Estatuto cd OAB 1 ETA RT
outra sociedade de advogados no à no desta Seccional e » não es
nenhum dos crimes previstos em let que 05 imoeçarm de participar de sociedade
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DL MINAS GERAIS Certafica, para a u
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIA DOS imsenita meo CONDE MI
8.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CIRTITICA Pais
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra regis quivada à margem dos assenta
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de pro
MGN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico www .oabmg org.br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA(
PREFEITURA MUNICIPAL oia
CONSELHEIRO LAFAIETE
Parágrafo único: Os socios vVanilza Ribeiro Xavier e Leonardo Carneiro Assumpção
vieira declaram que exercem cargo pullico NO poder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
qurando anpecdimento nos termos art 30, | da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, sendo
ue não participarão de qualquer atividade da soc idade que envolva O referido ente público
vem mesmo da distribuição de honorários decorrentes desta atividade.
Cláusula 16º No caso de falecimento do sócio que dá nome à sociedade, os sócios
remanescentes poderdo manter a denominação social.
E, por assim estarem justas € contratadas e mutuamente outorgando este contrato em
inam-no em uma via de igual teor e mesmos fins, com as
s, autorizados todos os usos € registros necessários.
tocas às cláusulas € condições,
luas testemunhas abaixo qualfice
Votulia RaADeNris Xetvitar
AB MG nº 8/4972 (CRI º 040.201.046-97
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG nº 97.693 / CPF 11º, 025.904.856-97
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAU MG nº, 118.484 / CPF nº, 071.018.236-88
JA MC po CPE 5.266.206 20
Leonardo Carteiro Assurucão Vieira
OAB-MG nº 91 864 | CPF nº 970.207.406-06
Lucas Moraes Martins Maiotino
OAB-MG 106.084 / CPF nº 060. 170.156-99
9
ss ADVOGADOS DO BRASUO- CONSETHO SEC NAS GERAIS. Certifica, para os fins que se fizerem
o Suciedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS / DVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF, sob o n”
vepistrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232 desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM que o
lo referente do registro recebeu o número de MG N23747 07 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
dade cm 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que à vulidação deste documento pode ser conferida pelo número de protoceio
07 acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico www.oabmg.org.br
da SS G/O00 L-66, encontra
pág. 9/13
CONFIR
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ISSÃO PERMANENTE DE LIC
EP EITURA MUNICIPAL
CONSELHEIRO Let ET
David Oliveira Lima Rocha
OAB-MG 98.735 / CPF nº 053.304
Christian Henrique Ferreira Costa
OAB-MG 206.952 / CPF nº 1272 366.6
Fabiola Pacheco Duque
OAB-MG 118.843 / CPF nv
Luiza Oliveira Sampaio
OAB-MG 177.549 / CPF né
Testemunhas:
y
es VA
Gabriel Felipe Rodrigues Silva
Rua Rio Orenoco, 561, Novo Riacho, « ontagem, MG. CEF
CPF 131.010.796-32
y
H
Ana Maria Pereira
Rua Vereador Geraldo Pr
30720-400
CPF 052.689.396-61
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
necessários, que a Sociedade de Advogados
98.396.
NAS Gl
ê 5 VASCONCELOS ADVOGADOS A
956/0900 1-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob 0 nº OABMC 2232, dese
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, qu
MGN2374733207, acompanhado da chave de seguranç
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1º a validação deste documento pode ser conferida pelo número de
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CONFIRMAÇÃO DE
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COMISSÃO PERMANENTE DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE O
CONSELHEIRO LAFAIETE
a
MINAS GERAIS
Termo De Autenticação
MEDE M DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS, certifica, para fins de
o registro identificado pelo protocolo número MGN2374733207 foi assinado mediante certificado
nuntucidado que
qutal por
Documento Principal (Ex: Contrato, Alteração, Ata etc)
Assinante(s)
es cpt o o Nome Data Assinatura |
9 mi LIVEIRA | IMA ROCHA = 19/12/2023
150-99 UCA RAES MAR LINS MAIOLINO : 18/12/2023
148.904 856-97 LE ONARDO SPENCE | OLIVEIRA FREITAS E 18/12/2023
11 018 236 38 | LU DE ARAUJO VASCONCELOS 18/12/2023
040.201 04607 | VANILZA RIBE RO XAVIER — 19/12/2023
66 266-20 ] CONRADO MORAES PRADO 18/12/2023 |
0207/0606” LEONARDO CARNEIRO ASSUMPCAO VIEIRA 19/12/2023
66 16-00 Fr ' IRIS TIAN HENRIQUE E “RREIRA COSTA 18/12/2023
a sa mca = —
Bars
5 [LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO 18/12/2023
35-03 | FABIOLA PACHECO DUQUE FERREIRA 18/12/2023 |
Q44.862.11
Requerimento
me - E)
Assinante(s)
Cpf | Data Assinatura |
ma — o]
05/12/2023
emails Documentos
Assinante(s)
Cpt Nome Data Assinatura
UZ5 404.856-97 | LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS 05/12/2023
A autenticidade desse documento pode ser conferida em www. oabmg.org.br informando o
vumero do protocolo MGN2374733207
NAL DE MINAS GERAIS. Certifica, para os É
VOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no C?
“ OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM que à
istrada e arquivada à margem dos assentamentos da
pus Al MADOS DO BRASIL CONSELHO SIL
“ los SPENCER E VASCONC
100 = 66 a neste Conselho Seccional sob O
lo referente do r u o número de MC 374733207 que se encontra regr € k
ade cam MU 22023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de protoco!o
) 207. acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico www.oabmg.org.br
pág 113
ICIDADE |
CONFIRMAÇÃO DE AUTEMT
RO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
a EITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Termo De Autenticação
vormande o
A autenticidade desse documento pode ser conferida em mww oabmga org br
número do protocolo MGN2374733207
MO SECCIONAL Di MINAS GER
à VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrita n
CERTIVICA
1 CN
OS ADVOGADOS DO BRASIL — CON
que a Sociedade de Advogados SPENCE
01-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232. desce 25/08/2006
necessários,
08.396.956/00)
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem cos as
e
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferido pelo numer
M€;N2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico wwav oubme org bi
CONFIRMAÇÃO di) AUTENTICIDADE
O a
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
e 4 Eh Comissão de
ag, Sociedades de Advogados
MINAS GERAIS
Quarta Alteração Contratual
Sociedade de Advogados “Spencer é Vasconcelos Advogados Associados”
CERTIDÃO
o Presidente do Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais, Dr. Sérgio Leonardo
CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que
os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada “Spencer e
V. ncelos Advogados Associados”, encontram-se devidamente registrados
nosta Secional no Livro-próprio B-56, às folhas 69/74, sob o nº 2.232 (dois mil
duzentos e trinta e dois), datado de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2006 (dois
mil e seis). Certifica mais que, em 20 (vinte) de dezembro de 2023 (dois mil e
vinte e três) sob o nº 16.094 (dezesseis mil e noventa e quatro), a 4º (quarta)
alteração contratual da sociedade, com sede nesta cidade de Belo Horizonte/MG,
na Rua Araguari nº 1.720 — andar 12º, bairro Santo Agostinho. Certitica ainda
que, a referida sociedade é integrada pelos advogados Drs. Vanilza Ribeiro
Xavier - OAB/MG 87.492, Luis André de Araújo Vasconcelos — OAB/MG
118.484, Leonardo Spencer Oliveira Freitas — OAB/MG 97.653, Conrado
Moraes Prado — OAB/MG 79.359, Leonardo Carneiro Assumpção Vieira —
OAB/MG 91.864, Lucas Vieira Martins — OAB/MG 106.084, Christian Henrique
Ferreira Costa — OAB/MG 206.952, Fabíola Pacheco Duque Ferreira — OAB/MG
118.463 € Luiza Oliveira Sampaio — OAB/MG 177.549. Certifica finalmente que,
o referido registro acha-se de acordo com o Estatuto da OAB e com o Provimento
nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O
referido é verdade, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Belo
Horizonte, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e
três). Eu, Karine Isabelle Alves Ferreira Silva Firme, Assistente Administrativo da
Comissão de Sociedades de Aavogados da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Minas Gerais, preparei a presente certidão.-.-.-.-.=.m.=.m.m+eme amena me cata mama
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2028.
Sérgio Leonardo
Presidente
CONSELITO SECCIONAL DE MINAS GERAIS. Certifica ns que se fizerem
CURE NASCONCELOS ADVOGADOS ASS YCIADOS, inscrita no CNPH/ME sub + n
Y mal sob o nº” OABMG?2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM que o
1732207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
qu didação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo
à XOBUK, no endereço eletrônico www.oabmg.org.br
para os
ol EN vegustro receber
024 CERTIPICA 4
Pacampanhado da chave de segurane
pág 13/13
ese sapo mma RE
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DEL
LICITA,
PREFEITURA MUNICIPAL Ei
CONSELHEIRO LAFAIETE
( PAI Comissão de
NE. Sociedades de Advogados
MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O Diretor Secretário Geral da
ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Minas Gerais, Dr. Adriano Cardoso da Silva
CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que
os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada “Spencer e
Vasconcelos Advogados Associados”, encontram-se devidamente registrados
onal no Livro-próprio B-56, às folhas 69/74, sob o nº 2.232 (dois mil
duzentos e trinta e dois), datado de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2006 (dois
mil € seis), com sede nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Araguari,
Pod andar 12º, bairro Santo Agostinho. Certifica ainda que, a referida
sociedade é integrada pelos advogados e pelas advogadas a seguir: Luis André
de Araújo Vasconcelos — OAB/MG 118.484, Leonardo Spencer Oliveira Freitas
— OAB/MG 97.653. Vanilza Ribeiro Xavier —- OAB/MG 87.492, Conrado Moraes
Prado - OAB/MG 79.359, Leonardo Carneiro Assumpção Vieira —- OAB/MG
91.864 e Lucas Vieira Martins — OAB/MG 106.084. Certiftica finalmente que, em
12 (doze) de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um), foi averbada à margem do
registro da sociedade, a Declaração de Retirada Unilateral, formalizada pelo
rdvogado David Oliveira Lima Rocha — OAB/MG 98.735, nos termos do Art. 8º, !l
de Provimento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil. O referido é verdade, do que dou fé. Dado e passado nesta
cidade de Belo Horizonte, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2023
(dois mil e vinte e três). Eu, Rodrigo Cecílio Moreira, Agente Administrativo da
Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Minas Gerais, preparei a presente certidão.-.-.-.-.=.=.memeteme temas Ta ata aeee
nesta 26
Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.
Sérgio Rodrigues Leonardo
Presidente
E para os fins que
registrada neste Conselho S
de protocolo: CER23000
HO SECCIONAL DE MINAS
“oncelos Advogados Associados, encon
ão deste documento pode ser conferida peto número
eçu eletrônico www.oabmg.org.br
nos VOGADOS DO BRAS!
que ocredade de Advogados Spe
CERTIFICA AINDA, que a va
ta chave de segurança 7GLPW, no ende
pág. 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
8.396.956 ( -66
Ega CADASTRAL
|
q mesm ma = DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE O EN
ECIN
VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
PORTE
| DEMAIS
SE
+ 59 11-7-01 - Serviços advocatícios
|
OGU É
RIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
1132 - Sociedade Simples
NUMERO COMPLEMENTO
PR ARAGUARI 1720 ANDAR 12
fi [RR o MUNICÍPIO UF
81.190-118 | [SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE MG
= o = 7 [TELEFONE
ASCONCELOS.COM
[(31) 3225-1514
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/09/2006
rosado oela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Cemndo no dia 14/04/2025 às 10:17:03 (data e hora de Brasília).
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
PD)
ho. <o.
SE RMANENTE DE. LICITAÇÃO
E TUR A MU NIGIRAL DE
CONSELHEIRO LAFALETE
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
aereas
Página: 1/1
“onsulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
UNPJ
15 450 956/0001-06
NOME EMPRESARIAL:
VENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CAPITAL SOCIAL:
R37.000,00 (Dois mil reais)
Caulro de Sócios e Administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
—ume/Nome Empresarial;
NADO MORAES PRADO
Qualificação:
47 Sócio com Capital
Noime/Nome Empresarial:
UIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
Qualificação:
oco com Capital
Nume/Nome Empresarial:
FEM ZA RIBEIRO XAVIER
Qualilicação:
»2-Socio com Capital
Nume/Nome Empresarial:
ABIQLA PACHECO DUQUE FERREIRA
qualificação
vio sem Capital
Nome/Nome Empresarial:
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
LEONARDO CARNEIRO ASSUMPCAO VIEIRA
Qualificação:
52-Sócio com Capital
Nome/Nome Empresarial:
CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA
Qualificação:
53-Sócio sem Capital
Nome/Nome Empresarial:
LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO
Qualificação:
53-Sócio sem Capital
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da REB
Emitido no dia 14/04/2025 às 10:17 (data e hora de Brasilia),
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lcd NM )
dra MINISTÉRIO DA FAZENDA
Bra » Secretaria da Receita Federal do Brasil
z pasyi Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 08.396.956/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1 constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
e suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Gi ário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1bil
2 não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN)
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hittp://rfb.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
jo dia 07/04/2025 <hora e data de Brasilia>.
:ridão: EDBO.CAAO.2326.33C4
igo de controle da ce
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Prefeitura de Belo Horizonte
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria da Receita Municipal
. DOCUMENTO AUXILIAR DA
CERTIDÃO DE QUITACAO PLENA PESSOA JURIDICA
2 REGISTROS DE ACESSO
Codigo de Controle: ABCLEHKNMM
Documento/Certidão nº 30,577.244 Exercicio: 2025
Enussão em: 14/04/2025 Requerimento em: 10:24:25 Validade: 14/05/2025
a
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o
É
vome. SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
NP). 08.396,956.0001.66
Ressalvando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar debitos posteriormente apurados, a Diretoria de
e Mirecadação, Cobranca e Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, certifica que
e acima encontra-se regular com a Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Precos
critos ou não em divida ativa.
ntribuir
» Contribuir
DOCUMENTO GRATUITO
o termos do Decreto 15.927/2015 este documento auxiliar é a representação gráfica da certidão de débitos e
não substituindo a certidão, que será obtida no Portal da PBH, por meio da autenticação dos registros,
de acesso deste documento. |
a area
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Il
: E DE LICITAÇÃO
O PERMANENT!
MES TURA MUNICIPAL. DE
CONSELHEIRO LAFAIE
éps SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO f o G
DECLARAÇÃO
A
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O escritório Spencer & Vasconcelos Advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 12º Andar, Bairro; Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA, sob as penas da Lei que:
[- Seus sócios, bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico
ou societário não são funcionário (s) da Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete/MG e não possuem vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau)
com:
1.1) Servidores detentores de cargo comissionado que atuem em secretárias da
Prefeitura Municipal com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço
objeto do presente contrato;
1.2) Servidores de cargo comissionado que atuem na área demandante da
contratação/licitação;
1.3) Servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza
o credenciamento/licitação/contratação;
Por ser verdade, firmo a presente.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LUIS ANDRE DE
ARAUJO
VASCONCELOS
— Spencer & Vasconcelos AvanadoE Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LEONARDO SPENCER Assinado de forma digital por LEONARDO
SPENCEROLIVERA FREITAS.
OLIVEIRA FREITAS Dados: 2025.02.25 18:16:53 -0300'
Pá Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG 97.653
Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-118
+55 (31) 9 8978 5996 | “. +55 (31) 32251514 | + 1 ww w.spencerevasconcelos.com.br | (8) (Dspencerevasconcelos
||
|
| TT CERTIDÃO EMITIDA EM:
| CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 14/04/2025
|] Dc Ep co mega mesa De pernao so ai)
| Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
| 13/07/2025
Li -
SCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
t ea E amas
PJ/CÊ 08.396.956/0001-66
E
LOGRADOURO: RUA ARAGUARI NÚMERO:
"COMPLEMENTO BAIRRO: SANTO AGOSTINHO CEP: 30190118
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE UF: MG
|
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
(responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
|2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
!doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
|Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
| sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
Ra |
IDENTIFICAÇÃO | NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
|A
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CONFIRMAÇÃO 5 AUTENTICIDADE
cores erenstt e
ÃO FERMA LICITAÇ
re iTURA MUNICIPAL DE
CONSELHE! t AE TE
dy SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO VMEVOGADOS
DECLARAÇÃO
À
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O escritório Spencer & Vasconcelos Advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 12º Andar, Bairro: Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA para os devidos fins, que não
se enquadra na exigência de reserva de cargos para aprendiz, considerando que
as qualificações técnicas exigidas para execução e prestação de serviços técnicos
em demandas jurídicas são de natureza complexa.
Por ser verdade, firmo a presente,
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LEONARDO Assinado de forma digital por
FREITAS Dados: 2025.02.25 18:24:32 -0300'
es Spencer '& Vasconcelos Advogados Associados = Co
CNPJ 08396956/0001-66 AS
ds Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG 97.653
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por
15 ANDRE DE ARAUJO
ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dadora0250228 182327 -0300
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados Se
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
& Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
(1 www.spencerevasconcelos.com.br | (e) (Bspencerevasconcelos
55 (31) 9 8978 5996 | +
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
BELO HORIZONTE
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 08.396.956/0001-66
Observações:
'tidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
http://www mg jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
0) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a periodo de anos, uma vez que somente se refere à existência de
n andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
a Geral de Jusliça
to |
eitos ju
regedc
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas
Certidão solicitada em 16 de Abril de 2025 às 08:21
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFMETE
BELO HORIZONTE, 16 de Abril de 2025 às 08:21 E
Código de Autenticação: 2504-1608-2157-0675-7419
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.mgjus.br) em Certidão Judiciai/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Quaiquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude
1 de 1
do SPENCER VASCONCELOS
MORAES PRA DO / ADOS
DECLARAÇÃO
À
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
Q escritório Spencer & Vasconcelos advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 120 Andar, Bairro: santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA, para fins do disposto no art.
65, VI da Lei 14.133/21, O cumprimento do inciso xxxuI do art. 7º da
o Constituição Federal no que se refere à proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos € de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos.
Ressalva: Empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Por ser verdade, firmo à presente.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por LUIS
ANDRE DE ARAUJO
ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dados: 2025.02.25 18:27:03 -0300
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484 “CON
ssinado de forma digital por
LEONARDO SPENCER AEONARDO SPENCER OLIVEIRA
OLIVEIRA FREITAS Da
os: 2025.02.25 18:26:22 -0300'
e a
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados |
CNPJ 08396956/0001-66 A
Leonardo Spencer Oliveira Freitas q q
OAB-MG 97.653 VR À
Rua Araguarin? 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
“5 (31) 9 R978 5996 | +55 (31) 3225 1514 | ud un spencerevasconcelos.com-br RO) (aspencerevasconcelos
Certificado de Regularidade
do EGTS - CRF
| Inscrição: )8.396.956/0001-66
| Razão
Social:
| Endereço:
SPENCER E V ASCONCELOS ADVOGADOS ASSO
R ARAGUARI 1720 ANDAR 12 / SANTO AGOSTI
MG / 30190-118
| 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
| Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
quaisquer débitos referentes à
decorrentes das obrigações com O FGTS.
validade:02/04/2025 a 01/05/2025
Certificação Número: 2025040219491779995029
| Informação obtida em 14/04/2025 10:26:59
[A utilização deste
condicionada a verificação de
| www .caixa.gov.br
autenticidade n
CIAD
NHO / BELO HORIZONTE /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
que, nesta data, a
| empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
contribuições e/ou encargos devidos,
Certificado para os fins previstos em Lei esta
o site da Caixa:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E FILIAIS)
cn! 08.396.956/0001- 66
certidão nº: 20932507/2026
à 3 2025, às 10:30:11
02 80 (cento e oitenta) dias, contados da data
tifica-se que SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E
FILIAIS), inscritola) no CNPJ sob O nº 08.396.956/0001-66, NÃO CONSTA
inadimplente no panco Nacional de Devedores Trabalhistas.
*omo
certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da consolidação
abalho;, acrescentados pelas Leis figa” 12.440/2011 e
ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
desta Ce »srtidão são de responsabilidade dos
lados const antes
Tribunais do Trabalho.
jurídica, à Certidão atesta a empresa em relação
liais.
ficação de sua
No caso de pessoa
a todos os seus estabelecimentos, agências ou fi
aceitação desta € ertidão condiciona-se à veri
jade no portal do Tribunal superior do Trabalho na
WI
v.jus.br).
yral tamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Banco Nacional ae pevedores Trabalhistas constam Os dados
ecessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
dimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
rabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
trabalhistas, inclusive no concernente aos
olhimentos previdenciários, a honorários, à custas, à
olumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
jisposição legal, contiver força executiva.
E SE AUTENTICIDADE
CONFIRMAÇÃO Pp
CIMANENTE DE LICITAÇÃO
CONS TTURA UN NICIPAL E
ONSELH HEIRO LAFAIETE
prefeitura municipal de Albertina
VIENA ERA [E] 6496-000 - CNPJ 17.912.019/0001-29
Luiz Opúsc! 290, ntro - TELEFAX (35) 3446-1300
www. albertina. mg. GOV. br
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de Albertina/MG, inscrita no CNPJ 17.912.015/0001-29, situada a Rua
Luiz Opúsculo, nº 290, centro na Cidade de Albertina, estado de Minas gerais, neste ato
representado pelo responsável do Departamento de Compras € Licitações, ATESTA para 08
devidos fins que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS,
inscrita CNPJ 08.396 956/0001-66, sediada Rua Araguari, nº 1720 - Andar 12 - Bairro Santo
avostinho - Belo Horizonte - MG, CEP: 30190-118, é prestador de serviços no objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios, com notória
ecralização no acompanhamel toc assessoramento em demandas administrativas € jurídicas
especificas do Municipio de Albertina MG.
Reterente do Processo Licitatório nº 58/2022 — inexigibilidade nº 03/2022.
Detém A prestação dos serviços se dará conforme abaixo: Acompanhamento dos
processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e
extraordinárias, consultas, prestação de contas € denúncias, com apresentação de
justificativas, defesas € recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão
administrativa. Assessoria € consultoria jurídica à Secretaria de Administração do
MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Assessoria Jurídica,
através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados
ao Regime Jurídico, bem como com à emissão de pareceres em relação às licitações
se do MUNICÍPIO; Assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito
com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta
envolvendo O MUNICÍPIO, relacionados ao direito
nicipal € constitucional; Assessoria € consultoria jurídica à
Qualificação
técnica para
de ntere
Mun:cipa
dnunistrativo. mM
comissão de heitução, com emissão de pareceres referentes aos assuntos de alta
indagação juridica envolvendo cada uma das matérias afetas às comissões,
relacionados do direito administrativo, municipal € constitucional;atuação nos
se do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Justiça de Minas
processos de inte
Gerais e Tribunais Superio
Arestamos anda que os serviços sempre foram entregues de acordo com O ofertado na proposta
& contrato pré-estabelecido. demonstrando à mencionada empresa suficiente apta à área técnico -
puridica cm epigrate
Não existindo, em nossos registros, até à presente data, fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.
Albertina/MG, 14 de junho de 2023.
de lorma Sgnatpor
ANE MIANTI DE
03048319646
Regiane Mianti de Lima
Departamento de Compras € Licitações
[ 47,912.015/0001-29
PREFEITU ICiPaL DE
Rua Luiz Op!
na - Minas Gerais
ss6-000
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte € Dois de Fevereiro, sjnº - Centro, Andradas.
E-mail: procul adoria damelsando
Sítio oficral na internet WON andradas mg
DE TÉCNICA
ATESTADO DE CAPACIDA
Atestamos que à Spencer é Vasconcelos Advogados Assoclaçgs inscrita no
CNPJ nº 08.396.956/0001-66, por meio de seus profissionais, prestou-nos assessoria jurídica
para os objetos a) assessoria € consultoria jurídicas compreendendo todas as áreas do Direito;
by contencioso judicial junto d0s “Fribunais de Justiça de Minas Gerais, Regional Federal da 1º
6º Região, Supero! Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, c) assessoria €
consultoria jurídicas à respeito de demandas junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais €
Tribunal de Contas da União
Nesse trabalho foram produzidas respostas à consultas, emissão de pareceres
jurídicos. TEVISSO de atos normativos, despachos com autoridades, sustentações orais,
confecção de recursos € petições diversas.
A consultoria se deu de dezembro de 2021 até a presente data, contrato com
previsão de encerramento em dezembro de 2023.
Atestamos ainda que, até a presente data, não consta nenhum ato que desabone
Suas condutas em nossos assentos profissionais, vindo os serviços prestados de forma
quistatória com a stthrerene va e a excelência contratadas.
enc iOSamMe me
nado de forma digital
A
DANIEL HENRIQUE sor DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:09370333673
673 Dados: 2023.04.28 18:09:52
E -03'00'
Município de Andradas
CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295
Matrícula 0666-2
MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO
CNPJ. 01.614.86210001-77 | Telefax: (37) 3322-9144
Rua: Joaquim Gonçalves da Fonseca, 493 - Mizael Bernardes
CEP: 35.568-000 | Córrego Fundo - Minas Gerais
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atesto para OS devidos fins que à empresa SPENCER & VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o número 08.396.956/0001-66, com sede à Rua
Araguari, nº: 1720, 12º andar, Bairro: Santo Agostinho, em Belo Horizonte - MG, CEP: 30.190 — 188,
neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS,
o no CPF sob O número 025.904.856-97 € OAB - MG numero
o: 438, apto 101, Bairro: Serra, em Belo Horizonte
brasileiro. adv ogado, GIv yrciado, inscrit
118.484, residente € domiciliado na Rua Joanésia, N
MG, CEP: 30 240-030, presta para este Municipio, desde 08/03/2021 até a presente data, serviços
técnicos especializados em assessoria € consultoria jurídica para às demandas do município de
Córrego Fundo-MG, conforme Processo Licitatório nº 008/2021, Inexigibilidade nº 001/2021.
Atesto ainda que O serviço está sendo prestado de forma satisfatória, não axistindo, em
nossos registros, até a presente dala, fatos que desabonem sua conduta € responsabilidade com as
obrigações assumidas.
Córrego Fundo-MG, 14 de junho de 2023.
DANILO OLIVEIRA Assinado de forma digital por
e : DANILO OLIVEIRA
CAMPOS:06963 54764 campoS:06963547645
pm,
5 Dados: 2023.06.14 14:03:22 -03'00'
MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO-MG
CNPJ: 01.614.862/0001-77 ,
panilo Oliveira Campos
Prefeito municipal
pTESTAVO DE CAPACIDADE. TÉCNICA
nb feat
para ados fins legais, que à Empresa Spencer e
Gyoaádos Pssnciados CNPJ Nº 08.396.956/0001-66,
ada nie ua do araguam, nº 1/20, 12º andar na cidade de Belo
Horizonte/MG, CEP 30.190 118, que é contratada prestar serviços de
necossoria é Consultoria Jurídica do Município de São Vicente de Minas/MG,
veas de Direito Administralivo & Municipal, com emissão de Pareceres
plexidade € acompanhamento de processos
caunestrativos € qudicials de interesse do Município, nas 19,2º€ 3º instâncias,
a como Inbunais de Contas
Declaramos ainda, que à empresa supracitada foi cumpridora dos termos
ontitação. não havendo contra à mesma, nenhum registro que a
são Vicente de Minas, 43 de junho de 2023.
jacinto Altair de Paula
oectoito Municipal
o ul Centro
> 000 Velestax Oxx
cosaqvicentede:
.mg.gov.br
prefeitura Municipal de Albertina /
: MINAS GERA sp 37596-000 - CNPJ 17,912.019/0001-29 35 OA
pise - 290, Centro - TELEFAX (35) 3446-1300 al
www. albertina mg. gov. br
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de Albertina/MG, inscrita no CNPJ 17.912.015/0001-29,
situada a Rua Luiz Opúsculo, nº 290, centro na Cidade de Albertina, estado de Minas Gerais,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ATESTA para os devidos fins que à
empresa, Spencer & Vasconcelos Advogados Associados, cadastrada no CNP)
58 396.956/0001-66, com sede na Rua Araguari, 1720, 12º andar, Santo Agostinho, Belo
tado de Minas Gerais
capacidade tecnica para prestação dos serviços nas áreas de Direito
administrativo e Mt nicipal, com emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade e
icompanhamento de processos administrativos € judiciais de interesse do Município,
especialmente junto aos Tribunais Superiores situados em Belo Horizonte e Brasília, bem
somo Iribunais de Contas
processo Licitatório nº 58/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022, referente
( Contratação da empresa SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS, sendo
empresa especializada para prestação de serviços advocatícios, com notória especialização
no acompanhamento € assessoramento em demandas administrativas e jurídicas
especificas do Município de Albertina/MG.
mos ainda que presta todo os serviços especializados em consultoria jurídica
nente no acompanhamento de processos judiciais, bem como
ecessárias à defesa desta municipalidade.
Não existindo, em nossos repistros, até à presente data, fatos que desabonem sua
conduta € responsabilidade com as obrigações assumidas.
albertina/MG, 14 de outubro de 2024.
JOAO PAULO Assinado de forma digital
Fr ACANAL | DE por JOAO PAULO FACANALL
- DE OLIVEIRA:03601594609
OLIVEIRA:03601594 Dados: 2024.10.14 15:01:57
609 0300
Joao Paulo Facanali de Oliveira
Prefeito Municipal
T 47.912.015/0001-29
MUBIC
no DE MURIAÉ
SABINEI EDO PREFEITO |
SEESTADO DE HABILIDADE YÉCNICA
ECO DE MURINtO andica de Direito Público Interno, inscrito no € NPJ
MEN ui fe cs cede na Av. Maestro Sansão. nº 236. Centro.
Me CTPS SO SSO-DO neste ato representado pelo Prefeito Municipal IOANNIS
OSS PAN TINOS GRAMMNTIROPOUI OS inscrito no RG sob o nº MG-3.289.504 e no
RS RA DO nd, residente & domiciliado à Avenida Hormindo Rodrigues
Rr Disasóti. Mundeé MG, vem ATEST/
dos SPENCER E VASCONC ELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na
OAB-MO sob o nº 2.232 e no CNPI sob o nº 08.396. 956/0001-66, com sede na Rua
ragsuari, nº 1720, 12º andar. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG (CEP 30.190- 118). e
: jetítio es cons o advogado LEON: ARDO SPENCER OLIVE IRA
! Viçosa este Município, possuindo, portanto,
Dad
east pace consultiva e contenciosa.
er expressão da verdade. Ermimos O presente.
NA
|
Ao AÉ
MUNIC fribe
NEI 7047 ? SRU a 76
rs OS INOS GRAMMA VIKOPOULOS
py 090,133,356-17
AR que a sociedade der
ea
Municínio
mea cet peer
sto Público. neste ato
Luciano Luiz Bandeira de Melo.
pos sob q nº. 88272, atesta, nara OS devidos
vera e! ce varticipação em Processos Licitatórios, que O
) mer e Vesconeetos Advogados Associados, CNPJ nº
To Avenida Uruguai, 620, Sata 701, Bairro Sion,
vestem Beto Horizonte MG. presta, a contento, serviços de assessoria €
eeptas is bas cireito público a este Município, possuindo
EN
esaf 23 Ç da MS) - CEP-26.230-00 - Fone (22) 2696-3422.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA
O Municipio de Pains, pessoa jurídica de Direito Público,
neste ato representada pelo seu procurador Geral, Renato Soares, inscrito na
OAB/MG sob o nº 102.412, atesta, para OS devidos fins, inclusive para
efeitos de participação em Processos Licitatórios, que O escritório Spencer €
concelos Advogados Associados, CNPJ nº08. 396.956/0001-66, sediado
avenida Uruguai, nº 620, sala 601, Bairro Sion, CEP 30310-300, Belo
ame MG, ar, a contento, serviços de assessoria e consultoria
mica especializada em direito público, em matéria contenciosa e
consultiva, à este Municipio, possuindo notória especialização em Direito
Administrativo, Municipal e Ambiental.
prest
Pains, 09 de março de 2017.
Renato Soares
procurador Geral
Renato Soares
ASSESSOR JURÍDICO
OAB nº 102.412
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para fins de comprovação de aptidão de desempenho e de execução, que à
sociedade SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNP) sob o nº
08.396.956/0001-66, estabelecida na Rua Araguari, nº 1720, 12º andar, bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-118, prestou serviços ao Município de Curvelo-
Me inscrito no CNP] sob o nº 17 695.024/0001-05, referente à INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 008/2023 que tem por objeto à contratação de prestação de serviços técnicos
especializados de assessona € consultoria jurídica em direito público.
Declaramos, ainda, que a prestação dos mencionados serviços ocorreu com bom desempenho
operacional, tendo a empresa cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a
tesabone técnica ou comercialmente até a presente data,
Curvelo, 24 de outubro de 2024
eira Soares
Kelly Cristina de Oliv
procuradora-Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA-MG
CNPJ: 16.725.962/0001-48
Av. JK, 396 -- Centro -PIMENTA-MG - CEP 35.585-000
Tel: (37) 3412-2820
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que, revendo os arquivos desta municipalidade,
venficamos constar que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o número 08.396.956/0001-66, com sede à Rua
Araguari, nº 1.720, andar 12º, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.190-118, na cidade de
Belo Horizonte/MG é prestadora de serviços técnicos especializados em assessoria
e consultoria jurídica para as demandas judiciais e administrativa de alta
complexidade para atendimento ao município de Pimenta/MG.
Atestamos, ainda, que a mesma realiza os serviços em conformidade e que
não consta nos arquivos quaisquer registro de descumprimento de condições
contratuais, não constando nada, portanto, até a presente data que a possa desabonar.
Pimenta/MG 18 de outubro de 2024.
“ —Reriato Henrique Lopes
Procurador Geral do Município
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
PRAÇA GETÚLIO VARGAS — 18 “CENTRO
SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG
CNPJ: 16.870.974/0001-66
FONE: (37) 3281.7328
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Mestamos para os devidos fins, que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.396.956/0001-66 com sede na Rua Araguari, nº
120. andar 12, Bairro Santo Agosunho Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, é contratada do
município através do processo licitatório nº 61/2022, contrato nº 26/2022 vigente no período de 02
de maio de 2022 a 01 de maio de 2025, com o seguinte objeto: Prestação de serviços advocatícios,
com notória especialização no acompanhamento e assessoramento em demandas administrativas e
jurídicas específicas do Município de Santo Antônio do Monte/MG, nada constando em nossos
arquivos que a desabone
Santo Antônio do Monte, 18 de outubro de 2024
E Assinado de forma digital
LEONARDO LACERDA or LEONARDO LACERDA
CAMILO:6502643868 CAMILO:65026438687
7 Dados: 2024.10.18 09:30:08
0300"
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO P
Rua Getúlio Vargas, 224, Centro — Fones: :(31) 3856-1385 | (31) 3856-1607 - CEP:35)
e-mail pmsdp(Dsaodomingosdoprata.mg.gov.br - São Domingos do Prata - M
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata - MG, estado de Minas Gerais,
devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº. 18.401.018/0001-60, com sede à Rua
Getúlio Vargas - 224 - Centro - São Domingos do Prata-MG, Bairro CENTRO, nº
70, CEP: 35.938-000, declara e atesta, para os fins de comprovação de capacidade
técnica, que a empresa SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, com sede à rua Araguari, 1720 - 42º andar - Santo Agostinho - Belo
Horizonte/MG - CEP 30190-118, CNPJ 08.396.956/0001-66, tem executado as
seguintes atividades para este órgão:
12.2. 14 - Consultoria jurídica para os diversos órgãos da Administração Pública do
municipio de SÃO DOMINGOS DO PRATA, em especial quanto a gestão do
quadro de pessoal mediante provocação da procuradoria municipal.
12.2.2 - Contencioso jurídico em processos indicados pela procuradoria municipal,
por sua relevância ou pelo momento processual. Notadamente, neste último caso,
se houver, O contencioso no segundo grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
Tribunal Regional Federal da 1º Região, do Tribunal Regional do Trabalho da
3º Região, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.
12.2.3 - Contencioso administrativo em procedimentos instaurados no Tribunal de
Contas do Estado e no Tribunal de Contas da União (na secretaria em Belo
Horizonte ou na sede, em Brasilia/DF).
122.4 Consultoria e eventual contencioso em serviços públicos, envolvendo a
cução direta ou indireta pela Administração
Os serviços estão sendo executados de forma satisfatória, caracterizando-se como
de boa qualidade. Informo ainda que à execução dos serviços acima referidos
apresenta boas condições operacionais, tendo a empresa cumprido fielmente com
suas obrigações, nada constado, nos arquivos deste órgão, que a desabone,
técnica e comercialmente.
DADOS DA CONTRATAÇÃO:
Objeto: Contratação de escritório de advocacia, com notória especialização na
execução, acompanhamento e assessoramento em demandas administrativas e
jurídicas específicas;
Contrato Nº 22/2021, Processo Licitatório nº 022/2021, Dispensa nº 004/2021;
pata de Assinatura: 22 de março de 2021 - Contrato em execução.
São Domingos do Prata, MG, 18 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente por
Fernando Rolla
CPF: "'".526.006-"*
Certificado emitido por AC São Domingos do Prata
Atestado Spencer & Vasconcelos :
Fernando Rolla
ão por Fernando Rolla. Para validar o socRtateita ManaipAlacesse
valigute/3QWXA-L T27Y-A3TW3-P2T9F
MANIFESTO DE ER
ASSINATURAS PER m
Código de validação: 3QWXA-LT27Y-A3TW3-P2T9F
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Fernando Rolla - Atestado Spencer & Vasconcelos (CPF “*.526.006-**) em
18/10/2024 16:35
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento
https://assinador.saodomingosdoprata.mg.gov.br/validate/30WXA LT27Y-ABTW3
P2T9F
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.saodomingosdoprata mg.gov.br/validate
*
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pop munqui
soe eu ajuautejoadsa
py CyeIq us esiseyy ' o0os
Leonardo Spencer de E
Freitas or a
Sócio na Spencer & Vasconcelos, Moraes, Prado Advogados.
Mestre em D. Público pela UFMG. Prof. de D. Constitucional e
Administrativo no IBMEC-BH. Juiz Eleitoral substituto no, Fifgnal
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
PLENO]
Experiência
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
Sócio
janeiro de 2006 - Present (19 anos 4 meses)
Formação acadêmica
Universidade Federal de Minas Gerais
Mestre e Bacharel em Direito, Direito Público
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Ensino Técnico - (1994)
Page 1 of 1
>
IADE e
Luis Andre Vasconcelos
Sócio do Escritório Spencer e Vasconcelos Advogados
Resumo
sócio-fundador do Escritório Spencer e Vasconcelos Advogados
com atuação há mais de 10 (dez) anos voltada especialmente para
o Direito Público, atendendo órgãos públicos, agentes públicos e
empresas que se relacionam com O Poder Público.
Com visão dinâmica das relações que envolvem a Administração
Pública, busca atender os clientes com soluções criativas e
baseadas em ampla garantia de segurança jurídica.
Foi Procurador Geral no Município de Juatuba/MG, Assessor
Jurídico da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de
Contagem/MG, Coordenador de Parcerias Estratégicas e
Secretário de Administração do Municipio de Contagem/MG, sendo
responsável por grandes projetos no setor de infraestrutura, em
especial a Concessão de Transporte coletivo e a PPP de Educação.
Possui mestrado em direito ambiental e desenvolvimento
sustentável e especialização em regime jurídico dos recursos
minerais. Possuí MBA em PPP's e concessões pela FESP-SP,
com módulo internacional na London School of Economics - LSE.
E professor de Direito Administrativo, Eleitoral e Constitucional da
Dom Helder Escola de Direito e apresentador do podcast DomCast
Direito em Forma.
Experiência
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
12 anos 4 meses
Sócio
janeiro de 2013 - Present (12 anos 4 meses)
Advogado com Atuação em Direito Público
janeiro de 2013 - Present (12 anos 4 meses)
Dom Helder Escola de Direito
Page 1of3
Professor
agosto de 2012 - Present (12 anos 9 meses)
Prefeitura Municipal de Contagem
1 ano 5 meses
Secretário de administração
abril de 2019 - agosto de 2019 (5 me
Subsecretário de Administração
fevereiro de 2019 - março de 2019 (2 meses)
Coordenador do Escritório de
abril de 2018 - fevereiro de 2 11 meses
Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem
Assessor jurídico
janeiro de 2011 - março de 2018 (7 anos 3 meses
Prefeitura Municipal de Juatuba
Procurador Geral
janeiro de 2010 - janeiro de 2011 (1 ano 1 mês)
Formação acadêmica
Dom Helder Escola de Direito
Mestrado, Direito - (2011 - 2013)
FESPSP - Fundação Escola de Sociologia e Politica de São Paul:
Master of Business Administration - MBA. Parce
Concessões- PPP - (2018 - 2020
as Público Privadas
The London School of Economics and Political Science (LSE)
Curso, PPPs e Concessões - (2019 - 2019)
Faculdade de Direito Milton Campos
Pós Graduação, Direito Ambuen!
Page 2 0f3
Faculdade de Direito Milton Campos
Bacharelado em Direito, Direito - (2004 - 2008)
Page 30f3
“seISTIRUTULHIO SODRDOApY SOp EZIRI”
HOVHSY 2P OIQUIAN |
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HOME
Corte Eleitoral tem novo integrante.
Na tarde desta quinta-feira (8), foi realizada a solenidade de posse do novo membro
substituto da Corte Eleitoral mineira, na classe jurista: o advogado Leonardo Spencer Oliveira
Freitas (no centro da foto). Nomeado pelo Presidente da República no dia 22 de dezembro de
2023, 0 empossado exercerá a função por dois anos. Ele ocupa a vaga do também advogado
Arivaldo Resende de Castro Júnior, que em 22 de março de 2023 encerrou o seu biênio.
—O presidente do TRE-MG, desembargador Octavio Boccalini, abriu a solenidade, sendo em
seguida feita a leitura do termo de compromisso e assinatura do termo de posse peio
advogado. Marcos Lourenço Capanema de Almeida, também integrante substituto da Corte
Eleitoral na classe jurista, fez o discurso de saudação, ressaltando as qualidades do
empossado de estudioso do Direito Eleitoral e observador de eleições, desejando “que cumpra
o compromisso que a Constituição nos reservou como juristas neste Tribunal”
Em seu breve pronunciamento, Leonardo Spencer agradeceu a todos e lembrou que o
momento da Justiça eleitoral é muito delicado, pois há muitos questionamentos. Entretanto,
é um desafio posto para a instituição que tem envergadura suficiente para enfrentá-lo. Disse,
ainda, que espera, ao longo desse biênio, com sabedoria e humildade necessários, exercer as
suas funçoes
Antes de encerrar a cerimônia, o presidente afirmou que O empossado vem trazer
“inteligência e ainda a vivência da advocacia, com percepções e visões de mundo diversas,
promovendo a democracia. Ressaltou que tem a certeza de que a missão jurisdicional que
O ns: Es fobia aconteceu no Gabinete da Presidência e estavam presentes o desembargador
ta o E
Rantom FAGBITARO presidente e corregedor; os demais integrantes da Corte Eleitoral à
desembargadora do TJMG Maria Luiza Santana Assunção, além da esnosa do empossado
ATUAÇÃO
Naistóna
uipE — (https://spencerevasconcelos.com.br)
Natural de elo Horizonte, Leonardo Spencer Oliveira Freitas é bacharel e mestre em Direito
pela UFMGnagivggado, sócio da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Exerce ainda
a docência, sendo professor de Direito Administrativo no IBMEC/BH, ex-professor substitur
de Direito-Coneslifucional e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da UFMG e em
outras instituições de ensino superior. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral
e Político - ABRADEP e da Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales
por la Transparencia Electoral - CAOESTE. Conselheiro na OABPREV, foi integrante das
comissões de Direito Eleitoral e Direito Administrativo da OAB-MG, e ex-servidor da Câmara
Municipal de Belo Horizonte.
Destaca-se, ainda, na seara eleitoral, o desempenho de atividades como observador em
missões internacionais nas eleições gerais no Chile (2021); nas eleições Legislativas na
Colômbia (2022); nas MIDTERMS na Califórnia, EUA (2022); nas eleições parlamentares na
Estônia (2023); nas eleições presidenciais da Argentina (2023) e nas eleições nacionais em E]
Salvador (2024).
Composição
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral é composta por sete membros titulares e igual número
de substitutos. Dois desembargadores e dois juizes de direito são provenientes do TJMG, um
desembargador federal oriundo do TRF-6º Região e dois são da classe dos advogados. Os
integrantes atuam por dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um biênio
Veja a composição atual (https://www.tre-mg.jus.br/o-tre/conheca-o
tre/composicao/copy of. composicao) do TRE-MG.
Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/corte-eleitoral-tem
novo-integrante (https:/wwwtre-mg.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/cort:
eleitoral-tem-novo-integrante)
PRECES Res grenopeoeremrereie coma
(https://spencerevasconcelos.com.br)
ve
“ação do ; CUrtÍcuio EM 16/08/2023
io Público pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG,
vo do JBMEC-BH. Ex-Professor de Direito Constitucional,
tro Urversitário de Belo Horizonte - UniBH, Ex-Professor
na PEMILIA de cutras Instituições de ensino superior. Membro da Academia
mera de Dreito Eleitoral é Político - ABRADEP. Membro da Conferencia Americana de
Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia clectoral - CAQOESTE. Ex-
procurador Geral do Municipio de Juatuba-MG. Membro da Comissão de Estudos
onstitucionais da OAB-MG (2009). Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MG
onte SONO Membro do Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG (2019-2022).
À do OABPREV (2022-2024). Advogado com atuação em
bico. Sócio de Soencer & Vascêncelos, Moraes, Prado Advogados. (Texto
informado pelo ator)
amando Spencer Oliveira Freitas
FRETTAS, Leonardo Spencer Oliveira
http: //lattes.cnpq.br/7180337028718681
mencer & Vasconcelos Advogados
1720, 12 andar
so Linho
dis torizonte, MG - Brasil
ng: “8 1) 32251514
Fax: (31) 32251514
URL da Homepage:
vw spencerevasconcelos.com. br
2007 - 2009
Mestrado em Direito.
Universidade. Federal de Minas Gerais,
UFMG, Brasil.
Titulo: Sistema Eleitoral Proporcional: um
estudo de caso da eleições no Municipio
de Belo Horizonte, Ano de Obtonço
2009.
Orientador: & Adriana Caripos Siva
1999 - 2003
Graduação em Direito.
Universidade Federal de Minas Gerois,
UFMG, Brasil.
1991 - 1993
Curso técnico/profissionaiizante
Centro Federal de Edu
Atuação Profissional
Vinculo institucional
2011. - Atual
men!
Vínculo: Outros, Enquadi
Funcional: Sócio, Carga horária. 20)
Ouiras
informações
Sócio da Spencer a
Advogados Associados
Vínculo institucional
2021 - Atual
Vínculo: Celetista, Enquadremeni
Funcional: Professor Assistente, Carga
horaria: 12
-—
atividades
Administrativo,
Professor
Vínculo: Contrato
Enquadramento — Funcional:
Substituto, Carga horária: 20
em 04/04/07
Direito, Nivel: Graduação
Disciplinas ministradas
ocnis Geral do Estado 1
io Constitucional |
ecstitucional 1
vinculo: Servidor Público, Enquadramento
Funcional: Assessor Técnico
Comissões e Consultoria,
> Parlamentar,
Funcional: Professor Assistente 1, Carga
horária: 20
Outras
informações
Professor das Disu
Adminitrativo 1 e Ciência |
Geral do Estado no Curso de Direito.
Professor das discipline s de Regir
Jurídico das Polit : jo dir
Contratos e C Cs
Pública no CURSO DE Gt:
ve
ae k
Vinculo institucional
2013 - 2014
Vínculo: Eventual,
Funcional: Professor dt
Carga horária: 4
Ativitiades
98/2013 - Alual
Ensino, Marketing Eleitoral Pg
Nível: Pós- Graduação
Disciplinas ministradas
Processo Legislativo
Vínculo institucional
2010 - 2014,
Vinculo: Celetista formal, airamento
Funcional: Professor de Ensino Superior,
Carga horária: 6
Outras
informações
Professor das disciplina o lrone
Administrativo e Teoria Ger: to Estado na
graduação em Direito OfERE pela
instituição.
Vínculo institucional
onte pobtico, Enquadramento
unconal; Procurador Geral, Carga
, Enquadramento Funcional:
550F Direita Constitucional, Carga
horária: 20
race área: Ciências Sociais Aplicadas /
Direito / Subárea: Direito
“specialidade: Direito
Administrativo.
4: Ciências Sociais Aplicadas /
Preito | Subárea Direito
lidade: Direito Eleitoral,
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas d
| Direito / Subárea: Direito
cialidade: Direito
a!
idiufias
inulês
onde Bem, Fala Bem, Lê Bem,
Bem
O
Compreende Bem
Lê Bem, Escreve |
PAIVA, Daniela ; FREITAS, Leci
Estudos Sobre o Estado Democráti
descentralização no federalis
regional e local após a reforma cor
Belo Horizonte: Letramento, 201
Produção tónica
Demais tipos de produção tócnic:
FREITAS, Leonardo S
observação eleitoral
(Missão de observa
FERREIRA, M. R. P ; FREITAS, Leonardo Spencer OR
Missão de observação eleitoral - PA.S.0. Argentina.
(Missão de observação eleitoral).
FREITAS, Leonardo Spencer
observação eleitoral E
(Missão de observação eleitoral)
m
o
FREITAS, Leonardo Spencer of
observação eleitoral. MIDTERMS, Ca
(Missão de observação eleitoral).
fórnia, EUA
spencer Oliveira. Delegacion de
e Transparencia Electoral y CAOESTE -
rates Chile. 2021, (Missão de observação
uelunes
eleitoral).
“o de corso de graduação
Renan Paulo Costa Alves; QUEIROGA, D. D.; FREITAS,
Leonardo S Oliveira. ia em banca de
a li 6/R]J do STF: Uma
» sistema Interamericano de Direitos
“alho de Conclusão de Curso (Graduação
“mo de Belo Horizonte.
as Corpus 1243
Srito, Laura Souza Lima; FREITAS,
soca cor Oliveira. Participação em banca de Jose
: do Transporte
« Aplicativos. 2017. Trabalho de
o (Graduação em Direito) - Centro
Hurgonte,
PODRIGUES, Gustavo Be
Oliveira. Partici
“O principio da Insigni
»017, trabalho de Conclusão de
Centro Universitário de Belo
“JFIROGA, D. S.; FREITAS, Leonardo
rt -so em banca de Cleide Cristiane
wmativo das Agências Reguladoras de
»012. Trabalho de Conclusão de Curso
“ito) - Centro Universitário UNIBH.
9.
dl,
pencer Ul É
Carvalhido.Os Royalties co
Estados e: Municipios não Prod
2012. Trabalho de Conclusão «
- Centro Universitário UNIBH,
CASTRO, G. A. P; QUEIROGA, D. S.:
Spencer Oliveira. |aricinação em barca
Figueiredo, Controle Judicial de Atos «d:
Judiciário sobre Critérios de Aval:
Concurso Público. 2012. Trabalho
(Graduação erm Direita) - Centro Unive:
QUEIROGA, D. 5.; CASIRO, GG. A,
Spencer Olivo Particip pas do Eli
Gravina.A Politica Agricola como (ni
do Estado na Economia: O PROAGRO «
agricultura brasileira. 2012. Trabalho da donnti
(Graduação em Direito) - Centro Universitário UNI
QUEIROGA, D, 5.; CASTRO, G. Abrs
Spencer Oliveira. Participação em bon
Seiberlich.Possibilidade de concorrência
serviço público d 2012, Irabalt
reunir em Du Centro Ls
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira; É
Campos, ALMEIDA, Marcos Lourenço Cap
Participação em banca de Márcic
Jurídicos das Debêntures no Dire
de Conclusão de Curso (Gradua
Federal de Minas Gerais.-
FREITAS, aa Spencer Olivois
Augusto de Castro; ALMEJD e
Participação am banca de
Maia. 2006. Trabalho de
Direito) - Universidade Federal di
Conciy
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira,
Augusto de Castro; ALMEIDA, Marcos +;
Partici ação em banca de m
Carvalho. “Respe insabilidadr :
ceia ca Daternigade do Filho. 2006. Irabalho de Conclusão de
nat o Direito) - Universidade Federal de Minas
TAS, Leonardo Spencer Oliveira; FIUZA, César
Augusto de Castro; ALMEIDA, Marcos Lourenço Capanema de.
cnca de Denise Franciscani Silveira.A
do Inciso VII do Art. 3º, da Lei
de Conclusão de Curso (Graduação
vederal de Minas Gerais,
edo encer Oliveira; ALMEIDA, Marcos
IVA, Adriana Campos, Participação
Suatimozim Coutinho Nepostismo: Um
a Resolução nº 7/2005 do Conselho
sobre o Conselho Nacional de Justiça e
stiça do Estado de Minas Gerais. 2006.
; e o fribunal de
irabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -
Universidade Federal de Minas Gerais.
Oliveira; SILVA, Adriana
pa tourenço Capanema de.
n e de Lílian de Lima Cury Mendes.Da
Drettos Humanos como Instrumento de
cocial. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso
: reto) Universidade Federal de Minas
ido Spencer Oliveira; SILVA, Adriana
arthur José de Almeida. Participação em
nto Meireles Campos.As Garantias
om Conflito com o Sistema
mabalho de Conclusão de Curso
universidade Federal de Minas
tecquedo Spencer Oliveira: SILVA, Adriana
Vranço. Participação em banca de
; Poder Normativo das Agências
»o06. Trabalho de Conclusão de Curso
em Direito) - Universidade Federal de Minas
io.
20.
Eventos
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira:
Campos; ALMEIDA, arcos Lot
Participação em banç
Tributação da Im
de Conclusão de
Federal de Mina:
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveiro
Lourenço Capanema de; SILVA, Adriano
em banca de Fabiana Motta Cambraia
Pré-Executividade na Es f
Tributário: Pressupostos Su
Trabalho de Conclusão de Cu
Universidade Federal de.Minas G
FREITAS, Leonardo Spe
Gonzaga de Andrade; ALME P
de. Participação em banca de M
Araújo. Responsabilidade Civil Objetiva no
Brasileiro. 2006. Trabalho de Conclusão de (
em Direito) - Universidade Federal de Minas G
FREITAS, Leonardo Spencer Olivo
Lourenço Capanema de; SILVA
Arthur José de Almeida, Particip
Matos Bahia. Direito de Asi l
trabalho « :
Universidad
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira:
de Almeida; SILVA, Adriana Cs; mpo
Lourenço Capanema de. Participaçé
Campos de Cerqueira Lana Os
Colonial e a Busca da Igualdade e
de Conclusão de Curso “Cro
Federal de Minas Gerais,
iumanas.Criação de Partidos Políticos. 2013.
4
(O HDDOSIO
viarDo de curso de aperfeiçoamento /especializa
A Desobediência Civil por Violação de
do art. 192, 83º da CR/88. 2012.
nento/Especialzação em Direito) -
BH. Orientador: Leonardo Spencer
urso de graduação
vs Freitas. Desapropriação indireta e o
de. 2017, Trabalho de Conclusão de Curso.
mreito) - Centro Universitário de Belo
9rientador: Leonardo Spencer Oliveira Freitas.
cmo Rosa. A Aplicação da Lei de
aos Agent Políticos. 2013.
o de Curso. (Graduação em Direito) -
UNIBH, Orientador: Leonardo Spencer
A Viabilidade e Legitimidade de Parcerias
Presídios. 2013. Trabalho de Conclusão de
: n Direito) - Centro Universitário UNIBH.
rio Spencer Oliveira Freitas.
"Ori
+ oaqna Censo de Direito. Financiamento de Campanhas
Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 14/04/2084 05 J toi)
Somgn
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iguração de privacidade na Plataforma Lattes
Thiago Couto de /
da Matéria de Pre
; Curso,
UNIBH. Orientador ds
Andréa Zagury. A Efetividade da Fisco.
Saúde da Assembleia Legislativa de
2012, Trabalho de Conclusão de «
Centro Universitário UNIBH. Oi
Olíveira Freitas.
Cláudia Machado Alves. Serido:
sobre a garantia constitucional i al
de Conclusão de Curso. (Graduaça
)
Universitário UNIBH, Orientador: Leonardo GSpeno
Freitas.
Sérgio Bitencourt *
da Justiça do Trabalho face a
38 f. Trabalho de Conclusão de
Universidade Federal de Minas
Spencer Oliveira Freitas.
Rafael Pimenta Costa. O princípio de ps
constitucional 45. 2006. 0 f. Trabalho de €
(Graduação em Direito) - Universidade Fe
Gerais. Orientador: Leonardo Spencer Oliveira |
e os dados identificados como públicos pelo autor são apre
o Latte
ad Cons
CONTRATO Nº 05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
Por este instrumento particular de contrato, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO, CNPJ 18.366.963/0001-79, Inscrição Estadual: Isento, com sede
administrativa à Avenida Queiroz Júnior, nº 639, Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP:
35450-228, fonelfax: (31) 3561-1599, representada pelo Presidente, Vereador
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO, portador do CPF nº e da
Carteira de Identidade nº - SSP/MG, expedida pela SSP/MG,
residente e domiciliado em Itabirito/MG, de agora em diante denominada
CONTRATANTE e de outro lado, SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 08.396.956/0001-66, com endereço na rua Araguari,
nº 1720, 12º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-118,
neste ato representada por seu sócio Dr. LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
FREITAS inscrito na OAB/MG sob o nº |, de agora em diante denominada
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços, de acordo
“om a Lei nº 14.133/2021 e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Procedimento para Contratação
14. Este contrato foi autorizado pelo Processo Administrativo nº 16/2024,
Inexigibilidade nº 03/2024, em conformidade com O art. 74, Ill, b, c, e, da Lei nº
14, 133/2021,
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto
24- Este contrato tem como objeto:
“ITEM | ESPECIFICAÇÃO CATSER UNID. QUANT. | VALOR VALOR |
DE MENSAL TOTAL
MEDIDA |
| R$ R$
| |
| Consultoria e assessoria — 795 Unid. n 17.520,00 | 192.720,00 |
| jurídica |
(mês)
Prestação de serviços jurídicos abrangendo consultoria e assessoria jurídica e
administrativa e produção de material jurídico especializado para orientar, defender e
subsidiar os interesses da Câmara Municipal de Itabirito, em matérias que envolvam
questões complexas nas áreas de Direito Público, bem como, de Direito Civil,
Processo Civil e Processo Legislativo conforme detalhamento abaixo:
Consultoria e Advocacia Contenciosa:
Página 1 de 13
Av QauisiroZ Junior. 635 - CX Postal 74- CEP 35.450-228 - Itabirito/MG
Voletax (31) 3561-1599 - site www itabirito.mg.leg.br
DD
1 câmaRA MUNICIPAL DE ITABIRITO
- Representação contenciosa no âmbito judicial, inclusive em segunda instância, nas
causas que envolvam o conhecimento especializado nas áreas de abrangência do
objeto contratado, em processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, conforme
abaixo, não excluídos novos processos que poderão ser propostos:
10000.24.004563-3/000
10000.23.162373-7/000
1.0000.23.162210-1/000
1.0000.23.225936-6/000
1624065-53.2023.8.13.0000
1.0000.22.162852-2/000
1.0000.22.065880-1/000
1.0000.22.142880-8/000
2891251-29.2022.8.13.0000
2891921-67.2022.8.13.0000
2891541-44.2022.8.13.0000
2892291-46.2022.8.13.0000
1.0000.21.266665-5/000
0482352-78.2021.8.13.0000
0151338-52.2021.8.13.0000
0002739-74.2021.8.13.0000
5319189- 65.2020.8.13.0000
5462575- 56.2020.8.13.0000
5514060- 95.2020.8.13.0000
0309763- 17.2020.8.13.0000
5058316- 83.2020.8.13.0000
1577931- 07.2019.8.13.0000
1510460- 71.2019.8.13.0000
0403761- 38.2009.8.13.0319
-Peticionamento inaugural e acompanhamento de processos determinados pela
CONTRATANTE, que envolvam o conhecimento especializado nas áreas de
abrangência do contrato, que seja em foro administrativo e/ou judicial. até em segunda
instância no Estado de Minas Gerais;
- produção de peças jurídicas e sustentação oral perante os Tribunais Superiores, que
envolvam o conhecimento especializado nas áreas de abrangência do contrato.
Consultoria e Assessoramento Jurídico não Contencioso:
- Emissão de pareceres e prestação de consultoria e assessoria jurídica, versando
sobre matérias complexas no campo do Direito Público, bem como, Direito Civil,
Processo Civil e Processo Legislativo, com prazo de elaboração de até 15 (quinze)
dias, salvo as situações que exigirem prazo diverso;
- produção de pareceres e peças jurídicas administrativas a instaurar ou em
andamento sob demanda da CONTRATANTE, que envolvam o conhecimento
especializado nas áreas de abrangência do contrato:
- consultoria na implementação de gestão de riscos e Compliance
Pagina 2 de 1
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-226 - NabriloiMG”
Telefax: (31) 3561-1599 - site: www.itabirito.mg.leg.br
- Orientações gerais quanto à adequação aos requisitos da Lei Geral de Proteção de
Dados, nº 13.709/2018.
2 2- Ninculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Termo de Referência;
- Autorização da Contratação Direta;
- Proposta do contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Acompanhamento e da Fiscalização
3.1- A Câmara Municipal fiscalizará a prestação do serviço, objeto deste contrato, na
forma do art 117 da leinº 14,133/2021 e art. 307 e seguintes do Decreto Municipal nº
14.754/2023 e Resolução desta Casa que trata do tema.
3.2- A fiscal do contrato será a servidora Jussara Maria Pereira e a gestora do contrato
será a servidora Layane Cristine Faria Andrews.
3.3- As decisões, comunicações, ordens ou solicitações deverão se revestir,
obrigatoriamente, da forma escrita e obedecer às normas emanadas por esta Câmara.
34- A fiscalização da prestação do serviço pela Contratante não exclui a
responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação
vigente e às cláusulas contratuais do objeto do Contrato.
3.5- O Contratado é obrigado a assegurar e facilitar o acompanhamento do serviço do
objeto pela Contratante, bem como permitir o acesso a informações consideradas
necessárias.
3.6- As atividades de gestão e de fiscalização do contrato deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos ou por
equipe de fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações das Partes
4.1- Da Contratada:
41.4 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: logo após emissão da ordem de serviço.
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
A Contratada deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei,
bem como diligenciar para que o serviço seja realizado em perfeitas condições, não
podendo conter quaisquer vícios.
A Contratada se responsabilizará pelo patrocínio das causas vinculadas ao objeto do
contrato, em trâmite na primeira e segunda instâncias no Estado de Minas Gerais,
enquanto vigorar a contratação.
Página 3 de 13
EP" 35450-228 - ltabirito/MG
- site: www itabirito.mg.leg.br
x (31) 3561-
Expirado o contrato, sem a manifestação de continuidade da prestação de serviço, a
Contratada, na forma do art. 45 do CPC, cientificará a Contratante para que no prazo
de até 10 (dez) dias, nomeie procurador substituto nos autos.
Ressalva-se que, nos recursos ou ações que tramitem nos Tribunais Superiores em
Brasília, a Contratada se responsabilizará pela produção de peças legais
acompanhamento da movimentação processual, todavia, o protocolo de pe
não puderem ser feitas por meio digital, a fotocópia de despachos, decisões o!
documentos juntados aos autos sob patrocínio da Contratada, deverão ser confiadas
a assessoria jurídica da Câmara.
A Contratada, sob demanda da Contratante e independentemente da ressalva
anterior, poderá realizar sustentação oral e ou despacho de peças, pessoalmente nos
Tribunais Superiores em Brasília.
Fica ressalvado, pela Contratada, o direito de recusa do patrocinio das causas a que
se der por impedido.
Os serviços profissionais, objeto deste contrato, serão prestados pelos advogados
através de peças jurídicas, consultas, pareceres, orientações e demais formas
julgadas convenientes pela Contratante.
A Contratada deverá comparecer na Câmara Municipal de Itabirito sempre que
solicitada pela Presidência, em data previamente agendada, para acompanhar
andamento dos trabalhos, bem como para execução do objeto contratado, se
necessário for.
As visitas in loco, pela Contratada, serão previamente agendadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas e as despesas decorrentes destas correrão por
conta exclusiva da Contratada.
As despesas necessárias à prestação dos serviços, tais como, fotoc
autenticações, honorários periciais, dentre outras, serão de responsabilidade da
Contratante, e, se realizadas pela Contratada, serão ressarcidas no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da apresentação de demonstrativos e comprovantes.
As comunicações relativas as citações, intimações ou qualquer outro ato processual
ou ainda, sobre ação ou outros procedimentos a serem patrocinados pela Contratada
serão feitos por escrito e assinadas pela Contratante ou a sua ordem, através de €
registrada, fax, email, com confirmação de recebimento ou outro serviço, com rec
ou protocolo de recebimento, para o endereço indicado no preâmbulo
Toda e qualquer alteração nos dados mencionados deverá ser imediatamente
informada à Contratante, sob pena de validade do ato perpetrado.
Os serviços serão recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado. em até 3 (três) dias úteis
quando verificado o cumprimento das exigências e solicitaçi tratada
la con
Itabirito/MG
br
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-2;
Telefax: (31) 3561-1599 - site: www.itabirito.mg.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIR
O recebimento definitivo do serviço se dará em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento
provisório, mediante termo detalhado que certifique de que todas as condições
estabelecidas foram atendidas.
Constatados irregularidades, a fiscalização poderá rejeitar O serviço no todo ou em
parte, conforme o caso, reduzir a termo o ocorrido e notificar o contratado para
saneamento e/ou substituição, no prazo estabelecido no instrumento contratual,
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados.
Não sendo sanadas as irregularidades pelo contratado, o fiscal do contrato
encaminhará o caso à autoridade superior, para procedimentos inerentes à aplicação
de penalidades.
Contratada deverá atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do
contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez
e segurança da prestação do serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução
do contrato
A contratada não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do
contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único,
da Lei nº 14.133/21.
A Contratada é obrigada a comunicar a Câmara a ocorrência de qualquer fato ou
condição que possa atrasar ou impedir a prestação do serviço.
ativa de quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos previstos acima
A justific
»rá considerada se apresentada por escrito, e após aprovação da Câmara.
somente s
A tolerância com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da Contratada não
importará, de forma alguma, em alteração contratual ou renovação, podendo a
solicitante exercer seus direitos a qualquer tempo.
A Contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à contratante,
imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do
contrato.
A Contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da
legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras
relativas a danos a terceiros; bem como, quaisquer custos diretos e indiretos,
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encargos relativos à alimentação, transporte e outros beneficios de qualquer naturera
decorrentes da relação de emprego do pessoal.
A Contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz.
A Contratada não permitirá a utilização de qualquer trabalho do menor de deze
anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permutr
a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ot
insalubre;
A Contratada deverá ser responsável pelo pagamento de todos os encargos, tributos
taxas e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para a prestação dos
serviços.
A Contratada deverá responder por quaisquer danos causados aos empregados
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da 1
licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização
acompanhamento pela Câmara.
A contratada deverá guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência
do cumprimento do contrato.
A Contratada deverá cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), qua
a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste do contrato, a partn
da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente
de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram
seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD
r
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hip
permitidas em Lei. a
O Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de
responsabilidade entre a Contratante e os agentes, prepostos, empregados ou demais
pessoas da Contratada designadas para a execução do objeto, sendo a Contratada a
única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de
trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria
vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário o quer
outra.
A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado
assume inteira responsabilidade administrativa, civil e criminal, por quaisquer danos
ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à Contratante, seus servidores ou
terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste Contrato. ou da
omissão em executá-lo, resguardando-se à Contratante o direito de regresso na
hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos
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Telefax: (31) 3561-1599 - site: www itabirito.mg.leg.br
O atraso ou a abstenção pela Contratante, do exercício de quaisquer direitos ou
faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou do presente contrato, bem como
a eventual tolerância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela
Contratada não implicarão em novação, não podendo ser interpretados como renúncia
a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a critério
exclusivo da Administração
4.2- Da Contratante:
Fomecer a Contratada, tempestivamente, todos os documentos, informações e os
meios necessários à prestação dos serviços contratados, além de se responsabilizar,
integralmente, por todas as declarações, documentos e afirmações prestadas ao
mesmo, nas quais se basearão os serviços profissionais ora avençados;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na
execução do objeto, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total
ou em parte, as suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela
Contratada
Comunicar a Contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14,133/21;
Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência
Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo
Contratante, no caso do art. 93, 82º, da Lei nº 14.133/21.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como
por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus
-mpregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA QUINTA - Do valor e Condições de Pagamento
5.1- O contrato perfaz o valor global de R$192.720,00 (cento e noventa e dois mil,
setecentos e vinte reais).
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
5.1.1- A Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$17.520,00 (dezessete
mil, quinhentos e vinte reais), em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal
devidamente conferida e assinada pela responsável pela fiscalização, acompanhada
do respectivo relatório de serviços prestados.
5.1.2- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação
5.2- A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela Contratada, obrigatoriamente com o
número de inscrição no CNPJ apresentado na documentação e proposta.
5.3- Para qualquer alteração nos dados da Contratada, este deverá comunicar a
Contratante, por escrito, acompanhada dos documentos alterados, no prazo de 15
(quinze) dias antes da emissão da Nota Fiscal
5.4- A contratada deverá apresentar junto à nota fiscal cópia dos seguintes
documentos: Certidões de Regularidade municipal, estadual, federal/INSS Unificada
trabalhista e CRF-FGTS.
5.5- Em caso de irregularidade da emissão da(s) nota(s) fiscalfis), o prazo de
pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente
regularizada(s).
5.6- No caso de atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante encargos moratórios à
taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime
de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = |x N x VP
onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista
para o pagamento e a do efetivo pagamento; | = Índice de compensação financeira
0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso
CLÁUSULA SEXTA - Da Dotação Orçamentária o
6.1- As despesas inerentes do objeto da presente contratação correrão por conta
da dotação abaixo indicada:
01.031.0001 2.006 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
Ficha 29
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Vigência
7.1- O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2024, tendo início a partir da data
de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - Das Sanções
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81- A contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21,
apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla
defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
|- advertência;
H - multa;
Il - impedimento de licitar e contratar;
Iv - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.1.1- A aplicação das sanções acima previstas não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.2- A sanção de advertência será aplicável nas hipóteses de inexecução parcial do
contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na
hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo licitante ou
fornecedor e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
8.3- A sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras
penalidades no caso de atraso injustificado ou em qualquer outro caso de inexecução
que implique prejuizo ou transtorno à administração.
8.3.1- Multa:
- Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado, até
o limite de 2% (dois) por cento do valor do contrato;
Compensatória, para a inexecução parcial ou total do contrato de 0,5% a 10% do
valor do Contrato.
8.32- Q atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme
dispõe o inciso | do art. 137 da Lei nº 14,133/21.
8 3.3- A multa acima poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido
pela contratante, inclusive decorrente de outros contratos firmados com a Câmara.
2 34- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
8.3.5- A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação
cumulada de outras sanções
83.6- A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções previstas neste contrato.
8 4- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para O certame;
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
— não manter a proposta, salvo em decorrência ce fato superveniente devidamente
justificado;
- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado.
8.4.1- A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar o!
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito
pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.5 - A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada aquele que:
- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestai
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
— praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
— praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto d
2013.
8.5.1- A sanção de declaração de inidoneidade também se aplica às hipóteses
previstas no art. 352 do Decreto Municipal nº 14,754/2023, quando o caso concreto
justificar a imposição de penalidade mais grave.
8.5.2- A sanção de declaração de inidoneidade aplicada poi qualquer ente da
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Adminis
Pública direta e indireta do Município de Itabirito, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos
e máximo de 6 (seis) anos.
8.6- Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar
- a natureza e a gravidade da infração cometida;
- as peculiaridades do caso concreto;
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- OS danos que dela provierem para a AdministraçãoPública:
- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle;
- situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração
de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa:
- a conduta praticada e a intensidade do dano provocado segundo os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
CLÁUSULA NONA - Da Extinção
9.1- Constituem motivos para extinção do contrato os casos previstos no art. 137 da
lei nº 14.133/2021, a qual será formalmente motivada nos autos do processo
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.2- O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado
independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as
partes contraentes.
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Telefax: (31) 3561-1599 - site: www .itabirito.mg.leg.br
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A extinção do contrato poderá ser
. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê
de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
9314 A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção
consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente € reduzidas a termo no respectivo processo.
9.4- As hipóteses de extinção do contrato por culpa da contratada, previstas nos
incisos |, Ile IX do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, serão formalizadas em processo
administrativo próprio de apuração de infração contratual, respeitado O contraditório e
a ampla defesa, sem prejuizo das demais sanções previstas em lei.
9.5- Após a conclusao do processo que ensejar a aplicação de sanções e culminar na
rescisão contratual, esta Se procederá por meio de termo de rescisão contratual
unilateral, devidamente assinado pela autoridade competente.
9.6- A extinção do contrato motivada nos incisos ll a VII do art. 137 da Lei nº
14.133/2021 serão precedidas de processo administrativo próprio que deverá conter:
| - requerimento informativo da Contratada relatando O ocorrido, com documentos que
comprovem O alegado;
|| - manifestação téenica da unidade administrativa quando à análise do pedido e dos
documentos apresentados para sua comprovação;
|| - termo de rescisão que poderá ser unilateral ou consensual, contendo os
dispositivos que ensejaram a extinção contratual.
9.7- Nas hipóteses de extinção do contrato previstas No g 2º do art. 137 da Lei nº
14 133/21, a Contratada deverá protocolar O pedido de rescisão devidamente
fundamentado demonstrando por meio de fatos e/ou documentos O alegado.
9.7.1- Enquanto não protocolado O pedido de rescisão contratual nos termos do caput,
a contratada deverá manter a execução contratual inalterada.
9 8- Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, O contratado
será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá
direito a
|- devolução da garantia,
|| - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
|| - pagamento do custo da desmobilização.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Reajuste
10.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um
ano contado da data do orçamento estimado.
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O GE
Av. Queiroz Junior, 5351 CX Postal 74- CEP: 35450-228 = NabintolMG
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À câmara municiras DE ITABIRITO
10.2- Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado
Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ind
IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência «a
anualidade.
10.3- No caso de atraso ou não divulgação do(s) indice (s) de reajustamento. o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo Seja(m) divulgado(s) o(«)
índice(s) definitivo(s).
10.4- Nas aferições finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste será(an)
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.4.1- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a sei
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ãc
adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislaçãe
então em vigor.
10.4.2- Na ausência de previsão legal quanto ao indice substituto, as partes elegera
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de
termo aditivo.
10.5- O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Anticorrupção
E SEA ÉRIMEIRA - Da Anticorrupção
11.1- Na execução do presente contrato é vedado à Contratante e a(o) beneficiario(a)
e/ou a empregado seu, e/ou a preposto seu, e/ou a gestor seu
11.1,1- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente vantagem indevida a agente
público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada
Hide Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa Jurídica para celebrar o presente
Contrato; o
11.1.3- Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações
Ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no edital;
11.1.4- Conhecer e cumprir previstas na Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de cometer
Os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de
irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponiveis
na CONTRATANTE;
11,1.5- Manipular ou fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisqueraçõe
ou omissões que constituam prática ilegal ou de Corrupção, nos termos daLei nº
12.846/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Vinculação Contratual
Av. Queiroz Júnior, 639 - GX Postal 74- CEP 35450528. itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 - site Wum.itabirito.mg.leg.br
12.1- Este contral
nº 16/2024 inexigibilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE
o está vinculado
o Administrativo
de forma total e plena ao Process
nº 03/2023, que lhe deu causa.
IMA TERCEIRA - Dos Casos Omissos
CLÁUSULA DÉC
13.1- OS casos omissos serão €
na Lei nº 14.133/
disposições contidas
e normas e principios 9
contidas
segundo as
Consumidor)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro
jecididos pela Contratante, segundo as disposições
2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente,
na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
erais dos contratos.
14 1- Fica eleito o foro da Com
quer questões oriu
solucionar quais
E. por estarem justas, as p
teor é forma, na presença
CÂMARA MUNICIPAL
ANDERSON MAF
CONCEIÇ
Contratar
estemunha
CPI
arca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para
ndas deste contrato.
artes firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual
de duas testemunhas abaixo.
Itabirito, 09 de fevereiro de 2024.
DE ITABIRITO SPENCER E VASCONCELOS
qTINS DA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ÃO LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
te FREITAS
Contratada
Testemunha
CPF:
Página 13 de 13
7 suraor, 639 CX Postal 74- CEP: 35 7450-228 - ltabirito/MG
telefax !31) 3561-1599 - sile: www. itabirito.mg.leg.br
o
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-000
ensrenê
OLIVEI
licitação pmo oliveira(o gmail.com — (37) 3331-9800
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 075/2025
O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça XV de
Novembro, 127 Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 16.854.531/0001-81, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Erik Assis Castro, brasileiro, casado, portador do CPF nº 049.305.056-66, residente
e domiciliado na Rua Lana Naves Ladeira, nº 59, bairro Sinhaninha, CEP 35.540.000, Oliveira/MG,
aqui denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a associação SPENCER E VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNP) 08.396.956/0001-66, com endereço à Rua Araguari, nº 1720,
Andar 12, bairro Santo agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-118, e endereço eletrônico:
contato (Dspencerevasconcelos.com, representada por LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS,
CPF: 025.904.856-97, residente e domiciliado à Rua Joanésia, nº 438, APTO 101, Bairro Serra, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.240-030, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e
Es acordado o presente instrumento, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei
14.133/2021 e suas alterações posteriores, pela proposta oriunda do PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 016/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025, e em observância às disposições da Lei nº
1.13 ] ) cipal nº 4.899 de 17 de julho de 2024, resolvem celebrar o presente
12021 € Decreto Munic
Contrato, mediante às cláusulas e condições à seguir enunciadas.
Cs
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Ê
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende la
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG 35540-000 h à
licitacao.pmo.oliveira(Vgmail com (37) 3331-9800
1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
mediante solicitação da Procuradoria, conforme especificações constantes do Termo de
Referência e anexos.
1.2. Como especificação, a contratada deverá, obrigatoriamente, executar o objeto deste
termo no dia e local especificados.
1.3. Este Termo de contrato vincula-se ao Termo de Referência, Análise de Risco e eventuais
anexos e à proposta da contratada, independente de transcrição.
1.4. Abrangendo os seguintes serviços:
a. Apoio em procedimentos licitatórios complexos ou que demandem pesquisa aprofundada, a
serem selecionados e remetidos pelos membros da Procuradoria Geral do Munic pio
b. Estruturação e revisão da legislação municipal, quando necessária -
c. Modelagem de concessões comuns e especiais.
d. Estruturação do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e Organizações ca
Sociedade Civil.
e. Consultoria para gestão de riscos na atuação de gestores públicos (compliance).
f. Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da Administração Pública
8. Suporte no processo de prestação de contas das parcerias
h. Acompanhamento de processos do Município no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outros
tribunais em processos de segunda instância e competência originária, Tribunais Regionais
Federais, em especial o da sexta região e Tribunais Superiores.
i. Orientações em inquéritos civis públicos e outros procedimentos preparatórios do Ministério
Público.
j. Emissão de pareceres escritos e respostas verbais a consultas, por meio de atendimento
telefônico pessoal em questões de maior indagação em matéria jurídica
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA.
2.10 prazo do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do artigo 107 da Le
Federal 14.133/2021.
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO.
Sd O valor do presente Contrato é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT. VALOR VALOR TOTAL
mg | UNITÁRIO |
01 Serviços de consultoria e SERVIÇO/MÊS [12 R$ R$
assessoria jurídico- | 12.000,00 | 144.000,00
administrativa !
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-000
lietacão pmo ohix cual gmail com (37) 3331-9800
Camhoenorar
4 CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO.
A 1º Pela natureza da presente contratação, tem-se que a execução do objeto se dará de forma
continua e ininterrupta, no período de vigência do contrato;
4 2- A secretaria requisitante somente poderá iniciar a execução do objeto após a comunicação
oficial do Setor de Licitações sobre a efetiva publicação do contrato, momento que demarcará O
inicio da fase de execução.
43: O serviço deverá ser prestado imediatamente após a emissão da ordem de compra ou de
qualquer outro instrumento hábil nos termos do Art. 95 — Lei 14.133/2022.
4.4- Não haverá prorrogação do prazo acima, salvo se à justificativa para tanto for acolhida pela
ydministração
as A assessoria será prestada, em sua maior parte, de forma remota, através de contato dos
servidores da Procuradoria por meio telefônico, whatsapp, e-mail ou outro similar. Se necessária
visita técnica presencial, cla será comunicada com antecedência mínima de 03 (três) dias.
5 CLÁUSULA QUINTA — DO RECEBIMENTO
51. Para serviços: ajprovisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo fiscal designado, mediante
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; e b)
definitivamente, em até 30 (trinta) dias, pelo gestor do contrato, mediante termo detalhado que
comprove O atendimento das exigências contratuais;
6 CLÁUSULA SEXTA - DA RECUSA
61 A rejeição do objeto (prestação dos serviços) será formalizada através de termo próprio e
omunicada à contratada por meio idôneo, físico ou eletrônico, cuja prova da comunicação será
10 : do Procedimento de contratação;
02 Apos a execução completa do objeto contratado, incluindo a realização de todos Os
pagamentos devidos, O gestor lavrará termo de encerramento da execução e encaminhará à
autoridade superior para à devida conclusão do Processo Licitatório.
7 CLÁUSULA SÉTIMA — DA GARANTIA
71A garantia da contratação será aplicada conforme às normas da Lei Federal nº 8.078/90
codigo de Defesa do Consumidor).
caso O fornecedor apresente prazo maior de garantia, este prevalecerá em detrimento da
previsão acima;
8 — CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
21 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados na dotaçãOo abaixo discriminada:
CO
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende E É
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MC 38540-000
licitacao.pmo oliveira(Dgmail com = (37) 231.989
Órgão: 02 - [EXECUTIVO MUNICIPAL)
Unidade 001 Divisão de Gabinete
Subunidade: 003 [PROCURADORIA]
Funcional: 0004.0062.0005 - [Manutenção das Atividades da Procuradoria)
Elemento: 3339035000000000000 - [Serviços de Consultoria]
Ficha: 81 15000000000 Recursos não Vinculados de Impostos
5 CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado de forma total no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento e aprovação da Nota Fiscal ou Fatura
92, Deverão constar na Nota Fiscal obrigatóriamente os seguintes dados -
Razão Social: Prefeitura Municipal de Oliveira
Endereço: Praça XV de Novembro, 127 — Bairro: Centro.
Cidade: Oliveira - MG CEP: 35540-000
CNPJ: 16.854.531/0001-81.
9.3, Na impossibilidade de realizar o pagamento no modo alhures, este será realizado através
de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado
9.4. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal quando a Administração contratante
atestar a execução do serviço contratado através do Termo Definitivo de Recebimento,
observado o artigo 140 da Lei Federal 14.133/21,
9.5. Se a Nota Fiscal ou Fatura for apresentada em desacordo ao contratado ou com
irregularidades, o Prazo para pagamento ficará suspenso até que o Contratado providencie as
medidas necessárias a sua regulamentação formal, não implicando qualquer ônus para a
Administração.
9,6. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado enquanto estiver pendente de
liquidação qualquer obrigação, não cabendo a este pleitear "emuste de preço, atualização
monetária ou quaisquer outros direitos que entender cabível ae
9.7. Eventual atualização monetária do Preço contratado proveniente do tapso temporal entre
a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, somente incidirá após o
recebimento definitivo, de acordo com o índice IPCA.
9.8. O acompanhamento para finsde liquidação contratual se dará através do Fiscal de
Contrato.
10 CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
10.1. Poderá haver o reajuste dos valores pelo Índice IPCA, medido mensalmente pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do
último reajuste, Para os subsequentes, que será concedido somente após a solicitação da
contratada,
10.2. Caso a Contratada não solicite O reajuste ate à data da Prorrogação contratual, na
Pactuação do termo aditivo, ocorrerá a preclusão do direito, e nova solicitação só poderá ser
PREFEITURA DE OLIVEIRA
“4 Paço M unicipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Nov embro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-004 ú
eitacau po oliv cira(ogmail.com — (37) 3331-9800
PREFEITURA DE
“oLivEiRa
“ste enter
pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 01 (um) ano, contado na forma prevista
neste contrato
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO
O prazo para resposta do sedido do Contratado de repactuação de preços será de 10 dias
uteis
mi O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financelro do contrato de preços será de 10 dias úteis.
42 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO.
po De modo à resguardar a efetiva execução do objeto e, consequentemente, suprir a
cossidade apresentada perante O presente procedimento de contratação, tem-se nomeados os
epuintes servidores para gestão e fiscalização do contrato:
Gestor: Luciano Henrik Silveira Vieira, procurador Geral do Município.
Fiscal: Nayara Gabriella Silva de Oliveira, Matrícula nº 30880639
12 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do
Contratado, inclusive perante terceiros.
23 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com à
execução do serviço, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente
volvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
bservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabivels.
12.4 A gestão é fiscalização do contrato seguirão as disposições da Lei n. 14.133/21 e os atos
normativos regulamentares correspondentes.
12.5 As decisões € providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
verificação da adequação dd prestação do serviço será realizada com base nos critérios
o projeto Das co
técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que O período
escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
13.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1.1, Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Termo de Referência;
13.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados
provisoriamente com as especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação
e recebimento definitivo;
13.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
13.1.4. Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das obrigações da contratada, através de
mussão Ou servidor espec jimente designado;
a
PREFEITURA DE OLIVEIRA a
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MC; 3SS4Q-000
licitacao.pmo oliveiraço gmail.com 37) 3331-9800
13.1.5. Efetuar o Pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do ob
no prazo e forma estabelecidos no Presente contrato e termo do referência;
13.1.6. Aplicar à contratada as sanções previstas na lei e neste contrato;
13.1,7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados, sejam obrigações solidárias ou solidárias.
13.1,8. Nos casos de desconformidade do serviço prestado com os termos contratuais,
membros da Procuradoria Geral do Município comunicarão o fiscal designado para o contra:
sobre as irregularidades, sendo possível a instauração de processo administrativo de extinção
contratual ou de penalização da contratada.
13.1.9. O fiscal, representante do Município contratante, ficará responsavel por comunicar à
contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço, fixande
lhe prazo para correção. Vemos
13.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.2.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e om
Seus anexos, neste contrato e na sua Proposta, assumindo como exclusivamente seus os rise os e
as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
13.2.2. Efetuar a Prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e
local constantes no termo de referência e seus anexos e neste contrato, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a descrição dos ser (
prestados;
13.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
13.24, Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste instrumento, o
objeto/serviço com avarias, defeitos ou em desacordo com a descrição constante no termo de
referência;
13.2.5. Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte ec
data de entrega dos materiais, os motivos que impossibilitem o cumprimens:
com a devida comprovação;
13.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as oby gaçõe
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo;
13.2.7, Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor contratado;
13.2.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitados da Previdência Social é para ap
13.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da Barantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
13,2.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas
previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja
horas que antecedo
rendi
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Noveinbro, 127, Centro, Oliveira, MG - 35540-0
mo uliverra(ugmal com (37) 3331-9800 “ese PREFEITURA DE
OLIVEIRA
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante € não poderá onerar O objeto do
contrato;
13.2.11. Atender às determinações emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
uperior (art. 137 |, da Lein.2 14,133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
tes solicitados
13.2.12. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
13.2.13. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com à boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
13.2.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
13.215, Arcar com O onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros € incertos, devendo complementá-los, caso O previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, ll, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.16. Arcar com as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação e demais despesas na
sede urbana do Município de Oliveira/MG.
13.2.17. Responder de maneira absoluta e irrecusável pelos serviços, assumindo integral e
exclusiva responsabilidade pela execução e qualidade dos serviços prestados.
13.2.18. Garantir sigilo € inviolabilidade das informações realizadas através do serviço objeto da
contratação
13.2.19. Comprometer-se à comunicar, por escrito, ao Município, qualquer alteração de
endereço, telefone de contato, horário de atendimento, sócios e demais informações que possam
influenciar na prestação dos serviços.
13.2.20. Reportar-se diretamente aos servidores da Procuradoria Geral do Município de Oliveira.
13.2.21. Prestar OS Serviços também de forma remota, por meio de plataformas de reunião
ol whatsapp, Let fone, email ou outro meio afim.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
141 A apuração das Infrações e Sanções Administrativas observará os termos da Lei 14.133, de
1º de abril de 2021
14.) A inexecução total ou parcial do contrato, ou O descumprimento de qualquer dos deveres
sençados no contrato, sujeitará O Contratado, garantidos O contraditório e a ampla defesa,
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal e nos moldes da Lei 14.133/2021, às
penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar pelo prazo de até 03
(três) anos OU declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
pública, conforme disposições da legislação pertinente.
14.3 Na aplicação das sanções serão considerados: I- a natureza e à gravidade da infração
cometida; ll- as peculiaridades do caso concreto; ll- as circunstâncias agravantes ou
tenuantes; IV. os danos que dela provierem para à Administração Pública;
Ad A aplcas de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará O contraditório e à ampla defesa observando-se O
(6)
procedimento previsto na Lein2 14 133/2021.
O
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
j
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG - 35540-000
licitacao.pmo oliveira(i gmail com - (37) 3331-9800
14.5 As sanções aqui previstas são independentes entro «; podendo ser aplicadas |
no caso das multas, cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabivois
14.6 Pela recusa em executar os serviços ou sua inexecução de forma injustificada será aplicada
a multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato:
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA EXTINÇÃO.
15.1 O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:
15.1.1 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas Situações previstas no inciso | do
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, som prejui
da aplicação das sanções previstas no Projeto básico e na análise de riscos;
15:1,2 Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso IL da Lein2 14.133/2021
15.2 A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo
administrativo assegurado ao Contratado direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência a,
de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021
15.3 O Contratado reconhece os direitos da Contratante em caso
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
15.4 O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE REI ATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINT! 5
ASPECTOS, CONFORME O CASO:
15.4,1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2 Relação dos Pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3 Indenizações e multas.
A Contratante poderá rescindir unilateralmente o Presente contrato conforme os motivos
seguintes:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
c) A lentidão no seu cumprimento;
d) O atraso injustificado no início da execução dos serviços;
e) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
f) A dissolução da sociedade;
g) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que -
prejudique a execução do contrato;
h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado
determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa à que estã subordinado &
contratante no processo administrativo a que se refere o contrato;
i) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato. É
Parágrafo único - Nos casos de rescisão acima mencionados, a Contratante não indenizará o
Contratado,
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS VEDAÇÕES.
16.1 É VEDADO AO CONTRATADO:
16.1.1 Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
16.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
Contratante, salvo Nos casos previstos em lei.
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-0
hotucão po oliveiraça gmail.com (37) 3331-9800
PREFEITURA DE
OLIVEIRA
euho encirir
16.1.3 A subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade, salvo autorização prévia e expressa da Contratante.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS ALTERAÇÕES.
171 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº
14.133/2021
17.) OQ Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até O limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
micial atualizado do contrato
sões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, poderão
» de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS.
181 Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei
nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,
segundo as normas € princípios gerais dos contratos.
19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA PUBLICAÇÃO.
19.1 Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no
Diário Oficial, de acordo com O previsto na Lei ng 14.133/2021.
192 Caberá à Contratante providenciar, por sua conta, a publicação do Contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição indispensável para a sua eficácia,
conforme preceitua o art. 94 da Lei 14.133/2021.
19 A divulgação no PNCP devera identificar os custos e das demais despesas específicas, nos
termos do art. 94, 84º da Lei 14.133/2021
20 CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO.
201 É eleito o Foro da Comarca de Oliveira/MG para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, 81º da Leinº 14 133/2021.
para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.
Oliveira, 31 de março de 2025.
Erik Assis Castro
prefeito Municipal
Contratante
CO
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Rese
nde
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG - 35540-000
licitacao.pmo oliveira(Dgmail.com (37) 3331-9800
Assinado eletionicane
* LUCIANO HENRIK SILVEIRA
VIEIRA
“+ 399.696.++
31/03/2025 16:09:27
Assinatura di
Brasil
igital avancada com certifcaco digital sao ICE
Luciano Henrik Silveira Vieira
Procurador Geral do Município
Contratante
LEONARDO pa
SPENCER
OLIVEIRA FREIT
Dados: aosas
OLIVEIRA FREITAS Dados 20250331 14
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 08.396.956/0001-66
Contratada
Assinado dis
ERIK ASSIS CASTRO
= 305.056-+4
> 31/03/2025 17:12:47
gitalmente por:
Stura digita! avancada com certificado digital não ICP.
bras
1 vii PAU
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MUTHATO DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO Nº 050/2025 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA QUE ENTRE Si CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO E SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS
18 244.350/0001-69. com sede à Praça
Menezes, brouleiro, solteiro, residente e domiciliado
duma
GHAG portadora de RO nº MG-21.755.010 SSA/MG 6 CPE nº
e agir o 4 SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
sede ns Rua Araguan, nº 1776, Andar 2 no bairro Santo Agostinho, ne cidade
+ 396 956/0007 65, neste ato representada nos termas do seu
Freitas, mscrito na DAM/MG 8 97.653, partador da RG nº MG
outro fado. neste ato denonenada sermpinsmente CONTRATADA, estabelecem entre
quas alterações. contarme Processo Licitatório nº 024/2025, no modalidade
ve tupi cos e
eco penent
contrato, que reger seó segundo as cláusulas seguintes:
psi TO o “o |
desse ços se Asses e Consantoea 1 qeídica à Adeninistrativa Especializado
Nenustaato ss materias auo envolvam questões complexas
, e Derito Constitn oral, Deeito
, e restos necessácos, aistnduição d memoriais e sustentação ot,
aee junto ao Tibia! de Justiça de Minas Gerais, YRI, TRE, SI e SIE,
RPE rats elaboração de pareceres juridico» acerca de temas de relevância pata 4
1: wo msceução orçamentária, sorvidores públicos, regim de previdência,
ni t . TR o objeto da assesso aléro disso, deverá see pr tada assessora
Cu ilude visitas mensais à sete do Município de Mepomuceno/MG
Re quis ceiatnados ararea de hicitações e contratos administrativos,
at outros,
1 dna roneteapas, processos tributarios admunistrálivos. entre
manta, Les de Diretrizes Orçamentárias, Lei
/t4, subvenções, auxílios, contribuições,
Pior
«ui, ves sederai n
cncações constitucianáis nos as voivem a gestão púbiic:
es udoy + a outorga d ário instrumento de
v 1“ ealsae istudo de Minas Gerais
Eau ai du du Contrstado
1
dA PADRES: )
end prestado ente de forms remota
hizaneho a? ento via telotone convencional, mável
" oriasção ser dada de forma clara e fundamentada, é
nformaçães, conforme necessidade da Município de
riso e de Ste nto presencia, será efetuada com a concordância des partes, sem custo adicional,
ata de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante
AO. LUISA É UCRIIÇÕES DE PAGAMENTO . , ]
poigo A veio, qu serão pagos em 12 parcelas mensais de R$
CO
PREFEITURA MUNICIPAL 01.
NEPOMUCENO À E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADAIISTRAÇÃO
15.000,60 (Quinze mil reais)
4.2 U pagamenta será efetuado por meio da Secretaria sd rep ata Pas
após entevga efetuada
4.3 Para a execução do ps
atua entietrs
dessa conto bancária enero ispu epoqa
4.4 A Nota Fisc corresnond
alentará a ertedga são objeto e lin
pela contratada.
4.5 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça Mesa
representante do Municipio e 0 pa
Prazo paca pagamento imiciar so 4 gu
ônus paro c Municipio,
ficará pende
4.6 Os socuiçes/fornecimentos
fonte, no porce atual previsto
superventanto, pa
8-7 A retenção de Imposta de Rendo deverá «e » RscEADe gu tes sect ço
estabelecidas no ANEXO: da IN REM nº 1234 de 203 Fafia feia IM RETA 7
1862 de 19/10/2023 vjc 659 Artigo 2º ga IN RE ne 1 24
4.8 Empresas optantes pelo Sisspies Nacional au que se enquademe Plates ' ' p 1 ar
informar essa condição expressamente sos dlocuraemtos fo ais ste ar
1.9 Autonza-se, desse ja “dos trongranes contido ara yu
REV, na forma ndo da los NB O
CLÁUSULA VI = pa DOTAÇÃO ORCAMENTÁNIA
8.1 As despesas decorremes do contrato correrão à toma da dotaça vue 1 1
Alividades Admiusteativas - Gabmeta dy Prefeito, 33:99 45 » y ' '
ISOS não Vinculados!
Le
71530 obrigar
PALA Prestar os emynços coins e msm ti gios pis cc
stato Ary
2.3.2 Pensar tones os anciarerimentos fist treir aqi cats
2.1.3 Realizar os serviços de score com as direi pes do contras ar ) u
pOr parte do orgão conteatanca
TAM Manter sito sobe 1 informações v e ni
em
deutar, pe, evo om Sublrar sob a
PLGNda tr
menos tias
PA? secura tou
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SEGRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
. aca enits de acifento de trabalho, responsabiizanda-se por todos os en
o e ngresgantorrs e nrenastos na legerciação socuai e tradaihista em vigor, obrigando-se a saldó-los na época
re rr um am manterão nenhum vncuia empregi tício com o Órgão Contratame.
a erucação da contato. em compatibilidade com as obrigações
ds tenta em conformidade com art. 22, Inciso KV do Lei
des orem seo dio possivel demanda trabalhista, (il cu penal, relacionada à execução dos serviços de
a uladia por prevenção, conexão om contingência:
DAT Rotator contrata a ce mp utardade venticada no decorrer da prestação dos serviços
“1 14.133/2021, deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1
voto, veprese ão especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no det 2º cesta Les, au pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiras para assístitos e
aubsidiá jus com informações pertinentes a ess atribuição.
vam. MT7 da
tames da Ademnist
Escalszar 05 paparmantos referentes à prestação dos serviços objeto deste contrato.
ponsável peia prestação dos serviços, à contratante reserva-se o direito de,
tude desta responsabilidade, exercer à fiscalização mais ampla e complata
dimestração.
sara sor coletados
TRE ei eu e mterérco da retendo inoagitilitade 023/2025
CLÁUSUCA ONAVA = DA PROTEÇÃO É FRAFISMISSSÃO DE INEORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS Tr
oe agito de toda intormação, dados pessoais e/ou base de dados
ração dos programas/sistemas, nos termos da Leinê 13.709/2018,
enento do objeto deserto no presente instrumento contratual
use tenhas asso, ilisiso em vo
, altmações «e cepolamentaçães poste
ease adiinistatvas suficientes visando à segurança, a proteção, à
ae do do toda ntocen atos dades pessoais ef ou Duse de surtos 4 que tenha acesso à fim de evitar acessos não
pesrezath team 36 ' ires que causem destrução. perda, alteração, comunicação ou qualquer quitar
RAI Conte mta dove amegesar es ddo par Portos os seus colaboradores, consultores 7 ou prestadores de serviços que, no exercício
usamento da informação 67 ou dos dadas pessoais, respeitem a dever de proteção,
pe suas eteesiades é
; ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos
8.4 à Conteatacs r
so comprimento de objeto à
lorê uutzor so de informação, dados pessoais é
este instrumento contratual
ar c7 ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais
to deste instrumento contratual,
Aco
uu base de dados a qu
tratada não poderá eisponil
avegso em ração do comprimento do obj
nação. dadas nessaais e/ ou base ce dados estritamente necessários caso quando da
pregado e senmmprmento do objeto deserto neste instrumento contratual,
8! “ e entre teor entos cegistros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/
um no eráres Cliçãoo abjeto ceste instrumento contratual no prazo de
» apenas nas hipóteses legalmente
E ccmtneai restando autonzada a 6
sotmação, dados nessanis ef ou base de dardos à que tenha tido
e bacea
o contratual
no objeto deste misto
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2
8.9 A Contratada devera elis os dardos pessoas ad
instrumento contratual tão 'ogo “ão haja mais neces
8.10 À Contratada deverá natificar, imediatamente, à Contratante no caso de sosumento, posa pari su sets
dadas pessoais «/ ou base de dados
8.11 A notificação não eximirá a Contratada das obrigações 9/ ou sanções qu
dados pessoais ef ou base de dados.
nossam incidic em carão da perda do inform
8.12 À Cantratada que descumprir nos termos da Lei mê 13.209/2018 suas alterações « rogulamntaçõe postergens, durante so
após à execução do abyeto descrito na presente umento contr
ressarcimento par tado e qualquer dano e/ ou prejuíto sottido, inetundo sanções aphcatias peis autor
Uist tica olrsgado 3 aesom
8.13 A Contratada fica cbr.
1200018
Je a Montes proposto para cus api çã E
auas alterações = + cãS pastores
8.14 O ever do silo e contider caia ate sei att a gueto otros opte sonoras id
extinção das relações ester a Lontra ; Lidia ato eais cuitene
consultores e/ yu prestadores de serviços subs pena ds Sanictes questa ms té 5 É teta
posteriores. salvo decisão judicial contre
8.15 O rão cumprimento de quasquer das abrigações dese SAD Sape A pad catadores inprt met à
sponsabinside e «orecguente sarcde
que tange ao combate a comupção. em especial à ter nS 12.846, de [2 de Apos
tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funers
Internacionais (Convenção aa OCDE: promulgaga pelo Decreto nº?
Contra a Corrupção (Convenção da UFA) promulgada pelo Decreto nº 4 dt, ao teto e “OL Gata es ts Maço
9.2 A CONTRATADA deciara, por ss e por seus administradores. funcionários representantes » outras pessoas que agem
nome, direta ou indiret: e, estar ciente dos dispositivos cor a dor nf 12 946/2033, e se
providências para fazer com que seus administradores, funcionario: s tomem ciência quanto ge
Leinê 1284672033.
ga a tor
9.3 ACONTRATADA, no desempenho das ativida
des abjeto deste cs
de praticar atois) que possatm) constituir violação à legisiação apicaver au recesso q Mo Bánd? ANE linda de
na Lei nf 12.846/2013, em espeeiino seu artigo 5º
qualquer um dos seus aspectos, gutosa ensejer
a) instauração de ento de Aprração da Respossabiitaso Adao & da + maçãs espa
norventura cabíveis,
bj ajuizamento de ação som veta a eesponsabifizaçõo na sh Ret E TR DE PESE
9.5 4 CONTRATADA obg ' eras eps emjecin te pratas 4 vas '
| crausuLa nécima - vas sanções
10.1 0 descumprimento total ou parciar das obrigações assumidas pe pride UM A Nem
nº 14 133/2021 € quaisquer mutras ireogotarutades, com;
rendimentos legais partimentas, podera acarretae nas se)
pal nf 1.906, dt 04 de outubro de 2023
Murici
10.1.1 Ativertência;
10.1.2 Muita de:
a) compensatoria,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Jura Municipal de Nepomuceno, por prato não superior a 3 [rês)
datas e peteatar com à Pee
we de vara deitar ou contratar com a Ade mastração Pú
mestidas determinadas pelo Fisc ai, de recusa
o ejou prejuízos de menor
do não se pustificar
no e desacato de decisões ou 030 adotar
atiça de qualaver nto que orasione
cusivemente à sanção de advertência, qui
Val 162 da Los Federar nº 14.185/21 de à de 154 (UM por cento) por dia de atraso
foro cataaro sobre o valar da parcela é adimplida até o limite de 30% (Trinta por cento) do contrato
espondente aos impostos destacados no documento fiscal,
aa emreça de material
da mando for ocaso. à parte CO
susto de multa sera contado er has cor dos, a partir do primeira dia útil subsequente
Jetecido para o cumprimento da olunigação.
es di ade ru cd mpi À que à Adlemanistração converta em compensato! a e promova à extinção
de R do curmulada de outras sanções pr nó Desreio Municipal nº 1.906, de 04 de
104 Sat qntistar à 65% (anca décimos por centos mesm superior 4 30% (Trinta nor centol
sá devam atas contração ureta + será onlicada ao responsável por nualquer das h frações
na armas cimos pos tentos contai da valor de reterência
at deem ymentação expula tara o certanse,
by Não mantas: à promesta, salvo au ocorrência de fato aupervenionto devidamente justificado.
10,4 2 wrap nto us start de 10% 1 por centojsobre lar de referência para licitação ou contratação
' " ecmuta qto adenmisteativo de contratação
104.3 Ser ado me gor centej sobre 0 valor total de adjudicação ou do valor da
voata ' ' om dosacordo com as especificações: ondições de uso é
" tandado uu defeno ocuito que o tomem impróprio para a fim à que se
qa nsaata crompseisattia ate 15% Eluiitas Dor centol sobre « valor contratado, para aquele que
x fotu o de garantia contrasual,
bj Dorada, feosinctaamento, à ese o db contratos
dj ssca ae co cotar o asi cumento equivalente
to atra de A! nte par cento) sobre 2 f avceia do objeto não executada. em caso de
a eosepuensatona de 20% iVinte aee cento) sabre o vatar contratado. para aquele que
th ema o cename ou decaração falsa durante à
bjos audulento na execução do contrato:
st , a euaiquee natureza
ato asi qtas truntrar es obietivos da citação:
q illa res E
, 5
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE 085
NEPOMUCENO É :
SECRETARIA MUNICIPAL
e) Prática de ate Fesivo previsto no
5 da terho,
Dar causa à ixoxe
"sda patesai do contrato que canas giro
SOS seraços pubtces e, 29 interesso cole
8) Dar cousa a veces cp
10.5 à canção prevista de mpactimo 2 Ur ieitare contras à pica F Eta ertiaçõa a artes
DOS incisos 1, IV, V, Vi Vii do caput de art 45 8 143475, cume a
“impedirá O responsável do feita ou roniratar MO da Artneust :
aplicado » sanção, polo prazo máximo del ido nº Decreto Monicm u Ex di det slando é
105.1 4 aplicação de três sançeõos de aguertência pelo mesma
Sanção de impedimento e licitar é cont
10.6 A sanção de declaração de iiidome Cale para licitar ou contratar, será;
Previstas nos incisos VII, IX, X, Ke Xl do caput do at ISS daiernea its:
nos incisos il [, 1, Y, Ye VI do caput do referido artigo «
impedimento de licitar e contratar, o impedirá O responsável de festa
indirota de todos os entes federativas, p, O PRAZO Entende DI (Test ines, o creo e 1
Municipal nº 1.006, de 84 de cute
admite pr
e jusliliquere à lago mas p
ade Da
10.7 As sanções de advertência
oderão ser aplicadas cunulativam
empedimonto de
tos
10.8 À aplicação dis sanções previstas não excl, EM hopútese alguma, à ct spas do se53 vão nte;
Administração Pública.
10.94 aplicação da q alguer das penço elades pr
ampla defesa do hetantefcons
de Md de outubro ci 2023
tos rediizar.se a em prjcue o; a (UC OScogurgra o tunirastou,
bs Dbseivanda se 6 pro
DENtO Crerto ts metia POD ratos AA
10.30 Na aplicação dar sanções serão considerados à rats:
concreto; as crcupstáne TAS agravantes o atenuantos os cfanus ste ctyd, va ay vjo dest
Caperleiccamento de programa de in RUade, conluio agrega e EPE Sp
DA RESCISÃO E
radio em de, . esarges dor agro intao
nos artigos 1232 13g e 139 da terno pa 3317,
11.2 Na hipótese de ocorrer q rescisão ae Mia esa a 3 Seat, 1
ass OS ENVIOS e3a
* SÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DP Ai RAÇÃO CONTRATUAL
12 Este instrumento poderá ser alteraço na ocorrêno
os latos estipulados a artigo 1a, da Corre 14 153/91
tetação sub ct
o derconteato prova
- desde que sejam obiservavas pra nova passos juridica
9) Todos ne seg astas cr na tsção x
b) Sejam manticias as demais ciáusuitas « condições so contr
€) Não haja presyizo à mese ução do abjato pactuago,
d) Haia o anuêreia meaçes cia Administração q conti
DS SMPSIDA UNR rrnitrar, o os “ e
Olinto do 25% e dv.
12.4 Registros que não ca torzam citesação q
termo athtivo, na forma do art 136 da Lg n? 14,333
12.5 do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
aptas
esmas
e irremustávess
as pretos
o substit
eo unticados que vi
» eps à 0€
no gr
ençias serão reajustados. madiante a aplicação, de um di
dar = INPC, Índice Nacional de Preços do
E parA4, Índice Nacional de Preços o Consum
sistração à exclusivamente
lo, a critério do Adm
amância da anualidode
alo de
«à contado
um ano contado da data do é
orçamento
os indices à seguir:
para
a partir dos efeitos financeiras do
di a asted medico (81 de vegjustomento, o contratante pais? ao contratado a importância
estuda quis cesmecaa, qu a spondante tãa oo sejam vlgadeo ole nice
elias atenções tnvars cois steshernt atadas) para reajuste será fãoi gatoriamente, o(s) detinitivols)
«stamento venhatm?
a ser extinto(o) 6º
“da qualquer forma não possaço
my raais
«o vas) mico (oa estabeleontois! para re
uthê E enragsos asotaduis, em substtuição alsy que viedem! car doterminasto(s) pela legislação então em vigor
RJ Na cência de res santo 50 indice substituto, ds partes elegerão novo indice oficial, para reajustamento do
penta do vaio mare seeto o go temo aditivo.
questo sto da Lei 14 133/21, 0 valor do contrato poderá ser alterado para
DÃO si e “cer MO IRAÍ dO COnteata em vaso de forta maior, caso fortuito ou fato do príncipe
t eu previsíveos de consequências incalcatáveis, QUE inviabilizem a execução do
& vespitado, em qualquer caso, a repartição cbjetnva de risca estabelecido no contrato.
e pedidos de roequiibrio econômico financeiro dessem ses instruítios com documentos que comprovem a ocorrência
quad velo era antera”
pone se aceno quvem ser apratingas mein administração, à qual deve omitir laudo
tm , « » veio setar compete o meio do qual é cenificado se n fato ou no
ay tia anaise dos ped eres qu siri enonómuco financeiro não deve sur avaliada à margem de lucra da empresa, mas
«im se ota ensonto é cana de trazer impactos financeiros que tri auilizem e/ou impeçam à execução do contrato
uno preço Lemade in
Ay O er cquibibrio nconánie o eiapco no sera realizado por altivo contratual
12.7 Nai caso vindo de precos aja motivo relevante, que importe na varias) substancial do
plo dE ENSCUÇÃO JU LIVIO Juthãv a vid amem e justificado e demonstrado pela Contratada.
vs aus edo fa 5 or notório e de amp' conhecimento da sociedade, não se enquadrando
cão at
eitnndora por pare
x beganadense em conta apenas o saldo
as À aumenta, devendo 9 tomecedos
ds CONTRATADA.
veres ;
sduçars ue por e uera as respocuuos percentuais
pata Pass corempostções sh ao ser espontancamente oiertadas pelo farnec eder ou requendas pelo Município.
“ CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
NAO Serviços esetratanos verde
ur
Gestor
a FISCALIZAÇÃO DO OBETO
não retirado, e não servirá
ue
iapatar
em hipotese
eepassor ao Municipio às
puros
na É
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE H
NEPOMUGENO Po és E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
=DOs ASOS OMISSOS
essim como as dúvidas, serão resolvidos cs
20 presente instrumento, anda que delas não sa
base nz ce
Taça aqui manção esp, Nas JO,
constantes na Proposta apresentada para Lititação no modali tosco '
mstrumanta,
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO roRo . o
L As partes elegem o fora da Comarca da Nepomuceno, para dirimir quatsepume smert sos; e
"trato, com renúncia à qualquer qutro por mas privilegiado que seja
É por estarem justos e contratados, ascinam, O presente instiumento em mi tico ti Ieqratgems
(Duas) testemunhas que q tudo assistiram e também assina
LEONARDO spiucr Ra “ger
j /
/ je OLIVEIRA fas HAS Mi =
NOx À =. fy e
MUNICÍPIO CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO SPENCER x VASCONCELOS ADVOGADOS AssOrIADOS
ELIAS NATAL LIMA DE MENEZES é
ENPI sob ut 4 396. 9.6/0901 46
De LEORARDO SrenciR Ouivesna tapitas
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
TERMO DE REFERÊNCIA
1, Unidade requisitante
Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG
2. Objeto e suas descrições
Contratação de escritório de advocacia especializada para prestação de assessoria e
consultoria jurídica ao Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito
Público, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria do Município, para responder consultas e apresentar
propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação, para
melhoria, regularização e racionalização do fluxo de informações internas, propondo
correções e melhorias nos expedientes, através de acompanhamento das execuções
contratuais, visando o cumprimento da legislação aplicável, gerando maior
produtividade, melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município,
bem como, suporte jurídico consultivo do Município, em especial, com esteio no art. 74,
inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos trabalhos realizados pela
Controladoria Geral do Município.
2.1.0s serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem
entre outros aspectos:
a) Acompanhamento das demandas jurídico-administrativas do Município, tais como
análise técnica, elaboração de pareceres, confecção de pareceres de acordo com as
demandas, orientações jurídicas na execução das atividades da Controladoria Geral do
Município, dentre outras,
b) Assessoria e consultoria para realização de normatização de procedimentos internos
dos setores do Município de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria,
c) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como
Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do
Municipio, se limitando àquelas proferidas pela Controladoria Geral do Município;
d) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização e
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando O
cumprimento da legislação aplicável, visando impedir O gasto público ineficiente e
garantindo a integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) Assessoria e consultoria à Controladoria do Município quando do acompanhamento e
execução de contratos, convênios e outros ajustes, nos quais O Município seja parte ou
interveniente, visando o cumprimento das normas aplicáveis,
f) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização e
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como para O acompanhamento das execuções contratuais, visando o
cumprimento da legislação aplicável;
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
>>>
Ea PREFEITURA DE
IFURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Ê N CONSELHEIRO
ol
Wieasf) LAFAIETE
Pays
9) Assegurar que a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica seja
realizada por profissionais devidamente habilitados e inscritos na OAB;
h) Disponibilizar, ainda, atendimento via telefone convencional e telefone móvel, das 9h
às 18h, e via correio eletrônico, de segunda a sexta-feira, bem como WhatsApp.
) Os serviços devem ser prestados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial, devendo as solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco)
dias de antecedência à data da respectiva visita. As respostas às solicitações devem ser
enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo
no fluxo do processo, devendo ser feito relatórios de visitas — quando realizadas — e
relatórios mensais da prestação dos serviços contratados
3. Justificativa da necessidade de contratação
Assessoramento e consultoria jurídica à Controladoria para responder consultas e
apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de
atuação nas demandas de alta complexidade do Município, bem como assessoramento
a Controladoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete /MG.
3.1. A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços por escritório de
advocacia para suprir necessidades de assessoria e consultoria jurídicas do município na
especialidade de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo. A assessoria
técnica que será prestada à Controladoria Municipal se justifica devido a demandas de
alta especificidade que necessitam de uma expertise para salvaguardar o melhor
interesse público, contribuindo assim para dar segurança jurídica às atividades que
demandam auxílio jurídico, atuando sempre em conjunto e complementação à
Procuradoria/Assessoria Jurídica do município.
3.2.Os serviços jurídicos a serem contratados para atender os legitimos interesses deste
Município dependem, fundamentalmente, de maior qualificação, que só podem ser
oferecidos por profissionais que possuem comprovada qualificação acadêmica, cuja
especialização decorra também de reconhecida experiência adquirida com desempenho
anterior.
3.3. Acrescente-se, ainda, a existência de grande volume de demandas administrativas
diárias de ordem jurídica de todas as Secretarias Municipais que demandam auxílio
jurídico em temas relevantes e que o atual contingente de servidores não é suficiente para
atender com a atenção e o acautelamento necessários para resguardar o interesse
público da melhor maneira. Assim, a assessoria jurídica prestada pela Contratada servirá
para suprir a lacuna, além de buscar por novas possibilidades, soluções, inovações para
as diferentes necessidades destas demandas, com ênfase no Direito Público;
3.4.É de se pontuar, por relevante, que a pretensa contratação resultará, além do ganho
em eficiência, em maior economicidade ao erário, em vista das consultas prévias
realizadas pelo Município, de forma a contingenciar os atos administrativos e aprimorar
as práticas de boa governança.
3.5. Considerando ainda que o preço de mercado verificado como referencial a partir de
consulta à Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gerais - e às pesquisas relacionadas as contratações de assessoria e consultoria
jurídicas realizadas por outros Municípios, evidencia-se a vantajosidade da contratação
de serviços especializados através de escritório de advocacia não onerando os gastos
com pessoal através da contratação dos serviços especializados,
36. Face todo o exposto, afigura-se viável a contratação direta, na modalidade de
inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso Il, alínea “c”, da Lei Federal
nº 14. 133/2021, em virtude da inviabilidade de competição de Sociedade de Advogados
pela vedação da prática de atividades de mercancia, posto que a advocacia é atividade
incompatível com qualquer ação de mercantilização, situação estabelecida pela Lei
Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em consonância com a
regulamentação que lhe é emprestada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB
(Resolução do Conselho Federal da OAB nº 02, de 19 de outubro de 2015).
3.7. Os profissionais de alta qualificação não concorrem entre si num mercado próprio.
Eles não costumam oferecer propostas, antes são requisitados pelos interessados. A
contratação da Sociedade Spencer e Vasconcelos Moraes Prado Advogados
Associados para assessoramento jurídico a Prefeitura Municipal para assessoria e
consultoria jurídica, justifica-se por sua notória especialização e vasto conhecimento na
área pública, conforme Os currículos e atestados em anexo, que apresenta sólida
formação acadêmica, além de significativa atuação docente e relevante produção
intelectual
4. Da Contratação por Inexigibilidade de Licitação
4 1 Segundo o art. 74, inciso Il, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição,
em especial nos casos de:
Ill — contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual
com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou
projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
65] assessorias OU consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias, (xa)
O 8 3º desse artigo estabelece que a notória especialização do profissional ou da
empresa será demonstrada pela especialidade no campo de atuação que vai decorrer
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.gov.br
o
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
RA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
que permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
4.2 Igualmente, a lei deixa assentado que nessas contratações é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade (art. 74, 8 4º). Não há dúvidas de que a contratação
de serviços jurídicos pode e deve ser enquadrada como inexigibilidade por inviabilidade
de competição, pois, em tese, pode haver dois ou mais juristas tão qualificados quanto
para a pretendida solução, não sendo possível compará-los, seja em razão do preço do
serviço ou em razão de técnica.
4.3 No caso em questão, conforme pontuado acima, o escritório que se busca contratar
possui conhecimento e aptidão específica para a matéria em questão, demonstrada
através dos diversos atestados de capacidade técnica, publicações, razão pela qual se
justifica a contratação direta com base no art. 74, inciso III, alinea “c”, da Lei nº
14.133/2021.
4.4 Nostermos do art. 3º-A da Leinº 8.906/94 (Estatuto da advocacia da OAB), incluído
pela lei nº 14.039/2020, a contratação de serviços advocatícios é considerada de
natureza técnica e singular, quando comprovada a notória especialização do profissional
ou escritório, sendo, portanto, inexigível a licitação, conforme legislação informada
anteriormente. Ressalta-se que a notória especialização pode ser comprovada por meio
da atuação destacada do escritório em causas semelhantes, produção de trabalhos
jurídicos relevantes, tempo de experiência e qualificação dos membros da equipe.
5. Do prestador de serviços
5.1 O prestador de serviço é o escritório SPENCER E VASCONCELOS MORAES
PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conceituado no campo de sua especialidade,
satisfação do objeto a ser contratado.
5.2 A sociedade de advogados atua desde 2006 no mercado e é referência em Minas
Gerais no atendimento a instituições públicas e privadas nas diversas áreas do Direito
Público capaz de atender o escopo e o porte dos Serviços regueridos.
5.3. A experiência profissional e o conhecimento teórico dos profissionais podem ser
comprovados por meio da documentação de sua notória especialização, que será
acostada aos autos, demonstrando ser a empresa mais adeguada para a execução de
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serviços cuja complexidade demonstra à necessidade de contratação de assessoria com
notória expertise.
6. Equipe Técnica e Qualificação
61. A contratada deverá dimensionar uma equipe técnica, privilegiando a experiência
nas diversas áreas do Direito, capaz de atender o escopo e O porte dos serviços
requeridos.
6.2. O escritório deverá apresentar uma equipe técnica com, no mínimo, 2 (dois)
profissionais com formação superior em Direito, com registro no Conselho de Classe.
63. O escritório licitante deverá apresentar prova de registro e regularidade junto ao
Conselho de Classe.
64. A contratada deverá possuir atestado(s) de capacidade técnica que confirmem seu
notório saber jurídico, na forma disposta na Lei de Licitações e Contratos.
7. Justificativa do preço
71 O preço mensal de R$ 12.000,00 totalizando R$ 72.000,00, coaduna-se com o objeto
da contraprestação pretendida pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, diante dos
valores referenciais para contratação de serviços advocatícios junto as Prefeituras €
Câmaras Municipais, determinados em conformidade com à natureza e à complexidade
dos serviços técnicos prestados.
72. Para cotejar o preço proposto, foram levantados os valores de serviços técnicos
profissionais aplicados em outros Municípios € ainda, solicitação de envio de proposta
pelo(s) escritório(s) com intuito de conhecer € esclarecer dúvidas com os
escritórios/advogados interessados.
7 3 As despesas decorrentes da execução do contrato serão custeadas pela seguinte
dotação orçamentária: 748 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA/1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS.
7.4. As despesas necessárias para execução dos serviços — tais como transporte,
alimentação, material de escritório e hospedagem — correrão por conta da Contratada.
7.5. As despesas fiscais, trabalhistas e previdenciárias resultantes desta contratação são
de responsabilidade da Contratada, devendo a proposta já estar acrescida de todas as
obrigações necessárias ao fiel cumprimento da execução dos referidos serviços;
7.6. O cálculo da proposta deverá ser feito englobando todos os serviços, taxas de
deslocamentos, diárias, impostos e obrigações em um único valor mensal, durante O
período de 06 meses.
8. Das obrigações das partes
8.1. Do contratante:
8 1.1. Designar servidor(es) para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual
deverá receber e acompanhar a execução de todos OS serviços objeto do Contrato,
dispensando-se O recebimento provisório por Se tratar de serviços profissionais,
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O
PREFEITURA O
CONSELHEIRO
LAFAIETE
8.1.2. Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo, desde que devidamente
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante
pagamento único e exclusivo dos serviços executados;
8.1.3. Efetuar o Pagamento na forma e prazo previstos no contrato.
8.2. Da contratada:
8.2.1. Os serviços serão executados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, devendo as
solicitações de visitas serem
encaminhadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data agendada. As
respostas às solicitações devem ser envidas dentro do Prazo estipulado em cada
solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo
8.2.2. A Contratada deverá prestar os serviços objeto do presente Termo de Referência
de forma remota, além de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação
jurídica, por qualquer meio de comunicação disponível, bem como no escritório do
contratado.
8.2.3. Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte o presente
Contrato. -
8.2.4. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços,
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus trabalhistas
e previdenciários.
8.2.5. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando
da contratação.
8.2.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não exéluindo ou
reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante
8.2.7. Enviar ao Contratante, sempre que solicitado relatórios detalhados sobre as
atividades realizadas e encaminhar, de acordo com os prazos estipulados pareceres
peças processuais e demais expedientes produzidos,
9. Critérios de recebimento do objeto
9.1. O recebimento do objeto ocorrerá definitivamente após a conclusão dos serviços,
uma vez verificada a execução satisfatória, mediante termo de recebimento definitivo ou
recibo aposto na nota fiscal, firmado pelo fiscal do contrato;
9.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta;
9.3. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refazê-
los no prazo estabelecido pelo Município, observando as condições estabelecidas para
a prestação; l
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=Em.conselheirolafaiete.mp.gov.b)
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94. Na ausência de revisão e/ou execução de forma injustificada por parte da
assessoria, o valor respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10. Condições de pagamento
10.1. Como contraprestação a prestação de serviços, objeto deste acordo, o Contratante
pagará à Contratada o valor mensal de R$12.000,00, totalizando R$72.000,00.
10.2. O Município de Conselheiro Lafaiete/MG efetuará o pagamento das faturas
referentes à prestação dos serviços objeto deste contrato, mediante o atesto do fiscal do
contrato, em até 10 (dez) dias consecutivos do recebimento.
10.3. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a Contratada não tenha
concorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor
devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna
(IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
10.4. O contrato poderá ter seu preço reajustado pelo IGPM se decorridos mais de 12
(doze) meses da apresentação da proposta.
10.5. Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto
à emissão de comprovação fiscal juntamente com as seguintes certidões dentro de seu
orazo de validade:
a) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF;
pb) Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida ativa da União,
d) Certidão Negativa de Débitos da Receita Municipal,
e) Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de
terceiros;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
11 Das sanções aplicáveis
111 O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas
decorrentes deste Termo de Referência poderá ensejar a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 14.1 33/2021 à Contratada, nos termos de cláusula específica prevista
no contrato
12. Escopo geral dos trabalhos
121. Os trabalhos da assessoria jurídica a ser contratada compreendem as atividades
abaixo relacionadas, conforme disposto neste Termo de Referência e o estabelecido no
Contrato a ser celebrado entre as partes;
122, A assessoria deverá exercer O objeto para o qual contratada, nos estritos termos
deste Termo de Referência e demais obrigações legais e contratuais.
13, Informações com plementares
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
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RA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE f
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13.1. O escritório contratado deverá realizar uma reunião técnica inicial com o Município
de Lafaiete para esclarecimentos e recomendações quanto à metodologia e
desenvolvimento do trabalho a ser desenvolvido. Poderá ser discutida a possibilidade de
modificação nos procedimentos metodológicos e/ou na elaboração dos serviços
contratados.
13.2. É importante ressaltar, ainda, que em todo o desenvolvimento do trabalho. a
comunicação e a publicação de atos, programas e serviços referentes ao objeto
contratado, deverão ter caráter educativo ou informativo, constando os dizeres do
Contrato com o Municipio de Lafaiete, inseridas as devidas logomarcas, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem mera peça de propaganda e/ou
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ou mesmo do escritório
contratado.
14. Duração do contrato
14.1. O contrato terá a vigência de 6 meses, podendo ser prorrogado nos limites e termos
definidos na Lei nº 14.133/2021.
15. Local de realização dos serviços e atividades externas
15.1. Os serviços deverão ser prestados de forma remota de segunda-feira a sexta-feira,
em horário comercial, e de forma presencial na sede da Prefeitura quando necessário e
agendado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
15.2. Eventuais despesas administrativas geradas externamente, ainda que em
atendimento ao objeto contratado, não serão suportadas pelo Município de Lafaiete
16. Foro
16.1. Fica eleito, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da contratação, o Foro da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com expressa renúncia de qualquer outra, por
mais especial ou privilegiado que seja.
Conselheiro Lafaiete, 06 de março de 2025.
MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
MATHEUS GONCALVES GODOY GRANHA BORBA
Bstmeno
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
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www.conselheirolafaiete.mp.gov.br
dd
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAXK
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 446/2025
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, RECOMPÕE EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, no uso de suas atribuições, com
amparo nos arts. 90, VI, e H6, IL, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e na Lei
Complementar Municipal nº 174. de 31 de março de 2023, que estabelecem as atribuições e
demais disposições das funções do Agente de Contratação;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação é a pessoa designada por ato
específico da autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO o Ofício nº 041/2025 expedido pela Secretaria Municipal de
Administração, onde é solicitada a confecção de portaria para recomposição de membros no
Setor de Licitação:
RESOLVE:
Art. 1º — Designar para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos regidos pela
Lei Federal nº 14.133/2021. sem prejuízo das atribuições laborais exercidas em suas respectivas
unidades de lotação. os seguintes servidores:
| - Gustavo Franco dos Santos;
|| — Diogo Dias Silva;
| = Denilson Vander da Cunha;
|V — Paulo Henrique de Carvalho Bittencourt.
Parágrafo único — Os agentes de contratação designados atuarão como Pregoeiros em
licitação na modalidade pregão.
Att. 2º - Recompor para Equipe de Apoio, os seguintes servidores:
| -- Lorene Helena Pedroso Coelho;
|| - Cecília Maria Silva Miranda;
||| — Rovena Eveling Teixeira Amaral;
|V — Mara Kessia Matos Senra;
V — Karen da Neiva Santos.
Ar. 3º — A Portaria nº 813, de 07 de fevereiro de 2023, permanecerá em vigência
enquanto houver Procedimentos Licitatórios iniciados sob a égide da Lei nº 10.520/2002,
conforme disposto no Decreto nº 882, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a
E TO av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 476 - 23/04/2025.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Página 20 de 2
tempo SC de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIU TE
GABINETE DO PREFEITO
continuidade de processos licitatórios iniciados sob a égide das leis federais nº 8.666. de 21 de
junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, após o encerramento de suas vigências em
29 de dezembro de 2023”.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 1.165/2025.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na presente data, sendo d
ada por publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, em 23 de abril de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Daniel Santana Soares
Secretário Municipal de Administração
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026 |
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP.
2 Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º
476 - 23/04/2025.
-Brasil e Protocolado com Pagina 2 de
de 24.08.01 da ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete Prefeito Municipal
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a
abertura do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal
14 133/2021, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados, para realizar
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
"assessoramento e consultoria técnica ao órgão de Controle Interno, para análise jurídica de documentos
'e apontamentos em situações incomuns, com complexidade acima do normal, envolvendo casos que
demandam mais do que a simples experiência na área, e que apresentam expertise para soluções de
casos complexos que impedem a obtenção de resultados satisfatórios a partir do profissional comum,
conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar
|nº 401 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurian!
| e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Conselheiro Lafaiete/MG, 23 de abril de 2025.
Murta dos Reis Chagas
refeito Municipal
Leandro Ta
|
| Em conformidade com a autorização constante do despacho do Ordenador de Despesa, autuo,
| nesta data, o processo acima indicado.
AUTUAÇÃO
= ;
A) /V TÁ Conselheiro Lafaiete/MG, 23 de abril de 2025.
Y, Hf
Agente de Contratação
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
>>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de licitações
ATA DE REUNIÃO
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, |Il, alínea “c”)
NÚMERO: 012/2025 - PRC: 042/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA
ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, PARA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETEIMG.
A Equipe de Contratação do Município de Conselheiro Lafaiete abaixo relacionada,
reuniu-se no dia 24 de abril de 2025, com o objetivo de analisar a solicitação de compras,
os documentos e à proposta apresentados pela controladoria geral do município de
Conselheiro Lafaiete, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, por meio de expediente
de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, II, alínea “ce”, da Lei 14.133/2021.
Foram encaminhados os seguintes documentos: (1) Documento de Formalização de
Demanda (DFD); (2) Termo de Referência; (3) Termo de Designação de Fiscal e Gestor;
(4) inscrição no CNPJ: (5) Contrato Social da Empresa; (6) Certidões negativas de
débitos tributários; (7) Certidão negativa de falência e concordata; (8) Atestado de
Capacidade Técnica: (9) Comprovação de preço. Inicialmente, cumpre mencionar que
nos processos de contratação direta, seja dispensa ou inexigibilidade de licitação, a
análise acerca do cabimento ou não do procedimento é de responsabilidade exclusiva
da Secretaria Requisitante, cabendo ao agente e a equipe de apoio apenas à conferência
da apresentação dos documentos e justificativas, Nos termos da lei complementar
municipal nº 174/2023 e 0ant7º,S1º da Leinº 14.133/2021. Dito isto, passemos à análise
dos requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei 14.133/20211. A Secretaria requisitante
apresentou o DFD, devidamente acompanhadas do Termo de Referência, além de
documentação contendo os elementos previstos no art. 6º, XXIII, da Lei 14. 133/2021. O
ordenador de despesa demonstrou a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com O compromisso a ser assumido. A documentação arrolada comprova
que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Verifica-se, ainda, que a justificativa da necessidade da contratação, do cabimento da
hipótese de inexigibilidade, as razões da escolha do contratado e a justificativa do preço
encontram-se devidamente motivadas no Termo de Referência. Diante do exposto, uma
vez cumpridos Os requisitos formais estabelecidos no art. 72 da Lei 14.133/2021 esta
Comissão de Contratação delibera pela habilitação da SPENCER E VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, para à Contratação de escritório de advocacia
1 77 OQ processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos: | documento de formalização de demanda e. se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,
projeto básico ou projeto executivo | - estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no an. 23 desta Lei; III - parecer jurídico
cores técnicos. se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
mentários com O compromisso a ser assumido. V- comprovação de que O contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
Du
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»cessária, VI - razão da escolha do contratado. vIl - justificativa de preço VIII - autorização da autoridade competente.
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74, ll, alinea “c”, da Lei 14.133/2021.
Conselheiro Lafaiete (MG), 24 de abril de 2025.
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Paulo Hênrique de Carvalho Bittencourt Rovena Eveling Teixeira Amaral
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Rei da Universidade Federal de Minas Gerais, Professora Ana fúria Almeida Gazzala, ne
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atribuições, tendo em vista que Heonatha PHPHÇEI Olinei a fi o de JWY7H
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Diploma registrado na Faculdade de
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Suzana Nuncide Araujo
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República Federativa do Brasil
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Professor Jaime Arturo Ramírez,
no uso de suas atribuições, confere a
o grau de Mestre em Direito,
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e outorga-lhe o presente diploma, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2014.
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Pró-Reitor de Pós-Graduação
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Rua Curitiba. 1665 - Lourdes - BH - MG Tel: (31) 4249-020PN
AUTENTICAÇÃO
co este documento, composto de! folha, Dá)
te. 20/10/2071 14 62 20, Em testemunh
es Faria Escrevente Nº 2064363520
Selo Eletrônico Nº: FCASI3TS 5
Cód Segurança: 0788.2988.0342.206
Quantidade de Atos Praticados: 00001
EMOL 649. T7bJ 1,8) -RÇ:0/33 0188 027 -FCIAl 790 k
tade de sele-no site https Hzetosting Je de ETIQUETA
PADAGAAZSA
Consulte é é
Do
DIPLOMADO: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
Filiacao: WINSTON CHURCHILL ZEFERINO DE FREITAS
MARIA DE LA SALETE FREITAS
Data de Nascimento: 07 de outubro de 1976
Naturalidade: Minas Gerais
Nacionalidade: Brasi ira
Documento de Ider
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Registro efetuado nos termos da
Lei Nº 9.394/96 de 20/4211966 —Arligo 48 — Parágrafo 1º
)
Data da defesa: 08 de setembro de 2009.
Curso de Pós-Graduação em Direito, nível Mestrado
Avaliação da Capes referente ao Triênic 2007-2009
Reconhecimento homologado pelo CNE (Portaria MEC 1077,
de 31/08/2012, DOU 13/09/2012, seç. 1, p. 25.)
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Setor de Expedição de Diplomas/PRPG
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Diário Oficial do Municipio A oo. da
, 8 de Fevereiro de 2011 Ano:XVII - Edição N.: 3762
Terça-feira
Poder Legislativo N e?)
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Câmara Municipal
PORTARIA Nº 12.762
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando O disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7863/99, resolve
NOMEAR os seguintes servidores para OS seguintes cargos do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo: ASSESSO
PEDROZA CORREA, VANDERLÚCIO VIEIRA DE JESUS, KÁTIA DO VALLE SANTOS,
JUAREZ DE ARAUJO
ASSESSOR DE FISC
ALEIXO LEITE, LUCIANO CORREIA GONÇALVES,
GODINHO, FABIO BARBOSA GOMES, JULIA STELA DE ALMEIDA
MILA LAGE OTTONI, MESSIAS RIBEIRO DE FREITAS,
JOCALI JOSÉ PEDRO, LUDN :
GUILHERME FÁBREGAS INÁCIO e GILBERTO JOSE DA SILVA; ASSISTENTE DE
FISCALIZAÇÃO 1: FABIO DOS SANTOS; ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO II: BR
QUEIROGA MOREIRA SILVA; ASSESSOR DE PESQUISA: VALDECÍ JOSÉ DE CASTRO,
RODOLFO RODRIGO LOPES PIMENTA, ANDRESA DIAS MOREIRA ALVES, CARLOS
DA SILVA PRADO DE JESUS, FRANCIRI
BOAVENTURA, ANA LÚCIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RICARDO DE JESUS
BATISTA e VANDALI DE ALMEIDA CRUZ; ASSISTENTE DE PESQUISA 1: SUELEM
KAREN DOS SANTOS LIMA; BRUNA NOGUEIRA TOSTA, CARLOS HAMILTON
GONÇALVES, GILBERTO GOMES DOS SANTOS, DANIELLA DELBEM DE AMORIM,
LEONARDO MACHADO € MARCIO RAMOS DOS REIS; ASSISTENTE DE PESQUISA II:
LUIZ GIMENEZ SOUZA é JÉSSICA BOAVENTURA SIQUEIRA DE LACERDA ELER;
ASSESSOR DE PLENÁRIO: AMARILIO AUGUSTO PINTO FILHO, HERCULES
ANTONIO DE MEDEIROS, MARCIA CRISTINA LIMA DE SOUZA, RICARDO BATISTA,
CECÍLIA APARECIDA MUNIZ, CLÁUDIO LIMA CASTRO e JOÃO VITAL DE
ANDRADE; ASSISTENTE DE PLENÁRIO 1: LUIZ CLEVER GONZAGA, OSMAR
GOMES DE OLIVEIRA, AMANDA ADVÍNCULA GUSMÃO, GEÓRGIA LAIRCE
CARVALHO DA COSTA, ANTÔNIO DE CARVALHO MACHADO e SIMONE MOREIRA
DA SILVA SOUZA; ASSESSOR DE REDAÇÃO: GABRIEL LUIS SANTOS e GEUBER
FELIX COELHO; ASSISTENTE DE REDAÇÃO 1: ADOLFO SOARES BERNARDO;
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSÉ TEODORO DA SILVA e MARFISA
SANTOS PINTO COBLHO; ASSESSOR POLÍTICO: ITAMAR ELI ALVES DO
NASCIMENTO, ANA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO, CAROLINE STHEFANY DE
EUSTÁQUIO CÂNDIDO IVO, MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA, SEBASTIÃO EDUARDO
DE OLIVEIRA e ANGELA MACEDO FERREIRA GRECOV; ASSISTENTE POLÍTICO 1:
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, FÁBIO COSTA CÂMARA e WALTER LUIZ RIBEIRO;
ASSISTENTE POLÍTICO H: ALAIR PACHECO DA SILVA e DILSON COELHO DA
29/1/20'
O ——
AUXILIAR LEGISLATIVO: JADY AMORIM DE JESUS, PRISCILA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, LAURA GONÇALVES LIMA DE PAULA e GABRIELA LORENA
ARRUDA, a partir desta data.
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º fevereiro de 2011.
Léo Burguês
Presidente
29/1/2016 15:05
RIJPG
GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA
DECLARAÇÃO
à GRUPO [BMEC EDUCACIONAL LTDA, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte No. 300 - Santa
Efigênia - MG, Inscrita no CNPJ sob o número 04298309000837, declara pata os devidos fins, que o Sr(a)
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, portador(a) da CTPS nº. 0008126 série 00087, CPF
02590485697, é nosso(a) funcionário(a) desde 03/02/2020, exercendo atualmente a função de PROFESSOR
ASSISTENTE 1.
Belo Horizonte ,18 de Agosto de 2022.
[04.298.309/0008-37]
GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A
Rua Rio Grande do Norte, nº 300
B. Funcionários - CEP 30.130-130
Za eevofdadra do
Gerência de Géfte
ISSN 1677-7069, Diário Oficial da União - seção 3 Nº 103, quarta-feira, 31 de ma de 2006
eminente
SIDADE FEDERAL DE LAVRAS FACULDADE DE ODONTOLOGIA Nº 400/2006 + Professor, Substituto. Conttataste: Univei
E ral de Minas Gerais. Cootratado: LUIZ HENRIQUE LOUREIRO
DE 29 DE MAIO DE 2006 AVISO DE LICITAÇÃO DOS SANTOS. Objet : Magistério nO Depanamento de Orgauização
PREGÃO Nº 22096 e Tratamento da olesmação ga Escola de Citacia da gi em
regime de 20 (vinte) oras semanais, Retribuição: R$ 14740 (cento €
e Levras, toma público e
sor Assistente Oto: Preglo
Conforme Edital DR No ado pelo Almonasifado. Toral de Mens
5 e quarenta centavos), correspondente do vei”
ssor Auxiliar, nivel OI, acresuido da gratifica ão de
zação interia: Pacera às CPPD nº
à 1
Lei nº 9.849/99.
slstrôvico - Meteriais do consumo edontologica 40
dos: 00076 . Edital
31/08/2006 de 05500 às 12600 e de Db às 17000 . Endereço! Av.
ansocio Custos, 6527 pempulba - BELO HORIZONTE - MG . Ear
(rega das Propostas: a parir Ge 3170542006 Às 09h00 no sie 3 IV o Val ) À
A prt gore e e a Propotas: 6042006 De rs, DOANDO, Vea Cação tura Necional. Pro
10b00 site wrw comprasne gov bt + oformações Gerais: O edital O ERsOr obs, Coniicaia, Universtdado -
esta disponivel oo sito e omprasnet gov, oa Faculdade do Neal de Minas Gerais. Contratado: KSMiA DULCE VALVERDE
Pura de Mar Oueit k “) Olouiotogia. és VEMO na Secao do Compras, sala 26 av Antonio DE OLIVEIRA, Objeto: Mi mudo: MARIA Dmento de Biologia
Giu gi Pampulha no berio de E A 12:00 13:00 88 Geral do Ionituto, do ienchhs Biológicas, Cm regime de 20 (vinte)
ANTONIO NAZARENO QUIMARÃES e dc pelo e-mail: odosto-scomprasguimg br de semanais, Reiribuição: R$ PESA duzentos o vinte é cinco
O a & QURO CEUAVOSD CONAN vencimento
AGO JOMEZ ale e a Assistente, nível 01, com loca oi" de mestrado, acfes-
RICARDO SA
or cido da gratificação de atividades, Au intros; Pareger “ado
pr 29 DE MAIO DE 2006
Reitor di iiboe ferendum! da CPID agência: 20/02/2006 (à
resncdon Renas rnpe torna público & (SIDEC - 30082006) 153200-18229-2006NEE900N24 TIDO]. pe Legal: Lei 0º 8745/53, Ga, inc
meloga » eesslado de sonar Pr altetada peia Lei nº 9.849/ De da aco aa
ET : a DEPARTAMENTO DE PESSOAL Resnono lie e Ce Unirenádo e
ea de Quinsce Funstameatal ane iii no Geral Je Minas Geral SANDR! e
. . . EXTRATOS DE CONTRATOS RONI, Objeto: Magi cento de Lingua Kaliana
1 Ro indo de Leis, em cogitmo de 20 (iate) horas semanais, Re-
Nº 949200 situro. Contratecte: Universidade E e de LAO (cento é quarenta e seio reala d
deral do be * Contratado: MAURÍCIO, LEONARO O crespondente ao vencimeato de “professor Auxiliar, nivel 01,
CEUZA Objcum: Magistério no Deparanieno de Projetos da Escola SO da gratificação de atividades. Autorização Interox: Parecer
de qa igimo de 20 (vinte) horas german Retribuição: fereadums da CPPD nº o saDIOS. Vigene! 93/03/2006 a
de O (cesto é quarenta e sete resit é quarenta centavos), core 03/04/2006. ve god emo Legal! ei ot BTASISA, art Du iv
respondente 30 vencimento de e e pundhiar, nível OL, acrescido — alterada pela Leia a Data da assinatura, e AS2006, Vert:
da" praisicação de atividades, Autoração À Ablaaire Dotação dó Tesouro Nacional FrUCAeO nº 23072.025480/05:89.
sand San a a, y ao catar Bubsíituo. Contealane: Vo em) )
ANTON JAZAREM a ES c Funá jamento Leg! ein” am 2, inc. , al E q o
ANTONIO NAZARENO 6 UIMARÃES MENDES Lei nt 9549/99. Data do ssalnatura: 6/03/2006. Vê ) a Geri Congico IO Ada PE for.
sAÇãO Le aço Neciocal. Processo nº 2307 OI SI9BIÓÓAS. e ido Centro Pedagógico, em de Re 40 (quarenta) tores
a ei aDo6 - Proleasor Substituto, Conieane, miversidnds Per semanais, Retibuição: RS 0,16 (irecentos e vista reais e dezesseis
qa dera) de Minas Gerais. Contratado” MILA TEIXEIRA HELENO. — cestavos) omespondtate ao veocimento de Professor Auxiliar, nivel
Objeto: Magistério no Departamento de Psicologia da Faculdade de 0), com focentiyo de especialização, acrescido de gratificação de
Obbcolia e Cibnsias Humaons, em tepjme a a lares st asvidades, Autorização lo ierirs ação. Magdoreferendum da CÊTD te
: h Filosofia e sido: R$ 14740 (cento é quarta 4 o reais o 9-048/06. Vigtoci a O TIDAr200?. Fundameuto Leg Ló
ompras/UFL.A Ca Quarenta centavos), cormespondente eo e dao de Professor Au ne BIASEOD ato Sm adaçaÕ9 Data a
tas Propostas: à partir d quieta CAP, ncteteldo da, gratificação ds egos, AUSOZAÇÃO assinatura: 07 E Lei cura Nacional. Pro-
us: a pa das Propostas interes recelão Cao da CPR) o! 905106, MNICS Sn 2 OVOBT SAIS.
bra vomprasmet go br totecRia006 à 05/05/2007. Fundamento Leg Lei nº 8745/03, art. E O ofessor Substiio. Contran, Universidado Fe-
PESA a alterada, pela Lei no. Boo Data da assinatura: deral de Minde letais, Contratado: RACHEL CARDOSO BARRE
Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº TO Objeto: Magistério nO Departamento de Comunicação da
1: 33/05/2006 de
PAULO AN TéNIO DE CARVALHO 0603/2006,
Pregucito 2029748 a a , Toasde de Filosofia é Ciências Humanas, cm regime do 20 (vi
Professor Subariuto. Coruaoni Valvenidade Per horas Semacals. Retibulção, na umano. dorentos é vino e cinco
k opsito. Cet CESAR CARDOSO. — sx o cinquea e Centavos) cm
bjs Main a Dpstménio de Dito do Pio ee do Profesor assi Civel DL, com te
y “pt q trodução ao Estudo o to facul e do Direito, em regíme vm ido di gificação de fividades. Autos
DE MINAS GERAIS 30 (oi) hoc semanais o dieio: R$ 125,54 (duzentos e vinte do da pt pp ida 205,
dente so Lei
(SIDE = N04$/2098) 153032 15251-2008NE909019 deral de
UNIVERSIDADE VEDERA
DIVISÃO DF OMPRAS cinco reais e cinquenta o quato centavos), os ven 06/03/2007, Fundamento Lega
cimento de Professor Assistênt ae mesmado, — alterada pela Lei nd 84
AVISO DE ADIAMENTO Gerescido de gpatificação de teroa: Parecer — Dotação ro Necl
PREGÃO Nº 8/2006 Cosaeierendum” da CPED nº 9488/05. 06032006 À Nº a06/2006 - Professor Substitu
tar Bisso: RES Ena IA) geral de Mio Gerais. Contras
a da asslontura: Veia: FUBRTE OVOLA, Objetos
Ruesso nº 2)072,048552/05+57. as VOL Oto
O nto: Universidade Fe formação, Sm regime
geral de Mints Gerai LEONARDO SPENCER OLI. 228,54 « luzemos é vinte « cinco rtaí
CEIRA FREITAS, Objeto: Megistério dO Deparamesto de Direito comespondanie 1a vencimento ce Professor A:
a cuidado de Direito, em feiine inte) botas Tocensivo de mestrado, Torescido ds gratificação
Retribuição: R$ 143,40 (cento & quarenta é sete deals o socização intemma: Parecer “adoreferondum”
as), correspondente do vencimento à Csisor Aus Vigência: 1204/2006 à 314042007. Fundamento tes
da gn e atividades, Autorização AJÁSID, am A 1 ado. pela Lei uº 9.849
aecado Vagêuols: assfontura: 120A/ODA, Colas Doação do Tesouro Nostoni Pros
; Propostas: a partir de
nptasnet govbr. Abertusa das
Vo álie ww comprisasLgovbr. Ob-
o do Regisuo de Preços é sua
torial ds Px
ALSAIR DAMASIO DIAS 04/04/2006 à 03/04/2007 Fusdaniento Legal: Lei a” 8745/03, a. 2', cessa no 23012.029790/06-07.
bite DA e V, alternada pela Tti nº tao aim da assinatura: Nº 4OT2NO À Professor Subeiituta. Contratante: Universidade E
IDEC + 1532 84-14229-2006NE9O 04/04/2006. Bebação do Tesouro Nacional. Pencesto nt deral de Minas Gerait. Contratado: JACKSON DE OLIVESiCA PÉ
eSIDEE 16) 1332 84-18229-2006NE900NS 23077 003524/06- REIRA. Objeto: Mai pstério Vo Departamento de Engenbace Sanvória
Ne 39812006 - Professor Substituto, Contratante: Universidade For o Ambient a Escola do Eugenharia, em regime de 30 (vinte) horcs
al de Minas, Gerais, Contratad MARCOS LOURENÇO CA- ci: Retribuição: R$ 14740 (cento à quarenta é solo reais c
PANEMA DE ALMEIDA. Objeto: Magistério no Deparâmento de quaeata 'centavos), tartespondente so Vencimento de Professor du
piseito Público da Fa idado do Diiclio, em regime e 20 (vinte) xii r, nível 01, acrescido da gratificação de atividades Autoração
aquisição conteslizada de Material de horas semanais. Ketnibuição: R$ 147,41) (cento e quarenta € sete reais À Caderefecendum” di ) o)
A áivertas unidades gestoras da 4 quarenta ceotaxos), e tspondente to vencimento de Professor
vivos e especificações discriminados £o Auxiliar, nível O! acrescido da graificação de ativi
ul de Jens, Lioitados: O0030 + rização jutomar Parecer terefereodum” da CPPD mi 9
nto e de 13h ds 17800. Endeces gneto: 17/03/2006 & [403/2007 “aumento Legal Lei nº 874583, 23072.029794106-50,
4 - BELO HORIZONTE - MG - Ea. 28, inc, TV e No altcemda pela Lai nº 9.849/99. Data da assi E Nº 408/2006 - Professor Substituzo. Contratante: Universidade Fe
25 5 os/2006. verts, Dotação do Tesoura cional. Processo nº Geral de Minas derais. Contravdo: LUIZ RARLOS SOARES. O
a parir de 21/05/2006 às 08h30 no site
Abertura das Propostas: 12/06/2006 às 23072.01610205-4 1 Magistério vo Departamento de Engenhatda de Transpone e
oe Gerats: O Edital Nº 259/2006 - Profess G a Escola de Eogenherie. em regina de 20 (vinte) Forás
bp? Ea 5 ii Saio ea de Miras Gerais. Contratado: HELOISA TELVINA FON- semanais. Retribuição; R$ 14740 (cento É quarenta e seto reais é
Di fria ori magistério so Departamento de Fotografia, Teatro é quarenta centavosh correspuudente a vencimento de Professor As
ate deverá clicar elas Artes, em regime do 20 (viste) horas ailiar, nível 01, merecido da quatificação de atividades. Autorização
clicar no edital de seu 3 TATÃO (cento € quarcata e ser denis O tema: Pareese ectrefes cota" da CPPD nº "904208. Vigêncir.
ser ad espondente ao vencitiento de Professor Aus 1MOUZ006 à, 15/01/2007. Fundaaento Leu: Lei a? K755/93, dn 2
ção, “de atividades. Autorização due, TV q Wi alterada pela Pei oº 9.849/99. Data du assinatura
PD nº 9.042/2006. Vigênci Eioarzoo6. verba: Dotação -do vauro Nacional. Processo nº
Tepal Lei nº 8745693, ast 2 23072,025295/05-67. Ee
Cetbbio. ais da astinanco: RE Aos - Prafessar Subsituto. Colo e; Universióado
e tas Gerais, Coutratado: VALO) ÊNIO MIRANDA
pamento de Gogeotoria
aviso DE UU
PREGÃO Nº
Coo4na006. Veiba: Dotação do
substituto. Contestante: Universidade Fe
ofos
Tesouro Nacional. Processo nº “
VER UJO. Objetn: Magistério na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria municipal
PARECER D
Processo Licitatório nº 029/2025
Inexigibilidade nº 008/2025
RECEBIDO EM: Mo Jp]
Pa L 4.096
NENTE DE LICITAÇÃO
ICIPAL DE CONS. LAFAIETE
COMISSÃO PE
PREFEITURA
E LICITAÇÃO Nº 065/2025
Objetivo: Contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e
consultoria jurídica ao Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação
nas instâncias administrativa é judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria Geral.
Ementa: Inexigibilidade de licitação. Procedimento
formalmente regular. Possibilidade de homologação pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal. Análise de
conveniência, necessidade e oportunidade.
Municipal, para con
Trata-se
de processo de contratação instaurado por pedido da Controladoria
tratação, mediante inexigibilidade de processo licitatório, de escritório de
advocacia para prestação de serviços de assessoria € consultoria jurídica ao Município de
Conselheiro Lafi aiete/MG, visando à atuação nas instâncias administrativa e judicial, para apoio
à Controladori
a Geral do Município.
Foi apresentada justificativa da necessidade de contratação, nos seguintes termos.
“A presente contrataç
Geral do Município de
ão se faz necessária € indispensável no dia a dia da Controladoria
Conselheiro Lafaiete, uma vez que contempla serviços
imprescindíveis para O bom funcionamento do Controle Interno, principalmente no que
se refere ao exercício regular da controladoria, principalmente após Procedimento
Apuratório de Fato relacionado as obras públicas alvo de Comissão Parlamentar de
Inquérito aberta pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Justifica-se ainda a
contratação de Escritório especializado para o acompanhamento dos processos
relacionados ao órgão de C
Ademais, há que S
ontrole Municipal junto ao TCE/MG.
e levar em consideração o baixo efetivo com que conta o órgão de
controle interno do município, contando, tão somente, com 03 (três) servidores efetivos,
o que implica na gra
procedimentos de compei
nde dificuldade em terminar, a tempo € modo adequados, Os
tência do referido órgão.
Observa-se que, conforme Lei Complementar 137 de 21 de junho de 2021, a estrutura da
Controladoria Gera
01 (um) auditor
integralmente 08 cargos
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
via conselheirolafaiete.me.gov.br
| do Município contará com 03 (três) agentes de controle interno é
interno, contudo, devido a estrutura precária, não se compôs
do órgão.
Página 1 de 5
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
irâdoria Municipal
Não bastasse, inexiste profissionais com formação acadêmica nas áreas de direito e
contabilidade, o que dificulta a efetiva realização dos serviços atinentes ao controle
interno.”
O objeto foi detalhado e as condições para prestação de serviços foram apresentadas.
Também foi apresentado o preço total, corresponde a R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Há previsão de responsabilidades específicas a ambas as partes e, por fim, foi
declarada a dispensa de necessidade de Estudo Técnico Preliminar com base na baixa
complexidade do objeto e indicada a dotação orçamentária correspondente.
O processo foi autuado contendo 88 (oitenta e oito) laudas, compostas por:
a) Documento de Formalização de Demanda — DFD 001/2025 (fis. 01/04);
b) Termo de Designação de Fiscal (fls. 05);
c) Proposta de serviços apresentada pela empresa (fls. 06/1 3);
d) Contrato social do prestador de serviços (fls. 14/22);
e) Certidão de constituição da sociedade advocatícia perante a Ordem dos Advogados
do Brasil — OAB/MG (fls. 24);
9 Documentos de habilitação da sociedade advocatícia (fls. 25/35);
8) Atestados de Capacidade Técnica (fls. 36/47);
h) Portifólio para comprovação de notória especialização (fls. 48/65);
i) Contratos semelhantes firmados com Órgãos públicos (fls. 64/79);
)) Lançamento de Preço em sistema informatizado (f1s.80);
k) Bloqueio de dotação orçamentária (fl. 81);
1) Termo de Referência (fls. 82/85);
m) Portaria 446/2025 que designa os agentes de contratação e equipe de apoio (fls.
86);
n) Termo de Autorização de Abertura (fls. 87);
0) Manifestação - Inexigibilidade de Licitação do Departamento de Licitação e
Compras — Art.74, HI, Lei 14.133/21 (As. 88).
Co O Agente de Contratação e a equipe de apoio, no âmbito de suas competências, tendo
em vista as previsões da Lei 14.133/2021, entendeu tratar-se o caso de necessária adoção de
procedimento de INEXIGIBILIDADE, conforme Manifestação de folhas 88.
Após análise prévia, a Procuradoria, em diligência, solicitou acréscimo de
documentos para comprovação de notória especialização do escritório a ser contratado. A
comprovação de experiência profissional), Declaração de atuação profissional como professor,
Também foi apresentado artigo científico publicado no livro Estudos Sobre o Estado
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
Wwww.conselheirolafaiete.mg. ov.br Página 2 de 5
——— sc eiBeMeirolafaiete. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
. Procuradoria Municipal
Democrático de Direito, pela editora Letramento, que não foi juntado nos autos em vistárda
economia processual.
Eis o breve relatório.
As aquisições e contratações das entidades públicas devem seguir, obrigatoriamente,
um regime legal. A regulamentação para as licitações e contratações públicas foi recentemente
inovada em âmbito nacional, por meio na promulgação da Lei nº 14.133/2021, mais conhecida
como Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos — NLLCA.
Entende-se que a licitação deve ser a regra em todas as contratações efetivadas pelo
Poder Público, haja vista que se trata de um procedimento que se pauta pelo princípio da isonomia
e que exige o envolvimento do maior número possível de interessados, visando propiciar à
Administração Pública o melhor negócio quando tendente à contratação de obras, serviços,
compras, alienações, permissões e locações. No entanto, existem aquisições e contratações que
possuem características específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis a utilização dos trâmites
usuais.
Tendo em vista, portanto, a realidade fática e que nem sempre à licitação será
considerada viável, por ausência de competição, ou conveniente para o atendimento do interesse
público, a Constituição admi ue a legislação definisse casos de contratação direta, desde
que devidamente motivada decisão neste sentido e verificada alguma das hipóteses legais de
afastamento do procedimento.
Cumpre ressaltar que, em que pese a norma permitir algumas contratações diretas
sem a necessidade do processo de licitação, isso não significa que a Administração pode atuar de
modo arbitrário. Pelo contrário, deve adotar o procedimento administrativo mais adequado,
destinado à realização da melhor contratação possível, devendo sempre justificar a escolha do
contratado, com vistas à satisfação do interesse público.
a Segunda precisa distinção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no que tange à licitação
dispensável e à licitação inexigível:
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há
possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a
dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos
de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou
uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; à licitação é, portanto,
inviável.
No caso em comento, há de se atentar que, conforme a Lei 14.133/21, é inexigível a /
licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços /
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas /
de notória especialização, nos termos do art. 74, III, conforme enquadramento legal indicado em v
manifestação de fl. 01, documentos fis. 48/65 e demais documentos juntados em diligência. Do
Conforme Súmula 39 do Tribunal de Cônta da União, acerca de inexigibilidade:
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
ww, conselheirolafaiete.mg.gov.br Página 3 de 5
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas
físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de
serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau
de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação
inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993,
ITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
oria Municipal
Além disso, o art. 74, 83º da Lei 14.133/2021 conceitua o que seria “notória
especialização”, nos seguintes termos:
8 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparclhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Sobre o tema, contratação de serviços advocatícios, mediante inexigibilidade de
licitação, o STF já se posicionou através do RE 656558, pelo Ministro Dias Toffoli, Tema 309,
no sentido de que:
“a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por
inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade
de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza
singular do serviço), deve observar; (i) inadequação da prestação do serviço pelos
integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compativel com a
responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio
cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores”,
É evidente que os processos de inexigibilidade de licitação não exigem o
cumprimento de etapas formais imprescindíveis em um processo de licitação, entretanto, devem
obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade e probidade administrativa, impostos à Administração Pública.
Outrossim, a contratação direta não significa desvencilhar dos princípios básicos
que orientam a função administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação
administrativa. Assim, o administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo,
onde as formalidades são suprimidas ou substituídas por outras, além de obedecer aos princípios
constitucionais explícitos e implícitos constantes do art. 37, caput da Constituição Federal/88.
Salienta-se novamente a necessidade de observância irrestrita ao Princípio da
Eficiência, elencado no art. 37 da Constituição Federal. O dever de eficiência nas licitações
públicas é alcançado mediante o cumprimento de um planejamento eficaz e gestão atenta do
contrato.
O fundamento principal encontra-se previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal
de 1988, o qual determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br Página4 de 5
TAvá
Jd
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que est
me " . o
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
A documentação do referido procedimento foi conferida pelo Agente de contratação
e a equipe de apoio, que manifestou pelo prosseguimento do referido procedimento, entendendo
que a documentação apresentada no processo atendeu os requisitos previstos na Lei 14.133/2021,
em especial os artigos 72,74, não cabendo a este órgão de assessoramento jurídico adentrar
no mérito.
Há que se ressalvar que compete à Procuradoria Municipal, tão somente, O
pronunciamento sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo aprofundar em aspectos
relativos à conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos ou qualquer juízo de
valor acerca das justificativas que fundamentam a presente contratação, tampouco examinar
questões de natureza eminentemente técnica, administrativa ou financeira.
Diante de todo o exposto, à Procuradoria Geral do Município pontua que OS pareceres
desta assessoria não possuem caráter decisivo vinculatório, uma vez que apenas compete ao setor
a manifestação opinativa com fulcro da legislação e interpretações jurídicas aplicáveis no caso
concreto. Assim, o entendimento da Procuradoria Municipal não sobrepõe O entendimento da
Comissão Permanente de Licitação, órgão competente para tal.
Todavia, a Procuradoria Geral entende não haver óbices legais para O
prosseguimento da Inexigibilidade em epígrafe, ressalvando a necessidade de publicação na
Imprensa Oficial do extrato de Licitação, condição para eficácia dos atos, conforme determinado
pelo art. 74, II, da Lei nº. 14.133/21.
Autorizado O processo, autuado, o feito deve ser submetido ao MD Prefeito com
relatório suscinto para ratificação do ato. Antes da contratação é de ser observada a publicidade.
Ao MD Presidente para providências.
Conselheiro Lafaiete 13 de maio de 2025
RSA rd / ( Grs
Guilherme Henrique Reis) Viveiros Andréia Chagas de Andrade
Procurador Gpordenader Licitação Procuradora Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselheirolafaiete.mg.gov.br Página 5 de5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 029/2025
INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, gr. Leandro Tadeu Murta dos Reis
Chagas, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo nº: 029/2025,
Inexigibilidade nº: 008/2025, cujo objeto é a Contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação
nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em assessoria à Controladoria Geral,
conforme solicitação da Controladoria Geral do Município, conforme documentação
constante nos autos do processo acima citado, declarando como licitante vencedora à
empresa SPENSER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.396.956/0001-66. O valor total homologado, detalhado em planilha anexa, é
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Conselheiro Lafaiete/MG, 21 de maio de 2025.
B
Leandro Tade urta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Rua Comendador Baêta Neves, 68
Conselheiro Lafaiete - MG
www conselheirolafaiete.me.gov.bt
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Ci NE 23 326 221/0003-1º - IRL 31300125050 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 001/2025 - DISPENSA 006
Na DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE ASR OL 2025 A Prefeitura Municipal de Conselheiro faiete toma público que furá realRa
tom na iraG 7. Mesa: Eesti ice Senões Coreia. Sostsian Fabrício Fonteça nº 006.2025, Chamada Pública nº 001202:
UDY AGROQUÍMICA S.A.
Companhia Fechada
para Aquisição parcelada
: a gs amar] honiliwnigraniciros através da agricultura familiar e empreendedor famultar rurihaça'
tersçéos + aulcação ll de Alimentação Escolar - PNAFZENDE. pura corner alimento
né sad as p 9223095, a dá 94 em 25/10/2024 alem 9472009 e Resolução ENDE. nº 06/2020 e de acordo com us especi
p rabo MGASOA aivt = Termo de Reterênci, deste tidutal. Data da sesão 18/06/2024 às 09h Oman
a Ata CÊ vto tor cela ado setor de Eucitações. no Pródia ala Pref Municipal, situada na Av Prof Mário Rodrigues
ido OR dh: voa vo O Centro. Conselheiro LafareteiMG. CFP 36. 400-026. Esclarecimentos pelo teletane
| O ançonm JAN a canal 1038, ot cena, het afete ge gr com O edital poder ser retirado pelo
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dida de cosundo cofoemea) O Cumselhento Latanere, 21 US 208$ Culey Jase Henriques -
' v ed dia dó joao i RALIFICAÇÃO « INEXIGIRILIDADE Nº 00R/Z02S — PRC Nº 092025
| o cepa antas da Dão apre ço deipal de Conselheiro Latarete, no uso de suas audições. RATIFICA a Inexegaibuidade
forca amente eg ) os QVAE Tor 5 AP HO ee Lecutação nº 088 2028, Processo AM emistrativo nº (029:2025, com uu 24,ome MI
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ER 6) CR 4 BI nc eua erram entanto 0 errados MAG o areas de Direito Público, visando atuação td unstâncias su
sro APL elo RD Prec e cm A areais à Controladoria Geral, Fomecedor: Spenser é Vascancelas Advo
i a j % ns [AA G02 * ud ementa) jimgerita no NDA and 00 DS 98G/0DL =D, no valor total de 72000400 (scieuta e dous ut
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de suas utnbuções. RATIFI
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va e judicial, com ênfase
suas
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] raia a COR EPA, e CORN (OO) jo reteno Municipal de Conselheiro Lalincte. no us
i aee o “de Licitação nº GU 2028, Processo Administrativo nº 05120 mo amparo no at Mom NV. da
ain no Hs Federal nº 14.1332021, Obicto, Locação de móvel localizado à Rua Benjamin Ciranha. n
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ataieieiMG. de propriedade do Senhor Deu
nepos ru Progresso. na culade de Conselhos
' e ju e Co: JE) PENDOM a 20 onmealho. para implantação e funcionamento do Cento Integrado de Atenção à Saúde (CIAS) puta
na ago a uva o Condo iuris Datas) (teia aa umepais, Fomecedor: DEUSDETI FERNANDIS DI CARVALHO.
a reco gávele MeitNdee, obverial1mCitéos de E PES 203
e gn Cotta de Cessão Educa: ques e to no CRF sob o nº 320.260.216-00, no valor total de R$ 20.400,00 (vinte muil e quatrocentos
a SSEZNAG, CPI nº 164 28).866:87, retdente e domicitado em Vberoba/a4G: (2 6) Fabrício reais)
e ima: RG n? 12 703 919 5$P/NAG. CPF nº SB 930.056 02, Mente é domiçitado cm Uberaba/14G; 24) Cons. Lat
erva Sp, CP 0? 175,434 59 2 sedento e domador bi 2.0) F8S nã
E a a o em UDeTOBO/MG, CNI 1º JOS5388MMCOI A. O fa UCG vob NIRE ESP 1
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
A O gude empresa imiindo, com sede im Uterabo MG AA 2]
a NASCIA (SS Hoking” e quando em conjunto com 1REMaNTTO, O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete. nos termica do am. LI, inciso V.
2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis
PREGÃO Nº 013/2025 — PRC Nº U25/2025
do Decreto Municipal
po Att Peso (ii ençio ve Din coa mt da nº $4:2021. ADJÚDICA 0 objeto € HOMÓLOGA o Processo Licitatório * 025/2025 - Pregão
; . Aa hot pura ane end, desen Elenônico nº 013/2025. cujo obieto é a aquisição de materias diversos relacionados à fiscalização de
eder Cd co ha mento elas Ce ca ni as para atender as secretarias diversas do Municinio de Conselheiro Lafaiete MG.
681 e de iação par qualaver ind. Ui Remuncuação E desuritivas previstos mo item 19 e Anexo | desta Edital. Empresa vencedora: FERRFIRA |
' ag Selemo n dt do Pen ng (conforme TZACARIAS LTDA, itens 00 a 04, no tor total de R$ 4.902,25 (quatro mul. novecentos e duis vens
ova Denultnedetmaa ma CAs sntiomenda ro Mv) je VIE E Cinco E avos). ltem fracassado: 05. em deserto: 06
v E Uessinço te Prcedmmeno (ame e psiete ALA 21:05-2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
a Rdv, dava bo 15? nm .
AtTADO ENE E: Ê CDIUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO * uis2u2s
) à a PRO Ne 0272028 - RP Nº 012/2028
E dh pes atá a q : O Pretento Mumicipas de Conselhenro Lafaiete, nom termia do aro Mo inciso So do Decreto Munierp
meatanção | contçua no SA MP ADJUDICOA 0 byeto € HOMOLOGA q Processo Licitatório nº 2028 + Pregâu
ri te de 16 ECO E DC E Meraunva ça 8a CB COM e [mic CDA Hreuômico 1º 01S-2U25 - Regisua de Preços nº ID 2025. cujo abjeto é O Registro de preço parir
" isa DB rd ia mente de spread mau e ecentual aquisação de samilizanto de horulruticolas para supric as necessidades da Secre
e secortutim, desse à gra? Municipal de Feucação de Conselh à Lafaicie MG de acordo com us espec ações, condições c
RR ameno aero bate, ton amvento Leettaneed quantidades detalhadas no aten 19 6 Anexo V do Edital Empresas vencedoras: NATAL la BANHOS
deusa vbe toma á ml emsecação! LUI] tlem OO. pm ealhadas no a 499,60 til é quatrocentos é noventa e nave Sam sessenta
ã bos mw em omite Buee da CUM 00! termos juentavus), ORGANIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LIDA. itens 04, 09 e Mi, ms vaio
do Cane. MM Ron «Joss ana e quonticodor Que tal de R$ 680.260,00 (sessenta ml € duzentos € sessenta reais). PROSEG ENGE NHARIA VEDA
e TS rem ue as CURI AE J0/21, conforme em wo Slade a 02, 03, 05. 06, 08 é 10, no valor total de R$17% 763.00 Ieento e setenta ve ento mit é
! reu Oito seantauane ben defined) ou at mertodo Setur» varão depamaca Ieetecentos e sessenta e três teais).
Cree ts gu e coleções do onto de Carrão Coe cento ancte MA 2175-2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Musisapat
nt Dava do dota o tm rear do Egramegaçio Devaos = mem E -
' que to gente 12 dry ut ga 20 k neto da ADIEDICAÇÃO E HO! TOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº UITAUIS
Pod er sesta com onrinto ia) PRO Nº 0332025 = RINS DI4/2025
Prenda ra O a crapiemee) LO Pro de Municipal de Conselheiro Laliuete, nos termos do ar. (l imersa V do Decreto Mumepai
: ; ted dna GD a nem AMeTANDA O ADIÚDICA q abiio é HOMOLOGA q Processo Lecitatório nº 033 2025 + Pre
| à uocenamento tatatuta, Aprovação 6 MD O Pando às atado 1 Rs toada, rá Eletrônico nº 0172025 — Registro de Preços nº DIA 025, cujo objeto é o Registro ve preço pi
| paris Oi bes Corea [fabio Fonseca ómies Uoeraa6| luta € ev ição de sunutizante de hortifrui colas para suprir as necessidades da See reter
| Ven snbs, Lá ira tam ec, ngm tu ta vet) | Muntcipal de Lducação do de selheiro LasiciciMG, de acordo com as especilicaçães no nações +
| SAPOS TAOIS Prooclo PHIRSUAL 241942025 Maine de Pala ont quantidades detalhadas no item 19 e Anexo | do Editul, Empresa vencedora: CASA DA AGRICULTURA
— VEDA item 01, no valor total de R$621,000,00 (seiscentos E vinte e um mil)
a Ms 21/05:2025 + Leandro Tadeu Murta dos Rets Chagas - Prefeito Munmeipai
| [ . " EXTRATO DE EDITAL PREGÃO Nº 021/2028 — PRC Nº 043/2025 - RP Nº UIB/ZU2S
; E xruavo nE CIT MG toma público que fará realizar licitação. na modalidade PR ÃO ELETRONICO.
z à j a é 141232021. que se destina O registro de pr futura e eventual aq o de
Ê Prece a alimentícios variados. bem como carnes e derivados ) demandas di
Es É iesrónca ot) UA de ento social. Data de recebimento das propostas/documentação. de 4052025, às 09:00h,
e a até es qu 30h. Data de abertura 0306/2025. às 09h. na 9!
go ut ass e bbinei com. bt. Esclarecimentos pelo telefone tã) 3264-9801. ramal 1038. ou €
pt e ur O em E Ee sia Veom O edital poderá ser retirado nos sites wwe conselheirotataete mg gos hr
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21:05:2025
nicipal de Desenvolv
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e da Siva Cionzaga Melo
selherro Lafaiete.
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SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - COPASA PATOS SANEAMENTO S.A.
NIRE 313.001 681-91 - CNPJ nº 57.323 717/0001-91
NÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025
ra e Locar iaahzada no dia 30 de abril de 2025, és 10:00 nerdl. SO ado da Controladora. Companhia de Saneamento de Ninas Gerais - COPASA MG, localizada na rua Mar do Espanha
a uuno Antônio. GER 30330-270. na cidade do Belo onnonteltas. 2. Presença: presentos os ropresentannas legais de ambas 2s Companhias. Controladora ControladalSubsidiána
o io Passalio de Avelar, Diretor Presidente da Gonlialadaa E companhia, e Adriano Rudek de Moura, Diretor Finandara & de Relações com Investidoros da Controladora & Dueisr
nte ainda, Valdo Mentique dos Santos Araújo. Secretário Executivo de Governança 3 "convocação: convocação dispensada nos termos da
NO om artigo “24 da Lui nº 6AVAT6 face à prosonça dos sepsesentantes legais da única acionista COPASA MG, representando, portanto, à totalidade “do capital social da Companhia
E a à presidência dos trahalhos. Fernando Passalio Ge votar Dirtiar-Presidonte da COPASA MG. que convidou Valdolr Henrique dos Santos Araújo para secretariá-lo. 5. Ordem
a emolera Geral Extcaordinária: () instituição da Esta ld Orgunizacional da COPASA Patos Sanvamento. 5.2. Em Assembleia Geral Ordinária (1) recondução dos membros da
catvn 6 Deliborações 6 1. Em Assembleia Geral siraordinária: instalada a Assembleia. após à deeussão das malérias da Ordem do Dia, foi deliberado o que segue: (i) autorizar.
A eo Ré do anigo Bº do Estatuto Social da Companiva, à instiluição da Estrutura Organizacional da COPASA Patos Saneamento, destacando à alteração das nomenclaturas das diretorias
e numento com O Cliente e Regulação: de Desenvolver Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos: é Je Operação, que passaram, respectivamente, Ele Diretoria de Clientes.
vicação & mabildade: Diretoria de Engenharia € Meio Ambicnto. E Direloria de Operações; em consonância com & a aruturação organizacional da Controladora. 6.2 Em Assembleia
aaa: considerando O lérmino do mandato dos membro dE Dircloria Executiva, reconduzir. conforme inciso 111 do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da
tas Enceutiva da Companhia a) Diretor-Presidento Fernando Passalio de Avelar, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº
a tador va identidade nº M-8-384.986 SSPIMG, do iciiado em Belo HarizonlelMG, na rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, CEP 30330-900; b) Diretor Financeiro
iirauvo Adtiano Rudek de Moura, brasileiro, casado. Contador, CPF nº 037.059.028-73, portador da Wunlidade nº 13.126.515-5 SSPISP. domiciliado em Belo Horizonte/MG. na rua Mat
anto Antônio 40330-900. <) Diretor de Chentes, Comunicação € Sustentabilidade: Cleyson Jacomini de Sousa. brasileiro, casado, administrador de empresa»
| 9H 66-48, portador da Identidade nº M 948.461 SSPIMG, domiciliado em Bolo Horizonte/MG. na rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, CEP 30330-900: d) Direrar de
oo amtrente: Pablo Ferraço Andredo, brasileiro. casaom. SOOr ado elvi. inscnto no CPF sob o nº 002073.317:82. honador da Identidade nº 1097 914 - ES SPTC, domiciliado -
a eirantelta isa rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, CEP 30330-900: e) Diretor de Operações: Guilherme Frasson Neto, Meleiro, casado. engenheiro elevicisto, CRF né
or di Identidade nº M-2,082.495 SSPIMG, domiciliado em Belo Horizonte - MG. na rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, CEP 30330-900. O prazo de gestão dos
Ordinária do exercício |
do e ramausuátivo da Companhias. Pe
vs
50 Lá de 2 (dois) anos e lenninará na data da prineia (eum oo Conselho de Adnunisiração da Controladora à nã realizada após a Assembleia Geral reicio |
a tom, MBIONS O(A CltMOS fica condicionada a 1 a uio do Termo de Posse e do compromisso de alngimento de metas e resultados; é (º assinatura da Declaração de
Fernando Passalio de Avelar
endo à waar, for a presento ata lavrada. lida, contenda e assinada pelo Presidente,
ão aplicável 7 Encerramento nada mars nav r
adia Rudek de Moura, Ditelor Financeiro e de Relações com Investidores; e
tos Araujo, e polos representantes da acionista controladora COPASA MG
e nsonte. 0 de anni us 2025 Confere com a ongine
nos termos da legisial
poi Hennique dos 5
+ 00 Avelar, Duetor Presidente. B
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº. 35] 12025
Celebrado entre O Município de Conselheiro Lafaiete e
Spencer e vasconcelos Advogados Associados.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete
CONTRATADO: Spencer € Vasconcelos Advogados Associados
VALOR MENSAL: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL: R$ 72.000,00
PRAZO: 06 meses.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº, 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador
Baêta Neves, nº. 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste
município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado, SPENCER E VASCONCELOS MORAES
PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.396.956/0001-
66. com sede na Rua Araguari, nº 1720, andar 12, Bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG. CEP. 30.190-118, Tel: (EAD) 3225-1514 e (31) 98978-5996, e-mail:
contato(ispencerevasconcelos.com, neste ato representada por seu Sócio-Gerente
Leonardo Spencer Oliveira Freitas, portador do CPF nº XXX.904.856-XX e RG nº MO-
X 391 XXX SSP/MG, doravante denominado CONTRATADO, considerando o Processo
029/2025 — Inexigibilidade 008/2025, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei
Orgânica do Município e art. 74, inciso HI da Lei Federal nº 14.133/21, celebram O |
presente contrato conforme cláusulas € condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO V
Conforme justificado pela Secretaria Demandante, à contratação tem por finalidade a “4
contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de
€2
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 - Centre, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Latarcte - MG /
[4 e-mail: depjurídico| Qeonselheirolafaiete.ms-Bo br h
ETs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
assessoria e consultoria jurídica ao Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de
Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e Judicial, com ênf:
assessoria à Controladoria Geral.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
O presente contrato possui como objeto a contratação de escritório especializado para
prestação de serviços técnicos profissionais especializados, con forme tabela abaixo:
”
Valor Valor
Item | Quant, Unid, Descrição
Unitário Total |
Contratação de escritório de — advocacia |
especializada para prestação de assessoria e
consultoria uridica ao Município de Conselheiro |
Lafaicte/MG, nas áreas de Direito Público, visando |
atuação nas instâncias administrativa e Judicial,
com ênfase em assessoria à Controladoria do
Município, para responder consultas e apresentar |
propostas de soluções a questionamentos e conflitos R$ 12.00.00 | R$ 7200000
dentro da área de atu para melhoria,
regularização e racionalização do fluxo de
informações — internas, propondo correções e
melhorias nos expedientes, através de |
acompanhamento das execuções contratuais,
visando o cumprimento da legislação aplicável, |
gerando maior produtividade, melhores resultados e |
| qualidade dos serviços prestados pelo município. L =
|
01 06 meses
TOTAL; R$ 72.000,00 |
2.1. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem entre
outros aspectos:
a) Acompanhamento das demandas jurídico-administrativas do Município, tais como
análise técnica, elaboração de pareceres, confecção de pareceres de acordo com as
demandas, orientações jurídicas na execução das atividades da Controladoria Geral do
Município, dentre outras;
b) Assessoria e consultoria para realização de normatização de procedimentos internos dos
setores do Município de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria:
c) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como
Portarias, Resoluções, Instruções Normativas. Regimentos e outros de competência do
Município, se limitando aquelas proferidas pela Controladoria Geral do Município;
expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando 0
cumprimento da legislação aplicável, visando impedir o gasto público ineficiente e
garantindo a integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) Assessoria e consultoria à Controladoria do Município quando do acompanhamento
execução de contratos, convênios e outros ajustes, nos quais o Municipio seja parte ou
interveniente, visando o cumprimento das normas aplicáveis:
f) Consultoria Jurídica à Controladoria do Municipio para melhoria, regularização c
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como Para o acompanhamento das execuções contratuais, visando O
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cumprimento da legislação aplicável;
2) Assegurar que a prestação dos serviços de Assessoria € Consultoria Jurídica seja
realizada por profissionais devidamente habilitados c inscritos na OAB;
h) Disponibilizar, ainda, atendimento via telefone convencional e telefone móvel, das 9h as
18h, e via correio eletrônico, de segunda à sexta-feira, bem como WhatsApp-.
1) Os serviços devem Ser prestados de forma remota €, quando solicitados, por meio
presencial, devendo as solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco) dias
de antecedência à data da respectiva visita. As respostas às solicitações devem ser enviadas
dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo
do processo, devendo ser feito relatórios de visitas - quando realizadas - € relatórios
mensais da prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos quais
estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total estimado deste contrato é de R$ 72.000,00 (setenta € dois mil reais), sendo
realizado o pagamento mensal de 12.000,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA QUINTA — DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto deste contrato será efetuado nas faturas referentes à prestação dos
serviços objeto deste contrato, mediante o atesto do fiscal do contrato, em até 10 (dez) dias
consecutivos do recebimento. :
parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do Processo €
Contrato que lhe deu origem e ser entregue pelo contratado diretamente nã Secretaria
Municipal Solicitante, que somente atestará O fornecimento € liberará a referida Nota Fiscal
para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça à
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado € O pagamento ficará pendente
pm até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, O prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento
fiscal, não acarretando qualquer ônus para O Contratante.
parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
Parágrafo Quarto — A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental €
fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante à possibilidade de retenção de
pagamentos devidos, caso O contratado não mantenha todas as condições de habilitação €
qualificação exigidas.
Parágrafo Quinto - O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do |
comprovante de entrega do material/serviço, forem apresentados OS atestados de ]
regularidade referentes à Seguridade Social — INSS, Fundo de Garantia por Tempo de ( ;
» 312 /
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Serviço — FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Certidão
Negativa de Débitos da Receita Federal, Divida Ativa da União, Receita Municipal.
realtivos a contribuições previdenciárias e ás de terceiros c a Trablahista.
Parágrafo Sexto - Verificado atrasos no pagamento, por culpa do Contratante, superior a
90 (noventa) dias, será devido ao Contratado, a partir daquele momento até a regularização.
multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor da nota fiscal emitida.
Parágrafo Sétimo — Ocorrendo atraso no Pagamento, desde que para tanto a Contratada
não tenha concorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monciária sobre à
valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo Oitavo - O pagamento de juros e multa não é automático, devendo ser requerido
formalmente pelo contratado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Zi. o fornecimento/serviço somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fomnecimento/Serviço.
7.2. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante à Vigência
deste contrato, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
necessidade e cronograma de entrega da secretaria solicitante.
7.4.0 Contratante reserva-se o direito de não aceitar os serviços em desacordo com q
previsto no presente contrato e no Termo de Referência.
7.5.0 Contratado obriga-se a fornecer Os serviços nas mesmas condições e preços
avençados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo setor
responsável.
7.6.0 Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos trabalhistas,
impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas
referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
7.7.0 Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao
Município de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou
culposa, sua ou de Seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais
e/ou legais a que estiver sujeita,
7.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Contratado para outras entidades/empresas;
7.9. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em barte, a Contratada deverá refazé-los no
Prazo estabelecido pelo Município, observando as condições estabelecidas para a
prestação.
7.10. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, Conter o número da NAF, empenho e
Processo a qual está vinculada.
7.11. O Contratado declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências c
especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados no processo c
Seus anexos, em especial, o Termo de Referência, que faz parte integrante do presente
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contrato, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas do presente correrão por conta da dotação orçamentária que segue ou a que vier
a lhe substituir:
748-3.3.90.39 Fonte 1.500
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de
sua assinatura.
Parágrafo Único — O presente contrato, à critério da Administração, poderá ser prorrogado
ou rescindido, nos termos da Lei 14.133/21 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
9.1.DO CONTRATADO:
a) Os serviços serão executados de forma remota €, quando solicitados, por meio
presencial na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, devendo as
solicitações de visitas serem encaminhadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência
da data agendada. As respostas às solicitações devem ser envidas dentro do prazo
estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo.
b) A Contratada deverá prestar OS serviços objeto do presente Termo de Referência de
forma remota, além de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação
juridica, por qualquer meio de comunicação disponível, bem como no escritório do
contratado.
c) Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte O presente Contrato.
d) Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus trabalhistas e
previdenciários.
e) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da
contratação.
f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade à fiscalização ou O acompanhamento pelo Contratante.
2) Enviar ao Contratante, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre as atividades
realizadas e encaminhar, de acordo com os prazos estipulados pareceres peças processuais
c demais expedientes produzidos.
h) Fornecer os serviços conforme o especificado no objeto deste contrato, Termo de
Referência e demais anexos constantes no Processo 029/2025 - Inexigibilidade 008/2025,
de acordo com as determinações da Secretaria solicitante, observadas as normas legais /
vigentes, bem como às cláusulas e condições previstas no Termo de Referência;
i) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista as prestações realizadas anteriormente à /
emissão da Nota; !
|) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa € penal por quaisquer danos € A
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prejuízos materiais ou pessoais causados pelo contratado, seus empregados ou prepostos.
ao contratante ou a terceiros na execução do serviço;
k) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
1): Demais obrigações constantes do Documento de Formalização de Demanda - DFD «
Termo de Referência.
9.2.DO CONTRATANTE:
a) Verificar, minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto de acordo com
as especificações constantes no Termo de Referência e contrato;
b) Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas em relação à prestação do serviço:
c) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviço efetivamente
prestado, conforme objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;
d) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
contratada com terceiros, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da contratadam de seus empregados, prepostos ou subordinados.
e) Designar servidor(es) para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual deverá
receber e acompanhar a execução de todos os serviços objeto do Contrato, dispensando-se
o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais;
f) Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo, desde que devidamente
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total. mediante
pagamento único e exclusivo dos serviços executados;
8) Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos no contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL
O CONTRATADO se compromete a não utilizar, em nenhuma hipótese, a logomarca.
nome empresarial ou qualquer sinal distintivo de seu escritório ou de terceiros nos
documentos, pareceres, relatórios, manifestações técnicas, comunicações oficiais ol
quaisquer outros materiais produzidos no âmbito deste contrato.
Parágrafo único. Todos os documentos e materiais elaborados pelo CONTRATADO
deverão conter exclusivamente a logomarca e identidade visual do CONTRATANTE, em
conformidade com os padrões institucionais definidos pela Administração Pública
Municipal, sendo vedada qualquer forma de identificação visual que remeta ao escritório
do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O CONTRATADO terá acesso a todos os dados do Município de Conselheiro
Lafaiete, e se compromete, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação
vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e a determinações de órgãos
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.2. O CONTRATADO tratará os dados pessoais segundo os ditames e interesses do
CONTRATANTE, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, nos
termos da Lei nº 13.709/2018.
11.3. O CONTRATADO obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas
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suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o
informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos
não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;
[[.4. O CONTRATADO deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham
acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dados pessoais, respeitem o dever de
proteção, confidencialidade e sigilo;
11.5. O CONTRATADO não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste
instrumento contratual;
|1.6. O CONTRATADO fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias
que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso
durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da rescisão contratual, restando autorizada a conservação
apenas nas hipóteses legalmente previstas;
17. Ao CONTRATADO não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados
pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do
objeto deste instrumento contratual;
1.8. 0 CONTRATADO deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou
posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja
mais necessidade de realizar seu tratamento;
1.9. O CONTRATADO deverá noficar o CONTRATANTE, por meio eletrônico, em até
3 (três) dias úteis de qualquer incidente de segurança detectado no âmbito das avidades do
CONTRATANTE que implique vazamento de dados pessoais;
2.0. A notificação não eximirá o CONTRATADO das obrigações e/ou sanções que
sossam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados;
12.1. O CONTRATADO terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a
conformidade do CONTRATANTE com as obrigações de operador para a proteção de
Dados Pessoais referentes à execução deste contrato.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
tuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar à documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato sem metivo
ustificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa
durante a execução do contrato;
i) fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
via
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)) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do contratocerta;
D praticar ato lesivo previsto no art. Sº da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2012.
12.2.0 contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
* advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização. no caso
de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou. ainda.
no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à Contratante, desde que não
caiba a aplicação de sanção mais grave;
e multas;
1) 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos itens entregues com atraso
Decorridos 30 (trinta) dias de atraso a Contratante poderá decidir pela continuidade da
aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução total,
ID 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato ocorrido, para
ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento. não abrangido
pelas demais alíneas.
HD) 0,2% (dois décimos por cento) até o limite de 5 % (cinco por cento) por dia sobre o
valor dos itens, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido no
contrato.
IV) 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção
das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
V) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de rescisão contratual por
inexecução parcial do contrato.
VT) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura
do contrato, rescisão contratual por inexecução do contrato - caracterizando-se quando
houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais - entrega inferior a 50%
(cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias,
estabelecido na alínea “I”,
* suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Contratante, pelo prazo de
até 02 (dois) anos;
e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a
sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base nos incisos anteriores.
11.2. A aplicação das sanções previstas neste Processo e contrato não exclui a possibilidade
de aplicação de outras previstas em Lei, inclusive responsabilização do contratado por
eventuais perdas e/ou danos causados à Administração.
11.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui à
possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 14.133/21, inclusive a
responsabilização do contratado por eventuais perdas c danos causados à Administração.
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Ped. (31) 3764-9800 Conselheiro Eafineto
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Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de
Conselheiro Lafaicte, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito
existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor do contratado,
sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada
na forma da lei.
Parágrafo Quarto - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado ao
contratado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto — Às penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no registro
cadastral deste Municipio.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
13.1 .Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
13.2.Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes;
c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
a) A contratada não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) A contratada não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, ca (/
Administração não aceitar sua justificativa;
c) A contratada der causa à rescisão administrativa de contrato, a critério da Administração;
9/12
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d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim [or
decidido pela Administração;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado:
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela
Administração;
8) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos
h) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
i) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
)) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem. à
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no contrato;
k) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
1) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador deste
contrato;
m) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
n) A dissolução da sociedade;
o) À alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato;
Parágrafo Primeiro - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos
previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de
recebimento, juntando-se o comprovante ao processo.
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, 'incerto ou inacessível 0 endereço da
contratada, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações
oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade
de cumprir as exigências deste contrato;
b) A juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, incisos Ia V, da Lei Federal 14.133/21
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços registrados
deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao
Contratante a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO GERENCIAMENTO
O presente será acompanhado pelo servidor Moisés Mota da Silva, lotado na Controladoria
Geral do Municipio que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas
em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos problemas
detectados, e o servidor Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba lotado na Controladoria
10
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 - ( entro, CEP. 36400-041
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lalaicio - X
e-mail: depjuridico | Gyconselheiroiafaiete mp.por
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Geral do Municipio que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando responsável
por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se
fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art. 117 € seguintes da
Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - ÀS exigências e à atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete, em nada restringem à responsabilidade, única, integral e exclusiva do
contratado, no que concerne à execução do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo — O Contratado permitirá e oferecerá condições para à mais ampla e
completa fiscalização, durante à vigência deste contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente € atendendo às observações € exigências
apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTE
Nos termos da legislação vigente, OS valores constantes na Cláusula Segunda deste
ps contrato, não sofrerão reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente
comprovada, de ocorrência de situação de fato superveniente.
Parágrafo Primeiro - Mesmo comprovada à ocorrência de situação de fato superveniente
que interfira no equilibrio financeiro do contrato, à Administração, se julgar conveniente
poderá optar por cancelar o contrato € iniciar outro processo.
parágrafo Segundo Terceiro - Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do
prazo de vigência do presente contrato somente conceder-se-á realinhamento de preços
após o decurso do prazo de 01 (um) ano, contado da data de apresentação da proposta,
comprovada a alteração do valor pelo órgão federal de controle, pelo Indice IGPM.
Parágrafo Terceiro — O realinhamento não é automático, devendo ser solicitado por
manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
81. Integram este Contrato, o processo 029/2025 Inexigibilidade 008/2025 e as
propostas da empresa, bem como o termo de referência, independentemente de suas
transcrições.
18.2. O Contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após à homologação do processo,
para assinar O termo de contrato, aceitar ou retirar O instrumento equivalente, sob pena de
decair o direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas na lei 14.133/21.
18.3. Sendo cumpridas todas as condições pactuadas € findo o prazo de vigência, este termo
por si só se encerra.
|
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA PUBLICAÇÃO |
OQ extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
nn
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro, CEP. 36.400-044
Tel. QI) 3764-9800 Conselheiro Lafarete - MG
e-mail: RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir
oriundas deste Contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas)
vias de
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemu
Conselheiro Lafaiete, 2 € de nai
LEONARDO SPENCER “ssitado de forma digital por
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
OLIVEIRA FREITAS FrerTAs
Dados: 2025.05.23 13:34:36 -03'00'
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
CNPJ: 08.396.956/0001 -66 Controlador Geral Municipio
urta dos Reis Chagas .
Prefeito Municipal
Miss ta da Silva
Servidor Municipal
Fiscal:
Visto:
Álvaro Faria de Andrade
flréia ChQgas de Andrade o
Subprocurador Municipal
Procuradora Municipal
as questões
igual
nhas, para que cumpra seus efeitos legais
de 2025,
Pp 2025
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 - Centro, CEP 3
Fel. (31) 3764-9800 ( onselherro (al;
e-mail: depjuridico | (uyconselheirolafaiete
Gata
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Assinado
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sein! Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete -
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS - EXTRATO
CONTRATOS.
Conselheiro Lafaiete, 07 de julho
Ratificação do Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº
354/2025 — Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Spencer €
Vasconcelos Advogados Associados. — Objeto: Conforme justificado pela Secretaria
Demandante, a contratação tem por finalidade a contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município
de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias
administrativa e judicial, com ênfase em assessoria à Controladoria Geral. - Data de
assinatura: 26/05/2025 - Prazo: 06 meses — Valor Mensal: R$ 12.000,00 — Valor Total:
R$ 72.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e
art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 - Processo 029/2025 — Inexigibilidade
008/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Fino Tom Produções e
Eventos LTDA. — Objeto: O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas
indicados no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA:
000268/2025 - pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização
do evento "Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa
proporcionar uma experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras
manifestações artísticas que valorizam as tradições populares e promovem O
fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura: 26/06/2025 - Prazo: 30 dias —
Valor: R$ 50.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021 - Processo
Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Aline TV Brasil. - Objeto:
O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas indicados no Plano de
Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025 - pela
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento "Cantando
a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma experiência
cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que valorizam as
tradições populares e promovem o fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura:
26/06/2025 - Prazo: 30 dias — Valor: R$ 65.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo
90 da Lei Orgânica do Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei
14.133/2021 - Processo Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Farol Musical Produtora
LTDA. — Objeto: O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas indicados
no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025
- pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento
"Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma
experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que
valorizam as tradições populares € promovem O fortalecimento do comércio local. - Data
++[+++*.5] Em 07/07/2025 17:31:05.
ção Nº 531 - 07/07/2025.
por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAI
PUBMED —————
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