PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria da Fazenda
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete – MG
E-mail: secretario.fazenda@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012
PMCL/SMF/FAZ/OF. 043/2025
Conselheiro Lafaiete(MG), 15 de Setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Erivelton Martins Jayme da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete/MG
Senhor Presidente,
Em atenção Requerimento 701/2025 aprovado durante a 64ª Sessão
Ordinária, protocolo externo nº 10852/2025, informamos que o município já
assinou o TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE
PADRÃO NACIONAL, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do município
do dia 12/09/2025.
Atenciosamente,
Cláudio de Castro Sá Filho
Secretário de Fazenda
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo
em vista a autorização contida na Lei nº 6400/2024, de 29 de agosto de 2024,
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.431.184,89 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 261/2025, de 12 de setembro de 2025.
D E C R E T A:
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 660.000,00
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 660.000,00
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 175 R$ 600.000,00
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 600.000,00
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 176 R$ 67.793,76
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 67.793,76
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2123-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação 219 R$ 97.391,13
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 97.391,13
36.000 - PROCURADORIA GERAL
36.001 - PROCURADORIA GERAL
36.001.4.122.1.0002-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 733 R$ 1.000.000,00
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000.000,00
37.000 - CONTROLADORIA GERAL
37.001 - CONTROLADORIA GERAL
37.001.4.124.1.2090-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 746 R$ 1.000,00
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000,00
37.000 - CONTROLADORIA GERAL
37.001 - CONTROLADORIA GERAL
37.001.4.124.1.2090-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 752 R$ 5.000,00
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 5.000,00
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 2.431.184,89, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Créditos
Classificação Ficha Valor
Total dos Créditos.................................................................................................................................................................... R$ 2.431.184,89
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 1.000.000,00
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
Classificação Ficha Valor
Recursos
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 1.000,00
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 5.000,00
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 5.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 660.000,00
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 660.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 600.000,00
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 600.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 67.793,76
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 67.793,76
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 97.391,13
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 97.391,13
Total dos Recursos............................................................................................................................................................ R$ 2.431.184,89
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2025.
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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2025 –
PROCESSO LICITATÓRIO N° 103/2025
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do art. 11, inciso V, do Decreto
Municipal nº 84/2021, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o Processo Licitatório nº
103/2025 - Pregão Eletrônico nº 050/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
na organização e produção da 29ª edição da EXPOLAF, a ser realizada no município de
Conselheiro Lafaiete/MG, durante os dias 03, 04 e 05 de outubro de 2025. Empresa vencedora:
OTIMISA MARKETING E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.559.474/0001-17, item
01, no valor total de R$ 1.513.333,33 (um milhão quinhentos e treze mil trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos). Cons. Lafaiete/MG, 12/09/2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis
Chagas – Prefeito Municipal.
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Gabinete do Prefeito
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PORTARIA Nº 680/2025
EXONERA SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, no uso de suas atribuições, com amparo
nos arts. 90, IX, e 116, II, a, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que o servidor Jean Carlo Seabra Pedrosa foi nomeado para o cargo
comissionado de Assessor I, por meio da Portaria nº 234/2025;
CONSIDERANDO tratar-se de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar JEAN CARLO SEABRA PEDROSA, do cargo comissionado de Assessor
I, a partir de 12/09/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, em 12 de setembro de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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LEI MUNICIPAL Nº 6.440 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “SE ESSA PRAÇA FOSSE
MINHA”, REVOGA AS LEIS Nº 4.467/2002
E 6.134/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Se essa Praça fosse Minha” no Município de
Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à convivência
e recreação dos seus usuários, quais sejam:
I – praças públicas;
II – parques de lazer;
III – quadras esportivas;
IV – jardins e canteiros;
V – áreas verdes;
VI – canteiros centrais;
VII – rotatórias.
Art. 2º - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que
poderão adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se comprometerão a cumprir
as condições ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e Cooperação" a ser elaborado pela
Comissão de Gerenciamento de que trata o artigo 4º desta Lei e tem como objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas
na organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Conselheiro
Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e áreas
verdes pela população, por associações desportivas, culturais, ambientais e religiosas, clubes
de serviço e outros da sociedade civil organizada;
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais
da população.
Parágrafo único - Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos adotados,
haverá a afixação de placa padronizada, aprovada pela Comissão de Gerenciamento, com a
citação do nome da sociedade civil organizada ou da pessoa jurídica adotante da área.
Art. 3º - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa
"Se Essa Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se
Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e em igual número
de suplentes, representantes das seguintes Secretarias:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
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IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único - Caberá à Comissão designada:
I -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem
cronológica, visando a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade;
II - deliberar acerca dos pedidos formulados;
III - aprovar as placas identificadoras da adoção de praças, logradouros,
espaços ou prédios públicos pelos interessados;
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão todos os
compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado;
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas pertinentes ao
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha";
VI -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às praças,
logradouros, espaços e prédios públicos a serem adotados visando sempre que a maior extensão
possível seja adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a evitar que áreas
limítrofes tenham diferentes estágios de manutenção.
Art. 5º - Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao
Município, por meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo encaminhado à
Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando os seguintes documentos:
I - requerimento padrão para abertura de processo;
II - indicação da área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea ou
croqui;
III - cópia do contrato social da empresa, quando se tratar de adoção por pessoa
jurídica;
IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal;
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria;
VI - no caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da
documentação pessoal.
§1º - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de notificação
ao interessado, para que apresente eventuais complementos ou esclarecimentos que se façam
necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em que a documentação apresentada se
encontre incompleta.
§2º - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo
especificado implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo
interessado será considerado disponível para outros interessados.
Art. 6º - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no Programa
"Se Essa Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou implantação de
melhorias nos espaços públicos mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei.
Art. 7º - Quando a área objeto do Programa for confinante com imóvel particular,
em especial aqueles de uso residencial, deverão ser adotadas as medidas necessárias durante a
execução dos serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, para evitar
danos ou incômodos de quaisquer naturezas ao proprietário e/ou morador limítrofe.
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Art. 8º - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento, definir:
I - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas
identificadoras da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo;
II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de fixação;
III - o local onde deverá ser instalada a placa;
IV - a distância entre as placas;
V - o número de placas por logradouro e/ou local aprovado;
VI - a área, o perímetro ou local vinculado a cada pedido;
VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado.
§1º - Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até 10 (dez)
dias para a confecção e a instalação de placa indicativa da participação no programa, com
obediência aos critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento.
§2º - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante.
Art. 9º - Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas condições
ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e Cooperação" elaborado pela Comissão
de Gerenciamento.
Art. 10 - Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público a
escolha do adotante deverá considerar os seguintes critérios:
I - utilização de tecnologias sustentáveis;
II - quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos
usados;
III - melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo;
IV - menor prazo de implantação e execução do projeto;
V - proteção e preservação da paisagem natural existente;
VI - incremento da iluminação de forma a atender à demanda.
VII - ordem cronológica de protocolo de Proposta de Intenção.
Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo
Municipal;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no
projeto apresentado;
III - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público
adotado;
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos
os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.
Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do Programa "Se
Essa Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos ambientais, os valores
naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a segurança e o bem-estar dos
munícipes.
Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa Praça
Fosse Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças, logradouros,
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espaços ou prédios públicos que integram o Programa, tão pouco sua apropriação pelo
particular.
Art. 14 - A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar em
desacordo com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de
Gerenciamento, sujeitará os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros
eventualmente cabíveis:
I - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado pela
autoridade competente;
II - retirada imediata da placa ou similar;
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares.
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer
tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa,
com a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º – O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça
Fosse Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º– Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer serviço
ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido.
§ 3º – Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 5º desta Lei,
devidamente atualizados.
§ 4º – Descumprido o prazo do § 3º do caput deste artigo, o espaço público
poderá ser disponibilizado para outro interessado.
§ 5º – O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse
Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova parceria com o
Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 16 - O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies de
benfeitorias realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer espécie em
razão de atividade desempenhada ou serviços executados durante a vigência do presente
Programa.
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" é feita em caráter
pessoal, permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa anuência do
Município, por meio da Comissão de Gerenciamento.
Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o cumprimento
de compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá direta e solidariamente
por todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e prejuízos decorrentes do
descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de reparação,
manutenção e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço adotado, o adotante
terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação.
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Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de
melhorias, deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança dos
pedestres, frequentadores do local e do fluxo de trânsito.
Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 22 – A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor
desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, até
que seja extinto.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 – Ficam revogadas as Leis nº 4.467, de 08 de julho de 2002, e 6.134, de 22
de setembro de 2022; e o Decreto nº 201, de 28 de agosto de 2014.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Drª. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
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Anexo Único:
Localização Descrição Código Bairro Área (m²) OBS
Avenida Pedro Silva Canteiro CA00 Albinópolis 916,67
Rua Valéria Eugênio Canteiro CA01 Areal 615
Avenida Rotariano Aarão Bank Canteiro CA02 BNH 468,13
Avenida Professor Manoel Martins 1 Canteiro CA03 Campo Alegre 874,67 Número 140 ao 236 (após rodoviária até Rua
Feliciano Jose da Costa)
Avenida Professor Manoel Martins 2 Canteiro CA04 Campo Alegre 800 Número 240 ao 352 (após rua Feliciano Jose
da Costa até Rua Levi Leite)
Avenida Professor Manoel Martins 3 Canteiro CA05 Campo Alegre 960 Número 376 ao 528 (após rua Levi Leite até
rua Barão de Suassuí)
Avenida Professor Manoel Martins 4 Canteiro CA06 Campo Alegre 1014,43 Número 560 ao 687 (após rua Barão de
Suassuí até Rua Santa Efigênia)
Avenida Furtado Canteiro CA07 Carijós 1353
Avenida Pedro II - 1 Canteiro CA08 Carijós 478,41 Número 23 ao 255 (Comendador Nemézio até
Rua São José)
Avenida Pedro II - 2 Canteiro CA09 Carijós 290,97 Número 267 ao 365 (Rua São José até Rua São
Jorge)
Rua Lopes Franco Canteiro CA10 Carijós 322,06 Próximo à Faculdade de Direito de Conselheiro
Lafaiete
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 1 Canteiro CA11 Centro 988,89 Número 30 ao 189 (após viaduto até
semáforo mercado Brasil)
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 2 Canteiro CA12 Centro 1747,32 Número 200 ao 290 (após semáforo do
mercado Brasil até o terminal)
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 3 Canteiro CA13 Centro 1732,45 Número 389 ao 659 (após terminal até Rua
Narciso Junior)
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 4 Canteiro CA14 Centro 1747 Número 685 ao 881 (após Rua Narciso Junior
até Praça Chiquito Duarte)
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2
Avenida Professor Mário Rodrigues Pereira Canteiro CA15 Centro 939,24 Número 10 ao (Em frente a prefeitura até
Rua Pedro dos Santos Canteiro CA16 Morada do Sol 1120
Rua Nossa Senhora da Conceição Canteiro CA17 Morro da Mina 601,51
Rua Serafim Sanna Canteiro CA18 Morro da Mina 390
Rua Vereador Mario Reis de Carvalho 1 Canteiro CA19 Ouro Verde 870 Número 155 ao final (Rua Dr. Mario de
Rezende até o retorno)
Rua Vereador Mario Reis de Carvalho 2 Canteiro CA20 Ouro Verde 751,48 Número 145 ao início (Retorno até rua
Aminthas Junqueira)
Avenida das Castanheiras Canteiro CA21 Recanto dos
Colibris 508,88
Praça Monsenhor Hermenegildo Adami de
Carvalho Canteiro CA22 Sagrado Coração
de Jesus 1712,91 Inclui área de estacionamento da igreja
Rua Santa Efigênia Canteiro CA23 Santa Efigênia 280
Rua Professor José Ganime Canteiro CA24 Santa Matilde 517,09 Sentido Parque de Exposição
Avenida Monsenhor Moreira Canteiro CA25 São Sebastião 1203,02
Avenida Luiz Manduca Júnior Canteiro CA26 Satélite 1715,03
Rua Mauro Dutra Segundo Canteiro CA27 Tamareiras 340,84
MG 129 Canteiro CA28 Tiradentes 380,5 Em frente ao supermercado BH
Rua Luiz Ladislau Largo LG00 Albinópolis 32,58
Rua Senador Milton Campos Largo LG01 Angélica 68
Rua José Martins Simões com Francisco de Carvalho
(Centro Comunitário da Cachoeira) Largo LG02 Cachoeira 150 Rua José Martins Simões com rua Francisco de
Carvalho
Rua José Guilherme Sobrinho Largo LG03
Paulo VI com
Avenida René M.
da Costa
135,77
Rua Barão de Coromandel Largo LG04 Rosário 274,15
Rua Santa Efigênia Largo LG05 Santa Efigênia 1008 Encontro com rua Professor Manoel Martins
Rua Adolfo Siqueira Largo LG06 São João 55 Largo com imagem Católica
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3
Rua Custódio da Mota e Djalma Andrade Praça PR00 Alvorada 360,17
Praça do Trabalhador Praça PR01 Areal 853
Praça Rui Barbosa Praça PR02 Areal 170 Rua Ângelo Marzano com Valéria Eugênio
Praça das Nações Praça PR03 Bellavinha 430 em frente a escola Meridional
Praça Dona Cely Praça PR04 Bom Pastor 550
Praça Estação Buarque de Macedo Praça PR05 Buarque de
Macedo (Distrito) 660
Praça do Cristo Praça PR06 Campo Alegre 7115,32
Praça Pimentel Duarte Praça PR07 Campo Alegre 1817,88 Em frente a rodoviária
Rua Coronel José Joaquim Queiroz Júnior Praça PR08 Campo Alegre 980 Praça Alvaro Lobo Castanheiras, praça BNH
Praça Eduardo da Cruz Machado Praça PR09 Campo Alegre 313,97
Praça da Bandeira Praça PR10 Carijós 1907,33
Praça do Papa Praça PR11 Carijós 1554,15 em frente ao Ginásio Poliesportivo Municipal
Praça Barão de Queluz Praça PR12 Centro 2488,48
Praça Bernardo Guimarães Praça PR13 Centro 305,91 Em frente ao EPA
Praça Chiquito Furtado Praça PR14 Centro 1646,16 Praça da rotatória avenida
Calçadão Getúlio Vargas Praça PR15 Centro 196,9 Início da rua Melo Viana , próxima ao camelo
Praça Nossa Senhora do Carmo Praça PR16 Centro 215
Praça Tiradentes Praça PR17 Centro 1462,35
Rua Diácomo Édimo Vieira Praça PR18 Expedicionário 904,52
Praça Vicente Jardim Praça PR19 Fonte Grande 325,51 Rua Horácio de Queiroz
Praça Paulo Ferreira Santos Praça PR20 Progresso 217,87 Rua Doutor Henrique de Abreu com Fuad
Nascif
Praça Vereador Paulino Ricieri Praça PR21 Jardim América 1117,11 Rua Brasil
Praça Guiomar Magalhães Ribeiro Praça PR22 Jardim do Sol,
rua Eli Vieira 334,5
Praça Jacy Andrioni Praça PR23 Manoel Correia 686,32
Rua Antonia Avila de Carvalho Praça PR24 Manoel Correia 370,83
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4
Rua Nossa Senhora da Conceição Praça PR25 Manoel de Paula 986,81
Praça Novo Horizonte Praça PR26 Novo Horizonte 410,93
Av. Ozório José da Silva Praça PR27 Paulo VI 1555
Rua Benjamin Lana da Silva Praça PR28 Paulo VI 490,79 Esquina com Jose Rodrigues (Paulo Goyata
Albanese)
Rua Joemy Faria Praça PR29 Progresso 607,3
Rua Joaquim Martins Praça PR30 Rancho Novo
(Distrito) 924,71
Rua do Cruzeiro Praça PR31 Real de Queluz
Extensão 250
Praça Jose Luiz da Silva Praça PR32 Residencial Sion 238,37
Praça Céus Praça PR33 Rochedo 1500 Quadra e pista de skate
Praça dos Ipês Praça PR34 Rochedo 4074,28
Praça Humberto Bering Praça PR35 Santa Matilde 703,07
Praça José Ferreira de Melo Praça PR36 Santa Matilde 1463,26 Trevo (Cavalo)
Praça Doutor Humberto Bhering Praça PR37 Santa Matilde 739,52 Praça da quadra e guarita polícia militar
Praça Judith Baeta Vieira Praça PR38 Santo Agostinho 366,09
Praça José Ferreira Praça PR39 Santo Antônio 350
Praça Madre T. G. Michel Praça PR40 Santo Antônio 571 Em frente ao Colégio Nazaré, identificado
também como Alameda Oswaldo Cruz
Praça Policarpo T. Lélis Praça PR41 Santo Antônio 175,64
Rua Doutor Eduardo Resende Dutra Praça PR42 São Benedito 582,56
Praça Elvira Flores Vitor Praça PR43 São Dimas 418,71
Praça 21 de Abril Praça PR44 São João 10
Praça Antônio Barbosa Praça PR45 São João 140
Praça José S de Freitas Praça PR46 São João 765 Praça da Igreja
Rua Adolfo Siqueira Praça PR47 São João 684,7 ao lado posto de saúde
Avenida Monsenhor Moreira Praça PR48 São Sebastião 458,51 em frente ao Restaurante Quereres
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Praça JK Praça PR49 São Sebastião 298,36 Próximo ao Lafaiete Sider Clube
Praça São Sebastião Praça PR50 São Sebastião 2916,83
Praça Bianor de Almeida Praça PR51 São Vicente de
Paulo (Distrito) 923,74
Rua Francisco Lana Sobrinho Praça PR52 Satélite 975,51
Rua Ana Luiza de Castro Praça PR53 Vila Rezende 183,63 Praça em frente a creche
Praça José Rezende Filho Praça PR54 Vila Rezende 470
Rua José Apolinário Sobrinho Rotatória RT00 Bom Pastor 70,86
Rua Coronel José Joaquim Queiroz Júnior Rotatória RT01 Campo Alegre 70 Ao lado da quadra BNH
Rua Waldemar Pena Rotatória RT02 Campo Alegre 55 Em frente à Psicomed
Rua São José Rotatória RT03 Carijós 35 Esquina com Avenida Pedro I
Praça Chiquito Furtado Rotatória RT04 Centro 225,61
Jardim Gastronômico Rotatória RT05 Manoel Correia 117,24
Rua Silvio Augusto Soares com Moacir de Oliveira
Souza Rotatória RT06 Novo Horizonte 160
Rua Doutor Mario de Rezende Dutra com Santa
Efigênia Rotatória RT07 Ouro Verde 81,41
Rua Doutor Mario de Rezende Dutra com Vereador
Mario Reis de Carvalho Rotatória RT08 Ouro Verde 256
Rua Léo Franco Rotatória RT09 Rochedo 400
Rua Aprígio de Andrade Rotatória RT10 Rosário 13
Rotatória em frente ao Parque Municipal Rotatória RT11 Santa Matilde 950
Rua Alfredo Elias Mafuz com Avenida Santa Matilde Rotatória RT12 Santa Matilde 217,8 Toda as divisões em volta da praça Humberto
Bering
Rua Professor José Ganime Rotatória RT13 Santa Matilde 1797,65 Toda as divisões em volta da praça José
Ferreira de Melo (Cavalo)
Rua Odília Vieira de Oliveira Rotatória RT14 São Dimas 77
MG 129 Rotatória RT15 Tiradentes 140 Em frente ao supermercado BH
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
R. Comendador Baêta Neves, 68- Centro, Conselheiro Lafaiete - MG,
Email: gabinete@conselheirolafaiete.mg.gov.br
site: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG ao
Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão
ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como
exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFSe, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CNPJ 19.718.360/0001-51, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, CPF nº 101.103.746-73,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe
sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
(Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste
Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao
Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e,
sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
R. Comendador Baêta Neves, 68- Centro, Conselheiro Lafaiete - MG,
Email: gabinete@conselheirolafaiete.mg.gov.br
site: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a
partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao
direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus
diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Conselheiro Lafaiete (MG), 12 de setembro de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG
LEANDRO TADEU MURTA DOS
REIS CHAGAS:10110374673
Assinado de forma digital por LEANDRO
TADEU MURTA DOS REIS
CHAGAS:10110374673
Dados: 2025.09.12 16:40:54 -03'00'
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