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o Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 083/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 083/2025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", de inciativa do Vereador Erivelton Jayme.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo que ambos os
pareceres concluíram pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei.
O projeto fora analisado também pela Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não sendo apontados qualquer óbice
para tramitação do Projeto.
Vem, então, a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em apreço pretende declarar de utilidade pública municipal
o Instituto Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT.
Do ponto de vista técnico orçamentário-financeiro, não há impedimentos
para a aprovação do Projeto de Lei.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SET BRO DE 2025.
VEREADOR ANGEL
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
VEREADORO AMÉRICO DE ALMEIDA
É o nosso parecer.
O PIMENTA NETO f
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