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materia nº 476/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 476 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 083/2025.
native_id23283

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 083/2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei 083/2025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", de inciativa do Vereador Erivelton Jayme. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo que ambos os 
pareceres concluíram pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de 
Lei. 
O projeto fora analisado também pela Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, não sendo apontados qualquer óbice 
para tramitação do Projeto. 
Vem, então, a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com 
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em apreço pretende declarar de utilidade pública municipal 
o Instituto Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT. 
Do ponto de vista técnico orçamentário-financeiro, não há impedimentos 
para a aprovação do Projeto de Lei. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SET BRO DE 2025. 
VEREADOR ANGEL 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Página 1 de 1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
VEREADORO AMÉRICO DE ALMEIDA 
É o nosso parecer. 
O PIMENTA NETO f 
: 

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