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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N2 095/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador João Paulo Fernandes Resende da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto
tomou forma de Projeto de Lei n2 095/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis.
03 e documentos às fis. 04 a 45.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas
ou subemendas às fis. 46/49.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem
apresentar emendas ou subemendas às fis. 51/52.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 54.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
INSTITUTO SONHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N2095/2025
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
O presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular
tramitação e consequente aprovação.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLDE SOUZA
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VEREADOR P O AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADORANGE ;rUDIO PIMENTA NETO
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