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materia nº 478/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 478 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 095/2025.
native_id23285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada U —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N2 095/2025 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador João Paulo Fernandes Resende da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE 
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto 
tomou forma de Projeto de Lei n2 095/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 
03 e documentos às fis. 04 a 45. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas 
ou subemendas às fis. 46/49. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem 
apresentar emendas ou subemendas às fis. 51/52. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 54. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
INSTITUTO SONHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
1-• 
.1, 
O 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N2095/2025 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
O presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à 
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular 
tramitação e consequente aprovação. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLDE SOUZA 
-11 
VEREADOR P O AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADORANGE ;rUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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