PREFETUA 0
CONSELHEIR
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - E/2025.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169,
DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. l - O art. 3° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 3°- A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é constituída
da seguinte forma:
1— Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta;
II— Procuradoria Jurídica;
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL."
Art. 2° - O art. 5° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 5° - A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos, aprovados
em concurso público, competente para exercer a atividade-fim do órgão prevista nesta Lei
Complementar."
Art. 30 - O art. 7° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
as seguintes redações:
"Art. 7°
( )
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Município;
( )
Parágrafo Único. Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta lei corresponde um cargo
de Procurador Adjunto que tem como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular."
Art. 40 O art. 10 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Subseção II"
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
"Art. 10—Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete:
1— prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador Adjunto no
desempenho de suas funções;
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de competência da
PGM-CL;
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E' E' E E E 1 T U E' A C E
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LAFAIETE
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III -planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo da PGM-CL
no desempenho de suasfunções.
IV— zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos."
Art. 5°— A Lei no 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-A, com a
seguinte redação:
"Art. 10-A Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do Município,
nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete:
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de apoio realizadas na
Procuradoria Geral do Município;
II - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho internos da PGM-CL,
submetendo-os, quando necessário, à anuência do Procurador Jurídico;
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de trabalho no âmbito da
PGM-CL, quando solicitado;
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos aos serviços da
PGM-CL;
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições regulamentares e
programas."
Art. 6° - A Lei n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-B, com a
seguinte redação:
"Ari. 10-B Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nomeado ad nutum
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, compete:
1— assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações;
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as pautas judiciais;
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, aqueles que versem
sobre questões de solução já definida institucionalmente ou judicialmente;
IV - realizar pesquisas de doutrinas e de jurisprudências;
V— auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais."
Art. 70 - O art. 20 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 20—Ao Procurador Jurídico, compete:
( )
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes à
Procuradoria Geral;
( )
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo
Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
( )"
Art. 8° - O art. 34 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com
a seguinte redação:
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Lei Federal N°
8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
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Advogados do Brasil - OAB", são assegurados aos Advogados que atuam na Procuradoria
Geral do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Parágrafo único. São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que atuam na PGM-CL:
1 - Solicitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o
desempenho de suas funções;
11 - Requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suasfunções;
III - Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal
em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente."
Art. 90 - O art. 35 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 35. Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município devem pugnar
pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções."
Art. 10- O art. 36 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 36 E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município a
observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos Advogados e, ainda:
( )',
Art. 11 - O art. 37 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 37. E vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município falar
em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer meio de divulgação pública, sobre
assunto pertinente à sua atuação.
Parágrafo único: Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre assuntos
pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo Procurador-Geral."
Art. 12-O art. 38 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com
a seguinte redação:
Ari. 38. Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município dar-se-ão por
impedidos:
( )"
Art. 13-O art. 39 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com
a seguinte redação:
"Art. 39. O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores Jurídicos que
atuam tia Procuradoria Geral do Município poderão declarar-se suspeitos por motivo íntimo."
Art. 14- O art. 40 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com
a seguinte redação:
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LAFAI ETE
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"Art. 40. É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
funcionar como Advogado:
1 - Em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja interesse do
Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de sua Administração Indireta;
II - Na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único. Os servidores da Procuradoria Geral do Município poderão exercer a
advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que compatíveis com as suas funções
públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgõos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a
violação destas obrigações."
Art. 15 - O Anexo III da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO N°
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO
ATUAL
CPC
-01
Procurador
Geral 01 30/, R$ 13.153,90 Amplo
Superior em
direito com
registro mi
04 B/MG
CPC
-22
Procurador
Adjunto 01 30k R$ 9. 73 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC
-25
Assessor
Chefe 01 30k R$ 7.300,02 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC
-24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior
Completo
CPC
-26
Assessor
Jurídico 07 30k R$ 4.885,40 Amplo
Superior em
direito com
registro na
014B/MG
Art. 16-O Anexo IV da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
com a seguinte redação:
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LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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4NfÃ'O 11/
QUADRO DE EQUIJ'4LÊNcJA - ENQUADRAMENTO
Cargo ANTIGO N°
VIGAS
VENC Base
A TUI L
CARGO
REENQUA DRA DO
N°
VI GA
/ - Procurador Geral 01 RS /3.153,90 Procurador Geral 01
2- Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Ad) tinto 01
3 - Procurador Jurídico
07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07
4 - Procurador
Coordenador- Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor chefe oi
5 - Procurador
Coordenador- Geral
diversos
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07
6 - Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29
Assessor de Apoio
Administrativo 01
7 - Superintendente
:ldininistrativo
Operacional
0/ R$3.397,29 Assessor de Apoio
Administrativo 01
Art. 17— Fica revogado o art. 4° da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 18 - Fica revogado o art. 8° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 19 - Fica revogado o art. 9° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 20 - Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 21- Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 22- Fica revogado o art. 13 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 23 - Fica revogado o art. 14 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 24 - Fica revogado o art. 15 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 25 - Fica revogado o art. 16 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 26- Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 27- Fica revogado o art. 18 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023.
5
PEFEITLiP.4 CE
CONSELHEIR
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
2023.
Art. 28— Fica suprimido o §2° do art. 19 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de
Art. 29- Fica suprimido o art. 45 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
Leandro Tade
Pr
urta dos Reis Chagas
ito Municipal
Dra. And éia h as de Andrade
rocuradora Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURÁ DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente justificativa visa embasar a necessidade de reestruturação e alteração do quadro
funcional da Procuradoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a recente
nomeação de Procuradores Jurídicos aprovados em concurso público e o compromisso assumido
junto ao Ministério Público de Minas Gerais, por meio de audiência realizada no COMPORIMPMG.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo MPe
n° 34.16.0024.0114296/2024-12 para análise da constitucionalidade dos art. 8° a 18 da Lei
Complementar n. 169, de 02 de janeiro de 2023, do Município de Conselheiro Lafaiete. conforme
documento anexo.
O Parquet verificou a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Complementar n. 169,
de 02 de janeiro de 2023, em razão da ofensa aos artigos 21, §1°, e 23 da Constituição Estadual, e aos
incisos II e V do art. 37 da Constituição da República.
Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela Procuradoria-Geral de
Justiça - Coordenadoria de Controle de Constitucional idade e o Município de Conselheiro Lafaiete
realizaram audiência autocompositiva com o objetivo de adequar a Lei Complementar n° 169, de 02
de janeiro de 2023 aos preceitos constitucionais, a fim de evitar o controle judicial da
inconstitucionalidade. (Ata anexa).
Ademais, com a posse dos procuradores concursados, o Município passou a dispor de
profissionais devidamente investidos por meio de processo seletivo isonômico, transparente e com
estabilidade funcional, o que permite uma reorganização interna mais eficiente e conforme os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
O presente projeto de lei visa sanar os vícios de inconstitucionalidade verificados pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e reorganizar a própria estrutura da Procuradoria-Geral
do município.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheiro 1 afaiete,mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITUPA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Registre-se que as alterações apresentadas no presente projeto de lei não trarão impactos
físicos e orçamentários ao Município de Conselheiro Lafaiete, uma vez que não houve aumento de
cargos e ou de salários.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 16 de setembro de 2025.
Leandro Tade/'. urta dos Reis Chagas
Pr U,/to Municipal
Dra. 4réia C agás de Andrade
rocuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
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Conselheiro Lafaiete, 16 de setembro de 2025.
Oficio n°: 012 1/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projetos de Leis que:
PROJETO DE LEI N° OltZx'ZS
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Leandro TaiW Murta dos Reis Chagas
èito Municipal
Dra. A ia Chas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br