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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id23294

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.849807-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:12:42.114262-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFETUA 0 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - E/2025. 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, 
DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. l - O art. 3° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 3°- A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é constituída 
da seguinte forma: 
1— Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta; 
II— Procuradoria Jurídica; 
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL." 
Art. 2° - O art. 5° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 5° - A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos, aprovados 
em concurso público, competente para exercer a atividade-fim do órgão prevista nesta Lei 
Complementar." 
Art. 30 - O art. 7° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
as seguintes redações: 
"Art. 7° 
( ) 
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Município; 
( ) 
Parágrafo Único. Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta lei corresponde um cargo 
de Procurador Adjunto que tem como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, 
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de 
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular." 
Art. 40 O art. 10 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Subseção II" 
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
"Art. 10—Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete: 
1— prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador Adjunto no 
desempenho de suas funções; 
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de competência da 
PGM-CL; 
1 
E' E' E E E 1 T U E' A C E 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
III -planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo da PGM-CL 
no desempenho de suasfunções. 
IV— zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos." 
Art. 5°— A Lei no 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-A, com a 
seguinte redação: 
"Art. 10-A Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do Município, 
nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete: 
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de apoio realizadas na 
Procuradoria Geral do Município; 
II - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho internos da PGM-CL, 
submetendo-os, quando necessário, à anuência do Procurador Jurídico; 
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de trabalho no âmbito da 
PGM-CL, quando solicitado; 
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos aos serviços da 
PGM-CL; 
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições regulamentares e 
programas." 
Art. 6° - A Lei n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-B, com a 
seguinte redação: 
"Ari. 10-B Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nomeado ad nutum 
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, compete: 
1— assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações; 
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as pautas judiciais; 
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, aqueles que versem 
sobre questões de solução já definida institucionalmente ou judicialmente; 
IV - realizar pesquisas de doutrinas e de jurisprudências; 
V— auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais." 
Art. 70 - O art. 20 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 20—Ao Procurador Jurídico, compete: 
( ) 
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes à 
Procuradoria Geral; 
( ) 
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo 
Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 
( )" 
Art. 8° - O art. 34 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com 
a seguinte redação: 
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Lei Federal N° 
8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos 
2 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIR 
LAFAI ETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Advogados do Brasil - OAB", são assegurados aos Advogados que atuam na Procuradoria 
Geral do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral. 
Parágrafo único. São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que atuam na PGM-CL: 
1 - Solicitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o 
desempenho de suas funções; 
11 - Requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suasfunções; 
III - Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal 
em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente." 
Art. 90 - O art. 35 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 35. Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município devem pugnar 
pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções." 
Art. 10- O art. 36 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 36 E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município a 
observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos Advogados e, ainda: 
( )', 
Art. 11 - O art. 37 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 37. E vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município falar 
em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer meio de divulgação pública, sobre 
assunto pertinente à sua atuação. 
Parágrafo único: Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre assuntos 
pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo Procurador-Geral." 
Art. 12-O art. 38 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com 
a seguinte redação: 
Ari. 38. Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município dar-se-ão por 
impedidos: 
( )" 
Art. 13-O art. 39 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa aviger com 
a seguinte redação: 
"Art. 39. O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores Jurídicos que 
atuam tia Procuradoria Geral do Município poderão declarar-se suspeitos por motivo íntimo." 
Art. 14- O art. 40 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com 
a seguinte redação: 
3 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIR 
LAFAI ETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L.AFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 40. É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
funcionar como Advogado: 
1 - Em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja interesse do 
Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de sua Administração Indireta; 
II - Na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único. Os servidores da Procuradoria Geral do Município poderão exercer a 
advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que compatíveis com as suas funções 
públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgõos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a 
violação destas obrigações." 
Art. 15 - O Anexo III da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
com a seguinte redação: 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
CÓD. CARGO N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO 
ATUAL 
CPC 
-01 
Procurador 
Geral 01 30/, R$ 13.153,90 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro mi 
04 B/MG 
CPC 
-22 
Procurador 
Adjunto 01 30k R$ 9. 73 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
-25 
Assessor 
Chefe 01 30k R$ 7.300,02 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
-24 
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior 
Completo 
CPC 
-26 
Assessor 
Jurídico 07 30k R$ 4.885,40 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
014B/MG 
Art. 16-O Anexo IV da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
com a seguinte redação: 
4 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
4NfÃ'O 11/ 
QUADRO DE EQUIJ'4LÊNcJA - ENQUADRAMENTO 
Cargo ANTIGO N° 
VIGAS 
VENC Base 
A TUI L 
CARGO 
REENQUA DRA DO 
N° 
VI GA 
/ - Procurador Geral 01 RS /3.153,90 Procurador Geral 01 
2- Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Ad) tinto 01 
3 - Procurador Jurídico 
07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07 
4 - Procurador 
Coordenador- Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor chefe oi 
5 - Procurador 
Coordenador- Geral 
diversos 
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07 
6 - Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29 
Assessor de Apoio 
Administrativo 01 
7 - Superintendente 
:ldininistrativo 
Operacional 
0/ R$3.397,29 Assessor de Apoio 
Administrativo 01 
Art. 17— Fica revogado o art. 4° da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 18 - Fica revogado o art. 8° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 19 - Fica revogado o art. 9° da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 20 - Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 21- Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 22- Fica revogado o art. 13 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 23 - Fica revogado o art. 14 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 24 - Fica revogado o art. 15 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 25 - Fica revogado o art. 16 da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 26- Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 27- Fica revogado o art. 18 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023. 
5 
PEFEITLiP.4 CE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
2023. 
Art. 28— Fica suprimido o §2° do art. 19 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 
Art. 29- Fica suprimido o art. 45 da Lei Complementar N' 169, de 02 de janeiro de 2023. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Leandro Tade 
Pr 
urta dos Reis Chagas 
ito Municipal 
Dra. And éia h as de Andrade 
rocuradora Geral 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURÁ DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A presente justificativa visa embasar a necessidade de reestruturação e alteração do quadro 
funcional da Procuradoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a recente 
nomeação de Procuradores Jurídicos aprovados em concurso público e o compromisso assumido 
junto ao Ministério Público de Minas Gerais, por meio de audiência realizada no COMPORIMPMG. 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo MPe 
n° 34.16.0024.0114296/2024-12 para análise da constitucionalidade dos art. 8° a 18 da Lei 
Complementar n. 169, de 02 de janeiro de 2023, do Município de Conselheiro Lafaiete. conforme 
documento anexo. 
O Parquet verificou a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Complementar n. 169, 
de 02 de janeiro de 2023, em razão da ofensa aos artigos 21, §1°, e 23 da Constituição Estadual, e aos 
incisos II e V do art. 37 da Constituição da República. 
Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela Procuradoria-Geral de 
Justiça - Coordenadoria de Controle de Constitucional idade e o Município de Conselheiro Lafaiete 
realizaram audiência autocompositiva com o objetivo de adequar a Lei Complementar n° 169, de 02 
de janeiro de 2023 aos preceitos constitucionais, a fim de evitar o controle judicial da 
inconstitucionalidade. (Ata anexa). 
Ademais, com a posse dos procuradores concursados, o Município passou a dispor de 
profissionais devidamente investidos por meio de processo seletivo isonômico, transparente e com 
estabilidade funcional, o que permite uma reorganização interna mais eficiente e conforme os 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 
O presente projeto de lei visa sanar os vícios de inconstitucionalidade verificados pelo 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e reorganizar a própria estrutura da Procuradoria-Geral 
do município. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheiro 1 afaiete,mg.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITUPA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Registre-se que as alterações apresentadas no presente projeto de lei não trarão impactos 
físicos e orçamentários ao Município de Conselheiro Lafaiete, uma vez que não houve aumento de 
cargos e ou de salários. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 16 de setembro de 2025. 
Leandro Tade/'. urta dos Reis Chagas 
Pr U,/to Municipal 
Dra. 4réia C agás de Andrade 
rocuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg,gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 16 de setembro de 2025. 
Oficio n°: 012 1/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projetos de Leis que: 
PROJETO DE LEI N° OltZx'ZS 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Leandro TaiW Murta dos Reis Chagas 
èito Municipal 
Dra. A ia Chas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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