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materia nº 34/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025.
native_id23300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.176308-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO D 
COMPLEMENTAR Nº 007-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar nº 007-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte 
redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2025 
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, art. 13, §2º e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do 1 
Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
instituição de caráter civil e uniformizada. 
Art. 2º - Caberá à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete a proteção dos 
bens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os bens materiais, 
imateriais e valores de qualquer natureza que compõem a Administração Pública Direta 
e Indireta do Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito, 
utilizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município 
através de normas específicas, para a promoção da segurança e bem-estar da população 
em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, no que 
couber. 
§1º - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo 
Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Subcomandante 
da Guarda. 
§2º - O serviço da Guarda Municipal será executado sem prejuízo de 
competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública. 
Art. 32 - Os integrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a 
treinamento e capacitação definidos e organizados pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-20 
Art.4º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos 
da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal, 
em consonância com o previsto em legislação específica. 
Art. 5º- 0 quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será 
composto pelos seguintes cargos: 
I - Comandante - CMT; 
II- Subcomandante - SUB. CMT; 
III - Corregedor - CGD; 
IV - Inspetor de Guarda - INSP; 
V - Guarda Municipal de Primeira Classe -1ª CL; 
VI- Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL; 
VII- Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL. 
Art. 6º - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão 
desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento 
desta Lei Complementar, que deve estabelecer ainda: 
I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal; 
II - o padrão dos uniformes; 
III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais; 
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem 
prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais; 
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal 
com as autoridades civis e militares. 
Art. 7º - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá 
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos 
facultativos estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especificidades das 
atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que 
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre 
jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso de calamidade pública. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-202 
Art. 8º - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em pe 
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que 
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de 
forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à 
nova jornada de trabalho. 
Art. 9º - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da 
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. 
Art. 10 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente. 
Art. 11 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da 
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas 
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a 
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. 
Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda 
Municipal deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando a data 
para o gozo do tempo apurado, a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal, 
assinado por duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a 
necessidade. 
Art. 13 - Os requisitos e condições para investidura na classe da Guarda 
Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os 
seguintes termos: 
I - prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - aprovação no curso de formação; 
III- declaração de que não tenha antecedentes criminais; 
IV - treinamento específico; 
V - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
VI - gozo dos direitos políticos; 
VII - quitação com as obrigações militares (para homens) e eleitorais; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-20 
VIII - nível médio completo de escolaridade; 
IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B. 
XI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões 
expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital; 
XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório 
médico; 
XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
XIV - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por 
motivo disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; 
XV - preencher com dados verídicos, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais; 
XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da 
Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação fisica, médica e psicológica, 
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 4 
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e 
aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de 
validade do certame. 
Parágrafo único - 0 curso de formação será a etapa final do concurso para 
provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal - 3ª (Terceira) Classe, 
durante o qual, o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado 
curso, receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente à metade de seu salário base 
sobre a qual não incidirão quaisquer descontos com exceção dos períodos de atrasos e 
dias de falta injustificados ao curso, bem como descontos relacionados ao IRPF. 
Art. 15 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de 
Guarda Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 16 - 0 ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente 
através de sua Classe inicial. 
Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurando￾se o treinamento e a qualificação dos profissionais, conforme disponibilidades 
orçamentária e financeira. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar 007-E-2025 
Art.18 - As condições para o exercício das competências da Guar 
Municipal serão adaptadas mediante regulamento, às normas e às alterações que 
vigorarem ou vierem a ser introduzidas na Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar será regulamentada por ato específico, no 
que couber. 
Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, 
relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das 
Guardas Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, 
em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da 
administração pública. 
Municipal; 
Art. 22 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
I - Anexo I - Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda 
II - Anexo II - Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; 
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento; 
IV - Anexo IV - Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV; 
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda Municipal. 
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 24- Fica revogada a Lei Complementar nº 206, de 24 de maio de 2024. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DAONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
dlno 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-202 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL' 
Cód. Cargo Nº 
Vagas 
Carga 
horária 
Vencimento 
base 
Recrutamento Requisitos 
Ate 
CPC-34 Comandante 01 40 
RS8.376,79 RESTRITO Guarda
Municipal 
CPC-38 Subcomandante 01 40 
R$7.615,26 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-39 Corregedor 01 40 
R$1.453$2 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-35 
Inspetor P 06 40 
R$6.922,97 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPS￾140 GCM 12 Classe 
69 
40 R$6.293,61 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPE￾143 GCM 2º Ciasse 40 R$4.241,06 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPE￾144 GCM 32 Classe 40 R$3.431,39 RESTRITO Guarda 
Municipal 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTO - GUARDA MUNICIPAL 
Cargo Cód. Nível A 
J 
B 
K 
C 
L 
D 
M 
E 
N 
F 
O 
G 
P 
H 
Q 
I 
R 
Guard VI 257357 265094 273047 281323 289832 298548 306953 306953 316851 
a 326430 336240 346380 356841 367642 378733 390181 401938 414040 
Munic 
ipal 
426454 439248 452425 465998 479978 494377 509208 524485 540219 
ANEXO III 
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO 
Cargo ANTIGO Nº 
VAGAS 
VENC 
BASE 
ATUAL 
CARGO 
REENQUADRADO 
Nº 
VAGAS 
Comandante - cargo 
em Comissão 
01 R$ 
4.885,40 
' Comandante 01 
Novo cargo - cargo 
em Comissão 
00 R$ 4 Sub Comandante 01 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-20 
Nova Função 
gratificada 
00 R$ Corregedor ~v
Inspetor 
Função gratificada 
03 R$ 
3.621,58 
4- 0' Inspetor 06 
GCM 69 R$3.621,58 
____ 
GCM 1ª Classe 
GCM 2ª Classe 69 
GCM 3ª Classe 
ANEXO W 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES EM UPV 
NÍVEL 
GRAU A B C D E F G H I 
VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996 
NÍVEL 
GRAU J K L M N O P Q R 
VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912 
NÍVEL 
GRAU S T U V X W Y Z AA 
VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100 
NÍVEL 
GRAU BB CC DD BE FF GG 1111 II JJ 
VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5;911 6,088 6,270 6,458 6,651 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafhiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
7 
CÓDIGO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2 
ANEXO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
CPC-34 
CARGO 
Comandante da 
Guarda Municipal 
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de 
inspetoria, ter no mínimo 6 (seis anos) de efetivo 
exercício na guarda conforme critérios estabelecidos 
do Estatuto da Guarda. 
Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, 
assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar, 
coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar 
propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos 
Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem 
desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil 
Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo 
as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a 
aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, 
assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar, 
com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação 
e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; estabelecer as normas 
gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade; Promover a 
atualização dos Manuais de Instruções; Ministrar e promover instrução profissional dos 
aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um 
programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação 
humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como 
reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos 
os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça; promover e 
presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; manter 
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à 
população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; Tomar providências 
de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, 
dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e 
financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de 
todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre￾lhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo 
treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à 
respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas pela Guarda 
Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais autoridades; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações 
do Secretário. 
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CÓDIGO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
CPC-38 
CARGO 
Subcomandante 
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo a ser preenchido pelo 
inspetor mais antigo em exercício. 
Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo 
inspetor mais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho 
das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e 
substitui-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais atribuições: Ser o 
imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em comissão existentes 
na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, 
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao 
Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa 
própria; Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da 
expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja 
execução cumpre-lhe fiscalizar; Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do 
pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; 
cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais 
procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando designado; 
Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou 
impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira 
oportunidade; Promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos 
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e 
administrativas; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os 
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, 
articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de 
segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
CÓDIGO 
CPC-39 
CARGO 
Corregedor
REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo de reputação ilibada. 
Atribuição: dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de 
faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos 
Guardas ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e 
denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a 
instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir, 
fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete nos assuntos 
disciplinares; controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares; 
Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua 
competência; Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; 
Executar outras atividades correlatas. 
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CÓDIGO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar if 007-E-2 
CARGO 
Inspetor da 
Guarda 
Municipal 
REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo por meio de pro 
categoria baseada por mérito nos termo 
Estatuto da Guarda Municipal. 
CPC-35 
Atribuição: Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria, 
coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades 
superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: Ser o 
imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3, 2ª e 1a classe; Fiscalizar, 
comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus 
subordinados; desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda 
Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da Guarda 
Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o 
armamento, bem como o trato com o público; Propor a normatização dos procedimentos 
operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identificar as necessidades de 
aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; orientar 
a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade 
com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar e 
orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição; 
Avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanos e materiais, para o 
atendimento das demandas de competência da corporação; solucionar dúvidas, 
conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei 
da Guarda Civil Municipal; exercer o comando de Divisão Especial; executar a função de 
operador instrutor e agente multiplicador especialista; Acompanhar pessoalmente, 
quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que 
envolva componentes da Corporação; elaborar e enviar ao comando relatório com os 
fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados 
das ações sob sua responsabilidade; executar atividades operacionais, externamente ou 
internamente de modo preventivo ostensivo, inibindo reprimindo atos que atentem 
contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos. 
CÓDIGO CARGO REQUISITOS 
CPE-140 GCM - 
classe 
1a Restrito a servidor efetivo, conforme 
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. 
critérios 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — lª CL: Ser superior 
hierárquico imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco) 
subalternos, guardas de 1 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e 
fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem como orientá￾las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Exercer o comando de 
Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente 
de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; executar rondas preventivas no território 
local. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.00-000 — Conselheiro Lafaiete —MG 
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10 
CÓDIGO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
CPE-143 
CARGO 
GCM- 2ª classe 
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, conforme crité 
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2ª CL; ser superior 
hierárquico imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até OS (cinco) 
subalternos; guardas de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e 
fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como orientá-los quanto às 
estratégias e procedimentos durante o turno; Executar atividades operacionais, 
externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo 
atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; Executar 
rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos 
da GCM. 
CÓDIGO 
CPE-144 
CARGO 
GCM - 3'- classe 
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, conforme critérios 
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL: Executar 
atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e 
ostensivo; executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador 
dos equipamentos da GCM. 
11 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmará Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS P,~g ir.a I de 11 
PROJETO Dl:: l.El COMPLEMENTAR N" 0{.f;"E-20L5 
I)IfiI'(jE St.lI1RIÃ ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃ{} E 
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MtINIC,iPAL 1)£; 
CONSELHEIRO LAFAIIãTE I? DÁ OUTRAS 
PROVIUÊNCIAS. 
O pano do Município. de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Pica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. art. 1.3, §2º e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
instituição die caráter civil e uniformizada. 
Art. 2º - Caberá à Guarda Municipal e Conselheiro Lafáiete a proteção dos 
hens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os hens materiais, 
imateriais e valores de qualquer natureza gué comprem a Administração Pública Direta 
e Indireta dc) Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito, 
utilizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município 
através de normas especificas, para a promoção da segurança e bem-estar da população 
em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e féderais, nc que couber. 
§1° - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo 
Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Su:bcomandante Eia 
Guarda. 
§2" - O serviço cia Guarda Municipal -será executado sem prejuízo de 
competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública. 
Art. 30 - Os iutegrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a 
treinamento e capacit'ação definidas e organizados . pela .Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidciani . 
Art. 4º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos da 
Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009. 
Parágrafo único - Coinpete á Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Munìcipaf 
cru consonância com o previsto em legislação especifica. 
Art. 5" - O . quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será 
compàsto pets seguintes cargos: 
l - Comandante -. CMT; 
Rua Assis Andradè, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-81001 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Il - Subcornandante - SUB. ( MT; 
III - Corregedor: CCI); 
IV - Inspetor de Guarda - INSP; 
V -- Guarda Municipal de Primeira Classe -- i.ª CL; 
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe *, 2 CL; 
VII Guarda Municipal de Terceira Classe - 3º CL. 
Página 2 de ia 
Art. 6º ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão 
desempenhar funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento 
desta Lei Complementar, que deve estabelecer ainda: 
I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal; 
II - o padrã dos uniformes; 
Ill - o código de conduta com os usuários cl«s serviços municipais; 
IV - as formas de tratamento, e a precedência entre os intégrantes da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem 
prestara determinados simbolos naciouais,.estaduais e municipais; 
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal com 
as autoridades civis e militares. 
Art. 7º A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorre& 
em turnos diurnos e . noturnos: inclusive em finais de semana, feriados e pontos 
facultativos estabelecidos peka Poder Executivo de acordo corn' as cspecificidades 
atividades cias necessidades da corporação, ou mediante determinação intenta que 
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre 
jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso dc calamidade pública. 
Art. 8º - A carga horária é de Oh (quarenta horas) semanais, em período 
diurno e noturno, cenforme determinação do Comando da Guarda Municipal 
Parágrafo único Fica assegurado aos servidores municipais que 
atualmente trabalham 3(ii (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de 
forma proporcional, caso optona por aumentar sua carga ho.rária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurando a manutenção, da adequação salarial correspondente à 
nova jornada de trabalho. 
Art. .9 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da 
Guarda, de acordo corn as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo, 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 1';z„ir.a 3 de 11' 
Art. 10 - A jornada de trabalhei que exçeder 'a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente. 
Art. li - () Banco de Horas será constituído ,das horas trabalhadas além da 
jornada de trabalho sem aca.éscimo, bem como daquelas trabalhadas, saídas 
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a 
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim. Informativo: 
Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda 
Municipal deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando à dana para 
o gozo calo tempo apurado; a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal, assinado 
p0r duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a necessidade. 
Art. 13 - Os requisitos condições para investidura na classe da Guarda 
Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os seguintes 
termos: 
I - prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - aprovação no curso de formação 
III- declaração de clue não tenha antecedentes criminais; 
IV - treinarnent.o específico; -
V -" ser brasileiro nato ou naturalizado; 
VI - gozo cbs direitos,polítiços 
VII - quitação cor as obrigações militares (para homens) e eleitorais; 
VIII - nível médio completo de escolaridade; 
IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B. 
XI - idoneidade moral comprovada por irivestigaçã9 social e certidões 
expedidas perante o Poder judiciário Estadual, Federal e Distrital; 
XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório 
médico; 
- XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder judiciário estadual, federal e distrital; 
XIV - não ter sido demitido a bern do serviço público excluído por 
motivo disciplinar, de órgão público estadual ou federal; 
XV - preencher. com dados verídicps, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais; y
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r 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS t':í ;na 4 de 11 
XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro cia 
Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação .física, médica e psicológica, 
iuvestigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e 
aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de 
validade do certame. 
Parágrafo único - O curso de formação será a etapa final do concurso para 
provimento do cargo pi. hlico efetivo de Guarda Civil Municipal - 3 (Terceira) Classe, 
durante o qual, o candidato aprovado para a etapa cor-re.~pondente ao mencionado curso, 
receberá uma bolsa mensal, em valor equi\7alente Sa metade c:{e seu salário hase sobre a 
qual não incidirão quaisquer descontos com exceção dos periodos ce atrasos e dias dE~ 
falta injustificadas ao curso, bem corno descontos relacionados ao IRPI+. 
Art. :1S - A nomeação far-se-á em caráter eft'tivo para o carga público de. 
Guarda Municipal, pelo UN te do Executivo Municipal.. 
Arta Ili -.,f) ingresso na_ Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente 
através de sua Classe inicial, 
Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurando￾se o treinamento e- á qualificação dos profissionais, conforme disponibilidades 
orçamentária e financeira. : 
Art. 18 As condições para o exercício das competências da Guarda 
Municipal .serãó adaptais mediante regulamento, ãs normas e às alterações que 
vigorarem ou vierem a sir introduzidas ná Lei Orgtnica do Munic:ipio de Conselheiro 
Lafaiete. ` 
Art. 19 -As. despesas decorrentes da- execução desta Lei Complementar 
Correrão por conta das dotações orçament:áriaas próprias consignadas no. orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. ?0 Esta Lei Complementar será regulamentam por ato específico, no 
que couber. 
Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratd s. nesta Lei Complementar, 
I'elativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos cias Guardas 
Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, ene 
confoi midade Co n a legislaLao vigertt€ e oS principios f=onStkuclonais cia adnlini5!_rarã 
pública. _ 
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Câmara. Municipal de Conselheiro Lat.aiete 
Municipal; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 22 - Esta Lei Complementar conta corn os seguintes Anexos: 
I .- Anexo -- Quadro de cargos efetivos e em Comissão da Guarda 
P,~hina 5 de 11 
lI - Anexo II - Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; 
III - Anexo III -- Quadro de equivalência - enquadramento; 
IV - Anexo IV Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV; 
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda Municipal. 
Art. 2:i - Esta Lei Complementar entra cru vigor ria tlãa3<a zic3 sua publicação. 
Art. 24 Fica revogada a Lei Complementar n`` 206, de 24 de maio de 2f}24. 
'PALÁCIO DO LEGISLATIVO MI.IIrfICIPAL DE CONSELHEIRO I.:AFAIETE, AOS DEZENOVE 
I)iAS DO MÊS DE SETEMBI~RO DE :2025. 
VEREADOR EPIVI;I TINS jAYME DA SI'LVA 
e da Cãrnara •-
VI?READORA RI~GI AD' 11'VA COSTA 
- i`' Secretaria da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-81ÒO 13769-8103 . 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.bF 
Cód.. 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Látaiete 
Q 
ESTADO DE MINAS GERMS Página 6 de .11 
ANEXO I 
ADRO DE CARGOS EFI;'I'IVCIS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNIi:IPAI.. 
Cargo 
CPCr-34 Ì 
I Alü 
i Vagas 
CPC~38 !, 
CPC-39 
CPC-35 
CPE￾140 
CPI:- 
143 
C:P1 -
144 
Cargo 
Guard 
a 
Munic 
ipal 
i 
Comandante 
Sul}comandante 
Corregedor 
01 
01 
Carga 
horária 
40 
40 
i Vencin-Iento 
! base 
Ì R$8.376,79 
R$7.61.5,26 
-I
-._..._.._..: _. ~ . . -~--------------- ¡ -R$1.~-.i3,£á2 
01 40 . ¡ 
Recrutamento 
RESTRITO 
Requisitos 
Atual 
----- ---------------------~ 
Guarda i 
Ivluriic.ipal 
.~.._.._.._.._.._.._..__. J
Guarda ~ 
Municipal I RESTRITO 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
.._.._._._ -_----- 
R$6.922,97 ¡ 1^ — 
_Guarda 
Inspetor ; 06 40 ! 1 RESTRITO Municipal _..._:._...~ --.._.._.~.-._.._.._.._._.._._._.._.-_-. _.._.._._.._.._..___.._ 
. ! 
GCM 1º Ciasse 40 R6,2361 i RESTRITO Guarda 
~..:_..~~..._.._.._.._.._..~..~..._..- ._ 
GCM 2° Class 
Municipal 
e i 69 40 Ì R$4.241,06 .~ RESTRITO
, I 
~----------------- -- ~ ~ - — - - - '
GCM :3" Classe ; 40 R$3.431,39 ¡ RESTRITO 
ANEXO II 
A DE VENCIMENTO - C,UARI)A. MUNICIPAI. 
Cád Nível ! 
I._ 
A. _~- B i C T D [ I: l+ G 
.1. ! K ~. L ~ M 
V1 I 257357 ¡ 26094 ¡ 273047 281323 
! 326430 ¡ :336240 346:380 356841 
~ 426454 ¡ 43924 452425 46998 
~ Í I
N 0'_ i P 
209832 298548 [306953 
367642 i
378733 ¡ 390181 
I 479978 i 494377 i ,09208 
ANEXO III 
QUADRO I)hâ EQUIVALÊNCIA _ ENQUADRAMENTO 
! • Cargo ANTIGO Ì N° VENC Í . 
~ . VAGAS BASE ~ 
i- ~------ -
• I ATUAL I . ~...- r _.._.._.._.._.._.._.._.~_......._:._.._... 
~ Corxtandante - cargo ~. ¡ t)1. R$ Comandante j 01 
¡ eTTI Comissão 
Guarda 
Municipal 
Guarda 
Municipal 
H 
Q 
306953 
401938 
524485 
Í / 
R 
31.6851 
4-14040 
7402.1.9 
• CARGO Nº i REENQUAI?RAD{:á ¡ VAGAS j 
Í - Í 
~ 4.f1f35;40 ! I 
I-._..~.-1- -----~----.._.f
. 
~ Novo cargo -cargo ! üU 0 ! 
! et71 C,fJ2I~iSSüO . 
--- ---- - -- -- ------ I-- 
¡__ _- gratificada . H ~ y ! 
~ _._..~.._..---_.._...-..~..._:_.._._.._ .-•-----------. _.., 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 U (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipa.l'dé Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS P:~gira 7 de 11 
~ Inspetor 
Fttt7~ãc~~rati ficada _ _ :, i 
I 4.Y l. iv A 
03 
69 
_. _. .._.._..T...-.._ .r
R$^ ~ <_ ~ ~.► 
ï 
- 3.621,58 i ~ 
Inspetor 
.._.._._.._
R$3.621,58 
. .._.._..._.._.._.-~.ï .._.._..— - r-- ' GC~I 1.'j C lasse i 
GCM 2 Cl"c1SSe_..J 
GCM 3' Classe 
06 
69 
ANEX{) IV 
TABELA E)E: VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES FM UPV 
NÍVEL 
GRAU A ~ B ¡ C D ~ E 
~- 
F ~ G j~ 
--~- 
I-I . 1 
VI 
fi
2362 L2,433 L2,5Ü6 2$82 1
2,660 2740j 2,823 
.,.. 
2,908 2,996 
I~íÌVEL 
GRAU J ~( R Ì L ~ M l N I Oj P Ì Q R 
VI 3,086 ï 3,1.79 i i,275 3,374 ~ 3,476 ~ 3,581 j 1_ ~ 
:3,689 ~ 3,799 3,t31? .L. .~.. 
N.ÍVE I., 
..J. 
GRAU S ~. T 
~ 
I7 V j X • 
I W ¡ Y 
~ 
~ 7 r AA 
VI 4,029 Ì4,149 4,273 
_,._.. 
4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 ¡ 5,100 ( 
! GRAU BB T cc j~ I.?D 
NÍVEL 
EE FE GG F4H II —j JJ 
VI 5,253 5,410 Ì 5,572 5,739 5,911 6;088 6,270 ~ 6,458 6,651. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS Página 8 ºe 11 
ANEXO 
DAS ATRIBUIÇÕES 
_ .~.._.._.._.._. 
~. 
.. . 
`CÓDIGO CARGO I RE~UISITOS 1-------------------- . - 
CPC -34 1 Comandante da Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de 
Guarda Municipal inspetoria, ter no rninimo 6 (seis anos) de efetivo 
exercício na guarda conforme critérios estabelecidos 
Ldo Estatuto da Guarda._ 
Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, 
assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar, 
coordenar e fiscalizar todo o serviçd sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar 
• propostas referentes ã legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos 
Guardas Civis Municipais, 'bem corno programas, projetos e ações a serem 
desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo .a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil 
Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo 
as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a 
t aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, 
assegurando ap infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar, 
com.o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação 
respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; estabelecer as normas 
gerais de ação da Corporação, respeitando o. princípio da legalidade; Promover a 
atualização dos Manuais de lnstruções; Ministrar e promover instrução profissionàl dos 
aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante urn. 
programa de treinarxtento profissional compatível, assegurando-lhes formação 
¡ humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e' jurídicos, bem como 
reciclagem periõdica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos 
os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
imprimir todos seus atos cora máxima correção, pontualidade e justiça; promover e 
presidir reunires periódicas corn o pessoal diretamente subordinado; manter 
relaciohamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à 
população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; Tomar providências 
de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, 
dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e 
financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de 
todas as ordens relativas a disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre￾lhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo 
treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos á 
i respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas pela Guarda 
Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais autoridades; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo corn as instruções e determinações 
do Scretário. 
CARGO ¡REQUISITOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS Mina 9 de 11 
f Cl C-3f3 Í suhcomandante ¡ iestrrtE~ a sertirdor efetivo a ser preenchido pelo 
I L. i inspetor arais antro em exercício. 
Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo 
inspetor mais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho 
das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e 
• substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as definais atribuições. Ser o 
• imediato superior hierárquico ao inspetor e dos demais cargos em comissão existentes 
na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, 
j todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem coma todos os documentos que 
dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao 
Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa 
• ¡ própria; Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da 
expedição de todas as ordens relativas á disciplina, instrução e serviços gerais, cuja 
4 execução cumpre-lhe fiscalizar, Sugerir ao Comándante mudança na distribuição do 
I p- pessoal, . incluindo férias e demais benefícios para ara o bom desempenho da Corporação; i
cumprir e fazer cumprir as normas grais de ação, ordens, instruções e demais 
¡ procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando designado; 
Assinar documentos ou tomar providências de caráter uí'gente na ausência ou 
t
impedimento ocasional do Comandante, - dando-lhe conhecimento na primeira 
oportunidade; Promover e controlar a festão dos reccirsos humanos, da logística'e dos 
equipamentos, de modo "a assegurar o cumprimento das ações ôpíeracionais e 
administrativas; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os 
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repres o, 
articuladas coin outros ôrgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de 
Ì segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
~CODIGO — 
_rCARGC3___. 
_._.._._._¡REQUISITOS _ 
CPC-39 J. Corregedor _.i Restrito a servido r° eletivo de reputacão ilibadas -- -, 
Atribüição dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de 
faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos 
Guardas ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e 
denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a 
• instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir, 
fiscalizar e orientar os Guardas- Civis Municipais de Conselheira Lafaiete nos assuntos 
disciplinares; controlar atos e prazos em procedimentos á dministr'atrvos disciplinares, 
Artici.dar e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua 
• cornpet.ência; - Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposiçãcí; 
,1 Executar outras atividades correlatas. 
CÓDIGO CARGO 
T REQUISITOS ¡ 
I CPC-3 5 Inspetor 
j Guarda 
da Restrito a servidor efetivo por meio de promoção de 1
categoria baseada pior mérito nos termos do 
j
• l Municipal Estatuto da.Guarda Municipal. . _.._.._...' 
Atribuição: Compete ao lnspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE 1VIINAS GERAIS n na 10 de 11 
r coordenaçao, fiscalizaçao e orientação, de seus subor'dm actos, assistência às autonclades 
superiores em assuntos técnicos especializados bem corno as demais atribuições: Ser o 
! imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3~, 2? e P classe; Fiscelizar,'1 
comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus 
subordinados; desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda ! 
Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e treinamentos corn os membros da Guarda 
Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidadò corn o 
armamento, bem corno u trato com o público; Propor a norrnatização dos procedimentos 
operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identïficar as necessidades d.e 
aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; orientar 
a escala de serviço do sed efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade 
contos planos de ação e. operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar ,e 
orientar os serviços e o c:un,prrmento dos pianos de ação na área de sua circunscrição; 
Avaliar, propor planos e a.Eoes, e alocar os rerurs£:s ,Humanos e matenars, pari o 
atendimento das demandas de competência da corporação; solucionar dúvidas, 
conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei 
da Guarda Civil Municipal; exercei o comando de Divisão Especial; executar a.função de 
operador instrutor e agente multiplicador. especialista; Acompanhar pessoalmente, 
quando necessário, ocorrências de ordem policial, jtmdicizria ou adm'inistiativa que 
envolva componentes cia Corporação; elaborar e enviar ao £:ornando relatorio com as 
fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados 
das ações sob sua esponsabilidade; executar 4ativiLdes rapei acionais, externamente ou￾internamente de modo preventiva e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem 
contra os bens, serviços, instalações nnuniciptus e uchd aos. 
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I• -CÓDIGO CARGO - I REQUISITOS . 
i CPE-140 GCM P Restrito a servidor' efetivo, conforme critérios 
4_ - ciasse estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. 
Atribuição Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - P CL: Ser superior y
{ hierárquico imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco) 
subalternos, guardas de 1 classe; exercer a funçãõ de encarregado de viatura; Cumprir e 
fazer cumpriras diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem corno orientá-
¡ Ias quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Exercer o comando de 
Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente 
de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; ivxectmtàr.r rodas preventivas no território 
I local. . 
CÓDIGO 
• 
~ 
, , ! CPI:-i.43 GCM- 2c lasse ! Restrito a servidor efetivo, conf£}rrne c,x•itériosl~ 
i- ! I ést~lzelecicl.os no Estatuto cia Guarda Municipal. ~ ~ _ ~ ¡ 
• Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
CârnaraMunicipal de conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página lide 1A 
EAtrihuiçâo: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe - 2a CL; .ser superior 
hierárquico imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até 05 (cinco) 
subalternos; gi.iardas de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e 
fazer cumprir as diretrizes de atuação de súa equipe, bem como orientá-los quanto às 
estratégias e procedimentos durante o turno; Executar atividades operacionais, 
externamente OU internamente, de m odo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo 
atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; Executar 
rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos 
da GCM. 
L. 
ECODIGO J CARGQ E REQUISITOS
CPE-144 GCM - 3` ciasse i Restrito' a servidor efetivo, conforme critérios 
s estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. . 
EAtribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL: Executar 
atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e 
ostensivo; executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador 
dos equipamentos da GCM. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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