Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO D
COMPLEMENTAR Nº 007-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar nº 007-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2025
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil, art. 13, §2º e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do 1
Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
instituição de caráter civil e uniformizada.
Art. 2º - Caberá à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete a proteção dos
bens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os bens materiais,
imateriais e valores de qualquer natureza que compõem a Administração Pública Direta
e Indireta do Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito,
utilizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município
através de normas específicas, para a promoção da segurança e bem-estar da população
em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, no que
couber.
§1º - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo
Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Subcomandante
da Guarda.
§2º - O serviço da Guarda Municipal será executado sem prejuízo de
competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Art. 32 - Os integrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a
treinamento e capacitação definidos e organizados pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania.
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Art.4º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos
da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal,
em consonância com o previsto em legislação específica.
Art. 5º- 0 quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será
composto pelos seguintes cargos:
I - Comandante - CMT;
II- Subcomandante - SUB. CMT;
III - Corregedor - CGD;
IV - Inspetor de Guarda - INSP;
V - Guarda Municipal de Primeira Classe -1ª CL;
VI- Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL;
VII- Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL.
Art. 6º - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão
desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento
desta Lei Complementar, que deve estabelecer ainda:
I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal;
II - o padrão dos uniformes;
III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais;
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem
prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal
com as autoridades civis e militares.
Art. 7º - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos
facultativos estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especificidades das
atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre
jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso de calamidade pública.
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Art. 8º - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em pe
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de
forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à
nova jornada de trabalho.
Art. 9º - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo.
Art. 10 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será
compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente.
Art. 11 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos.
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo.
Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda
Municipal deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando a data
para o gozo do tempo apurado, a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal,
assinado por duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a
necessidade.
Art. 13 - Os requisitos e condições para investidura na classe da Guarda
Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os
seguintes termos:
I - prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
II - aprovação no curso de formação;
III- declaração de que não tenha antecedentes criminais;
IV - treinamento específico;
V - ser brasileiro nato ou naturalizado;
VI - gozo dos direitos políticos;
VII - quitação com as obrigações militares (para homens) e eleitorais;
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VIII - nível médio completo de escolaridade;
IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B.
XI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;
XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório
médico;
XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
XIV - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por
motivo disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal;
XV - preencher com dados verídicos, questionário sobre seus dados e
antecedentes pessoais;
XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da
Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação fisica, médica e psicológica,
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 4
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e
aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do certame.
Parágrafo único - 0 curso de formação será a etapa final do concurso para
provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal - 3ª (Terceira) Classe,
durante o qual, o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado
curso, receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente à metade de seu salário base
sobre a qual não incidirão quaisquer descontos com exceção dos períodos de atrasos e
dias de falta injustificados ao curso, bem como descontos relacionados ao IRPF.
Art. 15 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de
Guarda Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 16 - 0 ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente
através de sua Classe inicial.
Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurandose o treinamento e a qualificação dos profissionais, conforme disponibilidades
orçamentária e financeira.
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Art.18 - As condições para o exercício das competências da Guar
Municipal serão adaptadas mediante regulamento, às normas e às alterações que
vigorarem ou vierem a ser introduzidas na Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20 - Esta Lei Complementar será regulamentada por ato específico, no
que couber.
Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar,
relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das
Guardas Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal,
em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da
administração pública.
Municipal;
Art. 22 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda
II - Anexo II - Tabela de vencimentos da Guarda Municipal;
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento;
IV - Anexo IV - Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV;
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda Municipal.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24- Fica revogada a Lei Complementar nº 206, de 24 de maio de 2024.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DAONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
dlno
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL'
Cód. Cargo Nº
Vagas
Carga
horária
Vencimento
base
Recrutamento Requisitos
Ate
CPC-34 Comandante 01 40
RS8.376,79 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-38 Subcomandante 01 40
R$7.615,26
RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-39 Corregedor 01 40
R$1.453$2
RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-35
Inspetor P 06 40
R$6.922,97
RESTRITO Guarda
Municipal
CPS140 GCM 12 Classe
69
40 R$6.293,61 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPE143 GCM 2º Ciasse 40 R$4.241,06 RESTRITO Guarda
Municipal
CPE144 GCM 32 Classe 40 R$3.431,39 RESTRITO Guarda
Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - GUARDA MUNICIPAL
Cargo Cód. Nível A
J
B
K
C
L
D
M
E
N
F
O
G
P
H
Q
I
R
Guard VI 257357 265094 273047 281323 289832 298548 306953 306953 316851
a 326430 336240 346380 356841 367642 378733 390181 401938 414040
Munic
ipal
426454 439248 452425 465998 479978 494377 509208 524485 540219
ANEXO III
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO
Cargo ANTIGO Nº
VAGAS
VENC
BASE
ATUAL
CARGO
REENQUADRADO
Nº
VAGAS
Comandante - cargo
em Comissão
01 R$
4.885,40
' Comandante 01
Novo cargo - cargo
em Comissão
00 R$ 4 Sub Comandante 01
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Nova Função
gratificada
00 R$ Corregedor ~v
Inspetor
Função gratificada
03 R$
3.621,58
4- 0' Inspetor 06
GCM 69 R$3.621,58
____
GCM 1ª Classe
GCM 2ª Classe 69
GCM 3ª Classe
ANEXO W
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES EM UPV
NÍVEL
GRAU A B C D E F G H I
VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996
NÍVEL
GRAU J K L M N O P Q R
VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912
NÍVEL
GRAU S T U V X W Y Z AA
VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100
NÍVEL
GRAU BB CC DD BE FF GG 1111 II JJ
VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5;911 6,088 6,270 6,458 6,651
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafhiete — MG
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CÓDIGO
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ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES
CPC-34
CARGO
Comandante da
Guarda Municipal
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de
inspetoria, ter no mínimo 6 (seis anos) de efetivo
exercício na guarda conforme critérios estabelecidos
do Estatuto da Guarda.
Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais,
assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar,
coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar
propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos
Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem
desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil
Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo
as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a
aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares,
assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar,
com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação
e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; estabelecer as normas
gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade; Promover a
atualização dos Manuais de Instruções; Ministrar e promover instrução profissional dos
aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um
programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação
humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como
reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos
os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça; promover e
presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; manter
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; Tomar providências
de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e
financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de
todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumprelhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo
treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à
respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas pela Guarda
Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais autoridades;
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações
do Secretário.
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CÓDIGO
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CPC-38
CARGO
Subcomandante
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo a ser preenchido pelo
inspetor mais antigo em exercício.
Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo
inspetor mais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho
das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e
substitui-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais atribuições: Ser o
imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em comissão existentes
na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao
Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa
própria; Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da
expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar; Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do
pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação;
cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais
procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando designado;
Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade; Promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e
administrativas; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão,
articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de
segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.
CÓDIGO
CPC-39
CARGO
Corregedor
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo de reputação ilibada.
Atribuição: dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de
faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos
Guardas ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e
denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a
instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir,
fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete nos assuntos
disciplinares; controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares;
Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua
competência; Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
Executar outras atividades correlatas.
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CÓDIGO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar if 007-E-2
CARGO
Inspetor da
Guarda
Municipal
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo por meio de pro
categoria baseada por mérito nos termo
Estatuto da Guarda Municipal.
CPC-35
Atribuição: Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria,
coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades
superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: Ser o
imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3, 2ª e 1a classe; Fiscalizar,
comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus
subordinados; desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda
Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da Guarda
Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o
armamento, bem como o trato com o público; Propor a normatização dos procedimentos
operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identificar as necessidades de
aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; orientar
a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade
com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar e
orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição;
Avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanos e materiais, para o
atendimento das demandas de competência da corporação; solucionar dúvidas,
conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei
da Guarda Civil Municipal; exercer o comando de Divisão Especial; executar a função de
operador instrutor e agente multiplicador especialista; Acompanhar pessoalmente,
quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que
envolva componentes da Corporação; elaborar e enviar ao comando relatório com os
fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados
das ações sob sua responsabilidade; executar atividades operacionais, externamente ou
internamente de modo preventivo ostensivo, inibindo reprimindo atos que atentem
contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPE-140 GCM -
classe
1a Restrito a servidor efetivo, conforme
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal.
critérios
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — lª CL: Ser superior
hierárquico imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco)
subalternos, guardas de 1 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e
fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem como orientálas quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Exercer o comando de
Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente
de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos; executar rondas preventivas no território
local.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.00-000 — Conselheiro Lafaiete —MG
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10
CÓDIGO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025
CPE-143
CARGO
GCM- 2ª classe
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, conforme crité
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal.
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2ª CL; ser superior
hierárquico imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até OS (cinco)
subalternos; guardas de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e
fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como orientá-los quanto às
estratégias e procedimentos durante o turno; Executar atividades operacionais,
externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo
atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; Executar
rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos
da GCM.
CÓDIGO
CPE-144
CARGO
GCM - 3'- classe
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo, conforme critérios
estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal.
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL: Executar
atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e
ostensivo; executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador
dos equipamentos da GCM.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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Câmará Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS P,~g ir.a I de 11
PROJETO Dl:: l.El COMPLEMENTAR N" 0{.f;"E-20L5
I)IfiI'(jE St.lI1RIÃ ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃ{} E
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MtINIC,iPAL 1)£;
CONSELHEIRO LAFAIIãTE I? DÁ OUTRAS
PROVIUÊNCIAS.
O pano do Município. de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Pica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil. art. 1.3, §2º e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
instituição die caráter civil e uniformizada.
Art. 2º - Caberá à Guarda Municipal e Conselheiro Lafáiete a proteção dos
hens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os hens materiais,
imateriais e valores de qualquer natureza gué comprem a Administração Pública Direta
e Indireta dc) Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito,
utilizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município
através de normas especificas, para a promoção da segurança e bem-estar da população
em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e féderais, nc que couber.
§1° - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo
Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Su:bcomandante Eia
Guarda.
§2" - O serviço cia Guarda Municipal -será executado sem prejuízo de
competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Art. 30 - Os iutegrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a
treinamento e capacit'ação definidas e organizados . pela .Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidciani .
Art. 4º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos da
Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009.
Parágrafo único - Coinpete á Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Munìcipaf
cru consonância com o previsto em legislação especifica.
Art. 5" - O . quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será
compàsto pets seguintes cargos:
l - Comandante -. CMT;
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(31) 3769-81001 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Subcornandante - SUB. ( MT;
III - Corregedor: CCI);
IV - Inspetor de Guarda - INSP;
V -- Guarda Municipal de Primeira Classe -- i.ª CL;
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe *, 2 CL;
VII Guarda Municipal de Terceira Classe - 3º CL.
Página 2 de ia
Art. 6º ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão
desempenhar funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento
desta Lei Complementar, que deve estabelecer ainda:
I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal;
II - o padrã dos uniformes;
Ill - o código de conduta com os usuários cl«s serviços municipais;
IV - as formas de tratamento, e a precedência entre os intégrantes da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem
prestara determinados simbolos naciouais,.estaduais e municipais;
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal com
as autoridades civis e militares.
Art. 7º A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorre&
em turnos diurnos e . noturnos: inclusive em finais de semana, feriados e pontos
facultativos estabelecidos peka Poder Executivo de acordo corn' as cspecificidades
atividades cias necessidades da corporação, ou mediante determinação intenta que
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre
jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso dc calamidade pública.
Art. 8º - A carga horária é de Oh (quarenta horas) semanais, em período
diurno e noturno, cenforme determinação do Comando da Guarda Municipal
Parágrafo único Fica assegurado aos servidores municipais que
atualmente trabalham 3(ii (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de
forma proporcional, caso optona por aumentar sua carga ho.rária para 40h (quarenta
horas) semanais, assegurando a manutenção, da adequação salarial correspondente à
nova jornada de trabalho.
Art. .9 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da
Guarda, de acordo corn as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo,
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ESTADO DE MINAS GERAIS. 1';z„ir.a 3 de 11'
Art. 10 - A jornada de trabalhei que exçeder 'a carga horária mensal será
compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente.
Art. li - () Banco de Horas será constituído ,das horas trabalhadas além da
jornada de trabalho sem aca.éscimo, bem como daquelas trabalhadas, saídas
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos.
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim. Informativo:
Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda
Municipal deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando à dana para
o gozo calo tempo apurado; a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal, assinado
p0r duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a necessidade.
Art. 13 - Os requisitos condições para investidura na classe da Guarda
Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os seguintes
termos:
I - prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
II - aprovação no curso de formação
III- declaração de clue não tenha antecedentes criminais;
IV - treinarnent.o específico; -
V -" ser brasileiro nato ou naturalizado;
VI - gozo cbs direitos,polítiços
VII - quitação cor as obrigações militares (para homens) e eleitorais;
VIII - nível médio completo de escolaridade;
IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B.
XI - idoneidade moral comprovada por irivestigaçã9 social e certidões
expedidas perante o Poder judiciário Estadual, Federal e Distrital;
XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório
médico;
- XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de
certidões expedidas perante o Poder judiciário estadual, federal e distrital;
XIV - não ter sido demitido a bern do serviço público excluído por
motivo disciplinar, de órgão público estadual ou federal;
XV - preencher. com dados verídicps, questionário sobre seus dados e
antecedentes pessoais; y
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r
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS t':í ;na 4 de 11
XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro cia
Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação .física, médica e psicológica,
iuvestigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e
aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do certame.
Parágrafo único - O curso de formação será a etapa final do concurso para
provimento do cargo pi. hlico efetivo de Guarda Civil Municipal - 3 (Terceira) Classe,
durante o qual, o candidato aprovado para a etapa cor-re.~pondente ao mencionado curso,
receberá uma bolsa mensal, em valor equi\7alente Sa metade c:{e seu salário hase sobre a
qual não incidirão quaisquer descontos com exceção dos periodos ce atrasos e dias dE~
falta injustificadas ao curso, bem corno descontos relacionados ao IRPI+.
Art. :1S - A nomeação far-se-á em caráter eft'tivo para o carga público de.
Guarda Municipal, pelo UN te do Executivo Municipal..
Arta Ili -.,f) ingresso na_ Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente
através de sua Classe inicial,
Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurandose o treinamento e- á qualificação dos profissionais, conforme disponibilidades
orçamentária e financeira. :
Art. 18 As condições para o exercício das competências da Guarda
Municipal .serãó adaptais mediante regulamento, ãs normas e às alterações que
vigorarem ou vierem a sir introduzidas ná Lei Orgtnica do Munic:ipio de Conselheiro
Lafaiete. `
Art. 19 -As. despesas decorrentes da- execução desta Lei Complementar
Correrão por conta das dotações orçament:áriaas próprias consignadas no. orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. ?0 Esta Lei Complementar será regulamentam por ato específico, no
que couber.
Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratd s. nesta Lei Complementar,
I'elativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos cias Guardas
Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, ene
confoi midade Co n a legislaLao vigertt€ e oS principios f=onStkuclonais cia adnlini5!_rarã
pública. _
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Câmara. Municipal de Conselheiro Lat.aiete
Municipal;
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 22 - Esta Lei Complementar conta corn os seguintes Anexos:
I .- Anexo -- Quadro de cargos efetivos e em Comissão da Guarda
P,~hina 5 de 11
lI - Anexo II - Tabela de vencimentos da Guarda Municipal;
III - Anexo III -- Quadro de equivalência - enquadramento;
IV - Anexo IV Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV;
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda Municipal.
Art. 2:i - Esta Lei Complementar entra cru vigor ria tlãa3<a zic3 sua publicação.
Art. 24 Fica revogada a Lei Complementar n`` 206, de 24 de maio de 2f}24.
'PALÁCIO DO LEGISLATIVO MI.IIrfICIPAL DE CONSELHEIRO I.:AFAIETE, AOS DEZENOVE
I)iAS DO MÊS DE SETEMBI~RO DE :2025.
VEREADOR EPIVI;I TINS jAYME DA SI'LVA
e da Cãrnara •-
VI?READORA RI~GI AD' 11'VA COSTA
- i`' Secretaria da Câmara -
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Cód..
~
Câmara Municipal de Conselheiro Látaiete
Q
ESTADO DE MINAS GERMS Página 6 de .11
ANEXO I
ADRO DE CARGOS EFI;'I'IVCIS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNIi:IPAI..
Cargo
CPCr-34 Ì
I Alü
i Vagas
CPC~38 !,
CPC-39
CPC-35
CPE140
CPI:-
143
C:P1 -
144
Cargo
Guard
a
Munic
ipal
i
Comandante
Sul}comandante
Corregedor
01
01
Carga
horária
40
40
i Vencin-Iento
! base
Ì R$8.376,79
R$7.61.5,26
-I
-._..._.._..: _. ~ . . -~--------------- ¡ -R$1.~-.i3,£á2
01 40 . ¡
Recrutamento
RESTRITO
Requisitos
Atual
----- ---------------------~
Guarda i
Ivluriic.ipal
.~.._.._.._.._.._.._..__. J
Guarda ~
Municipal I RESTRITO
RESTRITO Guarda
Municipal
.._.._._._ -_-----
R$6.922,97 ¡ 1^ —
_Guarda
Inspetor ; 06 40 ! 1 RESTRITO Municipal _..._:._...~ --.._.._.~.-._.._.._.._._.._._._.._.-_-. _.._.._._.._.._..___.._
. !
GCM 1º Ciasse 40 R6,2361 i RESTRITO Guarda
~..:_..~~..._.._.._.._.._..~..~..._..- ._
GCM 2° Class
Municipal
e i 69 40 Ì R$4.241,06 .~ RESTRITO
, I
~----------------- -- ~ ~ - — - - - '
GCM :3" Classe ; 40 R$3.431,39 ¡ RESTRITO
ANEXO II
A DE VENCIMENTO - C,UARI)A. MUNICIPAI.
Cád Nível !
I._
A. _~- B i C T D [ I: l+ G
.1. ! K ~. L ~ M
V1 I 257357 ¡ 26094 ¡ 273047 281323
! 326430 ¡ :336240 346:380 356841
~ 426454 ¡ 43924 452425 46998
~ Í I
N 0'_ i P
209832 298548 [306953
367642 i
378733 ¡ 390181
I 479978 i 494377 i ,09208
ANEXO III
QUADRO I)hâ EQUIVALÊNCIA _ ENQUADRAMENTO
! • Cargo ANTIGO Ì N° VENC Í .
~ . VAGAS BASE ~
i- ~------ -
• I ATUAL I . ~...- r _.._.._.._.._.._.._.._.~_......._:._.._...
~ Corxtandante - cargo ~. ¡ t)1. R$ Comandante j 01
¡ eTTI Comissão
Guarda
Municipal
Guarda
Municipal
H
Q
306953
401938
524485
Í /
R
31.6851
4-14040
7402.1.9
• CARGO Nº i REENQUAI?RAD{:á ¡ VAGAS j
Í - Í
~ 4.f1f35;40 ! I
I-._..~.-1- -----~----.._.f
.
~ Novo cargo -cargo ! üU 0 !
! et71 C,fJ2I~iSSüO .
--- ---- - -- -- ------ I--
¡__ _- gratificada . H ~ y !
~ _._..~.._..---_.._...-..~..._:_.._._.._ .-•-----------. _..,
~
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Câmara Municipa.l'dé Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS P:~gira 7 de 11
~ Inspetor
Fttt7~ãc~~rati ficada _ _ :, i
I 4.Y l. iv A
03
69
_. _. .._.._..T...-.._ .r
R$^ ~ <_ ~ ~.►
ï
- 3.621,58 i ~
Inspetor
.._.._._.._
R$3.621,58
. .._.._..._.._.._.-~.ï .._.._..— - r-- ' GC~I 1.'j C lasse i
GCM 2 Cl"c1SSe_..J
GCM 3' Classe
06
69
ANEX{) IV
TABELA E)E: VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES FM UPV
NÍVEL
GRAU A ~ B ¡ C D ~ E
~-
F ~ G j~
--~-
I-I . 1
VI
fi
2362 L2,433 L2,5Ü6 2$82 1
2,660 2740j 2,823
.,..
2,908 2,996
I~íÌVEL
GRAU J ~( R Ì L ~ M l N I Oj P Ì Q R
VI 3,086 ï 3,1.79 i i,275 3,374 ~ 3,476 ~ 3,581 j 1_ ~
:3,689 ~ 3,799 3,t31? .L. .~..
N.ÍVE I.,
..J.
GRAU S ~. T
~
I7 V j X •
I W ¡ Y
~
~ 7 r AA
VI 4,029 Ì4,149 4,273
_,._..
4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 ¡ 5,100 (
! GRAU BB T cc j~ I.?D
NÍVEL
EE FE GG F4H II —j JJ
VI 5,253 5,410 Ì 5,572 5,739 5,911 6;088 6,270 ~ 6,458 6,651.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Página 8 ºe 11
ANEXO
DAS ATRIBUIÇÕES
_ .~.._.._.._.._.
~.
.. .
`CÓDIGO CARGO I RE~UISITOS 1-------------------- . -
CPC -34 1 Comandante da Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de
Guarda Municipal inspetoria, ter no rninimo 6 (seis anos) de efetivo
exercício na guarda conforme critérios estabelecidos
Ldo Estatuto da Guarda._
Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais,
assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar,
coordenar e fiscalizar todo o serviçd sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar
• propostas referentes ã legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos
Guardas Civis Municipais, 'bem corno programas, projetos e ações a serem
desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo .a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil
Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo
as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a
t aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares,
assegurando ap infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar,
com.o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação
respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; estabelecer as normas
gerais de ação da Corporação, respeitando o. princípio da legalidade; Promover a
atualização dos Manuais de lnstruções; Ministrar e promover instrução profissionàl dos
aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante urn.
programa de treinarxtento profissional compatível, assegurando-lhes formação
¡ humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e' jurídicos, bem como
reciclagem periõdica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos
os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
imprimir todos seus atos cora máxima correção, pontualidade e justiça; promover e
presidir reunires periódicas corn o pessoal diretamente subordinado; manter
relaciohamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; Tomar providências
de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e
financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de
todas as ordens relativas a disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumprelhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo
treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos á
i respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas pela Guarda
Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais autoridades;
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo corn as instruções e determinações
do Scretário.
CARGO ¡REQUISITOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS Mina 9 de 11
f Cl C-3f3 Í suhcomandante ¡ iestrrtE~ a sertirdor efetivo a ser preenchido pelo
I L. i inspetor arais antro em exercício.
Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo
inspetor mais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho
das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e
• substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as definais atribuições. Ser o
• imediato superior hierárquico ao inspetor e dos demais cargos em comissão existentes
na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
j todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem coma todos os documentos que
dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao
Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa
• ¡ própria; Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da
expedição de todas as ordens relativas á disciplina, instrução e serviços gerais, cuja
4 execução cumpre-lhe fiscalizar, Sugerir ao Comándante mudança na distribuição do
I p- pessoal, . incluindo férias e demais benefícios para ara o bom desempenho da Corporação; i
cumprir e fazer cumprir as normas grais de ação, ordens, instruções e demais
¡ procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando designado;
Assinar documentos ou tomar providências de caráter uí'gente na ausência ou
t
impedimento ocasional do Comandante, - dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade; Promover e controlar a festão dos reccirsos humanos, da logística'e dos
equipamentos, de modo "a assegurar o cumprimento das ações ôpíeracionais e
administrativas; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repres o,
articuladas coin outros ôrgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de
Ì segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.
~CODIGO —
_rCARGC3___.
_._.._._._¡REQUISITOS _
CPC-39 J. Corregedor _.i Restrito a servido r° eletivo de reputacão ilibadas -- -,
Atribüição dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de
faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos
Guardas ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e
denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a
• instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir,
fiscalizar e orientar os Guardas- Civis Municipais de Conselheira Lafaiete nos assuntos
disciplinares; controlar atos e prazos em procedimentos á dministr'atrvos disciplinares,
Artici.dar e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua
• cornpet.ência; - Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposiçãcí;
,1 Executar outras atividades correlatas.
CÓDIGO CARGO
T REQUISITOS ¡
I CPC-3 5 Inspetor
j Guarda
da Restrito a servidor efetivo por meio de promoção de 1
categoria baseada pior mérito nos termos do
j
• l Municipal Estatuto da.Guarda Municipal. . _.._.._...'
Atribuição: Compete ao lnspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria,
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ESTADO DE 1VIINAS GERAIS n na 10 de 11
r coordenaçao, fiscalizaçao e orientação, de seus subor'dm actos, assistência às autonclades
superiores em assuntos técnicos especializados bem corno as demais atribuições: Ser o
! imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3~, 2? e P classe; Fiscelizar,'1
comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus
subordinados; desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda !
Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e treinamentos corn os membros da Guarda
Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidadò corn o
armamento, bem corno u trato com o público; Propor a norrnatização dos procedimentos
operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identïficar as necessidades d.e
aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; orientar
a escala de serviço do sed efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade
contos planos de ação e. operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar ,e
orientar os serviços e o c:un,prrmento dos pianos de ação na área de sua circunscrição;
Avaliar, propor planos e a.Eoes, e alocar os rerurs£:s ,Humanos e matenars, pari o
atendimento das demandas de competência da corporação; solucionar dúvidas,
conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei
da Guarda Civil Municipal; exercei o comando de Divisão Especial; executar a.função de
operador instrutor e agente multiplicador. especialista; Acompanhar pessoalmente,
quando necessário, ocorrências de ordem policial, jtmdicizria ou adm'inistiativa que
envolva componentes cia Corporação; elaborar e enviar ao £:ornando relatorio com as
fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados
das ações sob sua esponsabilidade; executar 4ativiLdes rapei acionais, externamente ouinternamente de modo preventiva e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem
contra os bens, serviços, instalações nnuniciptus e uchd aos.
_--- -.._...---------------._.._.._..__..___..._.._.._.._..
....._._.._.--------.-. -- ._
-._..._.._..._
I• -CÓDIGO CARGO - I REQUISITOS .
i CPE-140 GCM P Restrito a servidor' efetivo, conforme critérios
4_ - ciasse estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal.
Atribuição Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - P CL: Ser superior y
{ hierárquico imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco)
subalternos, guardas de 1 classe; exercer a funçãõ de encarregado de viatura; Cumprir e
fazer cumpriras diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem corno orientá-
¡ Ias quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Exercer o comando de
Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente
de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos; ivxectmtàr.r rodas preventivas no território
I local. .
CÓDIGO
•
~
, , ! CPI:-i.43 GCM- 2c lasse ! Restrito a servidor efetivo, conf£}rrne c,x•itériosl~
i- ! I ést~lzelecicl.os no Estatuto cia Guarda Municipal. ~ ~ _ ~ ¡
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ESTADO DE MINAS GERAIS Página lide 1A
EAtrihuiçâo: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe - 2a CL; .ser superior
hierárquico imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até 05 (cinco)
subalternos; gi.iardas de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e
fazer cumprir as diretrizes de atuação de súa equipe, bem como orientá-los quanto às
estratégias e procedimentos durante o turno; Executar atividades operacionais,
externamente OU internamente, de m odo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo
atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; Executar
rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos
da GCM.
L.
ECODIGO J CARGQ E REQUISITOS
CPE-144 GCM - 3` ciasse i Restrito' a servidor efetivo, conforme critérios
s estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. .
EAtribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL: Executar
atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e
ostensivo; executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador
dos equipamentos da GCM.
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