Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar nº 008-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências",
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
decretou:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 1º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, de Carreira
Única e está organizada com base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as
competências da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens,
serviços, instalações, bem como a vida da população local e tem como princípios
norteadores de suas ações:
I- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública;
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
Ill - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
IV - patrulhamento preventivo;
V - compromisso com a evolução social da comunidade;
VI - uso progressivo da força.
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Art. 2º - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do
cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos,
funções e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 12 - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas classes e
funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem
crescente de Classes investe de autoridade o cargo mais elevado.
§ 22 - A civilidade é parte integrante da formação dos integrantes da
Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de
modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.
§ 32
- A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda
Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações sociais entre os Guardas.
Art. 32 - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do
Guarda e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em
todos os graus da hierarquia, observando os seguintes aspectos:
I - pronta obediência às ordens legais;
II - observância às prescrições legais e regulamentares;
III - emprego de toda a capacidade em beneficio do serviço;
IV - correção de atitudes; 2
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade
dos resultados pretendidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art. 42 - A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro
Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura
organizacional da instituição e definida pela:
I - data de nomeação na instituição Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
II - colocação na classificação no curso de formação;
III - data da última promoção.
§1º - Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida
pela classificação no curso de formação, de acordo com a nota final.
§2º - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade
fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo
disposto no art. 216 desta Lei.
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Art. Sº - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hiera
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complem
e em seu regulamento.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DA PRESENTE LEI
Art. 6º - 0 presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes
de carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete e, no que couber, especialmente quanto ao Regime
Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, que compõem a estrutura organizacional
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de
carreira, a pessoa legalmente investida em cargo público pertencente à estrutura
funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 82 - Os cargos públicos previstos nesta Lei Complementar são providos
em caráter efetivo.
Art. 92 - Os uniformes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais.
Art. 10 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 11- 0 Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal.
Art. 12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete:
I - proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais,
serviços, instalações, além da vida dos munícipes em todo território local;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local;
III - atuar, preventiva e permanentemente, em território local, para a
proteção sistêmica da população;
IV - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios
municipais sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos
que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais
das pessoas;
V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os
demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também
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interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VI- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e
outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus
integrantes;
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VIII - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de
forma a garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentais
inerentes à administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços
prestados;
IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal;
X - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de
responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo
eventual emprego da Força Pública Municipal, observando a razoabilidade e
proporcionalidade em todas suas ações;
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as
instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a
colaboração recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo;
XII - acionar os órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo
quando o caso exceder à sua atribuição específica;
XIII -Exercer as competências de trânsito nos moldes da Lei Federal nº
13022/2014 e em conformidade com a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro, em conjunto e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com
órgão de trânsito estadual e/ou municipal;
XIV - atuar de forma concorrente ou em conjunto como polícia de posturas
do município a que compete;
XV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XVI - desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário
e terciário, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários;
XVIII - atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro
Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em
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risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações exce
critério do chefe do poder executivo;
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XIX - atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de
terrenos públicos;
XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
na comunidade local;
XXI - exercer demais atribuições previstas em lei;
XXII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
TÍTULO II
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 13 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e
aprovação no curso de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a
ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Art. 14 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de
Guarda Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15 - 0 ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente
através de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima;
Ill - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as
obrigações militares (para os homens) e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo
exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de
relatório médico;
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B;
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VII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença cond
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal;
VIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal;
X - preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos
decorrentes desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados;
XI - estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da
Guarda Civil Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e
psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 12 - 0 cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário.
§ 2º - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público
de provas ou provas e títulos, bem como habilitação em avaliação física, avaliação
médica, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.
§ 32 - Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras
dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver,
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§ 42
- 0 candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os
regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no
concurso.
§ 52
- A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento
mínimo de 70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas.
§ 6º - Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 52 do caput
deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
§ 79 - 0 candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir
dados, fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a
cumprir as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua
nomeação, caso esta já tenha ocorrido.
Art. 16 - 0 provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo
Prefeito Municipal.
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Art. 17 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e
entrada em exercício da função.
Parágrafo único - A identificação do Guarda Municipal será através de
carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal nº 13.675/18, do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional.
Art. 18 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
I - através de concurso público
II - reintegração, desde que decidida por decisão favorável em
procedimento administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado.
Art. 19 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de
nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o
Município nem qualquer direito para o servidor, além de acarretar responsabilidade a
quem couber.
SEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei.
§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente
para dar posse.
§2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação,
será tornada sem efeito a nomeação.
§3º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
de Guarda civil Municipal.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art. 22 - Ao entrar em exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal3a (Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)
meses, período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de
avaliação, bem como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho
do cargo, observados os seguintes fatores:
I - urbanidade no trato humano;
II - zelo pela função;
III - eficiência nas tarefas dos cargos;
IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo;
V - assiduidade e pontualidade;
VI - disciplina;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII - produtividade;
IX - responsabilidade.
Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes
poderão instaurar o Processo Disciplinar para fins de decisão sobre a exoneração no
interesse do serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes
casos:
I - inassiduidade;
II - indisciplina;
III - ineficiência;
IV - Irresponsabilidade.
Art. 24 - 0 Comandante da Guarda Municipal formulará representação,
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório,
contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam
configurar os casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhará ao
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade
competente, se for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar
condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal.
Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por
no mínimo 07 (sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da
Guarda, e os demais indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes
para regulamentar seu funcionamento e organização, bem como, os fatores e
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instrumentos a serem utilizados nas avaliações de desempenho especial do estgió
probatório, a ser criada mediante portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
§1º - As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento
próprio adotado pela Corporação.
§2º - Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que
alcançar a média de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três)
avaliações previstas.
§3º - O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos
necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da
avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos
necessários para cada publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida
exoneração.
Art. 26 - 0 integrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só
perderá o cargo mediante Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa
e contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda
estável, será ele reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga.
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SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 - Reintegração é a reinvestida do Guarda Municipal estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e
psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será
readaptado ou aposentado.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos
facultativos estabelecidos pelo Executivo de acordo com as especificidades das
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atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre
jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, salvo em caso de calamidade pública.
Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de
forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à
nova jornada de trabalho.
Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo.
Art. 32 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será
compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente.
Art. 33 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos.
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo.
Art. 34 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda
deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando o dia para gozo do
tempo apurado, a ser analisado pelo Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e
apresentada prova documental, quando possível.
SEÇÃO II
DA FREQUÊNCIA DE TRABALHO
Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle
interno do contingente, mediante sistema de ponto biométrico, e na sua ausência
apresentando-se ao imediato superior ou mais antigo.
Art. 36 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é
vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.
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Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Mu
sofrerá perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar.
Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para a realização das
atividades profissionais, quando da ocorrência injustificada de falta, atraso e saída
antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no
valor correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o mês.
Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação
disciplinar, não isentando o profissional das punições disciplinares previstas em
regulamento.
Art. 40 - 0 tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em
cursos, treinamentos e outras atividades de interesse da referida instituição será
computado na carga de trabalho semanal.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS.
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe,
conforme legislação própria.
Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais
respeitarão a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data
base dos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete.
Art. 45 - 0 vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
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Art. 46 - Mediante autorização do integrante da Guarda Municipal
haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.
Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes à 10ª (décima parte) da remuneração ou provento em
valores atualizados.
Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for
demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60
(sessenta) dias para quitar o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou
indenizatórias até a quitação do débito reconhecido.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição na dívida ativa.
Art. 49 - As indenízações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base
para qualquer efeito.
Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o 12
mesmo título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO 11
DO DIREITO A FÉRIAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 51 - É de 25 (vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos
integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de
férias.
§1º - Independentemente de solicitação, será pago ao Guarda Civil
Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do referido período.
§2º - 0 pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em
que forem gozadas, observando o disposto no §6º deste artigo.
§3º - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil
Municipal, observado o Plano de Férias Anual.
§4º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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§5º - Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisi
estiver gozando mais de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particularés"
ou em caso de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
§6º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§7º - A escala de férias poderá ser alterada a qualquer hora quando da
necessidade de trabalho, a serem analisadas em casos excepcionais devidamente
comprovados.
§8º - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito
Municipal e ou pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo de calamidade
pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 52 - 0 Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de:
I - cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal;
II - estar com conceito "C em sua ficha disciplinar.
SEÇÃO II
DO DIREITO A CONCESSÕES
Art. 53 - Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal
ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia:
a) para doação de sangue.
II - Por até 01 (um) dia em dispensa de serviço por serviço prestado;
III - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto,
sogro, sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ÉTICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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CONSF~ \
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Art. 54 - A honra, o compromisso profissional e a correção de a ui
impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil
Municipal, o qual, estando de serviço ou na sua vida privada enquanto estiver na função
pública, devem observar além dos demais preceitos desta Lei Complementar, os
seguintes princípios de ética:
1 - abster-se de fazer uso do cargo para obter facilidade pessoal de
qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
II - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da
corporação ou de matéria sigilosa;
III - cuidar de seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma
prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e
ordens das autoridades competentes;
V - cumprir seus deveres de cidadão;
VI - exercitar a proatividade no desempenho profissional;
VII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das
atribuições que lhe couber em decorrência do cargo;
VIII - praticar a estreiteza e desenvolver o espírito de cooperação;
IX - preservar e praticar, mesmo fora do serviço, os preceitos da ética da
Guarda Civil Municipal;
X - respeitar a dignidade da pessoa humana;
XI - respeitar as autoridades civis e militares;
XII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e 14
observar as normas da boa educação;
XIII - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe
couber avaliar;
XIV - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade
profissional;
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes.
Parágrafo único - Os princípios éticos orientarão a conduta da Guarda
Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da
Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho
educacional.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da
corporação.
§1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes,
dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal.
§2º - A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos guardas civis
de Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os
escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I - pronta obediência às ordens legais;
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II - observância às prescrições regulamentares;
III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV - correção de atitudes;
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a
efetividade dos resultados pretendidos pela instituição;
VI - respeito aos direitos humanos.
Art. 56 - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da
Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 57 - 0 guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de
infração disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, nos limites de sua competência.
Art. 58 - A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar:
I - Comandante (CMT);
II - Subcomandante (SUB. CMT);
III - Corregedor (CGD);
IV - Inspetor de Guarda (INSP);
V - Guarda Municipal de Primeira Classe - lª CL (Primeira Classe);
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL (Segunda Classe);
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL (Terceira Classe).
Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete
classificam-se em cargos de provimento efetivo, podendo ser em comissão, estes,
providos por membros de carreira da Corporação.
Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete
serão organizados em:
I — Classes e;
II - Categorias.
CAPÍTULO III
DAS CLASSES E CATEGORIAS
SESSÃO I
DAS CLASSES
Art. 61- 0 quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é
composto das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas:
I - Comandante - (CMT);
II - Subcomandante - (SUB. CMT);
III- Corregedor- (CGD);
IV - Inspetor de Guarda - (INSP);
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V - Guarda Municipal de Primeira Classe - 1ª CL (Primeira Classe);
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL (Segunda Classe);
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL (Terceira Classe).
Art. 62- É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a
extinção de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal.
SESSÃO II
DAS CATEGORIAS
Art. 63 - As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes
pertence.
Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sendo elas:
I - Categoria Operacional;
II - Categoria de Corregedoria e Inspetoria;
III - Categoria de Comando.
Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de
execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela
fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da
corporação.
Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação,
nas suas áreas técnica, administrativa e disciplinar.
SESSÃO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS
classes:
Art. 68 - Compõem a categoria Operacional, as seguintes classes:
I - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL;
II - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL;
III - Guarda Municipal de Primeira Classe -1ª CL;
Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, as seguintes
I - Inspetor de Guarda - INSP;
II - Corregedor.
Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes:
I - Subcomandante - SUB CMT;
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II - Comandante - CMT. `" 5 -
Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam
advir pertencerão à categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo
de Sub Comandante.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO DO CONTINGENTE
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Art. 71 - 0 quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes termos:
I - Comandante - 1(um);
II - Subcomandante - 1 (um);
Ill - Corregedor- 1(um);
IV - Inspetor;
V - GCM 1ª Classe;
VI - GCM 2ª Classe;
VII - GCM 3ª Classe.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias
estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar:
I - agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio
público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as
operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;
II - atender às requisições para a defesa do Município, compatíveis com as
atribuições do cargo;
III - atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para
prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos diversos
realizados por órgãos e entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos
judiciais;
IV - atuar, quando designado por autoridade competente, em comissão de
avaliação para promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar
e ainda como sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares;
V - Atuar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município e ainda
naqueles considerados importantes para a preservação da vida e do patrimônio público,
zelando pela preservação da ordem pública;
VI - cumprir fielmente as escalas de serviços, convocações, determinações
e designações, tanto para as atividades ordinárias como para as extraordinárias;
VII - cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos,
as instruções e as orientações vigentes;
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VIII - cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendaçõès'ycesuperiores hierárquicos pela coordenação das atividades desenvolvidas;
IX - cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de
veículos oficiais e também particulares;
X - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
XI - conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou
determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a condução do
veículo;
XII - elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais
da instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma
prevista nas normas em vigor;
XIII - em caso de eventual prisão ou apreensão de pessoas encontradas em
flagrante delito, efetuar a condução do autor à Autoridade Policial, preservando, sempre
que possível, o local do crime.
XIV - auxiliar e apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e
controle de incêndios, inundações, desabamentos, quando necessário;
XV - executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de
munícipes, bens, serviços e instalações do Município;
XVI - fazer uso dos recursos públicos exclusivamente para a finalidade
pública, evitando-se desperdícios;
XVII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou
as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XVIII - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
XIX - manter conduta profissional compatível com os princípios
reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
XX - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
organizacional da Corporação;
XXI - participar de atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento
ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
XXII - participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares;
XXIII - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios
públicos municipais;
XXIV - prestar socorro à população, sempre que necessário, ou, quando
não for possível ou recomendável, tomar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar
o órgão especializado;
XXV - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de
suas atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição,
manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
XXVI - redigir os documentos oficiais, com observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
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XXVII - ser leal à instituição e aos seus superiores hierárquicos, bem
tratar com respeito seus pares e subalternos;
XXVIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento
desempenho das suas tarefas;
XXIX - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e
acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta postura e apresentação
pessoal;
XXX - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
XXXI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho e do patrimônio público;
XXXII - zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob a sua
guarda;
XXXIII - zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas que frequentam
as instalações públicas;
XXXIV - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos;
XXXV - zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
XXXVI - exercer as competências de trânsito, nas vias e logradouros
municipais;
XXXVII - executar atividades de orientação à população local;
XXXVIII - executar e cumprir outras atividades afins, desde que
compatíveis com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores
hierárquicos.
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SESSÃO II
DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE
Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL:
I - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de
modo preventivo e ostensivo.
II - executar rondas preventivas no território local;
III - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE
Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL;
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3ª classe;
II - comandar equipe, de até OS (cinco) subalternos; guardas de 3ª classe.
III - exercer a função de encarregado de viatura;
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem
como orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o turno;
V - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos;
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VI - executar rondas preventivas no território local;
VII - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DO GCM DE PRIMEIRA CLASSE
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Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - 1ª CL:
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2ª classe;
II - comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2ª
e 3ª classe;
III - exercer a função de encarregado de viatura;
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu
comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno;
V - exercer o comando de Grupamento Especial;
VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos;
VII - executar rondas preventivas no território local.
SEÇÃO V
DAS FUNÇÕES DO INSPETOR DE GUARDA
Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo
inspetoria, coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às
autoridades superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais
atribuições:
I - ser o imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3, 2ª e
1ª classe;
II - fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços,
competências e atribuições de seus subordinados;
Ill - desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda
Civil Municipal;
IV - dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da
Guarda Civil Municipal;
V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o
armamento, bem como o trato com o público;
VI - propor a normatização dos procedimentos operacionais e
administrativos no âmbito da Corporação;
VII - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de
assistência especializada a seus subordinados;
VIII - orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os
horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de
atuação;
IX - fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação
na área de sua circunscrição;
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X - avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanQy
materiais, para o atendimento das demandas de competência da corporação;
XI - solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;
XII - fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da
Guarda Civil Municipal;
XIII - exercer o comando de Divisão Especial;
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador
especialista;
XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem
policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação;
XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências,
no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua
responsabilidade;
XVII- executar atividades operacionais, externamente ou internamente de
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos.
SEÇÃO VI
DAS FUNÇÕES DO SUBCOMANDANTE
Art. 77 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no
desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo
Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais
atribuições:
I - ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em
comissão existentes na corporação;
II - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam da decisão superior, para posterior apuração;
III - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que
tenha providenciado por iniciativa própria;
IV - promover reuniões periódicas com os inspetores;
V - ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo
férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções
e demais procedimentos em vigor;
VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado;
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na
ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na
primeira oportunidade;
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X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e
administrativas;
XI - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão,
articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de
segurança pública;
XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.
SEÇÃO VII
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE
Art. 78 - Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete, dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios
operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a
responsabilidade da Corporação;
II - apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento,
formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas,
projetos e ações a serem desenvolvidas;
III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da
Guarda Civil Municipal;
V - receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal,
decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VI - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de
transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de
contraditório e ampla defesa;
VII - procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados,
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos
humanos;
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o
princípio da legalidade;
IX - promover a atualização dos Manuais de Instruções;
X - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira
de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de
treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com
conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica
ao efetivo da Corporação;
XI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando
feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
XII - imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e
justiça;
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XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretame te
subordinado;
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da
Corporação.
Parágrafo único - É vedado conferir ao integrante da Guarda Municipal
atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de
cargo de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em
comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO V
DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 79 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos
normativos.
CAPÍTULO VI
COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 80 - A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelo
guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina.
§1º - A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou
opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam notificar o fato e as pessoas ou
coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência.
§2º - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à
autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito.
Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados da observação ou do conhecimento do fato.
§ 12 - A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 12 do caput
deste artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da
revelia.
§ 32 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a
apresentar fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da
ação penal e cível cabível por parte do ofendido.
CAPÍTULO VII
QUEIXA DISCIPLINAR
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Art. 82 - É assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheirõ
Lafaiete o direito de representar por meio de queixa, quando julgar-se prejudicado por
ato ilegal praticado por superior hierárquico.
Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido
por ato pessoal que entenda irregular ou injusto.
§1º - A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal.
§2º - Por decisão da autoridade superior e desde que haja a solicitação do
querelante, este poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem
formulou a queixa, até que esta seja decidida.
§3º - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no
Capítulo da Comunicação Disciplinar.
Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido.
CAPÍTULO VIII
DOS CONCEITOS DISCIPLINARES
Art. 85 - Será classificado com um dos seguintes conceitos o Guarda que, no
período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a
pontuação adiante especificada:
1- conceito "A" - 50 (cinquenta) pontos positivos;
II - conceito "B" - 49 (quarenta e nove) pontos negativos no máximo;
III - conceito "C" - 50 (cinquenta) pontos negativos.
§1º - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
o Guarda será classificado no conceito "B", com 0 (zero) ponto.
§2º - A cada ano sem punição, o Guarda receberá 10 (dez) pontos
positivos, até atingir o conceito "A".
CAPÍTULO IX
DAS RECOMPENSAS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda
Civil Municipal, que devem ser registradas em seus assentamentos individuais.
Art. 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal:
I - elogio;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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II - dispensa do serviço;
Ill - referência elogiosa.
§1º - Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Municipal às qualidades
morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou fatos de grande
repercussão interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que
contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade e registro
na Ficha Individual.
§2º - Dispensa do serviço é a concessão ao integrante da Guarda Municipal
de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa
por ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na
Ficha Individual.
§3º - Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou
informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem o serviço prestado por
integrantes da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO II
APLICAÇÃO DAS RECOMPENSAS
Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas específicas, serão
pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as
originaram, nos seguintes limites:
I - elogio individual: 05 (cinco) pontos cada;
II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada;
Ill - referência elogiosa: 10 (dez) pontos cada;
Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização
realizados na área de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão
como critério de desempate da promoção de Categoria.
Parágrafo único - 0 Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos
positivos por cada curso realizado.
Art. 90 - A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os
quais serão lançados na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e
pontuação que já possua.
Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas
pelas seguintes autoridades:
I - Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete;
II - Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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Art. 92 - Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sa
cíveis e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princíprá L
éticos e aos deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei
Complementar, mesmo que ocorrida fora do horário de trabalho do Guarda, se
apresentar qualquer vinculo ou relacionamento com a atividade profissional e ou pela
sua natureza possa macular ou comprometer o nome da corporação ou o decoro da
classe.
Art. 93 - As infrações disciplinares classificam-se, segundo sua intensidade e
desde que não haja causa de justificação, em:
I - leves;
II - médias;
Ill - graves.
Parágrafo único - conforme classificação atribuída nos artigos seguintes,
poderá ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade
sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar
decorrente do mesmo fato.
Parágrafo único - A decisão criminal interferirá na administrativa quando
ficar provado:
considere:
I - inexistência do fato; 26
II - negativa de autoria do fato.
Art. 95 - O julgamento das infrações deve ser precedido de exame que
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que as determinaram;
Ill - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram;
IV - as consequências que delas possam advir.
Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros:
I - infração de natureza leve, 01 (um) a 06 (seis) pontos, além de
advertência ou repreensão;
II - infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de
repreensão ou suspensão;
Ill - infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou
cassação de aposentadoria.
SESSÃO II
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art. 97 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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~
y~ I - chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de ~-
deva participar;
II - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de
uniformes e equipamentos definidos em regulamentação própria;
Ill - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;
IV - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício
de atribuição;
V - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções,
caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente,
VI - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;
VII - usar, quando uniformizado, penteado exagerado, maquilagem
excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da
Corporação;
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou
demasiadamente exagerado comprometendo a boa imagem e a apresentação;
IX - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentada, ou usar
indevidamente condecorações ou breves;
X - utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela
Corporação;
XI - deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade, estando
uniformizado;
XII - entreter-se durante o serviço sem causa justificada;
XIII - dormir em serviço. 27
XIV - faltar ao serviço, sem motivo de força maior;
XV - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo
Comando;
XVI - realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras
atividades de responsabilidade exclusiva do setor, secretaria ou demais repartições que
não fizerem parte da estrutura da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
XVII - submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais
repartições, sem prévia anuência do Comando da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
XVIII - assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições
inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal;
XIX - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato
da administração pública.
SESSÃO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média:
I - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização
do superior competente;
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11 - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar a
qualquer sistema informatizado, de dados, de proteção ou documentos para o qual i o
esteja autorizado;
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;
IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la
indevidamente;
V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação;
VI - fazer uso do posto ou do cargo para obter ou permitir que terceiros
obtenham vantagem pecuniária indevida;
VII - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou
equipamento, bem como de preenchimento de documentos oficiais da GCM;
XIII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do
qual tenha conhecimento;
IX - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a
tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no
âmbito de suas atribuições;
X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem
para esquivar-se de responsabilidade;
XI - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou
imperícia, bem da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor;
XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva
corporação, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada;
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da
administração Pública;
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das
da instituição ou do Município;
XV - feixar de observar prazos regulamentares;
XVI - comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário,
exceto a serviço;
XVII - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que
cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia;
XVIII - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso
contra superior, subalterno e ou pares, sem observar as normas regulamentares.
XX - omitir-se ou deixar de prestar o devido apoio ou socorro, mediante a
solicitação, sem justificativa;
XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave
escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação;
XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XXIII - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato
da Administração Pública;
~E CONS,~;
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XXIV - utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sem a d
regulamentação legal;
XXV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente.
XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou
humilhante a qualquer pessoa;
XXVII- praticar ato violento, em situação que não caracterize infração
penal.
SESSÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 99 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza grave:
I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os
princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovados em
procedimento apura tório;
II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de
crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a
credibilidade e a imagem da Corporação;
III - crime contra a administração pública;
IV - recusar fé a documentos públicos;
V - abandono do cargo;
VI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e
embriaguez habitual;
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
VIII - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações
funcionais e/ou a qualquer pessoa durante o serviço;
IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua
responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;
X - maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua
custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade Fisica;
XI - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de
atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de
qualquer pessoa;
XII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em
procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça;
CAPÍTULO XI
DAS ATENUANTES E AGRAVANTES
SESSÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e
as circunstâncias que a atenuem ou agravem.
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Parágrafo único - A definição pela penalidade mais branda ou pe
severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes
verificadas.
SESSÃO II
DAS ATENUANTES
Art. 101- Circunstâncias atenuantes são fatores que minoram a pena devido a
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a
outrem;
II - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração,
inclusive, reparando os danos, quando possível;
Ill - ter sido cometida a infração em uma ou mais das seguintes situações:
a) para evitar consequências mais danosas que a própria infração
disciplinar;
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não
constitua causa de justificação;
c) por motivo de relevante valor social ou moral.
SEÇÃO III
DAS AGRAVANTES 30
Art.102 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes:
I - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
II - reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos
03 (três) anos;
III - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
IV - resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar
constrangimento aos seus integrantes;
V - cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar
em serviço;
VI - praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público;
VII - abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
VIII - premeditação no cometimento do ato;
IX - induzimento de outrem à coautoria;
X - utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da
infração disciplinar;
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça,
cor, religião ou orientação sexual;
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XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes`
ou pessoas com deficiência;
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e
autoridades constituídas, civis ou militares.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda
Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de
ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as
acusações contra ele imputadas.
§1º - A aplicação de penalidade será publicada no jornal Oficial do
Município.
§2º - As punições somente serão efetivadas e lançadas no prontuário do
Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos.
Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria.
Art. 105 - A pena de advertência é aplicada verbalmente no caso de
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem
infrações de natureza leve.
Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou
negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza media e/ ou
reincidência em infração disciplinar de natureza leve.
Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do
exercício de cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias
suspensos, que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio
processo de apuração.
Parágrafo único - A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos
de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que
caracterizem infrações de natureza média.
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Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada em
falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contr
para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem.
Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em beneficio do Serviço
Público, decorrente do cometimento de infrações de natureza grave.
Art. 110 - Estará sujeito à penalidade de cassação ou disponibilidade o
Guarda inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 111- As infrações serão punidas de acordo com a sua natureza, sendo:
I - infração leve - penalidade de advertência ou repreensão;
II - infração média - penalidade de repreensão ou suspensão;
III - infração grave - penalidade de demissão, ou cassação de
aposentadoria.
Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa
prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes.
Art. 113 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será
definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas
circunstâncias e reflexos.
Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar
por infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Guarda a reconhecer o
cometimento da falta com a demonstração de arrependimento e ainda, quando possível,
vontade de reparar o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal,
considerando a conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como as
circunstâncias em que se deram os fatos, poderá suspender a instauração do devido
procedimento administrativo disciplinar, mediante a formalização de um Termo de
Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para
fins de agravantes.
Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão
efeitos de agravantes e serão canceladas na ficha individual de registro do integrante da
Guarda Civil Municipal, após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
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Art. 117 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Gu '
Municipal que:
1- cometer infração de natureza Grave;
II - sofrer condenação criminal, transitada em julgado, com pena superior
a 04 (quatro) anos de reclusão;
Art. 118 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for
reconhecida qualquer causa de justificação.
Parágrafo único - São consideradas causas de justificação:
I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e
justificado;
II - ter sido cometida a infração:
a) na prática de ação meritória;
b) em estado de necessidade;
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana;
d) em legítima defesa própria ou de outrem;
e) em caso de exercício regular de direito;
f) em caso de coação moral irresistível;
g) em caso de estrito cumprimento do dever legal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 119 - A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será
mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe ás seguintes
autoridades:
I - Prefeito Municipal - suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão e
cassação de aposentadoria,
II - Comandante da Guarda Civil Municipal - repreensão, advertência e
suspensão de até 30 (trinta) dias.
TÍTULO V
DAS NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121 - Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda
Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas:
I - instauração;
II - instrução;
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III - defesa;
IV - relatório; e
V - julgamento.
SEÇÃO II
DA INSTAURAÇÃO
Art. 122 - A instauração é o ato que dá início ao processo disciplinar, por
determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei
Complementar, que o farão por ofício encaminhado ao Corregedor, mediante prévia
comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em razão de notícia de fato considerado
irregular que chegue ao conhecimento das mesmas.
Parágrafo único - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal
são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos
disciplinares.
Art. 123 - 0 procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado
sem realizar a fase de defesa quando for verificada:
I - a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento
disciplinar;
II - a falta de prova da existência do fato ou da sua autoria, e por este não
constituir infração de natureza disciplinar;
III - a falta de prova suficiente á aplicação da penalidade administrativa;
IV - a extinção da punibilidade;
V - a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento
da infração;
VI - a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de
outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado;
VII - a ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do
servidor.
Art. 124 - Quando da instauração de procedimento apuratório, caso seja
entendido que já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o
encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da
Defesa.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 125 - A instrução é a fase investigatória em busca da elucidação dos fatos,
com a produção de provas, inquirição de testemunhas e eventuais diligências.
Art. 126 - São procedimentos administrativos disciplinares da fase de
instrução:
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I - apuração sumária;
II - sindicância;
III - processo disciplinar.
SUBSEÇÃO I
DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 127 - A finalidade da Apuração Sumária é buscar informações ou provas
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência
das alegações do público externo, denúncia anônima, representação, comunicação de
falta disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por
intermédio de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico, capaz
de possibilitar uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal.
Art. 128 - A apuração sumária deverá ser instaurada mediante despacho
escrito das autoridades competentes.
Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo,
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por
consaguinidade ou afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe
inferior à do Acusado.
Parágrafo único - Em caso de impedimento de algum integrante da
comissão designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a
partir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo
na comissão, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente
investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, caso seja verificada a existência de
infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convocada em outro procedimento,
no qual será realizada tal fase.
Art. 131 - 0 prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze)
dias, prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do
Encarregado dirigida à autoridade que determinou a instauração do procedimento.
Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, a Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências:
I - arquivar os autos;
II - determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
III - determinar a instauração de Sindicância;
IV - propor à autoridade competente a instauração de Processo
Disciplinar.
SUBSEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
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Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administraça
investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil e formal, atos e
fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e,
antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua
instauração determinada pelas autoridades competentes.
Art. 134 - A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo
procedimento.
§1º - A Sindicância será instaurada:
I - quando houver necessidade de coletar provas que definam a
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
II - quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências
de uma infração;
Ill - quando a complexidade dos fatos a exigir:
§2º - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem
verificados indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o
Encarregado deverá propor à autoridade competente a instauração de Processo
Disciplinar.
Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma:
I - instauração pela autoridade competente, que designará uma comissão
formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não
poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 32 grau, inclusive, e não
poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado;
II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria e
materialidade, sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito;
Ill - existindo indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar,
fazer a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor
constituído, num prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das
acusações existentes contra ele e ainda participe de todas as diligências a serem
realizadas;
IV - realizar as diligências entendidas como necessárias pelo servidor
designado no inciso I do caput deste artigo e a seguir as requeridas pela defesa, desde
que pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa;
V - proceder ao interrogatório do acusado;
VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de
prática de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao
Acusado, constando no Termo de Abertura de Vistas uma síntese da acusação e a
tipificação legal das normas infringidas, para que num prazo de 10 (dez) dias,
pessoalmente ou através de defensor constituído, apresente suas razões escritas finais
de defesa;
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VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor.'..:'....
designado no inciso I do caput deste artigo elaborará um Relatório onde deverá analisar
as provas colhidas e as razões escritas de defesa e fazer uma conclusão a respeito dos
fatos;
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, que deverá analisá-los e emitir seu parecer;
IX - concluída a Sindicância, os autos deverão ser enviados para a
autoridade que determinou a sua instauração, que depois de analisá-los, poderá adotar
as seguintes providências:
a) arquivar os autos;
b) determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
c) aplicar a sanção disciplinar cabível.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da
comissão a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data
do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão.
Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 40 (quarenta) dias
corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único - Não se computam no prazo os dias que os autos
estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa.
SUBSEÇÃO III 37
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 137 - 0 Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela
Administração para investigar, de maneira ágil e formal, infração disciplinar de natureza
grave de integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 138 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores,
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente
estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou
afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do
Acusado.
Parágrafo único - A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 01
(um) Secretário e 03 (três) membros.
Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a
totalidade de seus membros.
Art. 140 - A comissão do Processo Disciplinar, desenvolverá os trabalhos da
seguinte forma:
I - autuação da Portaria e documentos recebidos;
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II - citar o acusado para apresentar defesa prévia contra as acusaçõ
pesam contra ele, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas
infringidas.
III - realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos,
notificando a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito
de oitivas de pessoas para que possa participar.
IV - realizar as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes,
notificando a defesa para participação nas oitivas por ela solicitadas;
V - concluídas as diligências e inquirição das testemunhas a Comissão
realizará o interrogatório do acusado;
VI - depois de concluídas todas as diligências e tipificada a infração
disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda, devendo a Comissão
proceder à abertura de vista dos autos para que, seja apresentada a defesa final;
VII - recebida a defesa, a Comissão deverá:
a) verificar se os autos já se encontram em condições de serem
concluídos;
b) o Presidente da Comissão marcará uma reunião para a elaboração do
relatório que deverá constar de forma circunstanciada, as diligências desenvolvidas, a
análise das provas considerando-se os argumentos da defesa, mencionando ainda o voto
e parecer de cada integrante da Comissão.
Art. 141- 0 Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 12O (cento
e vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 3O (trinta)
dias.
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o caput deste
artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões
escritas de defesa.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem
ser observados por todo o processo de investigação, sob pena de invalidação do
Procedimento que compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e
contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido procedimento.
Art. 143 - A fase de defesa inicia-se com a cientificação formal ao Acusado
sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas,
conforme os resultados das apurações.
Art. 144 - Os prazos para defesa ao acusado obedecerão às ordens:
I -prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia;
II -prazo de 10 (dez) dias, defesa final.
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Art. 145 - É facultado ao acusado ser representado por advogado dur
todo processo.
Art. 146 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova
admitidos em Direito.
Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das
mesmas, ficando a parte que as apresentou, responsável legalmente por sua
fidedignidade.
SEÇÃO V
DO RELATÓRIO
Art. 148 - 0 relatório é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se
em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração.
Art. 149 - 0 parecer constante do relatório será elaborado pela Comissão e
reduzido a termo pelo secretário, sendo posteriormente encaminhado para a
Corregedoria, a qual determinará a medida aplicável ao caso.
Art. 150 - 0 relatório final deverá ser minucioso, com a apresentação dos
fatos apurados, destacando-se os atos praticados e demais ocorrências verificadas no
processo administrativo disciplinar, com indicação, ao final, do entendimento
fundamentado da comissão processante, que será sempre conclusivo quanto à inocência
ou à responsabilidade do acusado.
Art. 151- 0 prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias após o
término da fase de defesa.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 152 - 0 julgamento é a decisão motivada, proferida pela autoridade
competente, sobre o objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas
provas existentes nos autos.
Art. 153 - Após o recebimento pela autoridade competente, depois de analisálos, poderá adotar as seguintes providências:
I - arquivar os autos;
I1- determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
Ill - aplicar a sanção disciplinar cabível.
Art. 154 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do
processo, a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado
por igual período em casos justificáveis.
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CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
SEÇÃO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
6.
Art. 155 - Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá
recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
Art 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de
injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos
em direito.
Art. 157 - 0 prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa
a fluir a contar da data em que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi
aplicada.
§1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser entregues à
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a
punição, não mais cabendo à análise de recurso.
§2º - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original.
Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes
os fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrário,
deverá encaminhar o recurso para análise e julgamento pela autoridade superior, se
houver.
Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou
integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas.
Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles
poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 160 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal,
sendo concedido:
I - «ex-oficio" ou mediante requerimento do interessado, quando este
completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem qualquer punição;
II - por determinação judicial.
Art 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no
banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do
Corregedor ou do Prefeito Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu
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pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que form
cancelamento.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162 - Extingue-se a punibilidade em procedimento disciplinar:
I - pela morte da parte;
II - pela prescrição;
III - pela anistia;
IV - outras possibilidades previstas em leis vigentes.
Art. 163 - 0 procedimento administrativo disciplinar extingue-se com a
publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único - 0 processo, após sua extinção, será enviado à unidade de
lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário.
Art. 164 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, por decisão
da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos:
I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão
de demissão, exoneração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário
para fins de registro de antecedentes;
IV - em casos previstos em legislação pertinente.
Art. 165 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a
autoridade administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento do procedimento, ou pela instauração do
subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento de extinção de punibilidade;
IV - em casos previstos em legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá:
1 - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinar de
natureza leve;
II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média;
III - em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave.
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Parágrafo único - A infração também prevista como crime na lei per
prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso,
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que
tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.
Art. 167 - 0 início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de
cometimento da falta ou, no caso de infração continuada, a partir da data em que esta
cessar e ou chegar ao conhecimento da administração pública.
TITULO VI
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
SEÇÃO I
DO CARGO DE CORREGEDOR
Art. 168- 0 Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao
efetivo da Guarda Municipal.
§1º - Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada.
§2º - Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 %
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo
comissionado.
§3º - A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será
decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão
relevante e especifica.
§4º - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor
a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sóciogerente.
Art. 169 - As citações, requisições e solicitações de informações feitas pela
Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas de acordo com as datas e
horários ou prazos por ela estipulados.
Art. 170 - Será disciplinada por regulamento a substituição do Corregedor em
caso de afastamento regulamentar, impedimento e vacância.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 171 - À Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua
competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e
comunicações de faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais,
inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissão.
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Art. 172 - Compete à Corregedoria e ao Corregedor:
I - receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis
Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento
Administrativo Disciplinar de sua competência;
II - assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de
Conselheiro Lafaiete nos assuntos disciplinares;
III - controlar atos e prazos em procedimentos administrativos
disciplinares;
IV - articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e
assuntos de sua competência;
V - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
VI - executar outras atividades correlatas.
TÍTULO VII
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - O Plano de Carreira de que trata esta Lei Complementar tem por
objetivo estruturar o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma
a incentivar a formação, o aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de
suas funções, além de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes,
bens, serviços e instalações do município, pelas especificidades das suas atribuições e
responsabilidades em suas atividades funcionais.
Art. 174 - A carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é
implantada com base na hierarquia e disciplina, adotando o modelo Vertical de
estrutura.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.175 - A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da
Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos:
I - promoção Horizontal;
II - promoção Vertical.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO HORIZONTAL
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Art. 176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus
(cinco por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. ~-- J ~
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquênios adquiridos
anteriores à vigência desta Lei Complementar.
E
Art. 177 - Não terá direito às promoções Horizontais o Guarda que estiver
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações:
I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça;
II - estiver em licença não remunerada;
III - estiver em caso de interdição judicial;
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO VERTICAL
Art. 178 - Promoção no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira
sobre as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas:
I - promoção de Classe;
II - promoção de Categoria;
Ill - promoção por ato de Bravura e;
IV - promoção Comissionada.
Parágrafo único - Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo
VII da Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se
encontram em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma
exclusivamente para esses casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar,
novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste artigo.
Art. 179 - Não terá direito às promoções verticais o Guarda que estiver
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações:
I - estiver em licença não remunerada;
II - possuir conceito "C" em seu assentamento funcional;
III - não ser aprovado em curso de formação para Classe pretendida;
IV - estiver em caso de interdição judicial;
V - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça.
VI - não possuir porte funcional de arma de fogo;
VII- não estiver apto fisicamente.
SUBSEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 180 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e
consiste em mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro
da categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido
na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis.
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Parágrafo único - 0 tempo de serviço que cada Guarda detém em sua
no momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagé
de tempo para a promoção subsequente.
Q/CüNSF~
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Fis. ó.:
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Art. 181- Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção:
I - tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente;
II - ensino médio completo para Categoria Operacional;
III - possuir no mínimo conceito "A";
IV - possuir porte funcional de arma de fogo;
V - ser aprovado em curso de formação da Classe pretendida;
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO DE CATEGORIA
Art. 182 - A promoção de Categoria é individual, progressiva, irreversível e
consiste em mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria.
Art. 183 - A promoção de Categoria se baseará no mérito do candidato e
ocorrerá em 02 (duas) fases sucessivas:
I - a primeira fase será aplicada em prova escrita de conhecimentos
específicos, de caráter classificatório e eliminatório;
II - os Guardas pertencentes à Primeira e à Segunda classe terão acréscimo
de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova;
III - em caso de empate entre os concorrentes, o desempate se dará por
meio de:
a) maior conceito entre os empatados;
b) maior número de horas cursos de capacitação profissional,
realizados na área de segurança pública;
c) mais antigo entre os candidatos empatados.
IV - na segunda fase, os classificados na 1º (primeira) fase ingressarão no
curso de formação para Inspetores, devidamente regulamentado por legislação
específica.
Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será
redefinida de acordo com a nota obtida durante o curso.
Art. 184 - É assegurada a participação em igualdade de condições, observado
os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar:
I - ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
II - possuir em seu assentamento individual no mínimo Conceito "B";
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III - possuir porte funcional de arma de fogo;
IV- ter concluído o período de estágio probatório.
SUBSEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA
Art. 185 - Configura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem e
audácia, que ultrapassam os limites normais de cumprimento do dever legal.
Art. 186 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da ocorrência
e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos
trabalhos da Comissão Especial de Investigação Sumária.
Art. 187 - Determina-se que sejam observadas fielmente a sequência e a
juntada dos documentos, além de que as instruções que se seguem sejam fielmente
seguidas pela Comissão:
I - requerimento do interessado ou terceiros;
II - descrição do fato, circunstâncias, local, horário, elementos envolvidos,
testemunhas e material apreendido apresentado;
Ill - registro do evento (cópia);
IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver;
V - laudos periciais se houver;
VI - noticiário dos jornais a respeito do fato, filmes, reportagens gravadas,
etc.;
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver;
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal
remeterá o processo à Corregedoria, caso o seu parecer seja favorável, através de
procedimento compatível.
Art. 188 - Uma vez seja recebido o processo, a corregedoria da Guarda
Municipal deverá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar a apreciação do
mérito, baseando-se nos seguintes aspectos;
I - análise da documentação enviada, observando;
a) se foi correta a atitude do Guarda;
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais;
c) se está caracterizado o esforço abnegado;
d) se está caracterizada a coragem desmedida;
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao
sinistro;
confrontado;
f) se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio
g) se a ação do Guarda impediu, eficazmente, o acontecimento trágico;
h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato;
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I) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo; \.._
II - caso as alíneas constantes da análise da documentação não tenham
sido preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselho, este, diligenciará a
respeito para supri-las e anexará os documentos comprobatórios necessários;
III - após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu
relatório, que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições;
a) se não for UNÂNIME o parecer final, o Membro discordante deverá
justificar o seu voto;
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processo
remetido ao Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de Promoção a ser
alçado à consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município;
c) se o parecer for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda
e arquivado.
Art. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou
impossibilite a promoção por ato de bravura.
§ 1º - Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o
Ensino pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três)
meses, a contar da data do reconhecimento do ato.
§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no § 1º do caput deste
artigo, o Guarda perderá o direito à promoção por não cumprir o requisito mínimo,
voltando à sua classe pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer
responsabilidade.
SUBSEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO COMISSIONADA
Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que
se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor a
estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios:
I - Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de
Inspetoria;
II - Os demais cargos em comissão serão nomeados das Categorias:
Operacional ou Inspetoria.
Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível e
não interromperá a evolução funcional na carreira e será provida desde que o Guarda
Municipal:
I - seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
II - possua porte funcional de arma de fogo;
III- tenha no mínimo 6 (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete.
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O~ CON4
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete z FIs.
ESTADO DE MINAS GERAIS j~ 5
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 - ----L.
TITULOÍ IX
\y~
4'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes da
corporação em igualdade de condições às promoções, desde que observado o plano de
carreira e obedecidas às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 193 - O Guarda que se afastar de suas atividades funcionais sem
vencimento ou para exercer função comissionada em outra secretaria, terá sua evolução
funcional pausada.
Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o integrante
da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade que for
escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outro
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário.
Art. 195 - O integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um
cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda.
Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização
do constante treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art. 197 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de
dezembro, conforme previsto na Lei nº 4.875, de 1º de agosto de 2006.
Art. 198 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o
servidor da Guarda Municipal não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos,
sofrer discriminação de sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus
deveres.
Art. 199 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte
por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro
de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados,
deverá regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 201 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal;
II - Anexo II - Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil
Municipal;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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III - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guardà
Municipal.
Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de
carreira de forma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em
plena execução de suas disposições.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 203 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber:
I - Comandante (CMT);
II - Subcomandante (SUB CMT);
III - Inspetor de Guarda (INSP);
IV - GCM Primeira Classe (1ª CL);
V - GCM Segunda Classe (2ª CL);
VI - GCM Terceira Classe (3ª CL).
Art. 204 - O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na
estrutura definida nesta Lei Complementar.
Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes termos:
I - Comandante - CMT - 01 (um);
II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um)
III - Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis);
IV - Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em:
a) GCM Primeira Classe;
b) GCM Segunda Classe;
c) GCM Terceira Classe.
Art. 206 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição
para as promoções dos guardas a classe em que fizerem jus no período de transição.
Art. 207 - As classes serão realocadas de acordo com critérios de antiguidade,
considerando o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 208 - São critérios técnicos e objetivos para a readequação de
contingente:
I - o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete)
anos ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-20
II — preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Dispo
Contingente.
Art. 209 - Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal de Conselheiro Lafaiete, ou legislação pertinente.
publicação.
Art. 210 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIGAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
ti
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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á~`~y~~. ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO I
Tabela da Guarda Municipal Conselheiro Lafaiete:
CLASSE PERICULOSIDADE QUINQUÊNIO
Comandante
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS
coxDlçõEs
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
Sub Comandante
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉcx[co DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
Corregedor
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
° 5% por período
Inspetor
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
GCM 1ª Classe
ESTABELECIDA NO LTCATLAwo TEcx[co DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
GCM 2ª Classe
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
GCM 3ª Classe
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS
cONDIÇÕEs
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO II
Organograma hierárquico de Classes GCM:
ANEXO III
Distribuição quantitativa do contingente:
CATEGORIA QUANTIDADE SOB EFETIVO CLASSE OU FUNÇÃO
COMANDO
1 COMANDANTE
1 SUBCOMANDANTE
CORREGEDORIA 1 CORREGEDOR
INSPETORIA 6 INSPETOR
OPERACIONAL 69
GCM 1ª CLASSE
GCM 2ª CLASSE
GCM 3ª CLASSE
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte
decretou:
ESTADO DE MINAS GERAIS
I'ROft"I'C) I3Iº; I.I"sI COMPLEMENTAR N €}()t3-1:-Z()2 S
DISPÕE SOBRE O ESTATU`I`() DA GUARDA MUNICIPAL
I)E? CONSEI.HEIRt? IsAFAIL"I`E, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiéte, por seus representantes,
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
GAI'ïrTUI.[3 I
DOS CONCEITOS I3ÁSIC€)S
Art. 1º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal n" 13.022/2014, de Carreira
Única e .está organizada coin base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as
competências da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens,
serviços, instalações, bem como a vida da população local e temi corno princípios
nortedores de suas ações:
1- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública;
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da.
cidadania e das liberdades públicas;
111 - a prPservação cia vida, redução do sofrimento, e diminuição das
perdas;
IV - patrulhamento preventivo;
V - compromisso corn a evolução social da comunidade;
- VI - uso progressivo da força.
Art. 2" A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato
cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos,
funções e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 1`-' - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas clàsses e
funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem.
crescente de.Classes investe de autoridade o cargo mais. elevado.
2° - A civilidade parte integrante da f'or'mação dos integrantes da
Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de
modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para corn seus superiores.
§ 3º - A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda
Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações.sociais entre os Guardas.
Art. 3'' - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do
Guarda e rizanifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todas os escalões e em
todos os graus da hierarquia, ohservando os seguintes aspectos:
I - pronta obediência às ordens legais;
II - observância às prescrições legais e regulamentares;
III - mpi'ego de toda a capacidade em benefício do serviço;
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Câmara. Múnicipa! de Conselheiro Lafaiéte
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - correção de atitudes;
V _ colaboração espontânea cor a disciplina coletiva e corn a efetividade
dos resultados preténdidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
VI _ respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art. 4" A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro
Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura
organizacional da instituição e definida péla:
I - data de nomeação na instituição Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
II — colocação na classificação no curso de formação; .
III - data da última promoção.
§1" - Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida
pela classificação curso de formação, de acordo com a nota finai.
52" - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade
fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo
disposto no art. 216 desta Lei. .
Art. S" - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complementar
e em seu regulamento.
CAPÍTULO II
I.)ré DE4TI1VAÇÃ0 DA PRESENTE LEI
Art. 60 - 0 presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes -
de carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete no que couber, especialmente quanto ao Regime
I)iscipliriar previsto nesta l.:ei Complementar, que compõem a estrutura organicacional
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Ar-t. 7" - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de
carreira, a pessoa legalmente investida ,em cargo público pertencente à estrutura
funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 8" - cargos públicos previstos nesta Lei Complementar são providos
em caráter efetivo.
Art. 9
0 - Os uniformes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais.
Art. 1.0 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada .
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art.'l1- 0 Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal.
Art. 12- Cgmpete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete:
P - proteger bens de uso comum, OS de uso especial e os dominiais,
serviços, instalações, além da vida dos munícipes ern todo território local;
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Câmara Municipal de CoDseiheiroLafaléte
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir•, infrações
penais ou administt'ativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local;
III - atuar, preventiva e permanentemente, em têiritório local, pára á
proteção sistêrnicá da população;
IV - garantir a preservação da .segurança e da ordem nos próprios
municipais sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos
clue seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais
das pessoas;
V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os
demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também
interagir cora a sodiedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VI proteger o patrimônio ecológico, histórico, culturcll, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII _ promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e
outros eventos, visando . ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus
integrantes;
VIII - manter seus planos e ordens ,per•nranentemente atualizados, de
forma a garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentaís
inerentes ã administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços
prestados;
IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contríbuii para a normatizaçi o e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal;
X - atuar corn prudência, firmeza e efetividade, na sua área de
responsF~bilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo
eventual emprego da Força Pública Municipal; observando a razoabilidade e
proporcionalidade em todas suas ações,
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as
instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a
colaboração recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo;
XII - acionar OS órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo
quando o caso exceder ã sua atribuição específica;
XIII -Exercer as, corxrpetêrl~cias de trânsito nos moldes da Lei Federal nº
13022/2014 e em conformidade com a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro, em conjunto e ou de forma concorrente, mediante ,convênio celebrado corn
órgão de trânsito estadual e/ou municipal;
XIV - atuar de forma concorrente ou cru conjunto como polícia de posturas
d.o município.a que compete; -
XV -estabelecer parceriás cora os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XVI desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário
e terciário, isolad.aniente ou em conjunto corn os demais órgãos da própria
mimicipalidade, de outros' Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários;
XVIII - atuas em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro
Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em
i
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(31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camarà@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg,br
.. , Câmara Municipal de ConseiheiroLafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a
critério do chefe do poder executivo;
XIX - atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de
terrenos públicos;
XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entdrrao e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar coma irnplantaçãd da cultura de paz.
na comunidade locai _
XXI - exercer demais atribuições previstas em lei;
XXII - garantir o atenclimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
TÍTUI.() II
I_?O REGIME FUNCIONAL E DE `I"RAD1iLIIt~
CAPÍTULO) I
DU INGRESS{) NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. .1.3 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal
depende de prévia aprovação m 'concurso público de provas ou provas :e títulos e
aprovação no curso de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a
ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Art. 14 - A nomeaçio far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de
Guarda Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. i } - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente
através de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos:
I - ser brasileira nato ou naturalizado, ,
II — possuir o ensino médio completo coram escolaridade mínima;.
IÌI estar' em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as
obrigações militares (para os homens) e eleitorais;
IV gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo
exercício das' atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de
relatório médico; -
V - possuir idade mínima de 1€. (dezoito) anos;
• VI - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria 'B;
VII - nãd ter sido condenado por crim ' doloso, com sentença coía.denatória
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades .por prática dolosa de atos
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal;
VIII - pclssuir idoneidade moral 'comprovada por meio de apresentação de
certidões expedidas perante o.Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
IX - não ter sido demitido a bem do serviço.público ou excluído por motivo
disciplinar, de ór=gão pública municipal, estadual ou federal;
X - preencher, com dados verídicós, questionário sobre seus dados e
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos
decorrentes desta se viera faltar com a verdade ou omitir dados;
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£OfCUrso.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - estar habilitado ao final do certame pará ingresso no quadro da
Guarda Civil Municipal, especialmente em processo d.e avaliação física,• médica e
psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico
da Guarda Muni ipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 1" - U cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível 'a todos os
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito, ao regime estatutário.
§ 2`--' - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público
de provas ou provas e títulos, bem como habilitação em .avaliação física, avaliação
médica, avaliação psicológica, investigação social e curso deformação.
§ 3
2 - Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras
dos planejamentos e dos i egularnentos da Guarda Civil Municipal, se houver,
destacadamente, ' os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e
obrigações, mecliante a integral observáncía de seus codigos de ética :e de disciplina.
§ 42 - U candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os
regulamentos do sistema: de ensino, sera imediatamente desligado e reprovado no
§ 5° - A aprovação no.cursó deformação se dará com o aproveitamento
m ínimo de .0 % (setenta por cento) em todas as discipllnaS.
§ 62 - Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 52 do capuz
deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo.
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
§ 7" - 0 candidato que, eni qualquer fase do concurso, venha a omitir
dados, fornecer' informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a
cumprir as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se, sem efeito a . sua
nomeação, caso esta já tenha ocorrido.
Art. .I.6 - () provimento dos cargos far-se-. mediante Portaria expedida pelo
Prefeito Municipal.
Art. 1.7 - A. investidura em cargo público ocorrerá com a posse e corn a
entrada em exercício da função.
Parágrafo único - A identificação do Guarda Municipal será através de
carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal 1i :1.3.675/18, do Sistema ilnico d.e
Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional.
Art. I€3 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal
da Guarda Municipal de Conselheirõ hafaiete. .
I - através de concurso público
U - reintegração, . desde que decidida por decisão favorável em
procedimento administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado.
Art. • 19 -. Para provimento dos cargos efetivos serão .rigorosamente
observados os. requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de
nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer ohr'igzção para o
Município nem qualquer direito para o servidor, além de acarretar' responsabilidade
quem couber.
SEÇÃO!!
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - .0 (31) 3769-8100 /3769-8103
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Municipal de ConselheiroLafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20 - A posse, dar-se-á pela. assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em i Lei.
§1º - A posse ocorrerá prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho cia autoridade competente
para dar posse.
§2º Se a posse não se der dentro do prazomnicial e no da prorrogação,
será tornada sem efeito a:nomeação.
§3º -- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de beras e valores
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou fúnção pública.
Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
de Guarda civil Munu.ipal. "
SEÇÃO ICI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22 - Ao entrar erra exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal--
3ª (Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)
meses, período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de
avaliação, hem como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho
do cargo, observados os seguintes fatores:
I - urbanidde no trato humano;
II zelo pela função;
III - eficiéncïa nas tarefas dos cargos;
IV - zelo pela moralidadé e credibilidade cio seu cargo;
assiduidade e pontualidade;
VI - disciplina;
VII - capacidade de iniciativa; .
VIII -. produtividade; .
IX -responsabilidade.
Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes
poderão instaurar o Processo Iisciplinar para fins de decisão sobre a exoneração
interesse dá serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes
casos:
I - inassiduidade;
II - indisciplina;
II! ineficiência; '
IV - Irresponsabilidade.
Art. 24 - O Comandante' da Guarda Municipal formulará representação,
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do 'término do período probatório,
- contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que Possam
configurar os casos indicados no artigo 24 desta tei Complementar e os encaminhará ao
Secretário Municipal de, Segurança Pública .e Cidadania, propondo à autoridade
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E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Làfaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
competente, se for o ã instauração do Processo Disciplinar, visando a propíçiar .
condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal.
Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por urna
Comissão de i)esenvoivimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por
no mínimo 07 (sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da
Guarda, e os demais indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes
para, regulamentar seu funcionamento e .organizaçãõ, bem como, os fatõres
instrumentos a serem utilizados nas avaliações de desempenho especial do estágio
probatório, a ser criada mediante portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
- As avaliações serão feitas anualmente através ide instrumento
próprio adotado pela Corporação.
- §2" - Será considerado aprovado nas avaliações, Guarda Municipal que
alcançar a médía de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03° (três)
- avaliações previstas.
- U Executivo, no dia seguinte ao. Guarda- completar os 03 (três) anos
necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da
avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os • encaminhamentos
necessários para cada publicação da estabilidade encaminhamento da devida
exoneração.
Art.-26 - O ir;tegrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só
perderá o cargo mediante Processo Disciplinai- em que lhe seja assegurada ampla defesa
e contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei
Complementar,
Paiágrafo único - invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda
estável, será reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga.
SE(j.r1.D IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 - Reintegração é reinvestida do Guarda.Munìcipal no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judiciai, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será-submetido à inspeção médica'e
psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o eercício_ do cargo, será
readaptado ou aposentado.
CAPÍTULO II
I)() REGIME DE TItABAI.,I-IQ
SEÇÃO!
DA IpRNADA 10E TRABAi,I-It)
Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos
facultativos estabelecidos pelo Executivo de acordo • com as especificidades das
atividades 'e das necessidades da corporação, ou mediante determinaçío interna que
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atenda a supremacia do interesse público, desde .que respeitado intervalo entre
jornadas de, no mínimo, 11. (onze) horas, salvo em caso de calamidade pública.
Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período
diurno e noturno; conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencia entos de
forma proporcional, caso optem por aumentar, sua carga horária para 40h (quarenta
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente. ã
nova jornada de trabalho.
Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do 'Comando da
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a.disponibilidade de efetivo.
Art. 32 - A jornada de. trabalho exceder a carga horária mensal será
compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente.
Art. 33 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhádas além da
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos.
Parágrafo único - As horas de que trata o capim deste artigo, deverão ser
compçnsadas dentro do ano em que forem realizadas e 'sempre flue houver a
etrrnpensaçãÜ das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo.
Art. 34 Para efetivação cìa compensação do Banco de Horas, o Guarda
deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, infprmando o dia para gozo do
tempo apurado, a ser analisado peto Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e
apresentada prova documental, quando possível.
SEÇÃt) II
DA FREQUÊNCIA DE TRAI3AI..H()
Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle
inter no .do contingente, mediante sistema de ponto biometrico, e sua ausência
apresentando-se ao imediato superior ou mais antigo.
Art. 36 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é
vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.
Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal
sofrerá perda da remuneração correspondente ao período Cm que faltou ao serviço, sem
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Lei Compleméntar.
Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para:a realização das
atividades profissionais, quando. da ocorrência injustificada de falta, atraso e
antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no
valor correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o rnês.
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Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação
disciplinar, isentando o profissional das punições disciplinares previstas
regulamento.
Art. 40 - O tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em
cursos, treinamentos e outras atividades de interesse da referida, instituição será
computado n-a carga de trabalho semanal.
3';TULO [1!
1)()S 1)IRE1TOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOSe
SESSÃC I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4:i - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido vantagens
pecuniárias perrnanentes ou temporárias estabelecidas cru lei.
Art. 42 • Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em nunca inferior salário mínimo, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe,
conforme legislação pr• }pria.
Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipãis
respeitarão a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data
base dos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete.
Art. 45 _ O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
Art. 46 - Mediante Yautprização do integrante da. Guarda Municipal poderá
haver consignação em folha de pagamento em'favor de terceiros.
Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais nino excedentes à. i.03 (décima parte) da remuneração ou provento em
valores atualizados.
Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for
demitido, exonerado ou que tiver ' sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60
(sessenta) dias para quitai' o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou
indenizatórias até a quitação do débito reconhecida,
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição na dívida ativa.
Art. 49 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base
para qualquer efeito.
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Art. 50 - As vantagèns pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o
mesmo idêntico fundamento. _
CAPÍTULO II
DO DIREITO A FÉRIAS
SEÇÃO i
DAS FÉRIAS
Art: 51 - É de 25 i~vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos
integrantes da Guarda Municipal' de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de
fériás.
§1" - Independentemente de solicitação, será pago ao. Guarda Civil
Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do referi do.período.
§2º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em
que forem gozadas, observando o disposto no §bº deste artigo. U
§3º - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil
Municipal, observado o Piano de Férias Anual.
• 4" • F vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§5º .- Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo,
estiver gozando mais de 02 (dois) de licença para o trato de interesses particulares
ou em caso de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
§6º - Para a primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício. .
§7" - A escala de férias poderá ser alterada a .qualquer hora quando da
necessidade de trabalho, a serem analisadas em :asos excepcionais devidamente
comprovados.
- As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito
Municipal e pelo. Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo dto calamidade.
pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS I; DAS f.ONCIr:StiCDES
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA CAPACI"1'AÇÃO
Art, 52 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no' período
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de:
l - cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal;
II - estar corn conceito "C" em siai ficha disciplinar.
SEÇÃO li
DO DIREITO A CONCESSÕES
Art. 53 Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal
ausentar-se do sërviço:
l - Por 01 (um) dia:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a) para doação de sangue.
II - Por até 01 (unl) dia em dispensa de serviço por serviço prestado;
Ill - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, rnadr~asta e- padrasto,
sogro, sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela. .
TI`I'UY,C3 IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ÉTICA DC`5 INTEGRANTES DA GUARDA CIVii, iVii-)NICIPAI.
- Art. 54 - A honra, o com prom isso profissional e a correção de atitudes
impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil
Municipal, o qual, estando de serviço ou na sua vida .privada enquanto estiver na função
pública, devem observar alem dõs demais preceitos desta Lei Complementar, os
seguintes princípios de ética:
1 abster-se de fazer uso dc) cargo para obter facilidade ,pessoal de
qualquer natureza ou encaminhar negócios partiadares ou de terceiros;
tl,- abster--se de tratar, fora do âmI ito apropriado, de assuntos internos da
corporação ou de matéria sigilosa;
• Ill - cuidai de seu p1oprio preparo piohssional e incentivai a mesma
prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;
IV - cumprir e fazer cumprir as íeis; códigos, resoluções, instruções e
ordens das autoridades competentes;
V - cumprir seus deveres`de cidadão;
Vi - exercitar' a proatividade no desempenho profissional;
VII - observar`õs princípios da Administração Pública, no exercício das
atribuiçõe ' que lhe couber em decorrência do cargo;
VIll - praticara estreiteza e desenvolver o espirito de cooperação;
IX - prescrv-u e pratí€:ar, mesmo fora do serviço, Os preceitos í3a ética da
Guarda Civil Municipal;
X - respeitar a dignidade da pessoa h.' mana;
XI i espeit.ai" as autoridades cari; e rrilitares;
XII - sei discreto e cortês eril suas atitudes, rnaueil'às e linguagem e
observar as normas da boa educação;
XIII ser-justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe
couber avaliar;
XIV - ter a verdade e a resptinsabilidade.como fundamentos da dignidade
profissional;.
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes.
Paragrafo único - Os principies éticos orientarão a conduta da Guarda
Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequã-las .às exigências da
Instituição, dando-se .sempre, entre essas açfles, preferência aquelas de cunho
educacional.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem •a base institucional da
corporação.
§1" - A hierarquia é a' ordenação da autoridade, em níveis diferentes,
dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal.
- A disciplina é a exteriorização dá ética profissional dos guardas civis
de Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, todos os
escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I - pronta obediência ás ordens legais;
- 11 - observância às prescrições regulamentares;
UI emprego cie toda a capacidade em benefício do serviço;
IV - correção de atitudes;
V colaboração espontânea com a disciplina coletiva, e com a
efetividade dos resultados pretendidos pela instituição;
Vi - respeito aos direitos humanos.
Art. 56 - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da
Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 57 - 0 guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de
infração disciplinar comunicará o fato ã autoridade competente, no prazo de 1.0 (c(ez)
dias fiteis, nos limites de sua compfrtcncia.
Axt. 58 - A hierarquia cargos da Guarda Municipal obedecerei ao seguinte
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar:
1- Comandante ICMT);
II - Subcomandante (SUIS. CMT);
TI! Corregedor (CGD);
IV - Inspetor de Guarda f.INSP);
V.- Guarda Municipal de Primeira Classe - 1 CL (primeira Classe);
VI -. Guarda Municipal de Segunda Classe - 2 ` CL (Segunda, Classe);
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3`' CL (Terceira Classe).
Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete
classificam-se em .cargos de provimento efetivo, podendo ser em cõmissão, estes,
providos por rn mhros descarreira da Corporação.
Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete
serão organizados em:
I - Classes e;
U - Categorias.
CAPÍTULO III
DAS CLASSES E CATEGORIAS
SESSÃO) I
DAS CLASSES
Art. 61- O quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é
composto das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas:
I - Comandante - (CMT); .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Subcomandante -- (SUB. CMT);
III- Corregedor- (CGD);
IV - Inspetor de Guarda.- (INSP:);
V -- Guarda Municipal de Primeira Classe - P CL (Primeira Classe);
Vi - Guarda Municipal de Segunda 2 CL (Segunda Classe);
VII Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL (Terceira Classe).
Art. 62- Ë de competência do Chefe do Executivo' Municipal, a criação e a
extinção de cargos técnicos específicos dé cunho comissionado para integrar a estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal.
SESSÃO iI
DAS CATEGORIAS
Art. 63 As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes
pertence.
Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sçndo elas.
I - Categoria operacional;
II - Categoria de Corregedoria e Inspetoria;
Ill Categoria d.e Comando.
Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de
execução, no chie tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela
fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da
corporação.
Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação,
nas suas áreas técnica, administrativa e disciplinar.
- classes:
SESSÃO III
DA COMI'OSIÇÃo DAS CA''i'f:(xC3ltlAS
Art. 68 - Compõem a categoria operacional, as seguintes classes:
I - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3a CL;
li - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2a CL;
III - Guarda Municipal de Primeira Classe - 1 CL;
Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, .as seguintes
I - Inspetor de Guarda - INSP;
11 -Corregedor.
Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes:
I - Subcornandante'-- SUB CMT;
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ESTAIbO DE MINAS GIRAIS
II - Comandante CMT.
Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam
advir pertencerão á categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo
de Sub Comandante.
5EC'.ÃO IV
DA €)IS€'OSI{rAtl DO CONTINGENTE
Art. 71 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes termos:
I - Comandante - 1(um);
II - Subcomandante - 1 (um);
Ill - Corregedor - .i(um);
IV - Inspetor;
V - GCM 1 Classe;
VI GCM 2;3 Classe;
VII - GCM 3 Classe.
CAPITULE) IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA C
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
€)A Cli'I€. >~1I.fNiCII'A.ls
Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias
estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar:
I - agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio
público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as
operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;
li w- atender pis requisições para a defesa do Município, compatíveis coar as
atribuições do cargo;
III atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para
prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos. diversos
realiìados por ôrgãos e. entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos
judiciais;
IV atuar, quando designado por autoridade competente, e n comissão de
avaliação parra promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar
e ainda corno sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares;
V - Atuar em. eventos promo-viclos ou patrocinados pelo município e ainda
naqueles considerados importantes para a preservação da vida e. do patrimônio público,
zelando pela preservação da ordem pública;
VI - cumprir fielmente as escalas de serviços, convocações, determinações
e designações, tanto para aS atividades ordinárias como para as extraordinárias;
VII - cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos,
as instruções e as orientações vigentes;
VIII cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendações de
• superiores hierárquicos pela coordenação tias atividades desenvolvidas;
IX - cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de
veículos oficiais e também particulares;
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Câmara Municipalde Conselheiro Lataiété
ESTADO DE MINAS GERAIS
X - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
XI - conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou
determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a.condução do
veículo;
XII - elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais
da instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma
prevista nas normas em n vigor;
XIII em caso de eventual prisão õu apreensão de pessoas encontradas em
flagrante delito, efetuar a condução do autor â Autoridade Policial, preservando, sempre
que possível, o local do crime.
XIV * auxiliar e apoiar as atividades de socorro e prõteção ás vítimas de
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e
controle de incêndios, in indações, desabamentos, quando necessário;
XV - executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de
munícipes, bens, serviços 'e instalações do Município;
XVI - fazer uso cios recursos públicos exclusivamente para a finalidade
publica, evitando-se despi rdicios; _.,.. .
XVII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou
as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XVIII - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
XIX - manter conduta profissional compatível eorn os - princípios
reguladores. da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
XX - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
organizacional da Corporação;
XXI - lìarticipar de atividades de formação, treinamento, aperféiçoamento
ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e '
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
XXII -- participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares;.
XXIII - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios
públicos municipais;
XXIV -- prestar• socorro à população, sempre que necessário, ou, quando
não for possível ou recomendável, tornar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar•
o órgão especializado;
XXV - propor ã chefia imediata providências para a consecução plena de
suas atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição,
manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
XXVI - redigir os documentos ofjciais, coar observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
XXVII - ser leal à instituição e aos seus superiores hitrarquicos, bem como
tratar corn respeito seus pares e subalternos;
XXVIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento e
desempenho das suas tarefas;
XXIX -- trajar o uniforme completo 'e usar corretairente os equipamentos e
acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sina correta postura e apresentação
pessoal;
XXX - tratar com zelo e urb<~nidade o cidadão.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XXXI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais
equipamentos de trabalho do património público;
XXXII - zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob á sua
guarda;
XXXIII -- zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas, que frequéntatn
as instalações públicas;
XXXIV - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos;
XXXV - zelar pelo bom nome da irìstituição e pelo patrimônio público;
XXXVI - exercem ás competências de trânsito, nas vias e logradouros
XXXVII - executar atividades de orientação à população local;
XXXVIII executar e cumprir outras atividades afins, desde que
compatíveis com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores
hierárquicos.
municipais;
SESSÃO II
DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE
Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe •- 3 CL:
I - executar atividades operacionais, e'xt-ernamente ou internamente, de
modo preventivo e ostensivo.
II - executar rondas preventivas no território local;
Ill -. exercer a função de operador dps equipamentos dá GCM.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE
Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe -- 2 CI.;
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3 classe;
II - comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3ª classe.
III - exercer a função de encarregado de viatura;
IV - cumprir e fazer cumpriras diretrizes de atuação de sua equipe, bem
como orientá-los quanto as estratégias e procedimentos durante o turno;
V -. executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos;
VI - executar rondas preventivas no território local;
VII - exercer a-função de operador dos equipamentos dá GCM.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DO GCM €}}{ PRIMEIRA t.I,ASSC?
Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - 1`' CL:
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2 classe;
II - comandar- até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2'
e 3á classe;'
III - exercer a função de encarregado de viatura;
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaié7Ie
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV.- cuniprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das.e_quipes sob seu
comando, bera como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno;
V - exercer o comando de Grupamento Especial;
VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos;
VII - executar rondas preventivas no território local.
SI?,çÃo v
DAS Fi.IIkCÕES DO INSPETOR I7E GUAIït7tz
Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo"
fnspetoria, coordenaçLica, fiscalização e orientação, de seus suborcfinados, assistê"ricia as
autoridades superiores ;ern assi.iE2t•oS técnicos especializados bem como as deinais
atribuições:
• ia daáse;
II - fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços,
competências e atribuições de seus subordinados;
1H - desenvolver projetos, conforme determinação cio Comando da Guarda,
Civil Municipal; .
IV -. dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da
Guarda Civil Municipal;
V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o
armamento, bera corno o trana com o público;
VI propor a normalização dos procedimentos _ operacionais e
administrativos no âmbito da Corporação;
VII - idéntificar as necessidades de ai}rimoramento profissional e de
assistência especializada a seus subordinados;
VIII - orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os
horários em conformidade corii os planos de ação e operações prioritárias na sua área de
atuação;
IX - fiscalizar e orientar os serviços e o cunzpriinento dos planos de, ação
na árcade sua circunscrição;
X - avaliar, propor planos "e ações, e alocar os recursos humanos e
materiais, para o atendimento das demandas de competência da cctrpora~ão; I
XI -solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;
XII - fiscalizár a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da
Guarda Civil Municipal;
XIII - exercer o comando de Divisão Especial;
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador
especialista; •
• XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem
policial, judiciária ou administrativa que envolva coniponentes da Corporação;
_ XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências,
no âmbito de sua competência, bem como a avaliaçao de resultados cias ações sob sua
responsabilidade;
I - ser o iineçIii~ato superior hierárquicoaqs Gb"ardas Municipais de 33, 2 e
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Câmara Municipal de. Conselheiro Lafai te
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVII- executar atividades operacionais, exten amente ou internamente de
modo preventivo e ostensivo, inibindo reprimindo atos que atentem contra os bens,
serviços, instalações municipais e cidadãos.
SEÇÃO VI
DAS FUNÇÕES DO S[lI3{;DMANDANTE
Art. 77; Aõ Subcornandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os
inspetores mais ántigos em exercício, compete ! assessorar o Comandante no
d.osernpenhb das funções que lhe .são próprias, cumprir missões .delegadas pelo
Comandante e substitui-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais
atribuições:
I -.ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em
comissão existentes na corporação;
II - levar aze conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam da decisão superior, para posterior apuração;
III - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos 4 e
temia providenciado por iniciativa própria;
IV - promover reuniões periódicas com os inspetores;
V - ser intermediária da expedição de todas as .ordens relativas á
instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo
férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; .
VIl - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções
e demais procedimentos ern,vigor;
VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado;
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na
ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na
primeira oportunidade;
X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações .operacionais e
administrativas;
• XI - cumprir e fazer cumprir, no âm bito de sua competência, os
compromissos assumidos pela GÇM para operações de I)reven.ção ou repressão,
articuladas com outros órgãos 'municipais e cornos demais integrantes do sistema de
segurança pública;
XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.
SEÇÃO VU
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE
Art. 78 - Compete Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete, dirigir a .Corporação, sua parte técnica, administrativa, de apoios
operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a
responsabilidade da Corporação;
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-810
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Câmara Municipal' de Conselheirô Lafaiéte
ESTADO DE MINAS GERAIS
II apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento,
formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, hera como programas,
"-projetos e ações a serem desenvolvidas;
III - orientar a distribuição dos recúrsos humanos e materiais, tendo por'
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da
Guarda Civil Municipal;
• V - receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal;
decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
'VI - propor a aplicação de penalidades eu aplicá-las em casos de
transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de
contraditória e ampla defesa;
VII - procurar, com máximo critério, conhecer seus subordinados,
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos
humanos;
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o
principio da legalidade; _ .,. ... ,.,
IX- promover a atualização dos Mànuais de Instruções;
X - ministrar e promover instrução profissiona dos aspirantes a carreira
cie Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa, de
treinamento profissional compatível, asseguí•ando-lhes formação humanista
conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, berra como reciclagem periódica
ao efetive da Corporação;
XI -atender as ponderações justas. de todos os seus subordinados, quando►
feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
- XII - imprimir todos seus ates corn máxima correção, pontualidade e
justiça; .
XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente
subordinado;
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua coma todos os órgãos
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da
Corporação.
Parágr<rfe unico - E vedado conferir ao rnteg►"anle da Guarda. Municipal
atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de
cargo de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em
cõmissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO) V
UA'CO)MPCTÊNCIA IDAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 79_- As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete . serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos
normativos.
CAPiTtlL() VI
C;C?MUNICACfÃ() 13IS(;IPQ.INAf?
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ESTAI)O DE MINAS GERAIS
Art. 80 - A comunicação disciplinar é a fOrmalização escrita, assinada pelo
guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina. .
§1" - A comunicação será- clara, concisa e precisa, sem comentários ou
opiniões pessoais, .e conterá os dados que permitam notificar, o fato. e as pessoas ciu
coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência.
§2~ - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à
autoridade a quem for-dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito.
Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados da observação ou do conhecimento do fato.
§ i - A administração encaminhará a cornuniCaçãb áo acusado mediante
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo
improrrogável dc 10 (dez) dias úteis.
§ 2`-' -- A irmbservância injustificacla da prazo previsto no § 1º do caput
deste artigo não in"i;:,hlhLará__os trabalhos dti autoridade, operando-se os cfeitos d
revelia.
3` r [stc a sujcito à punição prevista nesta 11c.i Complementar se vier a
apresentar {atos ,infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da
ação penal e cível cabível por- parte cio ofendido.
CAPÍTULO t/ll
QUEIXA 1)IS€ II'I..iNAK
Art. 82 - i: assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete o direito d^ representar por meio de queixa, quando jrilgar se prejudicado por
ato ilegal praticado por superior hierárquico.
Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido
por ato pessoal que entenda irregular ou injusto.
A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal. .
§2° - Por decisão da autoridade superior.e desde que traja a solicitação do
querelante, este poderá ser afastado da :subordinação direta da autoridade contra quere
formulou.a queixa, até que esta seja decidida.
§3º - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no
Capítulo d.a Comunicação Disciplinar.
Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda
Municipal que vier- a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido.
CAPITULO Vil!
t3(IS CONCEITOS l:}ISCII'LINARES
Art. 85 - Será classificado corri uni dos s+guintes conceitos o Guarda que, no
período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a
pontuação adiante especificada:
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. ESTADO DE MINAS GERAIS ,
l - conceito "A"- 50 (cinquenta) pontos positivos;
II - conceito "B" - 49 (quarenta e nove) pontos negativos no.máximo; .
Iii - conceito "Ç" - 50 (cinquenta) pontos _negativos.
§1º - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
o Guarda será classificado no conceito "B" com 0.(zerç}) ponto:
§l° - A cada ano sem punição, .o' Guarda receberá 1.0 (dez) pontos
positivos, até atingir o conceito "A".
€;AItI`1'iII.,O IX
!)AS RECOMPENSAS I)[35 IN'fI".GI1ANTI:S OA GLAIII)r t:á4TII.e Mt.1Ni( iPAt,
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda
Civil Municipal, qué devem ser registradas em seus assentarientos individuais.
Art, 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal:
1 - elogio;
11 - dispensa do serviço;
UI - referência elogiosa.
§1º - Elogio o reconhecimento fQrm'al da Guarda Municipal às qualidades
morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou latos de grande
repercussão interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que
contribuiu para a elevação do nome da instituiç'io, cora a devida publicidade e registro .
na Ficha Individual.
51° - Dispensa do serviço a concessão ao integrante da Guarda Municipal
de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa
par ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na
Ficha Individual.
§3" Referência elogiosa.é o registro na Ficha Individual de citações ou
informações de autoridades entidades, que realcem o serviço prestaelo por,
integrantes da Guarda Civil Municipal.'
SEÇÀ) II
APLICAÇÃO I)AS RECOMPENSAS
Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas específicas, serão
pontuadas positivamente, conforme a natureza _e as circunstâncias dos fatos que as
originaram, nos seguintes limites:
I. - elogio individual: 05 (cinco) pontos cada;
II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada;
Ill - referência elogiosa: 10 (dez) pontos cacla;
Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização
realizados na área de segurança publica, incidirão como pontos positivos, e servirão
como critério de desempate da promoção de Categoria.
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ESTADO J)E MINAS GERAIS
Parágrafo único O Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos
positivos por cada curso realizado.
Art. 90 - A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os
quais serão lançadas na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e
pontuação que já possua.
Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas
pelas seguintes autoridades:
l - Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete;
lI —Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
(,Af`IT1ILfJ X
DAS INFRAÇÕES DIS€:IPsLiNAI3ES
SP,Ç,t'1t? l
DAS DISPOSIÇÕES LERAiS
Art. 92 - -Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sanções
eiveis e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princípios
éticos e aos deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei
Complementar, mesmo
.
que_ ocorrida fora do horário de trabalho .da Guarda, se
apresentar qualquer vínculo ou relacionamento cone a atividade profissional e ou pela
sua natureza possa macular ou comprometer o nome da co_rporaç o ou o decoro da
classe.
Art. 93 - As infrações disciplinares classfficam-se, segundo sua intensidade e
desde qúc não haja causa de justificaç o, em
l - leves;
II -- médias;
Il i ••- graves.
Patagraf.3 unit:o - conforme classá1icação ati ihuida i;os artigos seguintes,
poderá ser atenuada ou agi ovada, consoante. a pontuação e ecebida cia autoridade
sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar
decorrente do mesmo fato.
.Parágrafo único - .Á decisão criminal interferirá na administrativa quando
ficar provado: -
I - inexistência do fato;
II negativa de autoria do fato.
Art.. 95 - G julgamento das infrações deve ser precedido de. exame .que
considere:.
l - os antecedentes do transgressor;
.11- as causas que as determinararn; '
III - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram;
IV- as consequências que delas possam advir.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadoxa da sanção atrìhuira
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros:
1 - infração de natureza leve, 01. (urn) a 06 (seis) pontos, além de
advertência ou repreensão;
ti - infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de.
repreensão ou suspensão;
Ill - infração de natureza grave, sofrera penalidade de demissão ou
cassação do aposentadoriã.
SI:SSfI(3 II
DAS INiRAÇl")f;s LEVES
Art. 97 -Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve:
I - chegai iniustificadarnente an asado para qu ilquer ato de serviço de que
deva participar;
11 - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de
uniformes e equiparnentos definidos em regulamentação própria;
1H - deixar de observar princípios de boa educaçao e correção de atitudes;
IV - retardar mlustit-icadanrente o cumprïmento de ordem ou o exercício
cie atribuição; F`
V - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções,
caracterizada por fato que revele desemperro insuficiente,
VI - fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada;
VII - usar, quando uniformizado, penteado exagerado, rnaquilagern
excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da
Corporação;
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não- asseados ou,
demasiadatente eagcracI.z comprometendo a boa imal;em c a apresentaç_izo,
IX - sobrepor io uniforme insígnia ou medalha 'ião regulamentada, ou usar
indevidamente condecorações ou breves;
X -- utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela
Corporação;
XI - dei>>ar de pmtai o Guarda o seu documento de identidade, estancio
uniformizado'
XII - entreter-se durante o-serviço sem causa :justificada;
XIII - coraria em serviço.
XIV - falhar ao serviço, sem motivo de força maior;
XV. - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo
, Comando,
XVI - realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras
atividades de responsabilidade exclusiva do setor, secretaria ou demais repartições que
não fizerem parte da estrutura da Guardá Municipal de Conselheiro Lafaiete;
- XVII submeter-se a ordens de chefes de setores; secretarias ou demais
repartições, sem prévia anuência do (:ornando da Guarda ,Mun.ìcipal de (:onsr~ihen o
Lafaiete;
XVIII - assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições
inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal; -
XiX - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato
da administração pública.
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SESSÃO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média:
1 - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização
do superior competente;
II entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar` ou tentar acessar
qualquer sistema inforrnatizado, de dados, de proteção ou documentos para p qual
esteja autorizado;
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, .fora dos casos
•previstos ern lei, o desempenho de atividade que lhe competir;
IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la
indevidamente;
V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação;
VI.- fazer uso do posto ou dQ cargo para obter ou permitir que terceiros
obtenham vantagem pecuniária indevida;
VII - descumprir• norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou
equipamento, bem como de preenchimento de clocunientos oficiais da GCM;
• XIII - faltar corn a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do
qual tenha conhecimento;
IX - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha
tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no
âmbito de suas atribuições;
• X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outreni
para esquivar-se de responsabilidade;
XI - danificar inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou
imperícia, bens da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor;
XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva
corporação, por meio da divul açâo de notícia, comentário ou comunicação infundada;
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da
administração Pública;
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das
da instituição ou do Município;
XV - feixar observar prazos tegulamentares;
XVI -. comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário,
exceto a serviço;
XVII - apresentar-se cm sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado; ou crer: situação que
cause escândalo ou que ponha em perigo a.segurança própria ou alheia;
XVIII - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar oil recurso
contra superior•, subalterna e ou pares, sem observar as normas regulamentares.
XX - omitir-se ou deixar de prestar o apoio ou socorro, ;mediante a
solicitação, sem justificativa;
XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave
escândalo que comprometa a honra pessoal o decoro da Corporação;
XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto dé caráter
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
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ESTADO DE MINAS GERAIS.
XXIII - referir-se de moda depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato
da Administração Pública;
XXIV - utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sere a devida
regulamentação legal;
XXV - pêrmutar serviço sem permissão da autoridade competente.
XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou
humilhante a qualquer pessoa;
XXVII- praticar ato violento, em situação qüe não caracterize infraçäõ
renal.
SESSÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 99 - Entende-se como infrações disciplinares de 'natureza grave:
l - praticar ato atentatório ã dignidade da pessoa ou que ofenda os
princípios da cidadania,.._e dos direitos humanos,. devidamente comprovados em
procedimento apura
II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de
crime doloso, que, por sua natureza, amplitude "e repercussão, afete .graveinente. a
credibilidade e a imagem da Corporação;
Ill - crime contra a administração pública;
1V - recusar fé a documentos públicos;
V - abandono do cargo;
VI - incs~ntinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e
embriaguez habitual;
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
VIII - exercer coação ou assediar pessoas coro as quais mantenha relações
funcionais e f cru a qualquer pessoa durante o serviço;
IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Mvnicipio ou sob sua
responsabilidade pai a satisfazei a interesses pessoais ou de lei ceii os,
X - maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua
eusWdia ou deixar de tomar providências para gai antir sua integridade fisua;
XI - agir de maneira parcial ou injusta juanclo da apreciação e avaliação de
atos, no exercício de sua. competência, causando prejuízo ou restringindo direito de
qualquer pessoa;
XII - induzir ou instigar alguém a , prestar declaração falsa em
procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça;
CAPÍTULO Xl
DAS ATENUANTES E AGRAVAN'I`£S
SESSÃO I
DISPOSIÇÃO GERAI_, .
Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e
as circunstâncias que a atenuem ou agravem.
Parágrafo único - Ã definição pela penalidade mais branda ou pela mais
severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes
verificadas.
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Municipal. de Conselheiro Lafái te
ESTADO DE MINAS GERAIS
SESSÃO II
DAS ATENUANTES
Art. 101- Circunstâncias atenuantes, são fatores que minoram a pena devido a
urna conduta que, o Guarda praticou antes cru durante a trarnítação do processo
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ter o agente confessado a autoria de' infração ignorada ou imputada a
outrem;
II ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração,
inclusive, reparando os danos, quando possível;
II,I - ter sido cometida a infraçt.o em unia ou mais das seguintes situações:
a) para evitar consequências. mais danosas que a própria infração. ,
disciplinar;
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não
constitua causa de justificação;
c) por motivo de relevante valor social ou moral.
SEÇÃO III
DAS AGRAVANTES
Art. 102 - Circunstâncias agravantes são fatiares que majoram a pena devido a
uma conduta que g Guarda praticou antes ou durante a trarnitaço do processo
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes:
I -- prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou Irais infrações;
II - reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos
03. (três) anos, -
III - conluio de 02 (duas).ou mais pessoas;
IV — resultar- publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos' de
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar
constrangimento aos seus integrantes;
V -- cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar
em serviço;
VI -praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público;
VIL- abuso dei autoridade hierárquica ou funcional;
VIII -: premeditação no cometimento do ato;
lX - induzimento de outrem â coautor•Ia;
X - utilização de equipamento ou veículo d çolpbração para prática da
infração disciplinar; .
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios pessoa pela sua raça,
• cor, religião ou orientação sexual;
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosas
ou pessoas com deficiência;
- XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e
autoridades constituídas, civis ou militares.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES'
SEÇÃO I
13ISP0SIÇÕES GERAIS
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-81i3
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Câmara Municipal de Conselheiro'Latai 'te
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda
Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de
ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as
acusações contra cie imputadas.
§1º - A aplicação de penalidade será publicada no Jornal Oficial do
Município. -
§Z As punições somente serão efetivadas e lançadas rio prontuário do
Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos.
Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
l - advertência;
II - repreensão;
Ill - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria.
Art. 105 A pena de advertência é aplicada verbalmente caso de
desobediência e/ou negligência corn as normas internas disciplinares que caracterizem
infrações de natureza leve.
Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou
negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza rriedia e/ ou .
reincidência em infração disciplinar de natureza leve. V
Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do
exetcfcio de cargo, encargo Ou função, com perda dos ver.cirnentos relativas aos dias
suspensos, que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio
processo de apuração Y
Parágrafo - A pena de suspensão t-se na'réoacidênua em casos
de desobediência e/ou negligência com normas int€r nas disciplinares que
caracterizem infrações de natureza média.
Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada de
falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva
para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem.
- Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em beneficio do Serviço
Público, decorrente da cometimento-de infrações de natureza grave. ,
Art. 1.10 Estará sujeito à penalidade de. cassação od disponibilidade o
Guarda inativo que houver praticado, na atividade, punível com demissão.
SEÇÃO II
DA.API..IGAÇÃi) DAS PENALIDADES
Art. 111. As infrações serão punidas de acordo corn a sua natureza, sendo:
I -_infração leve penalidacle de advertência ot.r repreensão;
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M
Çâmara MÚnicipál de Conselheiro LafaiÓ8te
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - infração média - penalidade de repreensã.o.ou suspensão;
III - infração grave - penalidade de dcnrissão, ou cassação de
aposentadoria.
Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa
prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes.
Art. 1.13 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será
definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas
ciré:unstãncias e reflexos.
Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar
por infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Gúarda a reconhecer o
cometimento da falta com a demonstração de arrependimento e ainda, quando possivél,
vontade de reparar o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal,
considerando a conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como. as
circunstâncias em que se deram os fatos,, poderá suspender a instauração do devido
procedimento administrativo disciplinar, mediante a formalização de um Termo de
Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas leio serão consideradas
fins de agravantes.
• .Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão
éfeitos de agravantes, e serão canceladas ficha individual de registro do integrante da
Guarda Municipal, ages o decurso de 03 anos de efetivo exercicio,
respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado mova infração
disciplinar.
Art. 117 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Guarda
ïwlunicípal que:
-1 - cometer infração de natureza Grave;
II - sofrer condenação criminal, transitada em jurado; com superior
a 04 (quatro) anos de reclusão;
Art. 11$ - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for
reconhecida qualquer gusa de justificação.
Parágrafo único - São consideradas causas de justificação
ter havido mõtivo de força maior, plenamente comprovado e
justificado;
II -- ter sido cometida a infração:
a) na prática de ação meritória;
b) em estado de necessidade;
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana; .
d) em legitima defesa própria ou de outrem;
e) em caso de exercício regular de direito;
f) em caso de coação moral irresistivel;.
g) em caso de estrito cumprimento primento do dever legal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO UI
DA COMPETEN CIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS 1)ISCIPLINARES
Art. 119 - A. decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será
mencionada a disposição legai em que se baseia o ato.
Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe às seguintes
autoridades:
1 - Prefeito Municipal - suspensão de até ,90 (noventa) dias, dmissão. e
cassação de aposentadoria,
II - Comandante da Guarda Civil Municipal repreensão, advertência e
suspensão de até 30 (trinta) dias.
TÍTUL,tï V
DAS NORMAS DOS PRCD['I DIMFNTC)S DIS(_.IPI.INARI:S
(API'I'l1LU I
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS I:)ISCII'I..INARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.21 Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda
Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas:
I - instauração;
II - instrução; -
III - defesa;
TV- relatório; e .
V - julgamento.
SECA{:) II
DA IN.ÇsTM.IRr1ÇÃO
Art. 122 - A instauração é o ato que, dá inicio ao processo disciplinar, per
determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei
Complementar, tjúé o farão por ofício encaminhado ao Corregedor; mediaiite prévia
comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em razão de notícia de fato considerado
irregular que chegue ao conhecimento das mesmas.
Parágrafo cínico - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal
são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos
disciplinares.
Art. 123 - O procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado
sem realizar a fase de defesa quando for verificada:
I -- a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento
disciplinar;
II - a falta de prova da existência do fato-ou da sua autoria, e por este não
constituir infração de natureza disciplinar;
,III - a falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
IV - a extinção da punibilidade;
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V - a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento
da infração;
VI - a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de
outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado;
Vil - a ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do
servidor.
Art. 124• - Quando da instauração de procedimento apuratcïrio, caso seja
entendido que já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o
encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da
Defesa.
SEÇÃO UI
DA INSTRUÇÃO
Art. 125 - A instrução ê a fase inv.. stigatória em busca da elucidação dos fatos,
com a produção de provas, inquirição-de testemurihas e everitúais diligências.
Art. 126 - São procedimentos administrativos disciplinares da fa5é.
instruçãE):
I - apuração sumaria.;
li sindicãncia;
III -- processo disciplinar.
St1$SEÇ.t1tl I
D!'8 APURAÇÃO SUMARIA
Art. :127 - A finalidade da Apuração Sumam ê buscar informações ou provas
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência
das alegaçoes do puhlico extcrno, denuncia anônima, representacão, comunicação de
falta disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por
intermédio de qualquer pessoa, ou niesino aflorado na niidía ou meio eletrônico, capa
de possibilitar uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal.
Art. 128 - A apuração swnária deverá ser instaurada mediante despacho
escrito das autoridades competentes.
Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo,
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão te' parentesco por
consaguinìdade ou afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer à. Classe
inferior ã d© Acusado.
Parágrafo unico - Fm .caso de impedirnent.a de alguns integrante da
comissão designadaí a autoridade competente, :no prazo de 05 (cinco) dias, contados a
p~irtir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substitui-lo
na comissão, observado o disposto no caputdeste artigo.
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Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente
investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, iaso seja verificada -a existência de
infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convocada em outro procedimento,
no qual será realizada tal fase.
Art. 131 - O prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze)
dias, prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do
Encarregado dirigida ã autoridade que determinou a instauração do procedimento.
Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências:
I - arquivar os autos;
11 - determinai'.a realìzacã9 de novas diligências, caso sejam necessárias;
Ill determinar a instauração de Sindicância; -
IV - propor .ã autoridade competente ..a instauração de Processo
Disciplinar.
SUBSEÇÃO II
I.)A SINDICÂNCIA
Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para
investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil .e termal, atos e
fatos "que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheira Lafaiete e,
antecedendo a outras providências civeis, criminais ou administrativas, sendo sua`
instauração determinada pelas autoridades competentes.
Art. 134- - A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de
não, haver elemento de 'convicção suficiente para a imediata instauração do segundo
procedimento.
§1` - A Sindicância será instaurada:
I - quando houver necessidade de coletar provas que definam a
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
II - quando pretender avaliar a correta intensidade ou consequências
de uma infração;
- - Ilt -quando a complexidade dos fatos a exigir: -
§Z° - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem
verificados indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o
Encarregado deverá propor à autoridade competente a instauração de Processo
Disciplinar.
Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma:
- instauração pela autoridade competente, que designará 'umï; córnissão
formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não
- poderão ter parentesco }3or consaguinidade ou afinidade até o 3" grau, inclusive, e
poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado;
II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria
materialidade, sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito;
Ill - existindo indícios de autoria materialidade de infração disciplinar,
fazer a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor
constituído, num prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das
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acusações existentes contra ele e ainda participe de tádas as diligências a serem
realizadas;
IV - realizar as diligências. entendidas cómo necessárias pelo servidor
designado tio inciso I dc .caput deste artigo. e a seguir as requeríÈias pela defesa, desde
que pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa;
V - proceder ao interrogatório do acusado;
VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de
prática de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao
Acusado, constando no Termo de Abertura de Vistas urna síntese da acusação e a
_ tipificação legal das normas infringidas, para que num prazo de 10 (der) dias,
pessoalmente ou através de defensor constituído, apresente suas razões escritas finais
de defesa;
VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor
designado no inciso I cto caput deste artigo elaborará um-Relatório onde deverá analisar
as provas colhidas' e as razões escritas de defesa e fazer urna- conclusão a. respeito dos
fatos, f
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corr'egedo.ria da
Guarda Civil Municipal, que deverá analisá-los e emitir. seu parecer;
IX - concluída a Sindicância,. os autos deverão ser enviados para a
autoridade que determinou a sua instauração, que.depoís de aualisá-Io, poderá adotar
as seguintes providências:
a) arquivar os autos;
b) determinara realização-de novas diligências, caso sejam necessárias;
c) aplicar a sanção disciplinar cabível.
Parágrafo' único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da
comissão a autoridade competente, no prazo de 05 dias contados a partir da data
do afastamento, indicàrá outro membro da corporação para substitui-lo conaissão.
Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluida no prazo de 40 (quarenta) dias
corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Parágrafo. nanico " Não. se computam no pravo os clías que os autos
estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa.
SF.II3SEÇÃtI III
DD PROCESSO I}ISCIPC.Ii11l1R
Art. 137 - O Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela
Admimstraçáo para investigar, de maneira ágil e formal, anfraçao disciplinar de natureza
grave de integrantés cia Guarda Civil Municipal.
Art. 138 - A autoridade que deterrinar.a instauração do Processo Disciplinar
designará unia Comissão Processar€te a ser composta por 05 (cinco) servidores,
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, prefetencialrnente
estáveis, sendo que os não poderão ter parentesco por consaguinidade ou
afinidade até o 32 grau, inclusive, e. não poderão pertencer a Classe inferior á do
Acusado.
Parágrafo único A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 0 á
(um) Secretário e 03 (três) membros.
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Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a
totalidade de seus membrc3s.
Art. 148 - A comissão do Processo Fisciplinar, desenvolverá os trabalhos da
seguinte forma:
I - autuação da Portaria e documentos recebidos;
Ii - citar o acusado para apresentai-defesa prévia contra as acusações que
pesam contra elé, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas
infringidas.
Ill roálizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos,
notificando a defesa, corn antecedência nííninïa de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito
de oitivas de pessoas para que possa participar.
IV -. realizas as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes,
notificando a defesa para participação nas oitivas por'ela solicitadãs;
V - ccmduidas as diligências e inquirição das testemunhas Comissão
realizará o interrogatório do acusado;
VI - depois de concluídas diligências ci. tipificada a infração
disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda; devendo a Comissão
proceder â ahertur a de vis i dos autos para que, seja apresentava a defesa Final;
VII - recebida a defesa, a Comissão deverá:
a) verificar' sie os autos lá se enco ti am . em condiçc3es de serem
concluídos;
• b) o Presidente da Comissão marcará urra reunião para a elaboração do
relatorLo que devera onstaT de forma ur'cunstanciada, as dilxgênt:tas desenvoivida:1, a
análise das provas considerando-se os argumentas da defesa, mencionando ainda o voto
e parecer de cada integrante da Comissão.
Art. 141 - 0 Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 124 (cento.
e vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o capuz deste
artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões
escritas de defesa .
• SEÇÃO W
DA DEFESA
Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem
ser observados por todo o processo de. investigação, , sob pena de invalidação do
Procedimento que compreende ciência da acusação, a. oportunidade para oferecer e
contestar provas até mesmo acompanhamento do devido procedimento.
Art. 143 - A fase de defesa inicia-se' com a cientificação formal ao Acusado
sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas,
conforme os resultados das apurações.
Art.. 144- Os prazos para defesa ao acusacío obedecerão as ordens:
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I -prato de 10 (dez) dias, defesa prévia;
IL -prazo de 10 (dez) dias, defesá final.
Art. 145 - É facultado aà acusado ser representado por advogado durante
todo processo. -
Art. 1.46 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova
admitidos em Direito.
Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das
mesmas, ficando a parte que as apresentou, responsável legalmente por sua
fidedignidade.
SEÇÃO V
D{) RI3I.A'I`OPIO
Art. 148 - O relatóriã e a síntese do que foi apur«do nos autos constituindo-se
em peça informativa e opinativa; sem, efeito vinculante para a Administração.
Art. 149 - O parecei• constante do relatório será elaborado pela Comissão e
reduzido a termo peia secretário, sendo posteriormente encaminhado para a
Co'regedoria, a qu=ai oetcnnin~ar'á a medida ápl cavel ao so.
Art. 150 - O relatório final deverá ser minucioso, Coari a apresentação dos
fatos apurados, destacando-se os ato.' praticados e demais ocorrências verificadas no
processo. administrativo 'disciplinar, com indicação, ao final, do ent.enclimento
fundamentado da t.omissão processante, que será' sempre conclusivo quanto à inocência
ou à çesponsabilidade do acusado.
Art. 151 - () prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias apôs o
término da fase de defesa.
SEÇÃO vi
DO > JLGAMLN Il O
Art. 1.52 - O julgamento e a decisão motivada, proferida pela autoridade
competente, sobre a objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas
provas existentes nos autos.
Art. 153 - Apôs o recebimento pela autoridade competente, depois de analisálos, poderá adotar as seguintes providências:
I - arquivar os autos;
li- determinar a realização de novas diligências, caso ,sejam necessárias;
Iii - aplicara sanção disciplinar cabível.
Art. 154 No prazo. de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do
processo, a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser pror,i-ogado
por igual período em casos justificáveis.
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CAPÍTULO lI
DOS R[:(.IIRSfJS DOS l'Rt3(,I,DIME;N'I'f.)S AE)iVili`,iISTP.ATIVOS DISc.IIAI.INAItES
SEÇÃO t
L)() Ii[{:tIRSO ADMiNISTIIA`I'iVi1
Art. 155 Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá.
recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
Art. 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de
injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos
em direito.
Art. 157 - () prazo para interposição de recurso e de 30 (trinta) dias e coníeÇa
a fluir a contar da data cru que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi
aplicada.
- Os recursos de que trata o caput deste artigo devem, ser entregues à
Corregedoria da Guarda Civil Municipal,. onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a
punição, não mais cahehdo ã análise de recurso.
§2" - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original:
Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes
os fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrario,
deverá encaminhar o recurso para análise e julgamento peia autoridade superior, se
houver.
Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial qu
integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas.
Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles
poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade.
SEÇÃO lI
DO CANCELAMENTO DE SANÇt1,f) DISCIPLINAR
Art. 160'- O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação d i
respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal,
sendo concedido:
I - "e.-oficio" ou mediante requerimento do interessado, quando este
completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem a qualquer punição;
ll - por determinação judicial.
Art. 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no
banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do
Corregedor eu do. Prefeito Municipal, em 1.5 (quinze) dias, a contar da data do seu'
pedido, registrando-se a}Denas o número e a data do ato administrativo que formalizou
cancelamento.
CAPÍTULO 1H
DA EXTINÇÃO DA PllNli"ill..i[)ADE
SEÇÃO!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.62 -Extingue-se a punil3ilidade em procediment disciplinar:
I - pela morte da parte;
Il - pela prescrição;
III pela ánistia;
IV - outras possibilidades previstas em leis vigentes.
Art. 163 - 0 procedimento ,administrativo disciplinar extingue-se cone a •
publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa cdmpetente. ,
Parágrafo único - 0 processo, após sua extinção, será enviado ã unidade de
lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário.
.Art.164 - Extingue-se o procedimento sere julgamento de mérito, por decisão
da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos:
I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte; . . .. ...... ...
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão
de demissão, exone-.ração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário
para fins de registro de antecedentes;
IV - em casos previstos em legislação pertinente.
Art. 165 - Extingue-se. o procedimento coin julgamento de mérito, quando a.
autoridade administrativa proferir decisão: .
I - pelo arquivamento do procedimentos, ou pala instauração do
subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
lI - pela•absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento de extinção de punrhrlidade;
IV - em casos previstos em legislação pertinente.
SEÇÃO II
€9A PRESCRIÇÀ)
Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá:
I em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinár de
natureza leve;
II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média;
Ill : em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave.
Parágrafo único - A infração também prevista como críme na lei penal
prescreverá juntamente corn este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso,
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que
tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.
Art. 167 O início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de
cometimento da falta. ou, no caso dê infração continuada, a partir da data em que_ esta
cessar e ou chegar ao cánheciment:o da administração pública.
TITI-II.€) l~I
DA CORREGEI3{:1RIA ≥!✓ DA OtIVII.3t3RiA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO I
DA CC)RREGEi)ORIA
SEÇÃO i
I}() CARGO) DE CORREGEDOR
Art. 168- O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao
efetivo da Guarda. Municipal.
§1.º - Para desempenhar as #unções do cargo de Corregedor da Guarda
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. _
§2º - Ao ocupante dó cargo será atribuído o adicional equivalente,a 50 %
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por Largo -
comissi.onado. -
§3" A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será
decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada cru razão
relevante e específica.
§4º - São atividades incompativeis com o exercício do cargo de Corregedor
a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sóciogerente.
Art: 1.69 - As citações, reqúisiçoes e solicitações de informações feitas pela
Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas. de acordo corn as datas e
horários ou prazos por ela estipulados.
Art. 170 - Será disciplinada por regulamento :a substituição do Corregedor em
caso de afastamento regulamentar, irrrpedimentô e vacância.
SEÇÃO U
DA COMPETÊNCIA
Art. 171 - A Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua.
competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e
comunicações de faltas disciplinares que receber relat as acs Guardas Civis Municipais,
inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissáo.
Art. 17? - Compete à Corregedoria e ao Corregedor:
l - receber da Ouvidoria as reclamàcões e denúncias contra Guardas Civis
Municipais, deterrnihando, quando cabível, a instauração do Procedimento
Administrativo Disciplinar de sua competência;
Il -~ assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de
Conselheiro Lafaiete nas assuntos disciplinares;
III - controlar atos e prazos em procedimentos administraUvos
disciplinares; .
IV - articular e colaborar cora "outras unidades, organizações e entidades e
assuntos de sua competência;
V - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
VI - executar outras atividades correlatas.
TÍTULO VII
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I)O I'I;ANC) I}ti CARREIRA
CAI$Í'!'I1I.C) I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - O plano de Carreira de que' trataesta Lei Complementar tern
objetivo estruturar o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete,
estahelecendo.normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma
a incentivar' a formação, o 'aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de
funções, além de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes,
bens, serviços e instalações do município, peias especificidades das suas atribuições e
responsabilidades em suas atividades funcionais.
Art. 1174 - A carreira da Guarda Municipal de COO selheiro Lafaiete é
implantada com balé na hierarquia e disciplina, adotando o riaodelu Vertical de
estrutura.
C.'1PÍTIJLC) lI
DAS IyRC)MC)Ç(3ES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1.7á •- A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da
Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos:
I - promoção Horizontal;
II - promoção Vertical,
SEÇÃO II
I)f1 PROMOÇÃO No SI:N'1'I€jO HORIZONTAL
Art. 176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal. farão jus a S%a
(cinco por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquénio de serviço.
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquénios adquiridos
anteriores à vigência desta Lei Complementar.
Art. 177 - Não terá direito ás promoções Horizontais o Guarda que estiver
enquadrado ern 01 (uma) ou mais das seguintes situações:
I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da jústiça;
II estiver em licença não remunerada;
III - estiver enr caso de interdição judicial;
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO) NO SENTIDO VERTICAL I.,
Art. 178'- Promoção rio sentido vertical é a evolução funcional na C irreira
sobre as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas:
I - promoção de Classe;
'II - promoção de Categoria;
Ill - promoção por ato de Bravura e;
IV --.promoção Comissionada.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafb único - Ficam asseguradas as progressõés previstas no Capítulo
VII da í.,ei n`' 3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se
encontram em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma
exclusivamente para essés casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar,
novas promoções obedecerão ás disposições estabelecidas neste artigo.
Art. :179 - Não terá .direito às promoções verticais o Guarda que estiver
enquadrado em 01. (uma) ou mais das seguintes situações:
I - estiver em licença não remunerada;
U - possuir conceito "C" em seu assentamento funcional;
III - não ser aprovado em curso de forrnação para Classe pretendida;
IV - estiver em caso de interdição judicial;
V - estiver cumprindo sentença penal ou preso a disposição da justiça.
VI - não possuir porte funcional de arma de fogo; ,
VII- não estiver apto fisicamente.
SUI3SECA0 i
DA PR0M0ÇÃtl DE CLASSE
Art. :130 A prrinnocão de Classe é individual, progressiva, irreversível e
consiste em mudar da Classe pertencente, para ocupar imediatamente superior dentro
da categoria respeLtn a, e ocorrerá a -cada 06 (seis) anos ce npletos de serviço exercida
na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis.
Parágrafo - 0 tempo de serviço que cada Guarda detém em sua
classe, no momento da entrada em. vigor da .Lei Complementar, sérá aproveitado na
contagem de tempõ para a promoção subsequente.
Art. .181 - Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção:
I - tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente;
li - ensino médio completo.para Categoria Operacional;
III possuir no mínirno conceito "A
IV - possuii porte funcional de arma de fogo;. .
V - Ser aprovado em curso de formação da CLisse pretendida;
4I.II3SEÇÃ() II
DA PRt3MOC:ÃO DE CAT ECeCItí11A.
Art. 1.82 - A -promoçãor de Categoria é individual, progressiva, irreversív_ei e
consiste ém mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria.
Art. 183 - A promoção de. Categoria se baseará no mérito, do carididãto e
ocorrerá em 02 (duas) fases sucessivas:
I - a primeira fase será aplicada enn provi escrita de conhecimentos
especificos,. de caráteí e:lassificatorio e elimiri torio;
,II - os Guardas pertencentes ã Primeira e à Segunda classe terão acréscimo
de 2% (dóis por cento) e 1€% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova;•
III - em caso de empate entre os concorrentes, desempate se dará por
meio de.
a) maior conceito entrf', os empatados;
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• ESTADO DE MINAS GERAIS
b) maior número de horas cursos de eapacitação profissional,
realizados na área de segurança, pública;
c) mais antigo entre os candidatos empatados.
IV - na segunda fase, os classificados na 1° (primeira) fase ingressarãoi no
curso de formação para Inspetores, .devidamente regulamentado por legislação
específica.
Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será
_ redefinida de acordo com a nota obtida durante o curso.
Art. 184 - IJ assegurada a participação ern igualdade de coricliçóes, observado
os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar:
I ~ s-er pertencente ao quadro d¢: Carreia-a da Guarda Municipal de,
Conselheiro iaafaiete; U -
IÌ - possuir ern seu assentamento individual no mínimo Conceito "r";
III - possuir porte funcional de arma de logo;
IV- ter concluído o período de estágio probatório.
SCII3SEYÃ{3 lIl
DA pI?OivCOÇÃO POR A'I'tl DE BRAVURA
Art. 185 - Conligura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem-e
audácia, que ultrapassam os lírrit.es normais de cumprimento do dever legal. -
Art.. 1P6 - Visando a urna melhor avaliação do mcni.:o do Ato de Bravura e a
consequente padronização dos processos de promoção pelo> mesmo, considera-se
furidarnental, paia analise do Ato de Bravura, uma averiguação Preiiuinar da ocorrência
e relatório, bern corno o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos
trabalhos da Comissão Especial de Investigação Surlária.
Art. 187 - Determina-se que. sejam observadas fielmente a sequência e a
juntada dos documentos, alem de que as instruções que se seguem sejam fielmente
seguidas pela Comissão:
l - requerimento do interessado ou terceiros;
Ii - descrição do lato, circunstancias, local, horário, elerrrentos envolvidos,
testemunhas ç material apreendido apresentado;
Ill - registro do evento (cópia);
IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver;
V - laudos periciais se houver; .
. Vi - noticiário dos jornais a respeito dei fato, filmes, reportagens gravadas,
etc.;
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver; .
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal
remeterá o processo à Core-egedoria, caso o seu ' parecer seja favorável, através de
procédimento compatível..
Art. 188 - Uma vez seja recebido o proçesso, a corregedoria da Guarda
Municipal devera no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar -a apreciação do
mérito, baseando-se nos seguintes aspectos;
I - análise da docurnentàção enviada, observando;
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sinistro;
confrontado;
ESTADO DE MINAS GERAIS '
a) se foi correta a atitude cio Guarda;
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais;
c) se esta caracterizado o esforço abnegado;
d) se está caracterizada a coragem desmedida;
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao
fj se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio
g) se a ação do Guarda impediu, éficazmenie, o acontecimento trtxgico;
h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato;
i) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo;
II - casa as alíneas constantes da análise da documentação não tenham
preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselhq, este, diligenciará a
respeito para supri-las e anexará os documentos comprtrbatórios necessários;
Ill após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu
relatório, que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições;
a) se não for UNÃNIME o parecer final, o Membro discordante devera
justificar o. seu voto;
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processa
remetido Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de P orrroção a ser
alçado á consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município;.
c) se o parecer- for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda
e arquivado.
lirt. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares qu.e inviabilize ou
impossibilite a promoção ato de bravura.
§ ? º - Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o
Ensino pertinente ao cargo;•caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três)
meses, .a contar da data do reconhecimento do ato.
Z" - Em caso de descumprimento do disposto no § 1`-' do caput deste
artigo, o pe► dera o direito á promoção por nT curnpru o requisito mínimo,
voltando sua classe pertencente antériormente, desrrhrigando o Município de qualquer
responsabilidade.
5tII3SEÇÃt? IV
I.3A €aRt?MOÇÃO COMISSIONADA
Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que
se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as•Classes
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos Cm comissão que vierem a compor ~a
estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios:,
j - Comandante e Subcomandante serão nomeacos da CatégoriFi d:e.
Inspetoria;
IF Os demais cargos em comisso serão nomeados das Categorias:
Operacional Inspetoria. -
Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível
não interrompera a evolução funcional na carreira' e será provida 'desde que o Guarda
Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I - seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
II - possua porte funcional de arma de fogo,
III- tenha no mínimo (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes dgr
corporação em igualdade de.condições às promoções, desde que olaservado o plano de
carreira obedecidas ás condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 193 . - O Guarda que se afastar de suas atividades funcionais sem
vencimento ou para exercer função cornissionada outra secretaria, terá sua evolução
funcional pausacl<a.
Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções., ainda que licita, fica
condicionada à comprõvaçào da compatibilidade de horários, não podendo o integrante
da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço oii atividade que for
escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado corn outro
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário.
Art. 195 - () integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um
cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda.
Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização
do constante treinamento e qualificação dos seus profissioriais. ,
- Art. 197 - O ".Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04
dezembro, conforme previsto na Lei nº 4.875, de 1 de agosto de 2006.
Art. :198- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o
servidor da Guarda não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos,
sofrer discriminação de1sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus
deveres.
Art. 199 - A manutenção do contingente cia Guarda de Conselhéiro
Lafaiete se dará sempre chie ocorrer defasagem de 10% (dez cento) a 20%
por cento) cIo contingente quando houver necessidade de ampliação de seu quadro
de servidores ou por determinação do Chefe cio Executivo Municipal. .
Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados,
deverá regulamentá-los por Léi ou Decreto Municipal, de'iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 201- Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
I -- Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal,
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ESThDO DE MINAS GERAIS
11 - Anexo II - Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil
Municipal;
Ill - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil
Municipal.
Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a régulamerrtação desta Lei
Complementar expedindo igualmente. os atos necessários, reaiocandó os guardas de
carreira de forma automática para que hale a adequação com o presente Estatuto em
plena execução de suas disposições.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT(3ItIAS
Art. 203 O contingente da Guarda Municipal t€rá suas nomenclaturas
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber:
l - Comandante (CMT); .
II - Subcornandante (SUB CMT);
• _ III - inspetor de Guarda (INSP);
IV - GCM Primeira Classe (1 CL);
V GCM Segunda Classe (2? CL)
VI - GCM Terceira Classe (3 CL).
Art. 204- O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na
estrutura definida nesta Lei Complementar.
Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes ferinos:
I -- Comandante - CMT - 01 (um);
II - Suhcomandante -SUB CMT - 01 (uni)
Ill - Inspetores dé Guarda _ INSP - 06 (seis);
IV - Guarda Civil Municipal - 'GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em:
a) GCM Primeira Classe;
b) GCM Segunda Classe;
c) GCM Terceira Classe.
Art. 2.06 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição
para as promoções dos guardas a classe•em que fizerem jus no período de transição.
Art: 207 - As classes serão realocadas de acordo corn critérios de antiguidade,
considerando o disposto iiésta Lei Complementar.
Art. 208° - critérios técnicos e objetivos paia readequação d€y
contingente:
i - o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, rriínimo, 07 (sete)
anos ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
11- preencher requisitos que estão presentes na Seção da i)isposição do
Contingente. .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 209 Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pela
Estatuto da Servidor Público Municipal de Conselheiro Lalaiete, ou legislação pertinente.
Art. 210 -. Esta Lei Complementar entra em vigor na dana de sua
publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELI-I€;IRC} LAr'AII: TE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DI: 2025.
VEREADOR ER
~.
~
~TINS ;AYME DA SILVA
a Câmara -
VERr:ADORA'RE(sINA DA SILVA COSTA
- :l Secretária da Cãmara -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Tabela da Guarda Mr€r)icipal ColaSelEleil•() I,al-<3iete:
CLASSE
Comandante
Sub COit)âIldalxt"c'
PEIU( UI,(lSIt7ADE
ESTABELECIDA NO.LTCA'I'-
LAUDO 7'FCNI(:O DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS I)E'rRA$AI:FIO __.__.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._..._.._..._ .._.._.._.._..~...._.._.._.._.._.. _..
ESTABELECIDA NO LTCATLAUD() 'Sw:cNICt) DAS
i
~% erÍf)do .ANllIçí3F:S por p
AMBIENTAIS DE T ~AIiAL€{()
- ._.._. _...._.._..._.._..._..._. _.
¡ ESTABELECIDA NO I; r(:ATÍ LAUDO TI:€:ftiIC:C? DAS i Corregedor j CCaNDIç~Es . . 5~•,~ por I)erw€1ta
QtiiNQtii.Ni£) ¡
~
5{'la p()I` período
< ...--------._..._.._...------------.—_--- —._..' AMBIENTAIS DET RAI3ALIIÕ
~ ESTABELECIDA AI3I'.Lc'3C:IDA NO LTCA'í'-
i Inspetor i.Ai.IOO •I'Éi•N:(.€3 os i
por @I'íodO _ I j t,oNDIçC~ES 5t1~ ! ` p ~
. . . . .. .. .
1 AMBIENTAIS DE TRABALHO ------ - - - - -- --- -- ----------------_._.._..._,... ..---~---- - --^- -------------- - --._._..._.__.
~ ESTABELECIDA NO. LTCAT1, ~ i LAUD() TÉCNICO DAS
~ GCM ~.= € saasse ¡ CONDIÇÕES 5% por período ~
~ I AMBIENTAIS I)t' TRABALHO !
- ---- -- -. .
j T ESTÁÏ3ËLt:CÏI3A.NO L'I'C.4'I'-
_.._.._ .._..._
I ~
i
GCM 2~ Classe ; CON~TI(;t3Et
7IãcNICO ;)AS ~ 5% po€., peFioUo ¡
~ AMBIENTAIS_ ll~s TIZAI3ALIIt) _ Í !
~ESTABELECIDA NO I.T['A'r.-.._..-
GCM 3á Classe ¡ LAUDO : TÉCNICO DÁS i ~~/o porpes•,o(I€~ ¡ ~ CONDIÇÕES •
~ AMBIENTAIS DI: TRABALIi()
- ----- --~--- ;-----
i
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Organograma hierárquico de Classes GCM:
~":..
ANEXO lit
Distribuição quantitativa eicr contingente:
r
L.
CATEGORIA ~
~LAI~ITIDl11DI; Ì CLASSE OU FUNÇÃO '
~ .
COMANDANTE l
! COIv4~NDO ~ Í i
~ ' !- ~ .t
. ~Si~T3CO)~1AND~NTE ! ~.
~ ,
;
_~.
CCpRItEGI:DORIA . CORREGEDOR i
£~ ! I
j 3~,'SI'E T 0}élra . ~ lNSx'I;T{?P f
i
; OPERACIONAL ¡
GCM "1.~ CLASSE ~
~
Ì 6)
l
j ` ~ GCM 2 CLASSE ~
~ ! Í._._.._._.._.._.._.._.._.._._._.._._._j
~ !
.J-.
~ j GCI~1 3= CLASSE !
L
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