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materia nº 35/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025.
native_id23301

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.187328-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 98

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o 
Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências", 
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
decretou: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 1º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, de Carreira 
Única e está organizada com base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as 
competências da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens, 
serviços, instalações, bem como a vida da população local e tem como princípios 
norteadores de suas ações: 
I- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública; 
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da 
cidadania e das liberdades públicas; 
Ill - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das 
perdas; 
IV - patrulhamento preventivo; 
V - compromisso com a evolução social da comunidade; 
VI - uso progressivo da força. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-20 
Art. 2º - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do 
cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos, 
funções e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 12 - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas classes e 
funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem 
crescente de Classes investe de autoridade o cargo mais elevado. 
§ 22 - A civilidade é parte integrante da formação dos integrantes da 
Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de 
modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para com seus superiores. 
§ 32 
- A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda 
Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações sociais entre os Guardas. 
Art. 32 - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do 
Guarda e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em 
todos os graus da hierarquia, observando os seguintes aspectos: 
I - pronta obediência às ordens legais; 
II - observância às prescrições legais e regulamentares; 
III - emprego de toda a capacidade em beneficio do serviço; 
IV - correção de atitudes; 2
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade 
dos resultados pretendidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção. 
Art. 42 - A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro 
Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura 
organizacional da instituição e definida pela: 
I - data de nomeação na instituição Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
II - colocação na classificação no curso de formação; 
III - data da última promoção. 
§1º - Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida 
pela classificação no curso de formação, de acordo com a nota final. 
§2º - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade 
fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo 
disposto no art. 216 desta Lei. 
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Art. Sº - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hiera 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complem 
e em seu regulamento. 
CAPÍTULO II 
DA DESTINAÇÃO DA PRESENTE LEI 
Art. 6º - 0 presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes 
de carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e, no que couber, especialmente quanto ao Regime 
Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, que compõem a estrutura organizacional 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de 
carreira, a pessoa legalmente investida em cargo público pertencente à estrutura 
funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 82 - Os cargos públicos previstos nesta Lei Complementar são providos 
em caráter efetivo. 
Art. 92 - Os uniformes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais. 
Art. 10 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada 
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 11- 0 Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal. 
Art. 12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
I - proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, 
serviços, instalações, além da vida dos munícipes em todo território local; 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, em território local, para a 
proteção sistêmica da população; 
IV - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios 
municipais sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos 
que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais 
das pessoas; 
V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também 
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interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas 
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
VI- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e 
outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus 
integrantes; 
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VIII - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de 
forma a garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentais 
inerentes à administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços 
prestados; 
IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal; 
X - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de 
responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo 
eventual emprego da Força Pública Municipal, observando a razoabilidade e 
proporcionalidade em todas suas ações; 
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as 
instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a 
colaboração recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo; 
XII - acionar os órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo 
quando o caso exceder à sua atribuição específica; 
XIII -Exercer as competências de trânsito nos moldes da Lei Federal nº 
13022/2014 e em conformidade com a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito 
Brasileiro, em conjunto e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 
órgão de trânsito estadual e/ou municipal; 
XIV - atuar de forma concorrente ou em conjunto como polícia de posturas 
do município a que compete; 
XV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XVI - desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário 
e terciário, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria 
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignitários; 
XVIII - atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro 
Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em 
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risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações exce 
critério do chefe do poder executivo; 
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XIX - atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de 
terrenos públicos; 
XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz 
na comunidade local; 
XXI - exercer demais atribuições previstas em lei; 
XXII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas. 
TÍTULO II 
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO 
CAPÍTULO I 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
SEÇÃO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art. 13 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e 
aprovação no curso de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a 
ordem de classificação e o prazo de validade do certame. 
Art. 14 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de 
Guarda Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 15 - 0 ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente 
através de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos: 
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima; 
Ill - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as 
obrigações militares (para os homens) e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo 
exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de 
relatório médico; 
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B; 
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VII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença cond 
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de 
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; 
VIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo 
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; 
X - preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos 
decorrentes desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados; 
XI - estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da 
Guarda Civil Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e 
psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 12 - 0 cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os 
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. 
§ 2º - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público 
de provas ou provas e títulos, bem como habilitação em avaliação física, avaliação 
médica, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. 
§ 32 - Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras 
dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, 
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e 
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina. 
§ 42 
- 0 candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta 
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os 
regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no 
concurso. 
§ 52 
- A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento 
mínimo de 70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas. 
§ 6º - Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 52 do caput 
deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo 
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. 
§ 79 - 0 candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir 
dados, fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a 
cumprir as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua 
nomeação, caso esta já tenha ocorrido. 
Art. 16 - 0 provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo 
Prefeito Municipal. 
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Art. 17 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e 
entrada em exercício da função. 
Parágrafo único - A identificação do Guarda Municipal será através de 
carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal nº 13.675/18, do Sistema Único de 
Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional. 
Art. 18 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
I - através de concurso público 
II - reintegração, desde que decidida por decisão favorável em 
procedimento administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 19 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de 
nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o 
Município nem qualquer direito para o servidor, além de acarretar responsabilidade a 
quem couber. 
SEÇÃO II 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual 
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes 
ao cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por 
qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei. 
§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante 
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente 
para dar posse. 
§2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, 
será tornada sem efeito a nomeação. 
§3º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores 
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público 
de Guarda civil Municipal. 
SEÇÃO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
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Art. 22 - Ao entrar em exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal￾3a (Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 
meses, período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de 
avaliação, bem como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho 
do cargo, observados os seguintes fatores: 
I - urbanidade no trato humano; 
II - zelo pela função; 
III - eficiência nas tarefas dos cargos; 
IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo; 
V - assiduidade e pontualidade; 
VI - disciplina; 
VII - capacidade de iniciativa; 
VIII - produtividade; 
IX - responsabilidade. 
Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes 
poderão instaurar o Processo Disciplinar para fins de decisão sobre a exoneração no 
interesse do serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes 
casos: 
I - inassiduidade; 
II - indisciplina; 
III - ineficiência; 
IV - Irresponsabilidade. 
Art. 24 - 0 Comandante da Guarda Municipal formulará representação, 
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, 
contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam 
configurar os casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhará ao 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade 
competente, se for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar 
condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal. 
Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma 
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por 
no mínimo 07 (sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da 
Guarda, e os demais indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes 
para regulamentar seu funcionamento e organização, bem como, os fatores e 
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instrumentos a serem utilizados nas avaliações de desempenho especial do estgió 
probatório, a ser criada mediante portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal. 
§1º - As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento 
próprio adotado pela Corporação. 
§2º - Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que 
alcançar a média de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três) 
avaliações previstas. 
§3º - O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos 
necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da 
avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos 
necessários para cada publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida 
exoneração. 
Art. 26 - 0 integrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só 
perderá o cargo mediante Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa 
e contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda 
estável, será ele reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga. 
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SEÇÃO IV 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 27 - Reintegração é a reinvestida do Guarda Municipal estável no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa 
ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo. 
Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e 
psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será 
readaptado ou aposentado. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá 
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos 
facultativos estabelecidos pelo Executivo de acordo com as especificidades das 
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atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna 
atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre 
jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, salvo em caso de calamidade pública. 
Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período 
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que 
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de 
forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à 
nova jornada de trabalho. 
Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da 
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. 
Art. 32 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente. 
Art. 33 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da 
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas 
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a 
compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. 
Art. 34 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda 
deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, informando o dia para gozo do 
tempo apurado, a ser analisado pelo Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e 
apresentada prova documental, quando possível. 
SEÇÃO II 
DA FREQUÊNCIA DE TRABALHO 
Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle 
interno do contingente, mediante sistema de ponto biométrico, e na sua ausência 
apresentando-se ao imediato superior ou mais antigo. 
Art. 36 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é 
vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço. 
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Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Mu 
sofrerá perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem 
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para a realização das 
atividades profissionais, quando da ocorrência injustificada de falta, atraso e saída 
antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no 
valor correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o mês. 
Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação 
disciplinar, não isentando o profissional das punições disciplinares previstas em 
regulamento. 
Art. 40 - 0 tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em 
cursos, treinamentos e outras atividades de interesse da referida instituição será 
computado na carga de trabalho semanal. 
TÍTULO III 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. 
SESSÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
Art. 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes 
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 
Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, 
conforme legislação própria. 
Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais 
respeitarão a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data 
base dos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 45 - 0 vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, é irredutível. 
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Art. 46 - Mediante autorização do integrante da Guarda Municipal 
haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. 
Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais não excedentes à 10ª (décima parte) da remuneração ou provento em 
valores atualizados. 
Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for 
demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para quitar o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou 
indenizatórias até a quitação do débito reconhecido. 
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição na dívida ativa. 
Art. 49 - As indenízações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base 
para qualquer efeito. 
Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o 12 
mesmo título ou idêntico fundamento. 
CAPÍTULO 11 
DO DIREITO A FÉRIAS 
SEÇÃO I 
DAS FÉRIAS 
Art. 51 - É de 25 (vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos 
integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de 
férias. 
§1º - Independentemente de solicitação, será pago ao Guarda Civil 
Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração do referido período. 
§2º - 0 pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em 
que forem gozadas, observando o disposto no §6º deste artigo. 
§3º - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil 
Municipal, observado o Plano de Férias Anual. 
§4º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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§5º - Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisi 
estiver gozando mais de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particularés" 
ou em caso de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
§6º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício. 
§7º - A escala de férias poderá ser alterada a qualquer hora quando da 
necessidade de trabalho, a serem analisadas em casos excepcionais devidamente 
comprovados. 
§8º - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito 
Municipal e ou pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público. 
CAPÍTULO III 
DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES 
SEÇÃO I 
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO 
Art. 52 - 0 Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período 
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: 
I - cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal; 
II - estar com conceito "C em sua ficha disciplinar. 
SEÇÃO II 
DO DIREITO A CONCESSÕES 
Art. 53 - Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal 
ausentar-se do serviço: 
I - Por 01 (um) dia: 
a) para doação de sangue. 
II - Por até 01 (um) dia em dispensa de serviço por serviço prestado; 
III - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, 
sogro, sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela. 
TÍTULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA ÉTICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
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CONSF~ \ 
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Art. 54 - A honra, o compromisso profissional e a correção de a ui
impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil 
Municipal, o qual, estando de serviço ou na sua vida privada enquanto estiver na função 
pública, devem observar além dos demais preceitos desta Lei Complementar, os 
seguintes princípios de ética: 
1 - abster-se de fazer uso do cargo para obter facilidade pessoal de 
qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros; 
II - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da 
corporação ou de matéria sigilosa; 
III - cuidar de seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma 
prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum; 
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e 
ordens das autoridades competentes; 
V - cumprir seus deveres de cidadão; 
VI - exercitar a proatividade no desempenho profissional; 
VII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das 
atribuições que lhe couber em decorrência do cargo; 
VIII - praticar a estreiteza e desenvolver o espírito de cooperação; 
IX - preservar e praticar, mesmo fora do serviço, os preceitos da ética da 
Guarda Civil Municipal; 
X - respeitar a dignidade da pessoa humana; 
XI - respeitar as autoridades civis e militares; 
XII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e 14 
observar as normas da boa educação; 
XIII - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe 
couber avaliar; 
XIV - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade 
profissional; 
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes. 
Parágrafo único - Os princípios éticos orientarão a conduta da Guarda 
Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da 
Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho 
educacional. 
CAPÍTULO II 
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da 
corporação. 
§1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, 
dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal. 
§2º - A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos guardas civis 
de Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os 
escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: 
I - pronta obediência às ordens legais; 
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II - observância às prescrições regulamentares; 
III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; 
IV - correção de atitudes; 
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a 
efetividade dos resultados pretendidos pela instituição; 
VI - respeito aos direitos humanos. 
Art. 56 - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da 
Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 57 - 0 guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de 
infração disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, nos limites de sua competência. 
Art. 58 - A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte 
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: 
I - Comandante (CMT); 
II - Subcomandante (SUB. CMT); 
III - Corregedor (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda (INSP); 
V - Guarda Municipal de Primeira Classe - lª CL (Primeira Classe); 
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL (Segunda Classe); 
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL (Terceira Classe). 
Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
classificam-se em cargos de provimento efetivo, podendo ser em comissão, estes, 
providos por membros de carreira da Corporação. 
Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
serão organizados em: 
I — Classes e; 
II - Categorias. 
CAPÍTULO III 
DAS CLASSES E CATEGORIAS 
SESSÃO I 
DAS CLASSES 
Art. 61- 0 quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é 
composto das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas: 
I - Comandante - (CMT); 
II - Subcomandante - (SUB. CMT); 
III- Corregedor- (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda - (INSP); 
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V - Guarda Municipal de Primeira Classe - 1ª CL (Primeira Classe); 
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL (Segunda Classe); 
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL (Terceira Classe). 
Art. 62- É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a 
extinção de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura 
organizacional da Guarda Civil Municipal. 
SESSÃO II 
DAS CATEGORIAS 
Art. 63 - As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes 
pertence. 
Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sendo elas: 
I - Categoria Operacional; 
II - Categoria de Corregedoria e Inspetoria; 
III - Categoria de Comando. 
Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de 
execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela 
fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da 
corporação. 
Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação, 
nas suas áreas técnica, administrativa e disciplinar. 
SESSÃO III 
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS 
classes: 
Art. 68 - Compõem a categoria Operacional, as seguintes classes: 
I - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL; 
II - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL; 
III - Guarda Municipal de Primeira Classe -1ª CL; 
Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, as seguintes 
I - Inspetor de Guarda - INSP; 
II - Corregedor. 
Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes: 
I - Subcomandante - SUB CMT; 
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II - Comandante - CMT. `" 5 -
Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam 
advir pertencerão à categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo 
de Sub Comandante. 
SEÇÃO IV 
DA DISPOSIÇÃO DO CONTINGENTE 
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Art. 71 - 0 quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
I - Comandante - 1(um); 
II - Subcomandante - 1 (um); 
Ill - Corregedor- 1(um); 
IV - Inspetor; 
V - GCM 1ª Classe; 
VI - GCM 2ª Classe; 
VII - GCM 3ª Classe. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias 
estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar: 
I - agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio 
público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as 
operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa; 
II - atender às requisições para a defesa do Município, compatíveis com as 
atribuições do cargo; 
III - atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para 
prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos diversos 
realizados por órgãos e entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos 
judiciais; 
IV - atuar, quando designado por autoridade competente, em comissão de 
avaliação para promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar 
e ainda como sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares; 
V - Atuar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município e ainda 
naqueles considerados importantes para a preservação da vida e do patrimônio público, 
zelando pela preservação da ordem pública; 
VI - cumprir fielmente as escalas de serviços, convocações, determinações 
e designações, tanto para as atividades ordinárias como para as extraordinárias; 
VII - cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos, 
as instruções e as orientações vigentes; 
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VIII - cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendaçõès'yce￾superiores hierárquicos pela coordenação das atividades desenvolvidas; 
IX - cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de 
veículos oficiais e também particulares; 
X - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função; 
XI - conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou 
determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a condução do 
veículo; 
XII - elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais 
da instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma 
prevista nas normas em vigor; 
XIII - em caso de eventual prisão ou apreensão de pessoas encontradas em 
flagrante delito, efetuar a condução do autor à Autoridade Policial, preservando, sempre 
que possível, o local do crime. 
XIV - auxiliar e apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de 
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e 
controle de incêndios, inundações, desabamentos, quando necessário; 
XV - executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de 
munícipes, bens, serviços e instalações do Município; 
XVI - fazer uso dos recursos públicos exclusivamente para a finalidade 
pública, evitando-se desperdícios; 
XVII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou 
as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; 
XVIII - manter assiduidade e pontualidade ao serviço; 
XIX - manter conduta profissional compatível com os princípios 
reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, 
preservando o sigilo das informações; 
XX - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura 
organizacional da Corporação; 
XXI - participar de atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento 
ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e 
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; 
XXII - participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares; 
XXIII - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios 
públicos municipais; 
XXIV - prestar socorro à população, sempre que necessário, ou, quando 
não for possível ou recomendável, tomar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar 
o órgão especializado; 
XXV - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de 
suas atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, 
manutenção e reparo de materiais e equipamentos; 
XXVI - redigir os documentos oficiais, com observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial; 
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XXVII - ser leal à instituição e aos seus superiores hierárquicos, bem 
tratar com respeito seus pares e subalternos; 
XXVIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento 
desempenho das suas tarefas; 
XXIX - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e 
acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta postura e apresentação 
pessoal; 
XXX - tratar com zelo e urbanidade o cidadão. 
XXXI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e 
equipamentos de trabalho e do patrimônio público; 
XXXII - zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob a sua 
guarda; 
XXXIII - zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas que frequentam 
as instalações públicas; 
XXXIV - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do 
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos; 
XXXV - zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; 
XXXVI - exercer as competências de trânsito, nas vias e logradouros 
municipais; 
XXXVII - executar atividades de orientação à população local; 
XXXVIII - executar e cumprir outras atividades afins, desde que 
compatíveis com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores 
hierárquicos. 
e 
SESSÃO II 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE 
Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL: 
I - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de 
modo preventivo e ostensivo. 
II - executar rondas preventivas no território local; 
III - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 
SEÇÃO III 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE 
Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL; 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3ª classe; 
II - comandar equipe, de até OS (cinco) subalternos; guardas de 3ª classe. 
III - exercer a função de encarregado de viatura; 
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem 
como orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; 
V - executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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VI - executar rondas preventivas no território local; 
VII - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 
SEÇÃO IV 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE PRIMEIRA CLASSE 
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Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - 1ª CL: 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2ª classe; 
II - comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2ª 
e 3ª classe; 
III - exercer a função de encarregado de viatura; 
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu 
comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; 
V - exercer o comando de Grupamento Especial; 
VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; 
VII - executar rondas preventivas no território local. 
SEÇÃO V 
DAS FUNÇÕES DO INSPETOR DE GUARDA 
Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo 
inspetoria, coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às 
autoridades superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais 
atribuições: 
I - ser o imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3, 2ª e 
1ª classe; 
II - fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, 
competências e atribuições de seus subordinados; 
Ill - desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda 
Civil Municipal; 
IV - dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da 
Guarda Civil Municipal; 
V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o 
armamento, bem como o trato com o público; 
VI - propor a normatização dos procedimentos operacionais e 
administrativos no âmbito da Corporação; 
VII - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de 
assistência especializada a seus subordinados; 
VIII - orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os 
horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de 
atuação; 
IX - fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação 
na área de sua circunscrição; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS íz 
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X - avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanQy 
materiais, para o atendimento das demandas de competência da corporação; 
XI - solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; 
XII - fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da 
Guarda Civil Municipal; 
XIII - exercer o comando de Divisão Especial; 
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador 
especialista; 
XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem 
policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação; 
XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, 
no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua 
responsabilidade; 
XVII- executar atividades operacionais, externamente ou internamente de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos. 
SEÇÃO VI 
DAS FUNÇÕES DO SUBCOMANDANTE 
Art. 77 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os 
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no 
desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo 
Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais 
atribuições: 
I - ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em 
comissão existentes na corporação; 
II - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, 
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam da decisão superior, para posterior apuração; 
III - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que 
tenha providenciado por iniciativa própria; 
IV - promover reuniões periódicas com os inspetores; 
V - ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo 
férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; 
VII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções 
e demais procedimentos em vigor; 
VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado; 
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na 
ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na 
primeira oportunidade; 
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X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística 
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e 
administrativas; 
XI - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os 
compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, 
articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de 
segurança pública; 
XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
SEÇÃO VII 
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE 
Art. 78 - Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios 
operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: 
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a 
responsabilidade da Corporação; 
II - apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, 
formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, 
projetos e ações a serem desenvolvidas; 
III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da 
Guarda Civil Municipal; 
V - receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, 
decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; 
VI - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de 
transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de 
contraditório e ampla defesa; 
VII - procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, 
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos 
humanos; 
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o 
princípio da legalidade; 
IX - promover a atualização dos Manuais de Instruções; 
X - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira 
de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de 
treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com 
conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica 
ao efetivo da Corporação; 
XI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando 
feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
XII - imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e 
justiça; 
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Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete :r `J~ CONS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretame te 
subordinado; 
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da 
Corporação. 
Parágrafo único - É vedado conferir ao integrante da Guarda Municipal 
atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de 
cargo de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em 
comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPITULO V 
DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 79 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos 
normativos. 
CAPÍTULO VI 
COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 
Art. 80 - A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelo 
guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina. 
§1º - A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou 
opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam notificar o fato e as pessoas ou 
coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência. 
§2º - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à 
autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito. 
Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis 
contados da observação ou do conhecimento do fato. 
§ 12 - A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante 
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias úteis. 
§ 2º - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 12 do caput 
deste artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da 
revelia. 
§ 32 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a 
apresentar fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da 
ação penal e cível cabível por parte do ofendido. 
CAPÍTULO VII 
QUEIXA DISCIPLINAR 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n`' 008-E-2025 
Art. 82 - É assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheirõ 
Lafaiete o direito de representar por meio de queixa, quando julgar-se prejudicado por 
ato ilegal praticado por superior hierárquico. 
Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido 
por ato pessoal que entenda irregular ou injusto. 
§1º - A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal. 
§2º - Por decisão da autoridade superior e desde que haja a solicitação do 
querelante, este poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem 
formulou a queixa, até que esta seja decidida. 
§3º - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no 
Capítulo da Comunicação Disciplinar. 
Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda 
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores 
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONCEITOS DISCIPLINARES 
Art. 85 - Será classificado com um dos seguintes conceitos o Guarda que, no 
período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a 
pontuação adiante especificada: 
1- conceito "A" - 50 (cinquenta) pontos positivos; 
II - conceito "B" - 49 (quarenta e nove) pontos negativos no máximo; 
III - conceito "C" - 50 (cinquenta) pontos negativos. 
§1º - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
o Guarda será classificado no conceito "B", com 0 (zero) ponto. 
§2º - A cada ano sem punição, o Guarda receberá 10 (dez) pontos 
positivos, até atingir o conceito "A". 
CAPÍTULO IX 
DAS RECOMPENSAS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, que devem ser registradas em seus assentamentos individuais. 
Art. 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal: 
I - elogio; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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II - dispensa do serviço; 
Ill - referência elogiosa. 
§1º - Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Municipal às qualidades 
morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou fatos de grande 
repercussão interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que 
contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade e registro 
na Ficha Individual. 
§2º - Dispensa do serviço é a concessão ao integrante da Guarda Municipal 
de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa 
por ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na 
Ficha Individual. 
§3º - Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou 
informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem o serviço prestado por 
integrantes da Guarda Civil Municipal. 
SEÇÃO II 
APLICAÇÃO DAS RECOMPENSAS 
Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas específicas, serão 
pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as 
originaram, nos seguintes limites: 
I - elogio individual: 05 (cinco) pontos cada; 
II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada; 
Ill - referência elogiosa: 10 (dez) pontos cada; 
Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização 
realizados na área de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão 
como critério de desempate da promoção de Categoria. 
Parágrafo único - 0 Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos 
positivos por cada curso realizado. 
Art. 90 - A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os 
quais serão lançados na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e 
pontuação que já possua. 
Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas 
pelas seguintes autoridades: 
I - Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
II - Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO X 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 92 - Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sa 
cíveis e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princíprá L 
éticos e aos deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei 
Complementar, mesmo que ocorrida fora do horário de trabalho do Guarda, se 
apresentar qualquer vinculo ou relacionamento com a atividade profissional e ou pela 
sua natureza possa macular ou comprometer o nome da corporação ou o decoro da 
classe. 
Art. 93 - As infrações disciplinares classificam-se, segundo sua intensidade e 
desde que não haja causa de justificação, em: 
I - leves; 
II - médias; 
Ill - graves. 
Parágrafo único - conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, 
poderá ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade 
sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes. 
Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar 
decorrente do mesmo fato. 
Parágrafo único - A decisão criminal interferirá na administrativa quando 
ficar provado: 
considere: 
I - inexistência do fato; 26 
II - negativa de autoria do fato. 
Art. 95 - O julgamento das infrações deve ser precedido de exame que 
I - os antecedentes do transgressor; 
II - as causas que as determinaram; 
Ill - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram; 
IV - as consequências que delas possam advir. 
Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá 
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros: 
I - infração de natureza leve, 01 (um) a 06 (seis) pontos, além de 
advertência ou repreensão; 
II - infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de 
repreensão ou suspensão; 
Ill - infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou 
cassação de aposentadoria. 
SESSÃO II 
DAS INFRAÇÕES LEVES 
Art. 97 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 dy~ 
~
y~ I - chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de ~-
deva participar; 
II - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de 
uniformes e equipamentos definidos em regulamentação própria; 
Ill - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes; 
IV - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício 
de atribuição; 
V - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, 
caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, 
VI - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada; 
VII - usar, quando uniformizado, penteado exagerado, maquilagem 
excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da 
Corporação; 
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou 
demasiadamente exagerado comprometendo a boa imagem e a apresentação; 
IX - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentada, ou usar 
indevidamente condecorações ou breves; 
X - utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela 
Corporação; 
XI - deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade, estando 
uniformizado; 
XII - entreter-se durante o serviço sem causa justificada; 
XIII - dormir em serviço. 27
XIV - faltar ao serviço, sem motivo de força maior; 
XV - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo 
Comando; 
XVI - realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras 
atividades de responsabilidade exclusiva do setor, secretaria ou demais repartições que 
não fizerem parte da estrutura da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
XVII - submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais 
repartições, sem prévia anuência do Comando da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
XVIII - assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições 
inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal; 
XIX - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato 
da administração pública. 
SESSÃO III 
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS 
Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média: 
I - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização 
do superior competente; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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U 
z` 
11 - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar a 
qualquer sistema informatizado, de dados, de proteção ou documentos para o qual i o 
esteja autorizado; 
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir; 
IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la 
indevidamente; 
V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação; 
VI - fazer uso do posto ou do cargo para obter ou permitir que terceiros 
obtenham vantagem pecuniária indevida; 
VII - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou 
equipamento, bem como de preenchimento de documentos oficiais da GCM; 
XIII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do 
qual tenha conhecimento; 
IX - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a 
tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no 
âmbito de suas atribuições; 
X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem 
para esquivar-se de responsabilidade; 
XI - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou 
imperícia, bem da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor; 
XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva 
corporação, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada; 
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da 
administração Pública; 
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das 
da instituição ou do Município; 
XV - feixar de observar prazos regulamentares; 
XVI - comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário, 
exceto a serviço; 
XVII - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de 
outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que 
cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia; 
XVIII - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado; 
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso 
contra superior, subalterno e ou pares, sem observar as normas regulamentares. 
XX - omitir-se ou deixar de prestar o devido apoio ou socorro, mediante a 
solicitação, sem justificativa; 
XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave 
escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação; 
XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter 
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; 
XXIII - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato 
da Administração Pública; 
~E CONS,~; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
XXIV - utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sem a d 
regulamentação legal; 
XXV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente. 
XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou 
humilhante a qualquer pessoa; 
XXVII- praticar ato violento, em situação que não caracterize infração 
penal. 
SESSÃO IV 
DAS INFRAÇÕES GRAVES 
Art. 99 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza grave: 
I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os 
princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovados em 
procedimento apura tório; 
II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de 
crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a 
credibilidade e a imagem da Corporação; 
III - crime contra a administração pública; 
IV - recusar fé a documentos públicos; 
V - abandono do cargo; 
VI - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e 
embriaguez habitual; 
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; 
VIII - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações 
funcionais e/ou a qualquer pessoa durante o serviço; 
IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua 
responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros; 
X - maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua 
custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade Fisica; 
XI - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de 
atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de 
qualquer pessoa; 
XII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em 
procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça; 
CAPÍTULO XI 
DAS ATENUANTES E AGRAVANTES 
SESSÃO I 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e 
as circunstâncias que a atenuem ou agravem. 
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Parágrafo único - A definição pela penalidade mais branda ou pe 
severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes 
verificadas. 
SESSÃO II 
DAS ATENUANTES 
Art. 101- Circunstâncias atenuantes são fatores que minoram a pena devido a 
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo 
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a 
outrem; 
II - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, 
inclusive, reparando os danos, quando possível; 
Ill - ter sido cometida a infração em uma ou mais das seguintes situações: 
a) para evitar consequências mais danosas que a própria infração 
disciplinar; 
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não 
constitua causa de justificação; 
c) por motivo de relevante valor social ou moral. 
SEÇÃO III 
DAS AGRAVANTES 30 
Art.102 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a 
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo 
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes: 
I - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; 
II - reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos 
03 (três) anos; 
III - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; 
IV - resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de 
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar 
constrangimento aos seus integrantes; 
V - cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar 
em serviço; 
VI - praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; 
VII - abuso de autoridade hierárquica ou funcional; 
VIII - premeditação no cometimento do ato; 
IX - induzimento de outrem à coautoria; 
X - utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da 
infração disciplinar; 
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, 
cor, religião ou orientação sexual; 
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XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes` 
ou pessoas com deficiência;
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e 
autoridades constituídas, civis ou militares. 
CAPÍTULO XII 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda 
Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de 
ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as 
acusações contra ele imputadas. 
§1º - A aplicação de penalidade será publicada no jornal Oficial do 
Município. 
§2º - As punições somente serão efetivadas e lançadas no prontuário do 
Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos. 
Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: 
I - advertência; 
II - repreensão; 
III - suspensão; 
IV - destituição de função; 
V - demissão; 
VI - cassação de aposentadoria. 
Art. 105 - A pena de advertência é aplicada verbalmente no caso de 
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem 
infrações de natureza leve. 
Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou 
negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza media e/ ou 
reincidência em infração disciplinar de natureza leve. 
Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do 
exercício de cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias 
suspensos, que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio 
processo de apuração. 
Parágrafo único - A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos 
de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que 
caracterizem infrações de natureza média. 
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Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada em 
falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contr 
para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem. 
Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em beneficio do Serviço 
Público, decorrente do cometimento de infrações de natureza grave. 
Art. 110 - Estará sujeito à penalidade de cassação ou disponibilidade o 
Guarda inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 
SEÇÃO II 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Art. 111- As infrações serão punidas de acordo com a sua natureza, sendo: 
I - infração leve - penalidade de advertência ou repreensão; 
II - infração média - penalidade de repreensão ou suspensão; 
III - infração grave - penalidade de demissão, ou cassação de 
aposentadoria. 
Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa 
prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes. 
Art. 113 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será 
definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas 
circunstâncias e reflexos. 
Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar 
por infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Guarda a reconhecer o 
cometimento da falta com a demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, 
vontade de reparar o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, 
considerando a conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como as 
circunstâncias em que se deram os fatos, poderá suspender a instauração do devido 
procedimento administrativo disciplinar, mediante a formalização de um Termo de 
Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para 
fins de agravantes. 
Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão 
efeitos de agravantes e serão canceladas na ficha individual de registro do integrante da 
Guarda Civil Municipal, após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
Art. 117 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Gu ' 
Municipal que: 
1- cometer infração de natureza Grave; 
II - sofrer condenação criminal, transitada em julgado, com pena superior 
a 04 (quatro) anos de reclusão; 
Art. 118 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for 
reconhecida qualquer causa de justificação. 
Parágrafo único - São consideradas causas de justificação: 
I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e 
justificado; 
II - ter sido cometida a infração: 
a) na prática de ação meritória; 
b) em estado de necessidade; 
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana; 
d) em legítima defesa própria ou de outrem; 
e) em caso de exercício regular de direito; 
f) em caso de coação moral irresistível; 
g) em caso de estrito cumprimento do dever legal. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES 
Art. 119 - A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por 
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será 
mencionada a disposição legal em que se baseia o ato. 
Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe ás seguintes 
autoridades: 
I - Prefeito Municipal - suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão e 
cassação de aposentadoria, 
II - Comandante da Guarda Civil Municipal - repreensão, advertência e 
suspensão de até 30 (trinta) dias. 
TÍTULO V 
DAS NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 
CAPÍTULO I 
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 121 - Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda 
Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas: 
I - instauração; 
II - instrução; 
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Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-202 
III - defesa; 
IV - relatório; e 
V - julgamento. 
SEÇÃO II 
DA INSTAURAÇÃO 
Art. 122 - A instauração é o ato que dá início ao processo disciplinar, por 
determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei 
Complementar, que o farão por ofício encaminhado ao Corregedor, mediante prévia 
comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em razão de notícia de fato considerado 
irregular que chegue ao conhecimento das mesmas. 
Parágrafo único - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal 
são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos 
disciplinares. 
Art. 123 - 0 procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado 
sem realizar a fase de defesa quando for verificada: 
I - a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento 
disciplinar; 
II - a falta de prova da existência do fato ou da sua autoria, e por este não 
constituir infração de natureza disciplinar; 
III - a falta de prova suficiente á aplicação da penalidade administrativa; 
IV - a extinção da punibilidade; 
V - a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento 
da infração; 
VI - a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de 
outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado; 
VII - a ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do 
servidor. 
Art. 124 - Quando da instauração de procedimento apuratório, caso seja 
entendido que já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o 
encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da 
Defesa. 
SEÇÃO III 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 125 - A instrução é a fase investigatória em busca da elucidação dos fatos, 
com a produção de provas, inquirição de testemunhas e eventuais diligências. 
Art. 126 - São procedimentos administrativos disciplinares da fase de 
instrução: 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
I - apuração sumária; 
II - sindicância; 
III - processo disciplinar. 
SUBSEÇÃO I 
DA APURAÇÃO SUMÁRIA 
Art. 127 - A finalidade da Apuração Sumária é buscar informações ou provas 
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência 
das alegações do público externo, denúncia anônima, representação, comunicação de 
falta disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por 
intermédio de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico, capaz 
de possibilitar uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal. 
Art. 128 - A apuração sumária deverá ser instaurada mediante despacho 
escrito das autoridades competentes. 
Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, 
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por 
consaguinidade ou afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe 
inferior à do Acusado. 
Parágrafo único - Em caso de impedimento de algum integrante da 
comissão designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a 
partir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo 
na comissão, observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente 
investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, caso seja verificada a existência de 
infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convocada em outro procedimento, 
no qual será realizada tal fase. 
Art. 131 - 0 prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze) 
dias, prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do 
Encarregado dirigida à autoridade que determinou a instauração do procedimento. 
Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, a Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências: 
I - arquivar os autos; 
II - determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
III - determinar a instauração de Sindicância; 
IV - propor à autoridade competente a instauração de Processo 
Disciplinar. 
SUBSEÇÃO II 
DA SINDICÂNCIA 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-20 
Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administraça 
investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil e formal, atos e 
fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e, 
antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua 
instauração determinada pelas autoridades competentes. 
Art. 134 - A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de 
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
procedimento. 
§1º - A Sindicância será instaurada: 
I - quando houver necessidade de coletar provas que definam a 
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares; 
II - quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências 
de uma infração; 
Ill - quando a complexidade dos fatos a exigir: 
§2º - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem 
verificados indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o 
Encarregado deverá propor à autoridade competente a instauração de Processo 
Disciplinar. 
Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma: 
I - instauração pela autoridade competente, que designará uma comissão 
formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não 
poderão ter parentesco por consaguinidade ou afinidade até o 32 grau, inclusive, e não 
poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado; 
II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria e 
materialidade, sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito; 
Ill - existindo indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, 
fazer a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor 
constituído, num prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das 
acusações existentes contra ele e ainda participe de todas as diligências a serem 
realizadas; 
IV - realizar as diligências entendidas como necessárias pelo servidor 
designado no inciso I do caput deste artigo e a seguir as requeridas pela defesa, desde 
que pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o 
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 
V - proceder ao interrogatório do acusado; 
VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de 
prática de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao 
Acusado, constando no Termo de Abertura de Vistas uma síntese da acusação e a 
tipificação legal das normas infringidas, para que num prazo de 10 (dez) dias, 
pessoalmente ou através de defensor constituído, apresente suas razões escritas finais 
de defesa; 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ,'Z'P Fás. 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 \ ~ .
VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor.'..:'.... 
designado no inciso I do caput deste artigo elaborará um Relatório onde deverá analisar 
as provas colhidas e as razões escritas de defesa e fazer uma conclusão a respeito dos 
fatos; 
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal, que deverá analisá-los e emitir seu parecer; 
IX - concluída a Sindicância, os autos deverão ser enviados para a 
autoridade que determinou a sua instauração, que depois de analisá-los, poderá adotar 
as seguintes providências: 
a) arquivar os autos; 
b) determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
c) aplicar a sanção disciplinar cabível. 
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da 
comissão a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data 
do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão. 
Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 40 (quarenta) dias 
corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Parágrafo único - Não se computam no prazo os dias que os autos 
estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa. 
SUBSEÇÃO III 37 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 137 - 0 Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela 
Administração para investigar, de maneira ágil e formal, infração disciplinar de natureza 
grave de integrantes da Guarda Civil Municipal. 
Art. 138 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar 
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores, 
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente 
estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade ou 
afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do 
Acusado. 
Parágrafo único - A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 01 
(um) Secretário e 03 (três) membros. 
Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a 
totalidade de seus membros. 
Art. 140 - A comissão do Processo Disciplinar, desenvolverá os trabalhos da 
seguinte forma: 
I - autuação da Portaria e documentos recebidos; 
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II - citar o acusado para apresentar defesa prévia contra as acusaçõ 
pesam contra ele, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas 
infringidas. 
III - realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, 
notificando a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito 
de oitivas de pessoas para que possa participar. 
IV - realizar as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes, 
notificando a defesa para participação nas oitivas por ela solicitadas; 
V - concluídas as diligências e inquirição das testemunhas a Comissão 
realizará o interrogatório do acusado; 
VI - depois de concluídas todas as diligências e tipificada a infração 
disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda, devendo a Comissão 
proceder à abertura de vista dos autos para que, seja apresentada a defesa final; 
VII - recebida a defesa, a Comissão deverá: 
a) verificar se os autos já se encontram em condições de serem 
concluídos; 
b) o Presidente da Comissão marcará uma reunião para a elaboração do 
relatório que deverá constar de forma circunstanciada, as diligências desenvolvidas, a 
análise das provas considerando-se os argumentos da defesa, mencionando ainda o voto 
e parecer de cada integrante da Comissão. 
Art. 141- 0 Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 12O (cento 
e vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 3O (trinta) 
dias. 
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o caput deste 
artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões 
escritas de defesa. 
SEÇÃO IV 
DA DEFESA 
Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem 
ser observados por todo o processo de investigação, sob pena de invalidação do 
Procedimento que compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e 
contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido procedimento. 
Art. 143 - A fase de defesa inicia-se com a cientificação formal ao Acusado 
sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas, 
conforme os resultados das apurações. 
Art. 144 - Os prazos para defesa ao acusado obedecerão às ordens: 
I -prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia; 
II -prazo de 10 (dez) dias, defesa final. 
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Art. 145 - É facultado ao acusado ser representado por advogado dur 
todo processo. 
Art. 146 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova 
admitidos em Direito. 
Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das 
mesmas, ficando a parte que as apresentou, responsável legalmente por sua 
fidedignidade. 
SEÇÃO V 
DO RELATÓRIO 
Art. 148 - 0 relatório é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se 
em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração. 
Art. 149 - 0 parecer constante do relatório será elaborado pela Comissão e 
reduzido a termo pelo secretário, sendo posteriormente encaminhado para a 
Corregedoria, a qual determinará a medida aplicável ao caso. 
Art. 150 - 0 relatório final deverá ser minucioso, com a apresentação dos 
fatos apurados, destacando-se os atos praticados e demais ocorrências verificadas no 
processo administrativo disciplinar, com indicação, ao final, do entendimento 
fundamentado da comissão processante, que será sempre conclusivo quanto à inocência 
ou à responsabilidade do acusado. 
Art. 151- 0 prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias após o 
término da fase de defesa. 
SEÇÃO VI 
DO JULGAMENTO 
Art. 152 - 0 julgamento é a decisão motivada, proferida pela autoridade 
competente, sobre o objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas 
provas existentes nos autos. 
Art. 153 - Após o recebimento pela autoridade competente, depois de analisá￾los, poderá adotar as seguintes providências: 
I - arquivar os autos; 
I1- determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias; 
Ill - aplicar a sanção disciplinar cabível. 
Art. 154 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado 
por igual período em casos justificáveis. 
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CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES 
SEÇÃO 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO 
6. 
Art. 155 - Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá 
recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo. 
Art 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de 
injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos 
em direito. 
Art. 157 - 0 prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa 
a fluir a contar da data em que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi 
aplicada. 
§1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser entregues à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a 
punição, não mais cabendo à análise de recurso. 
§2º - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original. 
Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes 
os fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrário, 
deverá encaminhar o recurso para análise e julgamento pela autoridade superior, se 
houver. 
Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou 
integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas. 
Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles 
poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade. 
SEÇÃO II 
DO CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR 
Art. 160 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da 
respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, 
sendo concedido: 
I - «ex-oficio" ou mediante requerimento do interessado, quando este 
completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem qualquer punição; 
II - por determinação judicial. 
Art 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no 
banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do 
Corregedor ou do Prefeito Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu 
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pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que form 
cancelamento. 
CAPÍTULO III 
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 162 - Extingue-se a punibilidade em procedimento disciplinar: 
I - pela morte da parte; 
II - pela prescrição; 
III - pela anistia; 
IV - outras possibilidades previstas em leis vigentes. 
Art. 163 - 0 procedimento administrativo disciplinar extingue-se com a 
publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente. 
Parágrafo único - 0 processo, após sua extinção, será enviado à unidade de 
lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário. 
Art. 164 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, por decisão 
da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos: 
I - morte da parte; 
II - ilegitimidade da parte; 
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão 
de demissão, exoneração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário 
para fins de registro de antecedentes; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
Art. 165 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a 
autoridade administrativa proferir decisão: 
I - pelo arquivamento do procedimento, ou pela instauração do 
subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva; 
II - pela absolvição ou imposição de penalidade; 
III - pelo reconhecimento de extinção de punibilidade; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
SEÇÃO II 
DA PRESCRIÇÃO 
Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá: 
1 - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinar de 
natureza leve; 
II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média; 
III - em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave. 
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Parágrafo único - A infração também prevista como crime na lei per
prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, 
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que 
tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos. 
Art. 167 - 0 início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de 
cometimento da falta ou, no caso de infração continuada, a partir da data em que esta 
cessar e ou chegar ao conhecimento da administração pública. 
TITULO VI 
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA 
CAPÍTULO I 
DA CORREGEDORIA 
SEÇÃO I 
DO CARGO DE CORREGEDOR 
Art. 168- 0 Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo 
Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao 
efetivo da Guarda Municipal. 
§1º - Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda 
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. 
§2º - Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 % 
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo 
comissionado. 
§3º - A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será 
decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão 
relevante e especifica. 
§4º - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor 
a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sócio￾gerente. 
Art. 169 - As citações, requisições e solicitações de informações feitas pela 
Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas de acordo com as datas e 
horários ou prazos por ela estipulados. 
Art. 170 - Será disciplinada por regulamento a substituição do Corregedor em 
caso de afastamento regulamentar, impedimento e vacância. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 171 - À Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua 
competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e 
comunicações de faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, 
inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissão. 
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Art. 172 - Compete à Corregedoria e ao Corregedor: 
I - receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis 
Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento 
Administrativo Disciplinar de sua competência; 
II - assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de 
Conselheiro Lafaiete nos assuntos disciplinares; 
III - controlar atos e prazos em procedimentos administrativos 
disciplinares; 
IV - articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e 
assuntos de sua competência; 
V - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
TÍTULO VII 
DO PLANO DE CARREIRA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 173 - O Plano de Carreira de que trata esta Lei Complementar tem por 
objetivo estruturar o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma 
a incentivar a formação, o aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de 
suas funções, além de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes, 
bens, serviços e instalações do município, pelas especificidades das suas atribuições e 
responsabilidades em suas atividades funcionais. 
Art. 174 - A carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é 
implantada com base na hierarquia e disciplina, adotando o modelo Vertical de 
estrutura. 
CAPÍTULO II 
DAS PROMOÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.175 - A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da 
Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos: 
I - promoção Horizontal; 
II - promoção Vertical. 
SEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO HORIZONTAL 
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Art. 176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus 
(cinco por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. ~-- J ~ 
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquênios adquiridos 
anteriores à vigência desta Lei Complementar. 
E
Art. 177 - Não terá direito às promoções Horizontais o Guarda que estiver 
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça; 
II - estiver em licença não remunerada; 
III - estiver em caso de interdição judicial; 
SEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO VERTICAL 
Art. 178 - Promoção no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira 
sobre as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: 
I - promoção de Classe; 
II - promoção de Categoria; 
Ill - promoção por ato de Bravura e; 
IV - promoção Comissionada. 
Parágrafo único - Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo 
VII da Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se 
encontram em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma 
exclusivamente para esses casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar, 
novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste artigo. 
Art. 179 - Não terá direito às promoções verticais o Guarda que estiver 
enquadrado em 01 (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver em licença não remunerada; 
II - possuir conceito "C" em seu assentamento funcional; 
III - não ser aprovado em curso de formação para Classe pretendida; 
IV - estiver em caso de interdição judicial; 
V - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça. 
VI - não possuir porte funcional de arma de fogo; 
VII- não estiver apto fisicamente. 
SUBSEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO DE CLASSE 
Art. 180 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e 
consiste em mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro 
da categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido 
na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-202 
Parágrafo único - 0 tempo de serviço que cada Guarda detém em sua 
no momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagé 
de tempo para a promoção subsequente. 
Q/CüNSF~
~~ 
Fis. ó.: 
r~ 
.0
Art. 181- Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção: 
I - tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente; 
II - ensino médio completo para Categoria Operacional; 
III - possuir no mínimo conceito "A"; 
IV - possuir porte funcional de arma de fogo; 
V - ser aprovado em curso de formação da Classe pretendida; 
SUBSEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO DE CATEGORIA 
Art. 182 - A promoção de Categoria é individual, progressiva, irreversível e 
consiste em mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria. 
Art. 183 - A promoção de Categoria se baseará no mérito do candidato e 
ocorrerá em 02 (duas) fases sucessivas: 
I - a primeira fase será aplicada em prova escrita de conhecimentos 
específicos, de caráter classificatório e eliminatório; 
II - os Guardas pertencentes à Primeira e à Segunda classe terão acréscimo 
de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova; 
III - em caso de empate entre os concorrentes, o desempate se dará por 
meio de: 
a) maior conceito entre os empatados; 
b) maior número de horas cursos de capacitação profissional, 
realizados na área de segurança pública; 
c) mais antigo entre os candidatos empatados. 
IV - na segunda fase, os classificados na 1º (primeira) fase ingressarão no 
curso de formação para Inspetores, devidamente regulamentado por legislação 
específica. 
Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será 
redefinida de acordo com a nota obtida durante o curso. 
Art. 184 - É assegurada a participação em igualdade de condições, observado 
os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar: 
I - ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
II - possuir em seu assentamento individual no mínimo Conceito "B"; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-20 
III - possuir porte funcional de arma de fogo; 
IV- ter concluído o período de estágio probatório. 
SUBSEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA 
Art. 185 - Configura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem e 
audácia, que ultrapassam os limites normais de cumprimento do dever legal. 
Art. 186 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a 
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se 
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da ocorrência 
e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos 
trabalhos da Comissão Especial de Investigação Sumária. 
Art. 187 - Determina-se que sejam observadas fielmente a sequência e a 
juntada dos documentos, além de que as instruções que se seguem sejam fielmente 
seguidas pela Comissão: 
I - requerimento do interessado ou terceiros; 
II - descrição do fato, circunstâncias, local, horário, elementos envolvidos, 
testemunhas e material apreendido apresentado; 
Ill - registro do evento (cópia); 
IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver; 
V - laudos periciais se houver; 
VI - noticiário dos jornais a respeito do fato, filmes, reportagens gravadas, 
etc.; 
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver; 
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal 
remeterá o processo à Corregedoria, caso o seu parecer seja favorável, através de 
procedimento compatível. 
Art. 188 - Uma vez seja recebido o processo, a corregedoria da Guarda 
Municipal deverá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar a apreciação do 
mérito, baseando-se nos seguintes aspectos; 
I - análise da documentação enviada, observando; 
a) se foi correta a atitude do Guarda; 
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais; 
c) se está caracterizado o esforço abnegado; 
d) se está caracterizada a coragem desmedida; 
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao 
sinistro; 
confrontado; 
f) se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio 
g) se a ação do Guarda impediu, eficazmente, o acontecimento trágico; 
h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato; 
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~'pÉ CONSF , 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
~ II yLJ Di 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 008-E-2025 /s 
I) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo; \.._ 
II - caso as alíneas constantes da análise da documentação não tenham 
sido preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselho, este, diligenciará a 
respeito para supri-las e anexará os documentos comprobatórios necessários; 
III - após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu 
relatório, que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições; 
a) se não for UNÂNIME o parecer final, o Membro discordante deverá 
justificar o seu voto; 
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processo 
remetido ao Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de Promoção a ser 
alçado à consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município; 
c) se o parecer for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda 
e arquivado. 
Art. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou 
impossibilite a promoção por ato de bravura. 
§ 1º - Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o 
Ensino pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) 
meses, a contar da data do reconhecimento do ato. 
§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no § 1º do caput deste 
artigo, o Guarda perderá o direito à promoção por não cumprir o requisito mínimo, 
voltando à sua classe pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer 
responsabilidade. 
SUBSEÇÃO IV 
DA PROMOÇÃO COMISSIONADA 
Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que 
se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes 
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor a 
estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios: 
I - Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de 
Inspetoria; 
II - Os demais cargos em comissão serão nomeados das Categorias: 
Operacional ou Inspetoria. 
Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível e 
não interromperá a evolução funcional na carreira e será provida desde que o Guarda 
Municipal: 
I - seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
II - possua porte funcional de arma de fogo; 
III- tenha no mínimo 6 (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete. 
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O~ CON4 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete z FIs. 
ESTADO DE MINAS GERAIS j~ 5 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 - ----L. 
TITULOÍ IX 
\y~ 
4'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes da 
corporação em igualdade de condições às promoções, desde que observado o plano de 
carreira e obedecidas às condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 193 - O Guarda que se afastar de suas atividades funcionais sem 
vencimento ou para exercer função comissionada em outra secretaria, terá sua evolução 
funcional pausada. 
Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o integrante 
da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade que for 
escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outro 
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário. 
Art. 195 - O integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um 
cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda. 
Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização 
do constante treinamento e qualificação dos seus profissionais. 
Art. 197 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de 
dezembro, conforme previsto na Lei nº 4.875, de 1º de agosto de 2006. 
Art. 198 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o 
servidor da Guarda Municipal não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, 
sofrer discriminação de sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus 
deveres. 
Art. 199 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte 
por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro 
de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, 
deverá regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 201 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
I - Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal; 
II - Anexo II - Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil 
Municipal; 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
III - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guardà 
Municipal. 
Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei 
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de 
carreira de forma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em 
plena execução de suas disposições. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 203 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas 
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: 
I - Comandante (CMT); 
II - Subcomandante (SUB CMT); 
III - Inspetor de Guarda (INSP); 
IV - GCM Primeira Classe (1ª CL); 
V - GCM Segunda Classe (2ª CL); 
VI - GCM Terceira Classe (3ª CL). 
Art. 204 - O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na 
estrutura definida nesta Lei Complementar. 
Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
I - Comandante - CMT - 01 (um); 
II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um) 
III - Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis); 
IV - Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: 
a) GCM Primeira Classe; 
b) GCM Segunda Classe; 
c) GCM Terceira Classe. 
Art. 206 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição 
para as promoções dos guardas a classe em que fizerem jus no período de transição. 
Art. 207 - As classes serão realocadas de acordo com critérios de antiguidade, 
considerando o disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 208 - São critérios técnicos e objetivos para a readequação de 
contingente: 
I - o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete) 
anos ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-20 
II — preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Dispo 
Contingente. 
Art. 209 - Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pelo 
Estatuto do Servidor Público Municipal de Conselheiro Lafaiete, ou legislação pertinente. 
publicação. 
Art. 210 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIGAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
ti
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete JQ~Ë 
á~`~y~~. ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 f 
ANEXO I 
Tabela da Guarda Municipal Conselheiro Lafaiete: 
CLASSE PERICULOSIDADE QUINQUÊNIO 
Comandante 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉCNICO DAS 
coxDlçõEs 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
Sub Comandante 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉcx[co DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
Corregedor 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉCNICO DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
° 5% por período 
Inspetor 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉCNICO DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
GCM 1ª Classe 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAwo TEcx[co DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
GCM 2ª Classe 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉCNICO DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
GCM 3ª Classe 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUDO TÉCNICO DAS 
cONDIÇÕEs 
AMBIENTAIS DE TRABALHO 
5% por período 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
51 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-202 
ANEXO II 
Organograma hierárquico de Classes GCM: 
ANEXO III 
Distribuição quantitativa do contingente: 
CATEGORIA QUANTIDADE SOB EFETIVO CLASSE OU FUNÇÃO 
COMANDO 
1 COMANDANTE 
1 SUBCOMANDANTE 
CORREGEDORIA 1 CORREGEDOR 
INSPETORIA 6 INSPETOR 
OPERACIONAL 69 
GCM 1ª CLASSE 
GCM 2ª CLASSE 
GCM 3ª CLASSE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
52 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte 
decretou: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I'ROft"I'C) I3Iº; I.I"sI COMPLEMENTAR N €}()t3-1:-Z()2 S 
DISPÕE SOBRE O ESTATU`I`() DA GUARDA MUNICIPAL 
I)E? CONSEI.HEIRt? IsAFAIL"I`E, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiéte, por seus representantes, 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
GAI'ïrTUI.[3 I 
DOS CONCEITOS I3ÁSIC€)S 
Art. 1º - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
uniformizada, armada em conformidade com a Lei Federal n" 13.022/2014, de Carreira 
Única e .está organizada coin base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as 
competências da União e do Estado e com a finalidade de garantir segurança aos bens, 
serviços, instalações, bem como a vida da população local e temi corno princípios 
nortedores de suas ações: 
1- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública; 
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da. 
cidadania e das liberdades públicas; 
111 - a prPservação cia vida, redução do sofrimento, e diminuição das 
perdas; 
IV - patrulhamento preventivo; 
V - compromisso corn a evolução social da comunidade; 
- VI - uso progressivo da força. 
Art. 2" A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato 
cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos, 
funções e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1`-' - Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas clàsses e 
funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem. 
crescente de.Classes investe de autoridade o cargo mais. elevado. 
2° - A civilidade parte integrante da f'or'mação dos integrantes da 
Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de 
modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para corn seus superiores. 
§ 3º - A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda 
Municipal e contribui para o aperfeiçoamento das relações.sociais entre os Guardas. 
Art. 3'' - A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do 
Guarda e rizanifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todas os escalões e em 
todos os graus da hierarquia, ohservando os seguintes aspectos: 
I - pronta obediência às ordens legais; 
II - observância às prescrições legais e regulamentares; 
III - mpi'ego de toda a capacidade em benefício do serviço; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara. Múnicipa! de Conselheiro Lafaiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - correção de atitudes; 
V _ colaboração espontânea cor a disciplina coletiva e corn a efetividade 
dos resultados preténdidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
VI _ respeito aos direitos humanos e sua promoção. 
Art. 4" A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro 
Lafaiete é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura 
organizacional da instituição e definida péla: 
I - data de nomeação na instituição Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
II — colocação na classificação no curso de formação; . 
III - data da última promoção. 
§1" - Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida 
pela classificação curso de formação, de acordo com a nota finai. 
52" - Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade 
fixando-se o ano-base a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo 
disposto no art. 216 desta Lei. . 
Art. S" - 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei Complementar 
e em seu regulamento. 
CAPÍTULO II 
I.)ré DE4TI1VAÇÃ0 DA PRESENTE LEI 
Art. 60 - 0 presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes -
de carreira dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete no que couber, especialmente quanto ao Regime 
I)iscipliriar previsto nesta l.:ei Complementar, que compõem a estrutura organicacional 
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Ar-t. 7" - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por integrante de 
carreira, a pessoa legalmente investida ,em cargo público pertencente à estrutura 
funcional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 8" - cargos públicos previstos nesta Lei Complementar são providos 
em caráter efetivo. 
Art. 9
0 - Os uniformes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais. 
Art. 1.0 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada . 
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Art.'l1- 0 Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal. 
Art. 12- Cgmpete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
P - proteger bens de uso comum, OS de uso especial e os dominiais, 
serviços, instalações, além da vida dos munícipes ern todo território local; 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de CoDseiheiroLafaléte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir•, infrações 
penais ou administt'ativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, em têiritório local, pára á 
proteção sistêrnicá da população; 
IV - garantir a preservação da .segurança e da ordem nos próprios 
municipais sob sua responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos 
clue seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais 
das pessoas; 
V - planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos de segurança pública, ações de interação com os cidadãos, como também 
interagir cora a sodiedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos 
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
VI proteger o patrimônio ecológico, histórico, culturcll, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VII _ promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e 
outros eventos, visando . ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus 
integrantes;
VIII - manter seus planos e ordens ,per•nranentemente atualizados, de 
forma a garantir sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentaís 
inerentes ã administração pública a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços 
prestados; 
IX- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contríbuii para a normatizaçi o e a fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal; 
X - atuar corn prudência, firmeza e efetividade, na sua área de 
responsF~bilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo 
eventual emprego da Força Pública Municipal; observando a razoabilidade e 
proporcionalidade em todas suas ações, 
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as 
instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a 
colaboração recíprocos com órgãos de outras esferas de Governo; 
XII - acionar OS órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo 
quando o caso exceder ã sua atribuição específica; 
XIII -Exercer as, corxrpetêrl~cias de trânsito nos moldes da Lei Federal nº 
13022/2014 e em conformidade com a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito 
Brasileiro, em conjunto e ou de forma concorrente, mediante ,convênio celebrado corn 
órgão de trânsito estadual e/ou municipal; 
XIV - atuar de forma concorrente ou cru conjunto como polícia de posturas 
d.o município.a que compete; - 
XV -estabelecer parceriás cora os órgãos estaduais e da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XVI desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário 
e terciário, isolad.aniente ou em conjunto corn os demais órgãos da própria 
mimicipalidade, de outros' Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignitários; 
XVIII - atuas em conjunto com a Defesa Civil do Município de Conselheiro 
Lafaiete nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em 
i 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camarà@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg,br 
.. , Câmara Municipal de ConseiheiroLafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a 
critério do chefe do poder executivo; 
XIX - atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de 
terrenos públicos; 
XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entdrrao e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar coma irnplantaçãd da cultura de paz. 
na comunidade locai _ 
XXI - exercer demais atribuições previstas em lei; 
XXII - garantir o atenclimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas. 
TÍTUI.() II 
I_?O REGIME FUNCIONAL E DE `I"RAD1iLIIt~ 
CAPÍTULO) I 
DU INGRESS{) NA CARREIRA 
SEÇÃO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art. .1.3 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 
depende de prévia aprovação m 'concurso público de provas ou provas :e títulos e 
aprovação no curso de formação, com presença de 100% nas atividades, observados a 
ordem de classificação e o prazo de validade do certame. 
Art. 14 - A nomeaçio far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de 
Guarda Civil Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. i } - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente 
através de sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos: 
I - ser brasileira nato ou naturalizado, , 
II — possuir o ensino médio completo coram escolaridade mínima;. 
IÌI estar' em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as 
obrigações militares (para os homens) e eleitorais; 
IV gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo 
exercício das' atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de 
relatório médico; - 
V - possuir idade mínima de 1€. (dezoito) anos; 
• VI - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria 'B; 
VII - nãd ter sido condenado por crim ' doloso, com sentença coía.denatória 
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades .por prática dolosa de atos 
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; 
VIII - pclssuir idoneidade moral 'comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o.Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
IX - não ter sido demitido a bem do serviço.público ou excluído por motivo 
disciplinar, de ór=gão pública municipal, estadual ou federal; 
X - preencher, com dados verídicós, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos 
decorrentes desta se viera faltar com a verdade ou omitir dados; 
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£OfCUrso. 
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XI - estar habilitado ao final do certame pará ingresso no quadro da 
Guarda Civil Municipal, especialmente em processo d.e avaliação física,• médica e 
psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico 
da Guarda Muni ipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1" - U cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível 'a todos os 
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito, ao regime estatutário. 
§ 2`--' - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público 
de provas ou provas e títulos, bem como habilitação em .avaliação física, avaliação 
médica, avaliação psicológica, investigação social e curso deformação. 
§ 3
2 - Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras 
dos planejamentos e dos i egularnentos da Guarda Civil Municipal, se houver, 
destacadamente, ' os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e 
obrigações, mecliante a integral observáncía de seus codigos de ética :e de disciplina. 
§ 42 - U candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta 
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os 
regulamentos do sistema: de ensino, sera imediatamente desligado e reprovado no 
§ 5° - A aprovação no.cursó deformação se dará com o aproveitamento 
m ínimo de .0 % (setenta por cento) em todas as discipllnaS. 
§ 62 - Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 52 do capuz 
deste artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo. 
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. 
§ 7" - 0 candidato que, eni qualquer fase do concurso, venha a omitir 
dados, fornecer' informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a 
cumprir as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se, sem efeito a . sua 
nomeação, caso esta já tenha ocorrido. 
Art. .I.6 - () provimento dos cargos far-se-. mediante Portaria expedida pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 1.7 - A. investidura em cargo público ocorrerá com a posse e corn a 
entrada em exercício da função. 
Parágrafo único - A identificação do Guarda Municipal será através de 
carteira funcional exclusiva, conforme Lei Federal 1i :1.3.675/18, do Sistema ilnico d.e 
Segurança Pública (SUSP) com validade em todo território nacional. 
Art. I€3 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal 
da Guarda Municipal de Conselheirõ hafaiete. . 
I - através de concurso público 
U - reintegração, . desde que decidida por decisão favorável em 
procedimento administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado. 
Art. • 19 -. Para provimento dos cargos efetivos serão .rigorosamente 
observados os. requisitos básicos desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de 
nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer ohr'igzção para o 
Município nem qualquer direito para o servidor, além de acarretar' responsabilidade 
quem couber. 
SEÇÃO!! 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 20 - A posse, dar-se-á pela. assinatura do respectivo termo, no qual 
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes 
ao cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por 
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em i Lei. 
§1º - A posse ocorrerá prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante 
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho cia autoridade competente 
para dar posse. 
§2º Se a posse não se der dentro do prazomnicial e no da prorrogação, 
será tornada sem efeito a:nomeação. 
§3º -- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de beras e valores 
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou fúnção pública. 
Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público 
de Guarda civil Munu.ipal. " 
SEÇÃO ICI 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 22 - Ao entrar erra exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal--
3ª (Terceira) Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 
meses, período durante o qual sua aptidão, capacidade e iniciativa serão objetos de 
avaliação, hem como sua adequação ao regime disciplinar interno, para o desempenho 
do cargo, observados os seguintes fatores: 
I - urbanidde no trato humano; 
II zelo pela função; 
III - eficiéncïa nas tarefas dos cargos; 
IV - zelo pela moralidadé e credibilidade cio seu cargo; 
assiduidade e pontualidade; 
VI - disciplina; 
VII - capacidade de iniciativa; . 
VIII -. produtividade; . 
IX -responsabilidade. 
Art. 23 - A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes 
poderão instaurar o Processo Iisciplinar para fins de decisão sobre a exoneração 
interesse dá serviço público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes 
casos: 
I - inassiduidade; 
II - indisciplina; 
II! ineficiência; ' 
IV - Irresponsabilidade. 
Art. 24 - O Comandante' da Guarda Municipal formulará representação, 
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do 'término do período probatório, 
- contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que Possam 
configurar os casos indicados no artigo 24 desta tei Complementar e os encaminhará ao 
Secretário Municipal de, Segurança Pública .e Cidadania, propondo à autoridade 
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competente, se for o ã instauração do Processo Disciplinar, visando a propíçiar . 
condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal. 
Art. 25 - A avaliação especial de desempenho será efetivada por urna 
Comissão de i)esenvoivimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por 
no mínimo 07 (sete) membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da 
Guarda, e os demais indicados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes 
para, regulamentar seu funcionamento e .organizaçãõ, bem como, os fatõres 
instrumentos a serem utilizados nas avaliações de desempenho especial do estágio 
probatório, a ser criada mediante portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
- As avaliações serão feitas anualmente através ide instrumento 
próprio adotado pela Corporação. 
- §2" - Será considerado aprovado nas avaliações, Guarda Municipal que 
alcançar a médía de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03° (três) 
- avaliações previstas. 
- U Executivo, no dia seguinte ao. Guarda- completar os 03 (três) anos 
necessários para a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da 
avaliação de cada Guarda Civil Municipal, providenciará os • encaminhamentos 
necessários para cada publicação da estabilidade encaminhamento da devida 
exoneração. 
Art.-26 - O ir;tegrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só 
perderá o cargo mediante Processo Disciplinai- em que lhe seja assegurada ampla defesa 
e contraditório, sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta Lei 
Complementar, 
Paiágrafo único - invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda 
estável, será reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga. 
SE(j.r1.D IV 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 27 - Reintegração é reinvestida do Guarda.Munìcipal no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa 
ou judiciai, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo. 
Art. 28 - O Guarda Municipal reintegrado será-submetido à inspeção médica'e 
psicológica conforme trâmite exigido, se julgado incapaz para o eercício_ do cargo, será 
readaptado ou aposentado. 
CAPÍTULO II 
I)() REGIME DE TItABAI.,I-IQ 
SEÇÃO! 
DA IpRNADA 10E TRABAi,I-It) 
Art. 29 - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá 
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos 
facultativos estabelecidos pelo Executivo de acordo • com as especificidades das 
atividades 'e das necessidades da corporação, ou mediante determinaçío interna que 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
atenda a supremacia do interesse público, desde .que respeitado intervalo entre 
jornadas de, no mínimo, 11. (onze) horas, salvo em caso de calamidade pública. 
Art. 30 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período 
diurno e noturno; conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que 
atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencia entos de 
forma proporcional, caso optem por aumentar, sua carga horária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente. ã 
nova jornada de trabalho. 
Art. 31 - As escalas de serviço serão definidas a critério do 'Comando da 
Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a.disponibilidade de efetivo. 
Art. 32 - A jornada de. trabalho exceder a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas conforme lei pertinente. 
Art. 33 - 0 Banco de Horas será constituído das horas trabalhádas além da 
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas 
antecipadas e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o capim deste artigo, deverão ser 
compçnsadas dentro do ano em que forem realizadas e 'sempre flue houver a 
etrrnpensaçãÜ das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. 
Art. 34 Para efetivação cìa compensação do Banco de Horas, o Guarda 
deverá preencher formulário próprio, em tempo hábil, infprmando o dia para gozo do 
tempo apurado, a ser analisado peto Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e 
apresentada prova documental, quando possível. 
SEÇÃt) II 
DA FREQUÊNCIA DE TRAI3AI..H() 
Art. 37 - A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle 
inter no .do contingente, mediante sistema de ponto biometrico, e sua ausência 
apresentando-se ao imediato superior ou mais antigo. 
Art. 36 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é 
vedado dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço. 
Art. 37 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal 
sofrerá perda da remuneração correspondente ao período Cm que faltou ao serviço, sem 
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Lei Compleméntar. 
Art. 38 - Em razão da utilização de turnos de serviços para:a realização das 
atividades profissionais, quando. da ocorrência injustificada de falta, atraso e 
antecipada do trabalho, o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no 
valor correspondente ao total de horas não trabalhadas durante o rnês. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 39 - A realização dos descontos na remuneração é independente da ação 
disciplinar, isentando o profissional das punições disciplinares previstas 
regulamento. 
Art. 40 - O tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em 
cursos, treinamentos e outras atividades de interesse da referida, instituição será 
computado n-a carga de trabalho semanal. 
3';TULO [1! 
1)()S 1)IRE1TOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO 1 
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOSe 
SESSÃC I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4:i - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido vantagens 
pecuniárias perrnanentes ou temporárias estabelecidas cru lei. 
Art. 42 • Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em nunca inferior salário mínimo, com reajustes 
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 
Art. 43 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, 
conforme legislação pr• }pria. 
Art. 44 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipãis 
respeitarão a política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data 
base dos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 45 _ O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, é irredutível. 
Art. 46 - Mediante Yautprização do integrante da. Guarda Municipal poderá 
haver consignação em folha de pagamento em'favor de terceiros. 
Art. 47 - As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais nino excedentes à. i.03 (décima parte) da remuneração ou provento em 
valores atualizados. 
Art. 48 - O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for 
demitido, exonerado ou que tiver ' sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para quitai' o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou 
indenizatórias até a quitação do débito reconhecida, 
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição na dívida ativa. 
Art. 49 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento base 
para qualquer efeito. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 50 - As vantagèns pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o 
mesmo idêntico fundamento. _ 
CAPÍTULO II
DO DIREITO A FÉRIAS 
SEÇÃO i 
DAS FÉRIAS 
Art: 51 - É de 25 i~vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos 
integrantes da Guarda Municipal' de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de 
fériás. 
§1" - Independentemente de solicitação, será pago ao. Guarda Civil 
Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração do referi do.período. 
§2º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês em 
que forem gozadas, observando o disposto no §bº deste artigo. U
§3º - As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil 
Municipal, observado o Piano de Férias Anual. 
• 4" • F vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
§5º .- Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, 
estiver gozando mais de 02 (dois) de licença para o trato de interesses particulares 
ou em caso de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
§6º - Para a primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício. . 
§7" - A escala de férias poderá ser alterada a .qualquer hora quando da 
necessidade de trabalho, a serem analisadas em :asos excepcionais devidamente 
comprovados. 
- As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito 
Municipal e pelo. Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo dto calamidade. 
pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público. 
CAPÍTULO III 
DAS LICENÇAS I; DAS f.ONCIr:StiCDES 
SEÇÃO I 
DA LICENÇA PARA CAPACI"1'AÇÃO 
Art, 52 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no' período 
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: 
l - cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal; 
II - estar corn conceito "C" em siai ficha disciplinar. 
SEÇÃO li 
DO DIREITO A CONCESSÕES 
Art. 53 Sem qualquer prejuízo poderá o integrante da Guarda Municipal 
ausentar-se do sërviço: 
l - Por 01 (um) dia: 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) para doação de sangue. 
II - Por até 01 (unl) dia em dispensa de serviço por serviço prestado; 
Ill - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, rnadr~asta e- padrasto, 
sogro, sogra, filhos, irmãos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela. . 
TI`I'UY,C3 IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA ÉTICA DC`5 INTEGRANTES DA GUARDA CIVii, iVii-)NICIPAI. 
- Art. 54 - A honra, o com prom isso profissional e a correção de atitudes 
impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil 
Municipal, o qual, estando de serviço ou na sua vida .privada enquanto estiver na função 
pública, devem observar alem dõs demais preceitos desta Lei Complementar, os 
seguintes princípios de ética: 
1 abster-se de fazer uso dc) cargo para obter facilidade ,pessoal de 
qualquer natureza ou encaminhar negócios partiadares ou de terceiros; 
tl,- abster--se de tratar, fora do âmI ito apropriado, de assuntos internos da 
corporação ou de matéria sigilosa; 
• Ill - cuidai de seu p1oprio preparo piohssional e incentivai a mesma 
prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum; 
IV - cumprir e fazer cumprir as íeis; códigos, resoluções, instruções e 
ordens das autoridades competentes; 
V - cumprir seus deveres`de cidadão; 
Vi - exercitar' a proatividade no desempenho profissional; 
VII - observar`õs princípios da Administração Pública, no exercício das 
atribuiçõe ' que lhe couber em decorrência do cargo; 
VIll - praticara estreiteza e desenvolver o espirito de cooperação; 
IX - prescrv-u e pratí€:ar, mesmo fora do serviço, Os preceitos í3a ética da 
Guarda Civil Municipal; 
X - respeitar a dignidade da pessoa h.' mana; 
XI i espeit.ai" as autoridades cari; e rrilitares; 
XII - sei discreto e cortês eril suas atitudes, rnaueil'às e linguagem e 
observar as normas da boa educação; 
XIII ser-justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe 
couber avaliar; 
XIV - ter a verdade e a resptinsabilidade.como fundamentos da dignidade 
profissional;. 
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes. 
Paragrafo único - Os principies éticos orientarão a conduta da Guarda 
Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequã-las .às exigências da 
Instituição, dando-se .sempre, entre essas açfles, preferência aquelas de cunho 
educacional. 
CAPÍTULO II 
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
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Câmarã Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 55 - A hierarquia e a disciplina constituem •a base institucional da 
corporação. 
§1" - A hierarquia é a' ordenação da autoridade, em níveis diferentes, 
dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal. 
- A disciplina é a exteriorização dá ética profissional dos guardas civis 
de Conselheiro Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, todos os 
escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: 
I - pronta obediência ás ordens legais; 
- 11 - observância às prescrições regulamentares; 
UI emprego cie toda a capacidade em benefício do serviço; 
IV - correção de atitudes; 
V colaboração espontânea com a disciplina coletiva, e com a 
efetividade dos resultados pretendidos pela instituição; 
Vi - respeito aos direitos humanos. 
Art. 56 - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da 
Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 57 - 0 guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de 
infração disciplinar comunicará o fato ã autoridade competente, no prazo de 1.0 (c(ez) 
dias fiteis, nos limites de sua compfrtcncia. 
Axt. 58 - A hierarquia cargos da Guarda Municipal obedecerei ao seguinte 
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: 
1- Comandante ICMT); 
II - Subcomandante (SUIS. CMT); 
TI! Corregedor (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda f.INSP); 
V.- Guarda Municipal de Primeira Classe - 1 CL (primeira Classe); 
VI -. Guarda Municipal de Segunda Classe - 2 ` CL (Segunda, Classe); 
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3`' CL (Terceira Classe). 
Art. 59 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
classificam-se em .cargos de provimento efetivo, podendo ser em cõmissão, estes, 
providos por rn mhros descarreira da Corporação. 
Art. 60 - Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete 
serão organizados em: 
I - Classes e; 
U - Categorias. 
CAPÍTULO III 
DAS CLASSES E CATEGORIAS 
SESSÃO) I 
DAS CLASSES 
Art. 61- O quadro de cargos da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é 
composto das seguintes Classes de carreira permanentes e ascendentes, sendo elas: 
I - Comandante - (CMT); . 
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Câmara Municipal de'Conselheiro Lafaiéte,
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II - Subcomandante -- (SUB. CMT); 
III- Corregedor- (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda.- (INSP:); 
V -- Guarda Municipal de Primeira Classe - P CL (Primeira Classe); 
Vi - Guarda Municipal de Segunda 2 CL (Segunda Classe); 
VII Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL (Terceira Classe). 
Art. 62- Ë de competência do Chefe do Executivo' Municipal, a criação e a 
extinção de cargos técnicos específicos dé cunho comissionado para integrar a estrutura 
organizacional da Guarda Civil Municipal. 
SESSÃO iI 
DAS CATEGORIAS 
Art. 63 As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes 
pertence. 
Art. 64 - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete é composta de 03 (três) categorias permanentes e ascendentes sçndo elas. 
I - Categoria operacional; 
II - Categoria de Corregedoria e Inspetoria; 
Ill Categoria d.e Comando. 
Art. 65 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de 
execução, no chie tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 66 - A Categoria de Corregedoria e Inspetoria é a responsável pela 
fiscalização, gerenciamento e coordenação técnico especializado e execução da 
corporação. 
Art. 67 - A Categoria de Comando é a responsável por dirigir a corporação, 
nas suas áreas técnica, administrativa e disciplinar. 
- classes: 
SESSÃO III 
DA COMI'OSIÇÃo DAS CA''i'f:(xC3ltlAS 
Art. 68 - Compõem a categoria operacional, as seguintes classes: 
I - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3a CL; 
li - Guarda Municipal de Segunda Classe - 2a CL; 
III - Guarda Municipal de Primeira Classe - 1 CL; 
Art. 69 - Compõem a Categoria de Corregedoria e Inspetoria, .as seguintes 
I - Inspetor de Guarda - INSP; 
11 -Corregedor. 
Art. 70 - Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes: 
I - Subcornandante'-- SUB CMT; 
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ESTAIbO DE MINAS GIRAIS 
II - Comandante CMT. 
Parágrafo único - Os demais cargos em comissão internos que possam 
advir pertencerão á categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo 
de Sub Comandante. 
5EC'.ÃO IV 
DA €)IS€'OSI{rAtl DO CONTINGENTE 
Art. 71 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
I - Comandante - 1(um); 
II - Subcomandante - 1 (um); 
Ill - Corregedor - .i(um); 
IV - Inspetor; 
V - GCM 1 Classe; 
VI GCM 2;3 Classe; 
VII - GCM 3 Classe. 
CAPITULE) IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS INTEGRANTES DA C 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
€)A Cli'I€. >~1I.fNiCII'A.ls 
Art. 72 - São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias 
estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei Complementar: 
I - agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio 
público, a dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as 
operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa; 
li w- atender pis requisições para a defesa do Município, compatíveis coar as 
atribuições do cargo; 
III atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para 
prestar depoimento ou declaração em procedimentos administrativos. diversos 
realiìados por ôrgãos e. entidades públicas, em inquéritos policiais ou em processos 
judiciais; 
IV atuar, quando designado por autoridade competente, e n comissão de 
avaliação parra promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar 
e ainda corno sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinares; 
V - Atuar em. eventos promo-viclos ou patrocinados pelo município e ainda 
naqueles considerados importantes para a preservação da vida e. do patrimônio público, 
zelando pela preservação da ordem pública; 
VI - cumprir fielmente as escalas de serviços, convocações, determinações 
e designações, tanto para aS atividades ordinárias como para as extraordinárias; 
VII - cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos, 
as instruções e as orientações vigentes; 
VIII cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendações de 
• superiores hierárquicos pela coordenação tias atividades desenvolvidas; 
IX - cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de 
veículos oficiais e também particulares; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
X - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função; 
XI - conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou 
determinado, desde que seja devidamente habilitado e credenciado para a.condução do 
veículo; 
XII - elaborar relatórios de suas atividades e lavrar os documentos oficiais 
da instituição decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma 
prevista nas normas em n vigor; 
XIII em caso de eventual prisão õu apreensão de pessoas encontradas em 
flagrante delito, efetuar a condução do autor â Autoridade Policial, preservando, sempre 
que possível, o local do crime. 
XIV * auxiliar e apoiar as atividades de socorro e prõteção ás vítimas de 
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e 
controle de incêndios, in indações, desabamentos, quando necessário; 
XV - executar o policiamento preventivo ostensivo, na proteção de 
munícipes, bens, serviços 'e instalações do Município; 
XVI - fazer uso cios recursos públicos exclusivamente para a finalidade 
publica, evitando-se despi rdicios; _.,.. . 
XVII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou 
as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; 
XVIII - manter assiduidade e pontualidade ao serviço; 
XIX - manter conduta profissional compatível eorn os - princípios 
reguladores. da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, 
preservando o sigilo das informações; 
XX - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura 
organizacional da Corporação; 
XXI - lìarticipar de atividades de formação, treinamento, aperféiçoamento 
ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e ' 
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; 
XXII -- participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares;. 
XXIII - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios 
públicos municipais; 
XXIV -- prestar• socorro à população, sempre que necessário, ou, quando 
não for possível ou recomendável, tornar as medidas que estiver ao seu alcance e acionar• 
o órgão especializado; 
XXV - propor ã chefia imediata providências para a consecução plena de 
suas atividades, inclusive, indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, 
manutenção e reparo de materiais e equipamentos; 
XXVI - redigir os documentos ofjciais, coar observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial; 
XXVII - ser leal à instituição e aos seus superiores hitrarquicos, bem como 
tratar corn respeito seus pares e subalternos; 
XXVIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento e 
desempenho das suas tarefas; 
XXIX -- trajar o uniforme completo 'e usar corretairente os equipamentos e 
acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sina correta postura e apresentação 
pessoal; 
XXX - tratar com zelo e urb<~nidade o cidadão. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
XXXI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais 
equipamentos de trabalho do património público; 
XXXII - zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob á sua 
guarda; 
XXXIII -- zelar pela tranquilidade e bem-estar das pessoas, que frequéntatn 
as instalações públicas; 
XXXIV - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança 
trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivos; 
XXXV - zelar pelo bom nome da irìstituição e pelo patrimônio público; 
XXXVI - exercem ás competências de trânsito, nas vias e logradouros 
XXXVII - executar atividades de orientação à população local; 
XXXVIII executar e cumprir outras atividades afins, desde que 
compatíveis com as atribuições do cargo bem como determinações dos superiores 
hierárquicos. 
municipais; 
SESSÃO II 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSE 
Art. 73 - Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe •- 3 CL: 
I - executar atividades operacionais, e'xt-ernamente ou internamente, de 
modo preventivo e ostensivo. 
II - executar rondas preventivas no território local; 
Ill -. exercer a função de operador dps equipamentos dá GCM. 
SEÇÃO III 
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE 
Art. 74- Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe -- 2 CI.; 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 3 classe; 
II - comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3ª classe. 
III - exercer a função de encarregado de viatura; 
IV - cumprir e fazer cumpriras diretrizes de atuação de sua equipe, bem 
como orientá-los quanto as estratégias e procedimentos durante o turno; 
V -. executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; 
VI - executar rondas preventivas no território local; 
VII - exercer a-função de operador dos equipamentos dá GCM. 
SEÇÃO IV 
DAS FUNÇÕES DO GCM €}}{ PRIMEIRA t.I,ASSC? 
Art. 75- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe - 1`' CL: 
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de 2 classe; 
II - comandar- até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas municipais de 2' 
e 3á classe;' 
III - exercer a função de encarregado de viatura; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV.- cuniprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das.e_quipes sob seu 
comando, bera como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; 
V - exercer o comando de Grupamento Especial; 
VI - executar atividades operacionais, externamente ou internamente de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos; 
VII - executar rondas preventivas no território local. 
SI?,çÃo v 
DAS Fi.IIkCÕES DO INSPETOR I7E GUAIït7tz 
Art. 76 - Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo" 
fnspetoria, coordenaçLica, fiscalização e orientação, de seus suborcfinados, assistê"ricia as 
autoridades superiores ;ern assi.iE2t•oS técnicos especializados bem como as deinais 
atribuições: 
• ia daáse; 
II - fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, 
competências e atribuições de seus subordinados; 
1H - desenvolver projetos, conforme determinação cio Comando da Guarda, 
Civil Municipal; . 
IV -. dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da 
Guarda Civil Municipal; 
V - fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o 
armamento, bera corno o trana com o público; 
VI propor a normalização dos procedimentos _ operacionais e 
administrativos no âmbito da Corporação; 
VII - idéntificar as necessidades de ai}rimoramento profissional e de 
assistência especializada a seus subordinados; 
VIII - orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os 
horários em conformidade corii os planos de ação e operações prioritárias na sua área de 
atuação; 
IX - fiscalizar e orientar os serviços e o cunzpriinento dos planos de, ação 
na árcade sua circunscrição; 
X - avaliar, propor planos "e ações, e alocar os recursos humanos e 
materiais, para o atendimento das demandas de competência da cctrpora~ão; I
XI -solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; 
XII - fiscalizár a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da 
Guarda Civil Municipal; 
XIII - exercer o comando de Divisão Especial; 
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador 
especialista; • 
• XV - acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem 
policial, judiciária ou administrativa que envolva coniponentes da Corporação; 
_ XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, 
no âmbito de sua competência, bem como a avaliaçao de resultados cias ações sob sua 
responsabilidade; 
I - ser o iineçIii~ato superior hierárquicoaqs Gb"ardas Municipais de 33, 2 e 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
XVII- executar atividades operacionais, exten amente ou internamente de 
modo preventivo e ostensivo, inibindo reprimindo atos que atentem contra os bens, 
serviços, instalações municipais e cidadãos. 
SEÇÃO VI 
DAS FUNÇÕES DO S[lI3{;DMANDANTE 
Art. 77; Aõ Subcornandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os 
inspetores mais ántigos em exercício, compete ! assessorar o Comandante no 
d.osernpenhb das funções que lhe .são próprias, cumprir missões .delegadas pelo 
Comandante e substitui-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais 
atribuições: 
I -.ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em 
comissão existentes na corporação; 
II - levar aze conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, 
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam da decisão superior, para posterior apuração; 
III - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos 4 e 
temia providenciado por iniciativa própria; 
IV - promover reuniões periódicas com os inspetores; 
V - ser intermediária da expedição de todas as .ordens relativas á 
instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VI - sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo 
férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação; . 
VIl - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções 
e demais procedimentos ern,vigor; 
VIII - representar o Comandante da Corporação, quando designado; 
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na 
ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na 
primeira oportunidade;
X - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos 
equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações .operacionais e 
administrativas; 
• XI - cumprir e fazer cumprir, no âm bito de sua competência, os 
compromissos assumidos pela GÇM para operações de I)reven.ção ou repressão, 
articuladas com outros órgãos 'municipais e cornos demais integrantes do sistema de 
segurança pública; 
XII - auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
SEÇÃO VU 
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE 
Art. 78 - Compete Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, dirigir a .Corporação, sua parte técnica, administrativa, de apoios 
operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: 
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a 
responsabilidade da Corporação; 
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Câmara Municipal' de Conselheirô Lafaiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, 
formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, hera como programas, 
"-projetos e ações a serem desenvolvidas; 
III - orientar a distribuição dos recúrsos humanos e materiais, tendo por' 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da 
Guarda Civil Municipal; 
• V - receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal;
decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; 
'VI - propor a aplicação de penalidades eu aplicá-las em casos de 
transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de 
contraditória e ampla defesa; 
VII - procurar, com máximo critério, conhecer seus subordinados, 
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos 
humanos; 
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o 
principio da legalidade; _ .,. ... ,., 
IX- promover a atualização dos Mànuais de Instruções; 
X - ministrar e promover instrução profissiona dos aspirantes a carreira 
cie Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa, de 
treinamento profissional compatível, asseguí•ando-lhes formação humanista 
conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, berra como reciclagem periódica 
ao efetive da Corporação; 
XI -atender as ponderações justas. de todos os seus subordinados, quando► 
feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
- XII - imprimir todos seus ates corn máxima correção, pontualidade e 
justiça; . 
XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente 
subordinado; 
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua coma todos os órgãos 
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da 
Corporação. 
Parágr<rfe unico - E vedado conferir ao rnteg►"anle da Guarda. Municipal 
atribuições diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício de 
cargo de chefia, coordenação, administração, orientação educacional, ou participação em 
cõmissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPITULO) V 
UA'CO)MPCTÊNCIA IDAS AÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 79_- As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete . serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos 
normativos. 
CAPiTtlL() VI 
C;C?MUNICACfÃ() 13IS(;IPQ.INAf? 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai °te 
ESTAI)O DE MINAS GERAIS 
Art. 80 - A comunicação disciplinar é a fOrmalização escrita, assinada pelo 
guarda e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina. . 
§1" - A comunicação será- clara, concisa e precisa, sem comentários ou 
opiniões pessoais, .e conterá os dados que permitam notificar, o fato. e as pessoas ciu 
coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência. 
§2~ - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à 
autoridade a quem for-dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito. 
Art. 81 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis 
contados da observação ou do conhecimento do fato. 
§ i - A administração encaminhará a cornuniCaçãb áo acusado mediante 
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo 
improrrogável dc 10 (dez) dias úteis. 
§ 2`-' -- A irmbservância injustificacla da prazo previsto no § 1º do caput 
deste artigo não in"i;:,hlhLará__os trabalhos dti autoridade, operando-se os cfeitos d 
revelia.
3` r [stc a sujcito à punição prevista nesta 11c.i Complementar se vier a 
apresentar {atos ,infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da 
ação penal e cível cabível por- parte cio ofendido. 
CAPÍTULO t/ll 
QUEIXA 1)IS€ II'I..iNAK 
Art. 82 - i: assegurado aos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete o direito d^ representar por meio de queixa, quando jrilgar se prejudicado por 
ato ilegal praticado por superior hierárquico. 
Art. 83 - Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingido 
por ato pessoal que entenda irregular ou injusto. 
A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal. . 
§2° - Por decisão da autoridade superior.e desde que traja a solicitação do 
querelante, este poderá ser afastado da :subordinação direta da autoridade contra quere 
formulou.a queixa, até que esta seja decidida. 
§3º - Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no 
Capítulo d.a Comunicação Disciplinar. 
Art. 84 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda 
Municipal que vier- a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores 
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido. 
CAPITULO Vil! 
t3(IS CONCEITOS l:}ISCII'LINARES 
Art. 85 - Será classificado corri uni dos s+guintes conceitos o Guarda que, no 
período de 12 (doze) meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a 
pontuação adiante especificada: 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte 
. ESTADO DE MINAS GERAIS , 
l - conceito "A"- 50 (cinquenta) pontos positivos; 
II - conceito "B" - 49 (quarenta e nove) pontos negativos no.máximo; . 
Iii - conceito "Ç" - 50 (cinquenta) pontos _negativos. 
§1º - Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
o Guarda será classificado no conceito "B" com 0.(zerç}) ponto: 
§l° - A cada ano sem punição, .o' Guarda receberá 1.0 (dez) pontos 
positivos, até atingir o conceito "A". 
€;AItI`1'iII.,O IX 
!)AS RECOMPENSAS I)[35 IN'fI".GI1ANTI:S OA GLAIII)r t:á4TII.e Mt.1Ni( iPAt, 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 86 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, qué devem ser registradas em seus assentarientos individuais. 
Art, 87 - São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal: 
1 - elogio; 
11 - dispensa do serviço; 
UI - referência elogiosa. 
§1º - Elogio o reconhecimento fQrm'al da Guarda Municipal às qualidades 
morais e profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou latos de grande 
repercussão interna ou externa que mereçam destaque especial ao agente que 
contribuiu para a elevação do nome da instituiç'io, cora a devida publicidade e registro . 
na Ficha Individual. 
51° - Dispensa do serviço a concessão ao integrante da Guarda Municipal 
de folga adicional, além das previstas em escala, de até 01 (um) dia, como recompensa 
par ato praticado ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na 
Ficha Individual. 
§3" Referência elogiosa.é o registro na Ficha Individual de citações ou 
informações de autoridades entidades, que realcem o serviço prestaelo por,
integrantes da Guarda Civil Municipal.' 
SEÇÀ) II 
APLICAÇÃO I)AS RECOMPENSAS 
Art. 88 - As recompensas, regulamentadas em normas específicas, serão 
pontuadas positivamente, conforme a natureza _e as circunstâncias dos fatos que as 
originaram, nos seguintes limites: 
I. - elogio individual: 05 (cinco) pontos cada; 
II - dispensa do serviço: 07 (sete) pontos cada; 
Ill - referência elogiosa: 10 (dez) pontos cacla; 
Art. 89 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização 
realizados na área de segurança publica, incidirão como pontos positivos, e servirão 
como critério de desempate da promoção de Categoria. 
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Câmara Municipal de Conselheiro LafaiÔte 
ESTADO J)E MINAS GERAIS 
Parágrafo único O Guarda receberá em sua ficha pessoal 03 (três) pontos 
positivos por cada curso realizado. 
Art. 90 - A efetivação da atualização dos pontos acontecerá anualmente, os 
quais serão lançadas na ficha disciplinar do Guarda aproveitando seu conceito e 
pontuação que já possua. 
Art. 91 - As recompensas previstas nesta Lei Complementar serão conferidas 
pelas seguintes autoridades: 
l - Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
lI —Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
(,Af`IT1ILfJ X 
DAS INFRAÇÕES DIS€:IPsLiNAI3ES 
SP,Ç,t'1t? l 
DAS DISPOSIÇÕES LERAiS 
Art. 92 - -Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sanções 
eiveis e penais aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princípios 
éticos e aos deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei 
Complementar, mesmo 
.
que_ ocorrida fora do horário de trabalho .da Guarda, se 
apresentar qualquer vínculo ou relacionamento cone a atividade profissional e ou pela 
sua natureza possa macular ou comprometer o nome da co_rporaç o ou o decoro da 
classe. 
Art. 93 - As infrações disciplinares classfficam-se, segundo sua intensidade e 
desde qúc não haja causa de justificaç o, em 
l - leves; 
II -- médias; 
Il i ••- graves. 
Patagraf.3 unit:o - conforme classá1icação ati ihuida i;os artigos seguintes, 
poderá ser atenuada ou agi ovada, consoante. a pontuação e ecebida cia autoridade 
sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes. 
Art. 94 - A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela infração disciplinar 
decorrente do mesmo fato. 
.Parágrafo único - .Á decisão criminal interferirá na administrativa quando 
ficar provado: -
I - inexistência do fato; 
II negativa de autoria do fato. 
Art.. 95 - G julgamento das infrações deve ser precedido de. exame .que 
considere:. 
l - os antecedentes do transgressor; 
.11- as causas que as determinararn; ' 
III - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram; 
IV- as consequências que delas possam advir. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Latai tè 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 96 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadoxa da sanção atrìhuira 
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros: 
1 - infração de natureza leve, 01. (urn) a 06 (seis) pontos, além de 
advertência ou repreensão; 
ti - infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de. 
repreensão ou suspensão; 
Ill - infração de natureza grave, sofrera penalidade de demissão ou 
cassação do aposentadoriã. 
SI:SSfI(3 II 
DAS INiRAÇl")f;s LEVES 
Art. 97 -Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve: 
I - chegai iniustificadarnente an asado para qu ilquer ato de serviço de que 
deva participar; 
11 - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de 
uniformes e equiparnentos definidos em regulamentação própria; 
1H - deixar de observar princípios de boa educaçao e correção de atitudes; 
IV - retardar mlustit-icadanrente o cumprïmento de ordem ou o exercício 
cie atribuição; F` 
V - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, 
caracterizada por fato que revele desemperro insuficiente, 
VI - fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada; 
VII - usar, quando uniformizado, penteado exagerado, rnaquilagern 
excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da 
Corporação; 
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não- asseados ou, 
demasiadatente eagcracI.z comprometendo a boa imal;em c a apresentaç_izo, 
IX - sobrepor io uniforme insígnia ou medalha 'ião regulamentada, ou usar 
indevidamente condecorações ou breves; 
X -- utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela 
Corporação; 
XI - dei>>ar de pmtai o Guarda o seu documento de identidade, estancio 
uniformizado' 
XII - entreter-se durante o-serviço sem causa :justificada; 
XIII - coraria em serviço. 
XIV - falhar ao serviço, sem motivo de força maior; 
XV. - exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo 
, Comando, 
XVI - realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras 
atividades de responsabilidade exclusiva do setor, secretaria ou demais repartições que 
não fizerem parte da estrutura da Guardá Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
- XVII submeter-se a ordens de chefes de setores; secretarias ou demais 
repartições, sem prévia anuência do (:ornando da Guarda ,Mun.ìcipal de (:onsr~ihen o 
Lafaiete; 
XVIII - assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições 
inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal; -
XiX - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato 
da administração pública. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SESSÃO III 
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS 
Art. 98 - Entende-se como infrações disciplinares de natureza média: 
1 - abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização 
do superior competente; 
II entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar` ou tentar acessar 
qualquer sistema inforrnatizado, de dados, de proteção ou documentos para p qual 
esteja autorizado; 
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, .fora dos casos
•previstos ern lei, o desempenho de atividade que lhe competir; 
IV - assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la 
indevidamente; 
V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação; 
VI.- fazer uso do posto ou dQ cargo para obter ou permitir que terceiros 
obtenham vantagem pecuniária indevida; 
VII - descumprir• norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou 
equipamento, bem como de preenchimento de clocunientos oficiais da GCM; 
• XIII - faltar corn a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do 
qual tenha conhecimento; 
IX - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha 
tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no 
âmbito de suas atribuições; 
• X - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outreni 
para esquivar-se de responsabilidade; 
XI - danificar inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou 
imperícia, bens da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor; 
XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva 
corporação, por meio da divul açâo de notícia, comentário ou comunicação infundada; 
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da 
administração Pública; 
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das 
da instituição ou do Município; 
XV - feixar observar prazos tegulamentares; 
XVI -. comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário, 
exceto a serviço; 
XVII - apresentar-se cm sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de 
outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado; ou crer: situação que 
cause escândalo ou que ponha em perigo a.segurança própria ou alheia; 
XVIII - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado; 
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar oil recurso 
contra superior•, subalterna e ou pares, sem observar as normas regulamentares. 
XX - omitir-se ou deixar de prestar o apoio ou socorro, ;mediante a 
solicitação, sem justificativa; 
XXI - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave 
escândalo que comprometa a honra pessoal o decoro da Corporação; 
XXII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto dé caráter 
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS. 
XXIII - referir-se de moda depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato 
da Administração Pública; 
XXIV - utilizar equipamentos táticos ou de uso controlado sere a devida 
regulamentação legal; 
XXV - pêrmutar serviço sem permissão da autoridade competente. 
XXVI - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou 
humilhante a qualquer pessoa; 
XXVII- praticar ato violento, em situação qüe não caracterize infraçäõ 
renal. 
SESSÃO IV 
DAS INFRAÇÕES GRAVES 
Art. 99 - Entende-se como infrações disciplinares de 'natureza grave: 
l - praticar ato atentatório ã dignidade da pessoa ou que ofenda os 
princípios da cidadania,.._e dos direitos humanos,. devidamente comprovados em 
procedimento apura
II - concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de 
crime doloso, que, por sua natureza, amplitude "e repercussão, afete .graveinente. a 
credibilidade e a imagem da Corporação; 
Ill - crime contra a administração pública; 
1V - recusar fé a documentos públicos; 
V - abandono do cargo; 
VI - incs~ntinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e 
embriaguez habitual; 
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; 
VIII - exercer coação ou assediar pessoas coro as quais mantenha relações 
funcionais e f cru a qualquer pessoa durante o serviço; 
IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Mvnicipio ou sob sua 
responsabilidade pai a satisfazei a interesses pessoais ou de lei ceii os, 
X - maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua 
eusWdia ou deixar de tomar providências para gai antir sua integridade fisua; 
XI - agir de maneira parcial ou injusta juanclo da apreciação e avaliação de 
atos, no exercício de sua. competência, causando prejuízo ou restringindo direito de 
qualquer pessoa; 
XII - induzir ou instigar alguém a , prestar declaração falsa em 
procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça; 
CAPÍTULO Xl 
DAS ATENUANTES E AGRAVAN'I`£S 
SESSÃO I 
DISPOSIÇÃO GERAI_, . 
Art. 100 - Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e 
as circunstâncias que a atenuem ou agravem. 
Parágrafo único - Ã definição pela penalidade mais branda ou pela mais 
severa prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes 
verificadas. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
SESSÃO II 
DAS ATENUANTES 
Art. 101- Circunstâncias atenuantes, são fatores que minoram a pena devido a 
urna conduta que, o Guarda praticou antes cru durante a trarnítação do processo 
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - ter o agente confessado a autoria de' infração ignorada ou imputada a 
outrem; 
II ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, 
inclusive, reparando os danos, quando possível; 
II,I - ter sido cometida a infraçt.o em unia ou mais das seguintes situações: 
a) para evitar consequências. mais danosas que a própria infração. , 
disciplinar; 
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não 
constitua causa de justificação; 
c) por motivo de relevante valor social ou moral. 
SEÇÃO III 
DAS AGRAVANTES 
Art. 102 - Circunstâncias agravantes são fatiares que majoram a pena devido a 
uma conduta que g Guarda praticou antes ou durante a trarnitaço do processo 
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes: 
I -- prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou Irais infrações; 
II - reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos 
03. (três) anos, -
III - conluio de 02 (duas).ou mais pessoas; 
IV — resultar- publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos' de 
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar 
constrangimento aos seus integrantes; 
V -- cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar 
em serviço; 
VI -praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; 
VIL- abuso dei autoridade hierárquica ou funcional; 
VIII -: premeditação no cometimento do ato; 
lX - induzimento de outrem â coautor•Ia; 
X - utilização de equipamento ou veículo d çolpbração para prática da 
infração disciplinar; . 
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios pessoa pela sua raça, 
• cor, religião ou orientação sexual; 
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosas 
ou pessoas com deficiência; 
- XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e 
autoridades constituídas, civis ou militares. 
CAPÍTULO XII 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES' 
SEÇÃO I 
13ISP0SIÇÕES GERAIS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 103 - Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda 
Municipal depois de realizado regular procedimento disciplinar, observado o direito de 
ampla defesa e do contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elidir as 
acusações contra cie imputadas. 
§1º - A aplicação de penalidade será publicada no Jornal Oficial do 
Município. - 
§Z As punições somente serão efetivadas e lançadas rio prontuário do 
Guarda infrator depois de esgotadas as possibilidades de recursos. 
Art. 104 - São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: 
l - advertência; 
II - repreensão; 
Ill - suspensão; 
IV - destituição de função; 
V - demissão; 
VI - cassação de aposentadoria. 
Art. 105 A pena de advertência é aplicada verbalmente caso de 
desobediência e/ou negligência corn as normas internas disciplinares que caracterizem 
infrações de natureza leve. 
Art. 106 - A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou 
negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza rriedia e/ ou . 
reincidência em infração disciplinar de natureza leve. V
Art. 107 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do 
exetcfcio de cargo, encargo Ou função, com perda dos ver.cirnentos relativas aos dias 
suspensos, que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio 
processo de apuração Y
Parágrafo - A pena de suspensão t-se na'réoacidênua em casos 
de desobediência e/ou negligência com normas int€r nas disciplinares que 
caracterizem infrações de natureza média. 
Art. 108 - A pena de destituição de cargo ou função é aplicada de 
falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva 
para falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem. 
- Art. 109 - A pena de demissão é aplicada sempre em beneficio do Serviço 
Público, decorrente da cometimento-de infrações de natureza grave. , 
Art. 1.10 Estará sujeito à penalidade de. cassação od disponibilidade o 
Guarda inativo que houver praticado, na atividade, punível com demissão. 
SEÇÃO II 
DA.API..IGAÇÃi) DAS PENALIDADES 
Art. 111. As infrações serão punidas de acordo corn a sua natureza, sendo: 
I -_infração leve penalidacle de advertência ot.r repreensão; 
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M 
Çâmara MÚnicipál de Conselheiro LafaiÓ8te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - infração média - penalidade de repreensã.o.ou suspensão; 
III - infração grave - penalidade de dcnrissão, ou cassação de 
aposentadoria. 
Art. 112 - A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa 
prevista nas infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes. 
Art. 1.13 - Na aplicação da penalidade de suspensão a quantidade de dias será 
definida pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas 
ciré:unstãncias e reflexos. 
Art. 114 - Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar 
por infração disciplinar de natureza leve ou média, vindo o Gúarda a reconhecer o 
cometimento da falta com a demonstração de arrependimento e ainda, quando possivél, 
vontade de reparar o dano ou prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, 
considerando a conduta profissional e antecedentes do Guarda, bem como. as 
circunstâncias em que se deram os fatos,, poderá suspender a instauração do devido 
procedimento administrativo disciplinar, mediante a formalização de um Termo de 
Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 115 - As punições canceladas ou anuladas leio serão consideradas 
fins de agravantes. 
• .Art. 116 - As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão 
éfeitos de agravantes, e serão canceladas ficha individual de registro do integrante da 
Guarda Municipal, ages o decurso de 03 anos de efetivo exercicio, 
respectivamente, se o mesmo não houver, nesse período, praticado mova infração 
disciplinar. 
Art. 117 - Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Guarda 
ïwlunicípal que: 
-1 - cometer infração de natureza Grave; 
II - sofrer condenação criminal, transitada em jurado; com superior 
a 04 (quatro) anos de reclusão; 
Art. 11$ - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for 
reconhecida qualquer gusa de justificação. 
Parágrafo único - São consideradas causas de justificação 
ter havido mõtivo de força maior, plenamente comprovado e 
justificado; 
II -- ter sido cometida a infração: 
a) na prática de ação meritória; 
b) em estado de necessidade; 
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana; . 
d) em legitima defesa própria ou de outrem; 
e) em caso de exercício regular de direito; 
f) em caso de coação moral irresistivel;. 
g) em caso de estrito cumprimento primento do dever legal. 
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~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SEÇÃO UI 
DA COMPETEN CIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS 1)ISCIPLINARES 
Art. 119 - A. decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por 
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será 
mencionada a disposição legai em que se baseia o ato. 
Art. 120- A competência para a aplicação das penalidades cabe às seguintes 
autoridades: 
1 - Prefeito Municipal - suspensão de até ,90 (noventa) dias, dmissão. e 
cassação de aposentadoria, 
II - Comandante da Guarda Civil Municipal repreensão, advertência e 
suspensão de até 30 (trinta) dias. 
TÍTUL,tï V 
DAS NORMAS DOS PRCD['I DIMFNTC)S DIS(_.IPI.INARI:S 
(API'I'l1LU I 
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS I:)ISCII'I..INARES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.21 Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda 
Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas: 
I - instauração; 
II - instrução; -
III - defesa; 
TV- relatório; e . 
V - julgamento. 
SECA{:) II 
DA IN.ÇsTM.IRr1ÇÃO 
Art. 122 - A instauração é o ato que, dá inicio ao processo disciplinar, per 
determinação das autoridades competentes conforme estabelecido nesta Lei 
Complementar, tjúé o farão por ofício encaminhado ao Corregedor; mediaiite prévia 
comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em razão de notícia de fato considerado 
irregular que chegue ao conhecimento das mesmas. 
Parágrafo cínico - O Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal 
são competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos 
disciplinares. 
Art. 123 - O procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado 
sem realizar a fase de defesa quando for verificada: 
I -- a necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento 
disciplinar; 
II - a falta de prova da existência do fato-ou da sua autoria, e por este não 
constituir infração de natureza disciplinar; 
,III - a falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
IV - a extinção da punibilidade; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - a existência de prova de causa de justificação quando do cometimento 
da infração; 
VI - a constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de 
outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado; 
Vil - a ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do 
servidor. 
Art. 124• - Quando da instauração de procedimento apuratcïrio, caso seja 
entendido que já exista nos autos indícios fundados de autoria da infração disciplinar, o 
encarregado poderá realizar a fase de Instrução concomitantemente com a fase da 
Defesa. 
SEÇÃO UI 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 125 - A instrução ê a fase inv.. stigatória em busca da elucidação dos fatos, 
com a produção de provas, inquirição-de testemurihas e everitúais diligências. 
Art. 126 - São procedimentos administrativos disciplinares da fa5é. 
instruçãE): 
I - apuração sumaria.; 
li sindicãncia; 
III -- processo disciplinar. 
St1$SEÇ.t1tl I 
D!'8 APURAÇÃO SUMARIA 
Art. :127 - A finalidade da Apuração Sumam ê buscar informações ou provas 
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência 
das alegaçoes do puhlico extcrno, denuncia anônima, representacão, comunicação de 
falta disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documento obtido por 
intermédio de qualquer pessoa, ou niesino aflorado na niidía ou meio eletrônico, capa 
de possibilitar uma razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal. 
Art. 128 - A apuração swnária deverá ser instaurada mediante despacho 
escrito das autoridades competentes. 
Art. 129 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, 
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão te' parentesco por 
consaguinìdade ou afinidade até o 3º grau, inclusive, e não poderão pertencer à. Classe 
inferior ã d© Acusado. 
Parágrafo unico - Fm .caso de impedirnent.a de alguns integrante da 
comissão designadaí a autoridade competente, :no prazo de 05 (cinco) dias, contados a 
p~irtir da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substitui-lo 
na comissão, observado o disposto no caputdeste artigo. 
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Art. 130 - Em razão de a Apuração Sumária possuir natureza eminentemente 
investigatória, não ocorrerá a fase de defesa, pois, iaso seja verificada -a existência de 
infração disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convocada em outro procedimento, 
no qual será realizada tal fase. 
Art. 131 - O prazo para elaboração da Apuração Sumária é de 15 (quinze) 
dias, prorrogado pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do 
Encarregado dirigida ã autoridade que determinou a instauração do procedimento. 
Art. 132 - Recebido os autos da Apuração Sumária, Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes providências: 
I - arquivar os autos; 
11 - determinai'.a realìzacã9 de novas diligências, caso sejam necessárias; 
Ill determinar a instauração de Sindicância; -
IV - propor .ã autoridade competente ..a instauração de Processo 
Disciplinar. 
SUBSEÇÃO II 
I.)A SINDICÂNCIA 
Art. 133 - Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para 
investigar infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil .e termal, atos e 
fatos "que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Conselheira Lafaiete e, 
antecedendo a outras providências civeis, criminais ou administrativas, sendo sua` 
instauração determinada pelas autoridades competentes. 
Art. 134- - A Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de 
não, haver elemento de 'convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
procedimento. 
§1` - A Sindicância será instaurada: 
I - quando houver necessidade de coletar provas que definam a 
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares; 
II - quando pretender avaliar a correta intensidade ou consequências 
de uma infração; 
- - Ilt -quando a complexidade dos fatos a exigir: -
§Z° - Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem 
verificados indícios de cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o 
Encarregado deverá propor à autoridade competente a instauração de Processo 
Disciplinar. 
Art. 135 - A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma: 
- instauração pela autoridade competente, que designará 'umï; córnissão 
formada por 03 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não 
- poderão ter parentesco }3or consaguinidade ou afinidade até o 3" grau, inclusive, e 
poderão pertencer a Classe inferior à do Acusado; 
II - investigação, se necessário, buscando indícios de autoria 
materialidade, sendo cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito; 
Ill - existindo indícios de autoria materialidade de infração disciplinar, 
fazer a notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor 
constituído, num prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia a respeito das 
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acusações existentes contra ele e ainda participe de tádas as diligências a serem 
realizadas; 
IV - realizar as diligências. entendidas cómo necessárias pelo servidor 
designado tio inciso I dc .caput deste artigo. e a seguir as requeríÈias pela defesa, desde 
que pertinentes, cientificando a defesa para participar das audiências, propiciando-lhe o 
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 
V - proceder ao interrogatório do acusado; 
VI - concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de 
prática de transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao 
Acusado, constando no Termo de Abertura de Vistas urna síntese da acusação e a 
_ tipificação legal das normas infringidas, para que num prazo de 10 (der) dias, 
pessoalmente ou através de defensor constituído, apresente suas razões escritas finais 
de defesa; 
VII - apresentada a defesa final, que será juntada aos autos, o servidor 
designado no inciso I cto caput deste artigo elaborará um-Relatório onde deverá analisar 
as provas colhidas' e as razões escritas de defesa e fazer urna- conclusão a. respeito dos 
fatos, f
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corr'egedo.ria da 
Guarda Civil Municipal, que deverá analisá-los e emitir. seu parecer; 
IX - concluída a Sindicância,. os autos deverão ser enviados para a 
autoridade que determinou a sua instauração, que.depoís de aualisá-Io, poderá adotar 
as seguintes providências: 
a) arquivar os autos; 
b) determinara realização-de novas diligências, caso sejam necessárias; 
c) aplicar a sanção disciplinar cabível. 
Parágrafo' único - Em caso de impossibilidade de algum integrante da 
comissão a autoridade competente, no prazo de 05 dias contados a partir da data 
do afastamento, indicàrá outro membro da corporação para substitui-lo conaissão. 
Art. 136 - A Sindicância deverá ser concluida no prazo de 40 (quarenta) dias 
corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Parágrafo. nanico " Não. se computam no pravo os clías que os autos 
estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas de defesa. 
SF.II3SEÇÃtI III 
DD PROCESSO I}ISCIPC.Ii11l1R 
Art. 137 - O Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela 
Admimstraçáo para investigar, de maneira ágil e formal, anfraçao disciplinar de natureza 
grave de integrantés cia Guarda Civil Municipal. 
Art. 138 - A autoridade que deterrinar.a instauração do Processo Disciplinar 
designará unia Comissão Processar€te a ser composta por 05 (cinco) servidores, 
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, prefetencialrnente 
estáveis, sendo que os não poderão ter parentesco por consaguinidade ou 
afinidade até o 32 grau, inclusive, e. não poderão pertencer a Classe inferior á do 
Acusado. 
Parágrafo único A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 0 á 
(um) Secretário e 03 (três) membros. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 139 - A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a 
totalidade de seus membrc3s. 
Art. 148 - A comissão do Processo Fisciplinar, desenvolverá os trabalhos da 
seguinte forma: 
I - autuação da Portaria e documentos recebidos; 
Ii - citar o acusado para apresentai-defesa prévia contra as acusações que 
pesam contra elé, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas 
infringidas. 
Ill roálizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, 
notificando a defesa, corn antecedência nííninïa de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito 
de oitivas de pessoas para que possa participar. 
IV -. realizas as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes, 
notificando a defesa para participação nas oitivas por'ela solicitadãs; 
V - ccmduidas as diligências e inquirição das testemunhas Comissão 
realizará o interrogatório do acusado; 
VI - depois de concluídas diligências ci. tipificada a infração 
disciplinar, será formulado o termo de indiciamento do Guarda; devendo a Comissão 
proceder â ahertur a de vis i dos autos para que, seja apresentava a defesa Final; 
VII - recebida a defesa, a Comissão deverá: 
a) verificar' sie os autos lá se enco ti am . em condiçc3es de serem 
concluídos; 
• b) o Presidente da Comissão marcará urra reunião para a elaboração do 
relatorLo que devera onstaT de forma ur'cunstanciada, as dilxgênt:tas desenvoivida:1, a 
análise das provas considerando-se os argumentas da defesa, mencionando ainda o voto 
e parecer de cada integrante da Comissão. 
Art. 141 - 0 Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 124 (cento. 
e vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o capuz deste 
artigo, os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões 
escritas de defesa . 
• SEÇÃO W 
DA DEFESA 
Art. 142 - A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem 
ser observados por todo o processo de. investigação, , sob pena de invalidação do 
Procedimento que compreende ciência da acusação, a. oportunidade para oferecer e 
contestar provas até mesmo acompanhamento do devido procedimento. 
Art. 143 - A fase de defesa inicia-se' com a cientificação formal ao Acusado 
sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas, 
conforme os resultados das apurações. 
Art.. 144- Os prazos para defesa ao acusacío obedecerão as ordens: 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
I -prato de 10 (dez) dias, defesa prévia; 
IL -prazo de 10 (dez) dias, defesá final. 
Art. 145 - É facultado aà acusado ser representado por advogado durante 
todo processo. - 
Art. 1.46 - São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova 
admitidos em Direito. 
Art. 147 - A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das 
mesmas, ficando a parte que as apresentou, responsável legalmente por sua 
fidedignidade. 
SEÇÃO V 
D{) RI3I.A'I`OPIO 
Art. 148 - O relatóriã e a síntese do que foi apur«do nos autos constituindo-se 
em peça informativa e opinativa; sem, efeito vinculante para a Administração. 
Art. 149 - O parecei• constante do relatório será elaborado pela Comissão e 
reduzido a termo peia secretário, sendo posteriormente encaminhado para a 
Co'regedoria, a qu=ai oetcnnin~ar'á a medida ápl cavel ao so. 
Art. 150 - O relatório final deverá ser minucioso, Coari a apresentação dos 
fatos apurados, destacando-se os ato.' praticados e demais ocorrências verificadas no 
processo. administrativo 'disciplinar, com indicação, ao final, do ent.enclimento 
fundamentado da t.omissão processante, que será' sempre conclusivo quanto à inocência 
ou à çesponsabilidade do acusado. 
Art. 151 - () prazo para apresentação do relatório é de 15 (quinze) dias apôs o 
término da fase de defesa. 
SEÇÃO vi 
DO > JLGAMLN Il O 
Art. 1.52 - O julgamento e a decisão motivada, proferida pela autoridade 
competente, sobre a objeto do Procedimento, com base na acusação, na defesa e nas 
provas existentes nos autos. 
Art. 153 - Apôs o recebimento pela autoridade competente, depois de analisá￾los, poderá adotar as seguintes providências: 
I - arquivar os autos; 
li- determinar a realização de novas diligências, caso ,sejam necessárias; 
Iii - aplicara sanção disciplinar cabível. 
Art. 154 No prazo. de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser pror,i-ogado 
por igual período em casos justificáveis. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO lI 
DOS R[:(.IIRSfJS DOS l'Rt3(,I,DIME;N'I'f.)S AE)iVili`,iISTP.ATIVOS DISc.IIAI.INAItES 
SEÇÃO t 
L)() Ii[{:tIRSO ADMiNISTIIA`I'iVi1 
Art. 155 Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá. 
recurso, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo. 
Art. 156 - Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de 
injustiça da penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos 
em direito. 
Art. 157 - () prazo para interposição de recurso e de 30 (trinta) dias e coníeÇa 
a fluir a contar da data cru que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi 
aplicada. 
- Os recursos de que trata o caput deste artigo devem, ser entregues à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal,. onde, decorrido o referido prazo, efetivar-se-á a 
punição, não mais cahehdo ã análise de recurso. 
§2" - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original: 
Art. 158 - A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes 
os fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrario, 
deverá encaminhar o recurso para análise e julgamento peia autoridade superior, se 
houver. 
Art. 159 - Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial qu 
integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas. 
Parágrafo único - Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles 
poderão resultar atenuantes ou agravantes da penalidade. 
SEÇÃO lI 
DO CANCELAMENTO DE SANÇt1,f) DISCIPLINAR 
Art. 160'- O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação d i 
respectiva anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, 
sendo concedido: 
I - "e.-oficio" ou mediante requerimento do interessado, quando este 
completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço, sem a qualquer punição; 
ll - por determinação judicial. 
Art. 161 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no 
banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do 
Corregedor eu do. Prefeito Municipal, em 1.5 (quinze) dias, a contar da data do seu' 
pedido, registrando-se a}Denas o número e a data do ato administrativo que formalizou 
cancelamento. 
CAPÍTULO 1H 
DA EXTINÇÃO DA PllNli"ill..i[)ADE 
SEÇÃO! 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.62 -Extingue-se a punil3ilidade em procediment disciplinar: 
I - pela morte da parte; 
Il - pela prescrição; 
III pela ánistia; 
IV - outras possibilidades previstas em leis vigentes. 
Art. 163 - 0 procedimento ,administrativo disciplinar extingue-se cone a •
publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa cdmpetente. , 
Parágrafo único - 0 processo, após sua extinção, será enviado ã unidade de 
lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário. 
.Art.164 - Extingue-se o procedimento sere julgamento de mérito, por decisão 
da autoridade que determinou a sua instauração, nos seguintes casos: 
I - morte da parte; 
II - ilegitimidade da parte; . . .. ...... ... 
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão 
de demissão, exone-.ração, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário 
para fins de registro de antecedentes; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
Art. 165 - Extingue-se. o procedimento coin julgamento de mérito, quando a. 
autoridade administrativa proferir decisão: . 
I - pelo arquivamento do procedimentos, ou pala instauração do 
subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva; 
lI - pela•absolvição ou imposição de penalidade; 
III - pelo reconhecimento de extinção de punrhrlidade; 
IV - em casos previstos em legislação pertinente. 
SEÇÃO II 
€9A PRESCRIÇÀ) 
Art. 166 - A infração disciplinar prescreverá: 
I em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinár de 
natureza leve; 
II - em 02 (dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza média; 
Ill : em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar de natureza grave. 
Parágrafo único - A infração também prevista como críme na lei penal 
prescreverá juntamente corn este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, 
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que 
tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos. 
Art. 167 O início da contagem de prescrição ocorre a partir da data de 
cometimento da falta. ou, no caso dê infração continuada, a partir da data em que_ esta 
cessar e ou chegar ao cánheciment:o da administração pública. 
TITI-II.€) l~I 
DA CORREGEI3{:1RIA ≥!✓ DA OtIVII.3t3RiA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPITULO I 
DA CC)RREGEi)ORIA 
SEÇÃO i 
I}() CARGO) DE CORREGEDOR 
Art. 168- O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo 
Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao 
efetivo da Guarda. Municipal. 
§1.º - Para desempenhar as #unções do cargo de Corregedor da Guarda 
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. _ 
§2º - Ao ocupante dó cargo será atribuído o adicional equivalente,a 50 % 
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por Largo -
comissi.onado. -
§3" A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será 
decidida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada cru razão 
relevante e específica. 
§4º - São atividades incompativeis com o exercício do cargo de Corregedor 
a participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou sócio￾gerente. 
Art: 1.69 - As citações, reqúisiçoes e solicitações de informações feitas pela 
Corregedoria da Guarda Municipal devem ser atendidas. de acordo corn as datas e 
horários ou prazos por ela estipulados. 
Art. 170 - Será disciplinada por regulamento :a substituição do Corregedor em 
caso de afastamento regulamentar, irrrpedimentô e vacância. 
SEÇÃO U 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 171 - A Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua. 
competência, cabe dar o devido andamento às representações, denúncias e 
comunicações de faltas disciplinares que receber relat as acs Guardas Civis Municipais, 
inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissáo. 
Art. 17? - Compete à Corregedoria e ao Corregedor: 
l - receber da Ouvidoria as reclamàcões e denúncias contra Guardas Civis 
Municipais, deterrnihando, quando cabível, a instauração do Procedimento 
Administrativo Disciplinar de sua competência; 
Il -~ assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de 
Conselheiro Lafaiete nas assuntos disciplinares; 
III - controlar atos e prazos em procedimentos administraUvos 
disciplinares; . 
IV - articular e colaborar cora "outras unidades, organizações e entidades e 
assuntos de sua competência; 
V - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
TÍTULO VII 
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3 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
I)O I'I;ANC) I}ti CARREIRA 
CAI$Í'!'I1I.C) I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 173 - O plano de Carreira de que' trataesta Lei Complementar tern 
objetivo estruturar o quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
estahelecendo.normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma 
a incentivar' a formação, o 'aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de 
funções, além de valorizar os servidores que atuam na segurança dos munícipes, 
bens, serviços e instalações do município, peias especificidades das suas atribuições e 
responsabilidades em suas atividades funcionais. 
Art. 1174 - A carreira da Guarda Municipal de COO selheiro Lafaiete é 
implantada com balé na hierarquia e disciplina, adotando o riaodelu Vertical de 
estrutura. 
C.'1PÍTIJLC) lI 
DAS IyRC)MC)Ç(3ES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1.7á •- A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da 
Guarda Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos: 
I - promoção Horizontal; 
II - promoção Vertical, 
SEÇÃO II 
I)f1 PROMOÇÃO No SI:N'1'I€jO HORIZONTAL 
Art. 176 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal. farão jus a S%a 
(cinco por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquénio de serviço. 
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquénios adquiridos 
anteriores à vigência desta Lei Complementar. 
Art. 177 - Não terá direito ás promoções Horizontais o Guarda que estiver 
enquadrado ern 01 (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da jústiça; 
II estiver em licença não remunerada; 
III - estiver enr caso de interdição judicial; 
SEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO) NO SENTIDO VERTICAL I.,
Art. 178'- Promoção rio sentido vertical é a evolução funcional na C irreira 
sobre as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: 
I - promoção de Classe; 
'II - promoção de Categoria; 
Ill - promoção por ato de Bravura e; 
IV --.promoção Comissionada. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafb único - Ficam asseguradas as progressõés previstas no Capítulo 
VII da í.,ei n`' 3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se 
encontram em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma 
exclusivamente para essés casos; a partir da data da publicação desta Lei Complementar, 
novas promoções obedecerão ás disposições estabelecidas neste artigo. 
Art. :179 - Não terá .direito às promoções verticais o Guarda que estiver 
enquadrado em 01. (uma) ou mais das seguintes situações: 
I - estiver em licença não remunerada; 
U - possuir conceito "C" em seu assentamento funcional; 
III - não ser aprovado em curso de forrnação para Classe pretendida; 
IV - estiver em caso de interdição judicial; 
V - estiver cumprindo sentença penal ou preso a disposição da justiça. 
VI - não possuir porte funcional de arma de fogo; , 
VII- não estiver apto fisicamente. 
SUI3SECA0 i 
DA PR0M0ÇÃtl DE CLASSE 
Art. :130 A prrinnocão de Classe é individual, progressiva, irreversível e 
consiste em mudar da Classe pertencente, para ocupar imediatamente superior dentro 
da categoria respeLtn a, e ocorrerá a -cada 06 (seis) anos ce npletos de serviço exercida 
na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis. 
Parágrafo - 0 tempo de serviço que cada Guarda detém em sua 
classe, no momento da entrada em. vigor da .Lei Complementar, sérá aproveitado na 
contagem de tempõ para a promoção subsequente. 
Art. .181 - Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção: 
I - tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente; 
li - ensino médio completo.para Categoria Operacional; 
III possuir no mínirno conceito "A 
IV - possuii porte funcional de arma de fogo;. . 
V - Ser aprovado em curso de formação da CLisse pretendida; 
4I.II3SEÇÃ() II 
DA PRt3MOC:ÃO DE CAT ECeCItí11A. 
Art. 1.82 - A -promoçãor de Categoria é individual, progressiva, irreversív_ei e 
consiste ém mudar da Categoria Operacional para a Categoria de Inspetoria. 
Art. 183 - A promoção de. Categoria se baseará no mérito, do carididãto e 
ocorrerá em 02 (duas) fases sucessivas: 
I - a primeira fase será aplicada enn provi escrita de conhecimentos 
especificos,. de caráteí e:lassificatorio e elimiri torio; 
,II - os Guardas pertencentes ã Primeira e à Segunda classe terão acréscimo 
de 2% (dóis por cento) e 1€% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova;• 
III - em caso de empate entre os concorrentes, desempate se dará por 
meio de. 
a) maior conceito entrf', os empatados; 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) maior número de horas cursos de eapacitação profissional, 
realizados na área de segurança, pública; 
c) mais antigo entre os candidatos empatados. 
IV - na segunda fase, os classificados na 1° (primeira) fase ingressarãoi no 
curso de formação para Inspetores, .devidamente regulamentado por legislação 
específica. 
Parágrafo único - Ao final do curso de formação a antiguidade será 
_ redefinida de acordo com a nota obtida durante o curso. 
Art. 184 - IJ assegurada a participação ern igualdade de coricliçóes, observado 
os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar: 
I ~ s-er pertencente ao quadro d¢: Carreia-a da Guarda Municipal de, 
Conselheiro iaafaiete; U - 
IÌ - possuir ern seu assentamento individual no mínimo Conceito "r"; 
III - possuir porte funcional de arma de logo; 
IV- ter concluído o período de estágio probatório. 
SCII3SEYÃ{3 lIl 
DA pI?OivCOÇÃO POR A'I'tl DE BRAVURA 
Art. 185 - Conligura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem-e 
audácia, que ultrapassam os lírrit.es normais de cumprimento do dever legal. - 
Art.. 1P6 - Visando a urna melhor avaliação do mcni.:o do Ato de Bravura e a 
consequente padronização dos processos de promoção pelo> mesmo, considera-se 
furidarnental, paia analise do Ato de Bravura, uma averiguação Preiiuinar da ocorrência 
e relatório, bern corno o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com base nos 
trabalhos da Comissão Especial de Investigação Surlária. 
Art. 187 - Determina-se que. sejam observadas fielmente a sequência e a 
juntada dos documentos, alem de que as instruções que se seguem sejam fielmente 
seguidas pela Comissão: 
l - requerimento do interessado ou terceiros; 
Ii - descrição do lato, circunstancias, local, horário, elerrrentos envolvidos, 
testemunhas ç material apreendido apresentado; 
Ill - registro do evento (cópia); 
IV - transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver; 
V - laudos periciais se houver; . 
. Vi - noticiário dos jornais a respeito dei fato, filmes, reportagens gravadas, 
etc.; 
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver; . 
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal 
remeterá o processo à Core-egedoria, caso o seu ' parecer seja favorável, através de 
procédimento compatível.. 
Art. 188 - Uma vez seja recebido o proçesso, a corregedoria da Guarda 
Municipal devera no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar -a apreciação do 
mérito, baseando-se nos seguintes aspectos; 
I - análise da docurnentàção enviada, observando; 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lataléte 
sinistro; 
confrontado; 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' 
a) se foi correta a atitude cio Guarda; 
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais; 
c) se esta caracterizado o esforço abnegado; 
d) se está caracterizada a coragem desmedida; 
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao 
fj se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio 
g) se a ação do Guarda impediu, éficazmenie, o acontecimento trtxgico; 
h) se houve, pelo menos, duas testemunhas insuspeitas do fato; 
i) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo; 
II - casa as alíneas constantes da análise da documentação não tenham 
preenchidas ou não sejam suficientes, a critério do Conselhq, este, diligenciará a 
respeito para supri-las e anexará os documentos comprtrbatórios necessários; 
Ill após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu 
relatório, que poderá ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições; 
a) se não for UNÃNIME o parecer final, o Membro discordante devera 
justificar o. seu voto; 
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processa 
remetido Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de P orrroção a ser 
alçado á consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município;. 
c) se o parecer- for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda 
e arquivado. 
lirt. 189 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares qu.e inviabilize ou 
impossibilite a promoção ato de bravura. 
§ ? º - Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o 
Ensino pertinente ao cargo;•caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) 
meses, .a contar da data do reconhecimento do ato. 
Z" - Em caso de descumprimento do disposto no § 1`-' do caput deste 
artigo, o pe► dera o direito á promoção por nT curnpru o requisito mínimo, 
voltando sua classe pertencente antériormente, desrrhrigando o Município de qualquer 
responsabilidade. 
5tII3SEÇÃt? IV 
I.3A €aRt?MOÇÃO COMISSIONADA 
Art. 190 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que 
se dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as•Classes 
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos Cm comissão que vierem a compor ~a 
estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios:, 
j - Comandante e Subcomandante serão nomeacos da CatégoriFi d:e. 
Inspetoria; 
IF Os demais cargos em comisso serão nomeados das Categorias: 
Operacional Inspetoria. - 
Art. 191 - A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível 
não interrompera a evolução funcional na carreira' e será provida 'desde que o Guarda 
Municipal 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - seja pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
II - possua porte funcional de arma de fogo, 
III- tenha no mínimo (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192 - É assegurada a participação de todos os integrantes dgr 
corporação em igualdade de.condições às promoções, desde que olaservado o plano de 
carreira obedecidas ás condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 193 . - O Guarda que se afastar de suas atividades funcionais sem 
vencimento ou para exercer função cornissionada outra secretaria, terá sua evolução 
funcional pausacl<a. 
Art. 194 - A acumulação de cargos, empregos e funções., ainda que licita, fica 
condicionada à comprõvaçào da compatibilidade de horários, não podendo o integrante 
da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço oii atividade que for 
escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado corn outro 
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em contrário. 
Art. 195 - () integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um 
cargo em comissão no município que exerça a função de Guarda. 
Art. 196 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização 
do constante treinamento e qualificação dos seus profissioriais. , 
- Art. 197 - O ".Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 
dezembro, conforme previsto na Lei nº 4.875, de 1 de agosto de 2006. 
Art. :198- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o 
servidor da Guarda não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, 
sofrer discriminação de1sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus 
deveres. 
Art. 199 - A manutenção do contingente cia Guarda de Conselhéiro 
Lafaiete se dará sempre chie ocorrer defasagem de 10% (dez cento) a 20% 
por cento) cIo contingente quando houver necessidade de ampliação de seu quadro 
de servidores ou por determinação do Chefe cio Executivo Municipal. . 
Art. 200 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, 
deverá regulamentá-los por Léi ou Decreto Municipal, de'iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 201- Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
I -- Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal, 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiéte 
ESThDO DE MINAS GERAIS 
11 - Anexo II - Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil 
Municipal; 
Ill - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil 
Municipal. 
Art. 202 - O Executivo Municipal promoverá a régulamerrtação desta Lei 
Complementar expedindo igualmente. os atos necessários, reaiocandó os guardas de 
carreira de forma automática para que hale a adequação com o presente Estatuto em 
plena execução de suas disposições. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT(3ItIAS 
Art. 203 O contingente da Guarda Municipal t€rá suas nomenclaturas 
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: 
l - Comandante (CMT); . 
II - Subcornandante (SUB CMT); 
• _ III - inspetor de Guarda (INSP); 
IV - GCM Primeira Classe (1 CL); 
V GCM Segunda Classe (2? CL) 
VI - GCM Terceira Classe (3 CL). 
Art. 204- O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base na 
estrutura definida nesta Lei Complementar. 
Art. 205 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes ferinos: 
I -- Comandante - CMT - 01 (um); 
II - Suhcomandante -SUB CMT - 01 (uni) 
Ill - Inspetores dé Guarda _ INSP - 06 (seis); 
IV - Guarda Civil Municipal - 'GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: 
a) GCM Primeira Classe; 
b) GCM Segunda Classe; 
c) GCM Terceira Classe. 
Art. 2.06 - Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição 
para as promoções dos guardas a classe•em que fizerem jus no período de transição. 
Art: 207 - As classes serão realocadas de acordo corn critérios de antiguidade, 
considerando o disposto iiésta Lei Complementar. 
Art. 208° - critérios técnicos e objetivos paia readequação d€y 
contingente: 
i - o Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, rriínimo, 07 (sete) 
anos ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
11- preencher requisitos que estão presentes na Seção da i)isposição do 
Contingente. . 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art, 209 Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pela 
Estatuto da Servidor Público Municipal de Conselheiro Lalaiete, ou legislação pertinente. 
Art. 210 -. Esta Lei Complementar entra em vigor na dana de sua 
publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELI-I€;IRC} LAr'AII: TE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DI: 2025. 
VEREADOR ER 
~. 
~ 
~TINS ;AYME DA SILVA 
a Câmara - 
VERr:ADORA'RE(sINA DA SILVA COSTA 
- :l Secretária da Cãmara - 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
Tabela da Guarda Mr€r)icipal ColaSelEleil•() I,al-<3iete: 
CLASSE 
Comandante 
Sub COit)âIldalxt"c' 
PEIU( UI,(lSIt7ADE 
ESTABELECIDA NO.LTCA'I'- 
LAUDO 7'FCNI(:O DAS 
CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS I)E'rRA$AI:FIO __.__.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._..._.._..._ .._.._.._.._..~...._.._.._.._.._.. _.. 
ESTABELECIDA NO LTCAT￾LAUD() 'Sw:cNICt) DAS 
i 
~% erÍf)do .ANllIçí3F:S por p 
AMBIENTAIS DE T ~AIiAL€{()
- ._.._. _...._.._..._.._..._..._. _. 
¡ ESTABELECIDA NO I; r(:AT￾Í LAUDO TI:€:ftiIC:C? DAS i Corregedor j CCaNDIç~Es . . 5~•,~ por I)erw€1ta 
QtiiNQtii.Ni£) ¡ 
~ 
5{'la p()I` período 
< ...--------._..._.._...------------.—_--- —._..' AMBIENTAIS DET RAI3ALIIÕ 
~ ESTABELECIDA AI3I'.Lc'3C:IDA NO LTCA'í'- 
i Inspetor i.Ai.IOO •I'Éi•N:(.€3 os i 
por @I'íodO _ I j t,oNDIçC~ES 5t1~ ! ` p ~ 
. . . . .. .. . 
1 AMBIENTAIS DE TRABALHO ------ - - - - -- --- -- ----------------_._.._..._,... ..---~---- - --^- -------------- - --._._..._.__. 
~ ESTABELECIDA NO. LTCAT￾1, ~ i LAUD() TÉCNICO DAS
~ GCM ~.= € saasse ¡ CONDIÇÕES 5% por período ~ 
~ I AMBIENTAIS I)t' TRABALHO ! 
- ---- -- -. .
j T ESTÁÏ3ËLt:CÏI3A.NO L'I'C.4'I'- 
_.._.._ .._..._ 
I ~ 
i 
GCM 2~ Classe ; CON~TI(;t3Et 
7IãcNICO ;)AS ~ 5% po€., peFioUo ¡ 
~ AMBIENTAIS_ ll~s TIZAI3ALIIt) _ Í ! 
~ESTABELECIDA NO I.T['A'r.-.._..-
GCM 3á Classe ¡ LAUDO : TÉCNICO DÁS i ~~/o porpes•,o(I€~ ¡ ~ CONDIÇÕES • 
~ AMBIENTAIS DI: TRABALIi() 
- ----- --~--- ;-----
i 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
Organograma hierárquico de Classes GCM: 
~":.. 
ANEXO lit 
Distribuição quantitativa eicr contingente: 
r
L. 
CATEGORIA ~ 
~LAI~ITIDl11DI; Ì CLASSE OU FUNÇÃO ' 
~ . 
COMANDANTE l 
! COIv4~NDO ~ Í i 
~ ' !- ~ .t
. ~Si~T3CO)~1AND~NTE ! ~. 
~ , 
; 
_~.
CCpRItEGI:DORIA . CORREGEDOR i 
£~ ! I 
j 3~,'SI'E T 0}élra . ~ lNSx'I;T{?P f 
i 
; OPERACIONAL ¡ 
GCM "1.~ CLASSE ~ 
~ 
Ì 6) 
l 
j ` ~ GCM 2 CLASSE ~ 
~ ! Í._._.._._.._.._.._.._.._.._._._.._._._j 
~ ! 
.J-.
~ j GCI~1 3= CLASSE ! 
L 
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