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materia nº 36/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025.
native_id23302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.199140-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n9009-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LE 
COMPLEMENTAR N2 009-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n2009-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o Anexo da 
Lei Complementar n215, de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os cargos da 
Guarda e atualizar o Quadro de vagas constantes no Anexo II e dá outras 
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 009-E-2025 
ALTERA O ARTIGO 22E O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N215, DE 05 DE MAIO DE 
2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE 
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
decretou: O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
1 
Art. 12 - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, passa 
a viger com a seguinte alteração: 
ANEXO II 
QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
CARGOS 
COMISSIONADOS E N2 CÓDIGO VENCIMENTO RECRUTAMENTO FUNÇÕES VAGAS 
GRATIFICADAS 
CPC-02 Ouvidor 01 R$9.289,06 Amplo 
CPC-03 Controlador 01 R$ 9289,06 Amplo 
Diretor de CPC-04 19 R$ 6.963,67 Amplo Departamento 
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-06 Assessor de nível 1 04 R$ 9289,06 Amplo 
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar Pf 009-E-2 
2 
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo 
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.231,99 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67 expressos na Lei 
Complementar n2 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900,11 expressos na Lei 
Complementar n 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-14 Diretor de Escola 1 09 R$ 4.900,11 expressos na Lei 
Complementar n2 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor 1 06 R$ 2231,99 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor 11 12 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada - 35 R$ 1.138,64 Restrito FG 1 
CPC-20 Função Gratificada - 14
R$ 909,90 Restrito FG 11 
CPC-21 Função Gratificada - 15
R$ 683,22 Restrito FG 1 II 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 11.635.22 Amplo 
CPC-36 Função Gratificada - 1 R$ 6.963,67 Restrito Diretor Técnico 
CPC-37 Função Gratificada - 1
R$ 6.963,67 Restrito Diretor Clínico 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redaçâo ao Projeto de Lei Complementar PO 009-E-2 
Art. 2 - O artigo 42da Lei Complementar n2 015, de 05 de maio 
passa a viger com a seguinte redação: 
( ) 
xv- 
( ) 
b) Guarda Municipal; 
(
)fl 
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONEÍÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
1,1 
V/E1EADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
3 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
O povo do Município de Conselheiro .Lafaiete; por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - 0 Anet611, da Lei Complementar de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com • a seguinte alteraç): 
ANEXOU 
QUADRO DE VAGAS EVENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO-E DÃS.FUNÇÔES 
GRATIFICADAS 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiote 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNQ 009-E-2025 
ALTERA O ARTIGO 2e E O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N215,.DE 05 DE. MAIO DE 
2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXËCUTIV.O DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE 
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARGOS 
CODWO COM VAGAS VENCIMENTO RFCRU AMENTO 1 fUNÇOES,
GRATIFICADAS 
• CPC-02 Ouvidoi'. 01 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-U4 Diretor 19 R$ 6.963,67 Amplo - Departamento 
CPC-05 Secretário Adjunto 1 07 R$.9.289,06 Amplo 
CPC-06 Assessor de nível 1 04 R$ 9.2139,06. Amplo 
CPd-07 Assessor de nível II 06.: R$-6.963,67 Amplô 
CPC-08 Assessor de nível!!! •, 10 R$4.660,31 1 Amplo 
CPC-09 Assessor de nível 1V 15 R 3.240,76 Amplo 
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$2.231,99 Amplo 
CPC-11 Gerente . 36- R$4.660,31 - Amplo 
Amplo (observados. 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 - R$ 6»63,67 OS. requisitos• 
• . . expressos na Lei 
COmplementar n 
Rua Assis Andrade, 540 Centro -. Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 -. © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: carnara©conselheirolafaiete.mg.leg.br , - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmar a-Mun. icipal -de Coanselheiro Lãfa- jète 
Art 2 - O artigo 49 daLef Complementar nQ 015, de 0.5 de ina10 de 2009, 
passa a viger cõlrn a seguinte redação; 
"Art. 49_ 
( )
.s 
xv— 
(. ): 
b) Guarda MuniciíaI; 
)" 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisito 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900.11 eipressos na Lei 
Complementar n 
- 36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-14 Diretor, deEscolal 09 R$ 4.9 0 0,11 expiessos na 1 ei 
Ç Complementar n° 
36/2012) 
CPC45 Vice-Diretor 1 06 R$2 231,99 Amplo 
CPC 16 ViceDiretor EI 12 R$ 1240,76 Amplo 
CPC-17 Secretaria de Çabinete 02 R$ 1240,76Amplo 
CPC 18 Chefe de Seçáo 66 R$ 3,240j76 Amplo 
CPC Fçã aificad 5 R$ 1164 ttstrito 
CPC 20 Função rautn.ada 
FC 11 1.4 R$ kcsti W 
CPC-21 FUflÇaO Gratitiçad-i 15 R$ 6S3,22 Restrito FG 111' 
CPC23 Chefe de Gabinete 1 R$ 11.635,22 Amplo 
CPC-36 Funão Giatficda 1 R$ 6963 6 Restrito. Diretor Térmico 
CPC-37 Função Gratificada1 R$ 6963,67 Restrit
/ 
Diretor Clinico 
Rua Assis Andrade, 540- Centro Conselheiro Laaiete - CEP 36400-067 - ©(31)37698100 13769-8103. 
- E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiite 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ARTINS JAYME DA SILVA - 
a Câmara￾VEREADOR ER 
OSTA 
Art;3 - Esta Lei Compkmentar entra em vigor na data de sua pibUcdção. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025: 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail camara©conselheirolafa,ete mg leg br - Site www conselheirolafa,ete mg leg br 

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