Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n9009-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LE
COMPLEMENTAR N2 009-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n2009-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o Anexo da
Lei Complementar n215, de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os cargos da
Guarda e atualizar o Quadro de vagas constantes no Anexo II e dá outras
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 009-E-2025
ALTERA O ARTIGO 22E O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR N215, DE 05 DE MAIO DE
2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
decretou: O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
1
Art. 12 - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, passa
a viger com a seguinte alteração:
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CARGOS
COMISSIONADOS E N2 CÓDIGO VENCIMENTO RECRUTAMENTO FUNÇÕES VAGAS
GRATIFICADAS
CPC-02 Ouvidor 01 R$9.289,06 Amplo
CPC-03 Controlador 01 R$ 9289,06 Amplo
Diretor de CPC-04 19 R$ 6.963,67 Amplo Departamento
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-06 Assessor de nível 1 04 R$ 9289,06 Amplo
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar Pf 009-E-2
2
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.231,99 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo
Amplo (observados
os requisitos
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67 expressos na Lei
Complementar n2
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900,11 expressos na Lei
Complementar n
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-14 Diretor de Escola 1 09 R$ 4.900,11 expressos na Lei
Complementar n2
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor 1 06 R$ 2231,99 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor 11 12 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-19 Função Gratificada - 35 R$ 1.138,64 Restrito FG 1
CPC-20 Função Gratificada - 14
R$ 909,90 Restrito FG 11
CPC-21 Função Gratificada - 15
R$ 683,22 Restrito FG 1 II
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 11.635.22 Amplo
CPC-36 Função Gratificada - 1 R$ 6.963,67 Restrito Diretor Técnico
CPC-37 Função Gratificada - 1
R$ 6.963,67 Restrito Diretor Clínico
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
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Parecer da Comissão de Redaçâo ao Projeto de Lei Complementar PO 009-E-2
Art. 2 - O artigo 42da Lei Complementar n2 015, de 05 de maio
passa a viger com a seguinte redação:
( )
xv-
( )
b) Guarda Municipal;
(
)fl
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONEÍÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
1,1
V/E1EADORA SIMONE DO CARMO SILVA
3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
O povo do Município de Conselheiro .Lafaiete; por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - 0 Anet611, da Lei Complementar de 05 de maio de 2009, passa a
viger com • a seguinte alteraç):
ANEXOU
QUADRO DE VAGAS EVENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO-E DÃS.FUNÇÔES
GRATIFICADAS
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiote
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNQ 009-E-2025
ALTERA O ARTIGO 2e E O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR N215,.DE 05 DE. MAIO DE
2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXËCUTIV.O DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARGOS
CODWO COM VAGAS VENCIMENTO RFCRU AMENTO 1 fUNÇOES,
GRATIFICADAS
• CPC-02 Ouvidoi'. 01 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-U4 Diretor 19 R$ 6.963,67 Amplo - Departamento
CPC-05 Secretário Adjunto 1 07 R$.9.289,06 Amplo
CPC-06 Assessor de nível 1 04 R$ 9.2139,06. Amplo
CPd-07 Assessor de nível II 06.: R$-6.963,67 Amplô
CPC-08 Assessor de nível!!! •, 10 R$4.660,31 1 Amplo
CPC-09 Assessor de nível 1V 15 R 3.240,76 Amplo
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$2.231,99 Amplo
CPC-11 Gerente . 36- R$4.660,31 - Amplo
Amplo (observados.
CPC-12 Diretor de Escola III 04 - R$ 6»63,67 OS. requisitos•
• . . expressos na Lei
COmplementar n
Rua Assis Andrade, 540 Centro -. Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 -. © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: carnara©conselheirolafaiete.mg.leg.br , - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br,
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Câmar a-Mun. icipal -de Coanselheiro Lãfa- jète
Art 2 - O artigo 49 daLef Complementar nQ 015, de 0.5 de ina10 de 2009,
passa a viger cõlrn a seguinte redação;
"Art. 49_
( )
.s
xv—
(. ):
b) Guarda MuniciíaI;
)"
36/2012)
Amplo (observados
os requisito
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 4.900.11 eipressos na Lei
Complementar n
- 36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-14 Diretor, deEscolal 09 R$ 4.9 0 0,11 expiessos na 1 ei
Ç Complementar n°
36/2012)
CPC45 Vice-Diretor 1 06 R$2 231,99 Amplo
CPC 16 ViceDiretor EI 12 R$ 1240,76 Amplo
CPC-17 Secretaria de Çabinete 02 R$ 1240,76Amplo
CPC 18 Chefe de Seçáo 66 R$ 3,240j76 Amplo
CPC Fçã aificad 5 R$ 1164 ttstrito
CPC 20 Função rautn.ada
FC 11 1.4 R$ kcsti W
CPC-21 FUflÇaO Gratitiçad-i 15 R$ 6S3,22 Restrito FG 111'
CPC23 Chefe de Gabinete 1 R$ 11.635,22 Amplo
CPC-36 Funão Giatficda 1 R$ 6963 6 Restrito. Diretor Térmico
CPC-37 Função Gratificada1 R$ 6963,67 Restrit
/
Diretor Clinico
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ARTINS JAYME DA SILVA -
a CâmaraVEREADOR ER
OSTA
Art;3 - Esta Lei Compkmentar entra em vigor na data de sua pibUcdção.
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