Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 073-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2073-EA Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nú 07
2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de
14 de dezembro de 1994, para fins de retirar os cargos da Guarda e atualizar o
Quadro de cargos de provimento efetivo da Área Administrativa no Anexo lI e dá
outras providencias, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI No 073-E-2025
ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N2
3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE
"INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O inciso II do art. 17 da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
'4rt 17-
( )
li - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo
relacionados:
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09,
CPE-1 0, CPE-1 1, CPE-12, CPE-13, CPE-1 4, CPE-1 5, CPE-35, CPE-36, CPE-38,
CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67,
CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, CPE-76, CPE-77, CPE-96, CPE-97,
CPE-111, CPE-141;
( )n
Art. 2 - O Anexo II da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger
com a seguinte alteração:
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA
SEMANAL
(Art. 17)
NÍVEL ESCOLARIDADE
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Q 073-E-2025
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar
CPE-02 Atendente Posto
Telefônico 017 30 11 Primário
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário
CPE-03-
A Contínuo!! 003 30 III
Ensino Fundamental
Completo e CNH
habilitação A"
CPE-04 Telefonista 014 30 III Primário
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental
Completo
CPE-06 Auxiliar
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-07 Operador de
Computador 013 30 III Ensino Médio Completo
Agente ge
Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI
Ensino Médio Completo e
Conhecimentos de
Informática
CPE-11 Programador
Computador 004 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-12 Técnico em
Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-13 Assistente
Administrativo 040 30 VII Superior
CPE-14 Contador 002 30 Vil Superior
CPE-15 Jornalista 001 30 Vil Superior
CPE-72 Auxiliar de
Contabilidade 003 30 111Ensino Fundamental
Completo
CPE-73 Assistente de
Contabilidade 002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-74 Gerenc. Rede
Informática 001 30 VI Ensino Médio Completo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3I) 37698I00_ Fax (0**3l)37698l03
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 073-E-2025
Analista Gestão de
Patrimônio CPE-75 002 30 VI
óL (J
Ensino Médio '« d e e
CPE-76 Assist. Controle
Avaliação 002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-77 Controlador de
Estoque 002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE -
106 Coveiro 003 40 1 Elementar
CPE -
107
Especialista em
Licitação 003 40 VII Superior
CPE-108 Técnico em
Telecomunicações 002 40 VI Ensino Médio
CPE-113 Técnico da
Informação 001 40 VI Ensino Médio
CPE-114 Auditor Interno 004 40 VII Superior
CPE-115 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio
CPE-118 Cozinheiro 003 40 1 Elementar
CPE-132 Técnico em Trânsito 001 40 Vi Ensino Médio
CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI Ensino Médio com CNH
categorias "A" e
CPE-142 Recepcionista 08 40 III
Ensino Médio Completo e
Conhecimentos básicos de
Informática
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CÚn
NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
,V1READOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3I) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiê e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 073-E-2025
ALTERA O ART. 17 E () ANEXO El DA LEI N°
3597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE
"INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAl. DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÏPEO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",
O povo do Município de Conselheiro Latiete, por seus representantes,
decretou:
Art. l O inciso II do art. 17 da Lei 3.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
'Art, 17- '*1
( )
11 jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo
relacionados:
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, (,PE-07, CPE-08, CPE-09,
CPE-10, CPE-11, CPE-12, CPE13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38,
CPE-39, C'PE-40, cPE-55, CPE-56, CPE-57,cPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67,
CPE- 70, CPE- 72, CPE- 73, CPE- 74, CPE- 75, CPE- 76, CPE 77, CPE 96, ('PE- 97,
CPE-1i1, CP&141;
(
Art. 2> O Anexo II da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passaà vigor
com a seguinte alteração:
ANEXO EI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO 1 CARGO VAGAS JORNADA
SEMANAL
(Art. 17)
NÍVEL 1 ESCOLARIDADE
CPE-01 Vigia 188 40 II
1 Elementar
CPE-02,., Atendente Posto
1 elefonico O 1 / 30 11 Primario
CPE-03 Contínuo 020 30 II 1 Primrio
('PE-03- Contínuo fl 003 30
Ensino Fundamental
III Completo e CNI1
habilitação "A
CPE04 Telefonista 014 30
-1
III Primário
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental
Rua Assis Andrade. 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/3769-810
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Completo
CPE-06 Auxiliar
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-07 Operador de
Computa dor 01:3 30 III Ensino Médio Completo
CPE-08 Agente
Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI
Ensino Médio Completo e
Conecimentos de
Informática
(;P-ii Programador
Computador 004 30 VI Ensino Médio Ccnipleto
CPE-12 l'cnICO em
Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo
CPE43 Assistente
Administrativo 040 30 VII Superior
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior
CPE-1 5 Jornalista 001 30 VII Superior
CPE-72 Auxiliar de
Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental
i Com pleto
CPE-73 Assisteute de
Contabilidade 002 3() VI Ensino Médio Completo
CPE-74 Gerenc. Rede
Informática 001 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-75 Analista Gestão de
1 Patrunonio 002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-76 Avaliação
Assist.
-o
Controle 002 30 Vi Ensino Médio Completo
Controlador de
Estoque CPE-77 002 30 vi Ensino Médio Completo
(TE106 Coveiro 003 40 1 Elementar
CPE -
107
Especialista em
Licitação 003 40 VII - Superior
CPE-108 Técnico - em
Telecoinu nicaçoes 002 1 40 Vi Ensino Médio
CPE-113 Técnico da
informação 001 40 vi Ensino Médio
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
VERÉADORJ REGI "I )A COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Art. 39 Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL [)E CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO JE 2025.
VEREADOR ERIV
P
T1NS JAYME DA SILVA
da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
CPE-i 14 Auditor Interno 004 40 'VIL Superior
CPE-115 Oçarnentista 002 40 VI Ensino Médio
CPI-118 Cozinheiro 003 40 1 Elementar
CPE 132 Técnico em Trânsito 001 40 vi Ensino Médio
CPE-141 Agente de Transi to
•
041 30 VI
Ensino Médio com CNH
categorias A e D
CPE-142 Recpcionista 08 4() , 111
Ensino Médio Compito e
Conhecimentos básicos de
Informática
J
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.legbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br