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materia nº 37/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 073-E-2025.
native_id23303

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.210753-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 073-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2073-E￾A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nú 07 
2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 
14 de dezembro de 1994, para fins de retirar os cargos da Guarda e atualizar o 
Quadro de cargos de provimento efetivo da Área Administrativa no Anexo lI e dá 
outras providencias, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI No 073-E-2025 
ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N2 
3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 
"INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O inciso II do art. 17 da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
'4rt 17- 
( ) 
li - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo 
relacionados: 
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, 
CPE-1 0, CPE-1 1, CPE-12, CPE-13, CPE-1 4, CPE-1 5, CPE-35, CPE-36, CPE-38, 
CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, 
CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, CPE-76, CPE-77, CPE-96, CPE-97, 
CPE-111, CPE-141; 
( )n 
Art. 2 - O Anexo II da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger 
com a seguinte alteração: 
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA 
SEMANAL 
(Art. 17) 
NÍVEL ESCOLARIDADE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Q 073-E-2025 
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar 
CPE-02 Atendente Posto 
Telefônico 017 30 11 Primário 
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário 
CPE-03- 
A Contínuo!! 003 30 III 
Ensino Fundamental 
Completo e CNH 
habilitação A" 
CPE-04 Telefonista 014 30 III Primário 
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental 
Completo 
CPE-06 Auxiliar 
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-07 Operador de 
Computador 013 30 III Ensino Médio Completo 
Agente ge
Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI 
Ensino Médio Completo e 
Conhecimentos de 
Informática 
CPE-11 Programador 
Computador 004 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-12 Técnico em 
Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-13 Assistente 
Administrativo 040 30 VII Superior 
CPE-14 Contador 002 30 Vil Superior 
CPE-15 Jornalista 001 30 Vil Superior 
CPE-72 Auxiliar de 
Contabilidade 003 30 111Ensino Fundamental 
Completo 
CPE-73 Assistente de 
Contabilidade 002 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-74 Gerenc. Rede 
Informática 001 30 VI Ensino Médio Completo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3I) 37698I00_ Fax (0**3l)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 073-E-2025 
Analista Gestão de 
Patrimônio CPE-75 002 30 VI 
óL (J 
Ensino Médio '« d e e 
CPE-76 Assist. Controle 
Avaliação 002 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-77 Controlador de 
Estoque 002 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE - 
106 Coveiro 003 40 1 Elementar 
CPE - 
107 
Especialista em 
Licitação 003 40 VII Superior 
CPE-108 Técnico em 
Telecomunicações 002 40 VI Ensino Médio 
CPE-113 Técnico da 
Informação 001 40 VI Ensino Médio 
CPE-114 Auditor Interno 004 40 VII Superior 
CPE-115 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio 
CPE-118 Cozinheiro 003 40 1 Elementar 
CPE-132 Técnico em Trânsito 001 40 Vi Ensino Médio 
CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI Ensino Médio com CNH 
categorias "A" e 
CPE-142 Recepcionista 08 40 III 
Ensino Médio Completo e 
Conhecimentos básicos de 
Informática 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CÚn 
NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
,V1READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3I) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiê e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 073-E-2025 
ALTERA O ART. 17 E () ANEXO El DA LEI N° 
3597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 
"INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAl. DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÏPEO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", 
O povo do Município de Conselheiro Latiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. l O inciso II do art. 17 da Lei 3.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
'Art, 17- '*1 
( ) 
11 jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo 
relacionados: 
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, (,PE-07, CPE-08, CPE-09, 
CPE-10, CPE-11, CPE-12, CPE13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, 
CPE-39, C'PE-40, cPE-55, CPE-56, CPE-57,cPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, 
CPE- 70, CPE- 72, CPE- 73, CPE- 74, CPE- 75, CPE- 76, CPE 77, CPE 96, ('PE- 97, 
CPE-1i1, CP&141; 
( 
Art. 2> O Anexo II da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passaà vigor 
com a seguinte alteração: 
ANEXO EI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO 1 CARGO VAGAS JORNADA 
SEMANAL 
(Art. 17) 
NÍVEL 1 ESCOLARIDADE 
CPE-01 Vigia 188 40 II 
1 Elementar 
CPE-02,., Atendente Posto 
1 elefonico O 1 / 30 11 Primario 
CPE-03 Contínuo 020 30 II 1 Primrio 
('PE-03- Contínuo fl 003 30 
Ensino Fundamental 
III Completo e CNI1 
habilitação "A 
CPE04 Telefonista 014 30 
-1 
III Primário 
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental 
Rua Assis Andrade. 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/3769-810 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Completo 
CPE-06 Auxiliar 
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-07 Operador de 
Computa dor 01:3 30 III Ensino Médio Completo 
CPE-08 Agente 
Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI 
Ensino Médio Completo e 
Conecimentos de 
Informática 
(;P-ii Programador 
Computador 004 30 VI Ensino Médio Ccnipleto 
CPE-12 l'cnICO em 
Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE43 Assistente 
Administrativo 040 30 VII Superior 
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior 
CPE-1 5 Jornalista 001 30 VII Superior 
CPE-72 Auxiliar de 
Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental 
i Com pleto 
CPE-73 Assisteute de 
Contabilidade 002 3() VI Ensino Médio Completo 
CPE-74 Gerenc. Rede 
Informática 001 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-75 Analista Gestão de 
1 Patrunonio 002 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-76 Avaliação 
Assist. 
-o 
Controle 002 30 Vi Ensino Médio Completo 
Controlador de 
Estoque CPE-77 002 30 vi Ensino Médio Completo 
(TE￾106 Coveiro 003 40 1 Elementar 
CPE - 
107 
Especialista em 
Licitação 003 40 VII - Superior 
CPE-108 Técnico - em 
Telecoinu nicaçoes 002 1 40 Vi Ensino Médio 
CPE-113 Técnico da 
informação 001 40 vi Ensino Médio 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
VERÉADORJ REGI "I )A COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Art. 39 Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL [)E CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO JE 2025. 
VEREADOR ERIV 
P 
T1NS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CPE-i 14 Auditor Interno 004 40 'VIL Superior 
CPE-115 Oçarnentista 002 40 VI Ensino Médio 
CPI-118 Cozinheiro 003 40 1 Elementar 
CPE 132 Técnico em Trânsito 001 40 vi Ensino Médio 
CPE-141 Agente de Transi to 
• 
041 30 VI 
Ensino Médio com CNH 
categorias A e D 
CPE-142 Recpcionista 08 4() , 111 
Ensino Médio Compito e 
Conhecimentos básicos de 
Informática 
J 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.legbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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