Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei flQ 075-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2075-
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n O
2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Auxilio
Fardamento para os membros da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, e da
outras providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N2075-E-2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA
GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para
aquisição de uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de
Guarda Municipal e Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou
vestuário, confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio.
Art. 2 - O auxilio fardamento será devido aos servidores que em virtude de
suas funções do seu cargo, for exigido o uso do uniforme.
Art. 32 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 69e 72 desta Lei, o
auxílio fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho:
1 - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais
do Município);
II - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do
Município).
§ 12 - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato da entrada conforme
disposto no inciso 1 do caput deste artigo.
§ 2 - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de
Trânsito de Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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auxílio fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artig
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano.
Art.42- O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de
exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou
entidades, disponibilidade, vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do
beneficiário.
Parágrafo único - Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à
Administração Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular,
cessão para outro órgão, demissão ou exoneração da Corporação.
Art. 52 - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a
• serem adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de
regulamentação por Decreto Municipal.
Art. 62 - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer
dano em seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo
uniforme.
§ 12 - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário
de mercado da peça do vestuário perdida ou danificada.
§ 22 - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados
mediante sindicância administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização
prevista no caput deste artigo à ausência de culpa ou dolo do servidor.
Art. 79 - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial,
no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do art. 39 desta Lei.
Art. 8 - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor
devidamente credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 92 Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, as fardas utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas
periodicamente, conforme normas internas, que regulamentarão os critérios de
conformidade, a periodicidade das inspeções e os procedimentos para o uso adequado
das fardas.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Parecer da ComLçs4o de Redação ao Projeto de Lei Pf 075-E-2025
Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os unifo
aos padrões de qualidade, segurança e padronização exigidos pela Ad
Pública, e a responsabilidade pela manutenção das condições adequadas d
atribuída aos servidores municipais, podendo ser aplicadas sanções em caso
conformidade com os critérios estabelecidos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
-
VEREADORA MARIA DA CONCËICÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READOR SIMONE DO CARMO SILVA
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100 _ Fax (0**3l)37698103
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PROJETO DE LEI N907S-E-2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIo
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA
MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O POVO do Município de..Conselheiro Lafaíete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - Fica instituído, no ârnhto da Guarda Municipal o auxílio para
aquisição de uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de
Guarda Municipal e Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, ,a. farda ou
vestuário, confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regula mentõpróprio.
.Art. 2 - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de
suas funcões do seu cargo íwr exigido o uso do uniforme.
Art. 32-Resalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62e 72 desta Lei, o
auxílio fardamento será con' edido na tolha de pagamento referente ao mês de junho
-. nos anos ímpares, no valor de 23 [JFM's vinte e três --Unidades Fiscais
do Município);
EI - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais.. do
Município).
§ P - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato d entrada conforme
- disposto no inciso 1 do caput deste artigo.
§ 22 - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de
Trânsito de Conselheirô Lafiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o
auxílio fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano. .
Art. 4 O auxílio, fardamento será cancelado ex-oficio, nos casos de
exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos OU
entidades; disponibilidade, vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do
beneficiário. -
Parágrafo único. - Os uniformes adquiridos deverãõ ser devolvidos, à
Administração Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular,
cessão para outro órgão, demissão ou exoneração da Corporação.
Rua Asss Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheírolafaiete.mg»eg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafaiete
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Art. 59 - A classificação, discriminação, USO OU composição dos unitormes a
serem adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal; serão objeto de
regulamentação por Decreto Municipal.
Art. 6 - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer
dano em seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo
uniforme, -
§ .I - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário
de mercado da peça do vestuário perdida ou danificada.
§ 2Ç - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados
mediante sindicância administrativajicando condicionada a concessão da indenização
prevista no caput deste artigo.à ausincia de culpa ou dolo do servidor.
Art. 79 Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial,
no valor de SOU/o (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do art, 39 desta Lei.
Art. 82'- A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor
devidatnente credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro
Lafaiete:
Art. 9 - Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselhélro
Lafaiete, as fardas utilizadas 'pcios servidores mnicipais dever5 ser inspecionadas
priodicarnente, conforme normas jurem-as, que regularnentarão os critérios de
conformidade, a periodicidade das inspeções e os procedimentos para o uso adequado
das fardas.
Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os uniformes atendam
aos padrões de qualidade, segurança e padronização exigidos pela Administração
Pública, e a responsabilidade pela manutenção da condições adequadas de uso será
atribuída aos servidores municipais, podendo ser aplicadas sanções em caso de não
conformidade com os critérios estabelecidos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025,
VEREADOR ERIVE!
- Pr
RTINS JAYME DA SILVA
da Câmara -
VEREADORA 0 IN à A A , _STA
- j9 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 13769-8103
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