br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 38/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 075-E-2025.
native_id23305

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.222404-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei flQ 075-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2075- 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n O 
2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Auxilio 
Fardamento para os membros da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, e da 
outras providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N2075-E-2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA 
GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE 
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para 
aquisição de uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de 
Guarda Municipal e Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções. 
Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou 
vestuário, confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio. 
Art. 2 - O auxilio fardamento será devido aos servidores que em virtude de 
suas funções do seu cargo, for exigido o uso do uniforme. 
Art. 32 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 69e 72 desta Lei, o 
auxílio fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: 
1 - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais 
do Município); 
II - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do 
Município). 
§ 12 - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de 
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato da entrada conforme 
disposto no inciso 1 do caput deste artigo. 
§ 2 - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de 
Trânsito de Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 075-E-2025 
auxílio fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artig 
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano. 
Art.42- O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de 
exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou 
entidades, disponibilidade, vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do 
beneficiário. 
Parágrafo único - Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à 
Administração Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, 
cessão para outro órgão, demissão ou exoneração da Corporação. 
Art. 52 - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a 
• serem adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de 
regulamentação por Decreto Municipal. 
Art. 62 - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer 
dano em seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo 
uniforme. 
§ 12 - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário 
de mercado da peça do vestuário perdida ou danificada. 
§ 22 - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados 
mediante sindicância administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização 
prevista no caput deste artigo à ausência de culpa ou dolo do servidor. 
Art. 79 - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente 
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial, 
no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do art. 39 desta Lei. 
Art. 8 - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor 
devidamente credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 92 Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, as fardas utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas 
periodicamente, conforme normas internas, que regulamentarão os critérios de 
conformidade, a periodicidade das inspeções e os procedimentos para o uso adequado 
das fardas. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
2 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da ComLçs4o de Redação ao Projeto de Lei Pf 075-E-2025 
Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os unifo 
aos padrões de qualidade, segurança e padronização exigidos pela Ad 
Pública, e a responsabilidade pela manutenção das condições adequadas d 
atribuída aos servidores municipais, podendo ser aplicadas sanções em caso 
conformidade com os critérios estabelecidos. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 
VEREADORA MARIA DA CONCËICÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
3 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100 _ Fax (0**3l)37698103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 
PROJETO DE LEI N907S-E-2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIo 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA 
MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O POVO do Município de..Conselheiro Lafaíete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituído, no ârnhto da Guarda Municipal o auxílio para 
aquisição de uniformes, a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de 
Guarda Municipal e Agente de Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções. 
Parágrafo único - Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, ,a. farda ou 
vestuário, confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regula mentõpróprio. 
.Art. 2 - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de 
suas funcões do seu cargo íwr exigido o uso do uniforme. 
Art. 32-Resalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62e 72 desta Lei, o 
auxílio fardamento será con' edido na tolha de pagamento referente ao mês de junho 
-. nos anos ímpares, no valor de 23 [JFM's vinte e três --Unidades Fiscais 
do Município); 
EI - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais.. do 
Município). 
§ P - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de 
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato d entrada conforme 
- disposto no inciso 1 do caput deste artigo. 
§ 22 - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de 
Trânsito de Conselheirô Lafiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o 
auxílio fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da 
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano. . 
Art. 4 O auxílio, fardamento será cancelado ex-oficio, nos casos de 
exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos OU 
entidades; disponibilidade, vacância de cargo, aposentadoria ou falecimento do 
beneficiário. - 
Parágrafo único. - Os uniformes adquiridos deverãõ ser devolvidos, à 
Administração Pública Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, 
cessão para outro órgão, demissão ou exoneração da Corporação. 
Rua Asss Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheírolafaiete.mg»eg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 
Art. 59 - A classificação, discriminação, USO OU composição dos unitormes a 
serem adquiridos pelos servidores da Guarda Municipal; serão objeto de 
regulamentação por Decreto Municipal. 
Art. 6 - Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer 
dano em seu uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo 
uniforme, - 
§ .I - O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário 
de mercado da peça do vestuário perdida ou danificada. 
§ 2Ç - Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados 
mediante sindicância administrativajicando condicionada a concessão da indenização 
prevista no caput deste artigo.à ausincia de culpa ou dolo do servidor. 
Art. 79 Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente 
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento especial, 
no valor de SOU/o (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do art, 39 desta Lei. 
Art. 82'- A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor 
devidatnente credenciado pela Administração Pública do Município de Conselheiro 
Lafaiete: 
Art. 9 - Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Conselhélro 
Lafaiete, as fardas utilizadas 'pcios servidores mnicipais dever5 ser inspecionadas 
priodicarnente, conforme normas jurem-as, que regularnentarão os critérios de 
conformidade, a periodicidade das inspeções e os procedimentos para o uso adequado 
das fardas. 
Parágrafo único - As inspeções visam garantir que os uniformes atendam 
aos padrões de qualidade, segurança e padronização exigidos pela Administração 
Pública, e a responsabilidade pela manutenção da condições adequadas de uso será 
atribuída aos servidores municipais, podendo ser aplicadas sanções em caso de não 
conformidade com os critérios estabelecidos. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, 
VEREADOR ERIVE! 
- Pr 
RTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA 0 IN à A A , _STA 
- j9 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaracconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →