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Câmara Municipal, deConselheítolafaiçte
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 083/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E
MONTAGENS DE PROJETOS PARA
TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafãiete, por :seus representantes,
decretou.
Art. 1 -fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Construções
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ILMPT, associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32, Bairro
São Sebastião, no município de Conselheiro Lafaiete/MG.
Art. 20 - O reconhccimento de utilidade pubirca municipal se da em razão dos
re1evantes serviços pi estados pela associação na promoçao da capacitação social
foi mação cidadã, geração de renda, a inclusão social e a defesa de . direitostos humanos, com
atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade. A entidade presta serviços
corno, cursos profissionalizantes gratuitos de soldagem industrial mecânica e elétrica,
alem de piornover oficinas culturais, atividades esportivas, apoio a jovens aprendizes,
akm de distribuição dc ceslas basicas, a familus necessitadas, ações de saude
preventna apoioa população cora deficiência dentre çutras em nOS'QmUnICIp1O
TI vigor na data de sua pub1ftaçâo
PALÁCIO DO LEGiSLATIVOi UNICIPAL DE CONSELHEIRO WAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORERIV
VEREADORA R 1 £ OSTA
C
INS JAYME DA SILVA
amara -
12 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade 540 - Centro - Conselheiro Lafatete - CEP 36400-067 © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail camara@consel hei rolafaiete mg leg br - Site ~.conselheiro
.
lafaiete mg leg br
Art. 32 - Esta Lei entra e
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