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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 32/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 083/2025.
native_id23307

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal, deConselheítolafaiçte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 083/2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E 
MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafãiete, por :seus representantes, 
decretou. 
Art. 1 -fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Construções 
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ILMPT, associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32, Bairro 
São Sebastião, no município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
Art. 20 - O reconhccimento de utilidade pubirca municipal se da em razão dos 
re1evantes serviços pi estados pela associação na promoçao da capacitação social 
foi mação cidadã, geração de renda, a inclusão social e a defesa de . direitostos humanos, com 
atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade. A entidade presta serviços 
corno, cursos profissionalizantes gratuitos de soldagem industrial mecânica e elétrica, 
alem de piornover oficinas culturais, atividades esportivas, apoio a jovens aprendizes, 
akm de distribuição dc ceslas basicas, a familus necessitadas, ações de saude 
preventna apoioa população cora deficiência dentre çutras em nOS'QmUnICIp1O 
TI vigor na data de sua pub1ftaçâo 
PALÁCIO DO LEGiSLATIVOi UNICIPAL DE CONSELHEIRO WAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORERIV 
VEREADORA R 1 £ OSTA 
C 
INS JAYME DA SILVA 
amara - 
12 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade 540 - Centro - Conselheiro Lafatete - CEP 36400-067 © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail camara@consel hei rolafaiete mg leg br - Site ~.conselheiro 
. 
lafaiete mg leg br 
Art. 32 - Esta Lei entra e 

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