Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO F,
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PROJETO DE LEI N° 110-E/2025
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RELATÓRIO -
O Projeto de Lei n° 110-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que, "Modifica a 'Lei
n° 6.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
,?026, afim de acrescentar o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.'; vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento
Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar o Anexo de Metas e
Prioridades à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, em
atendimento às disposições legais que determinam a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a
LOA.
No que tange à saúde, o anexo traz um conjunto amplo de ações voltadas para a saúde
p ública, com destaque na estruturação e manutenção da rede de atenção primária, gestão do
SUS, atenção especializada de média e alta complexidade e atendimento na UPA. Essas
medidas demonstram compromisso com a melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito municipal e fortalecem o direito constitucional à saúde.
Em relação ao meio ambiente, o projeto contempla políticas de conservação e
sustentabilidade, tais como recuperação de áreas degradadas e revitalização de cursos d'água;
manutenção da limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos e coleta seletiva;
gestão do licenciamento ambiental municipal e fortalecimento de consórcios regionais;
preservação de parques e programas de arborização urbana. Essas metas propostas estão
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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alinhadas às diretrizes de desenvolvimento sustentável e ao dever do município de p eger o
meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
O anexo também contempla medidas importantes na área do saneamento básico, com
destaque para Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico além de parcerias e
programas em conjunto com a Copasa. O fortalecimento dessas ações reflete diretamente na
promoção da saúde pública, prevenção de doenças e melhoria da qualidade ambiental.
CONCLUSÃO
Após a análise, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 110-E/2025 apresenta
metas e prioridades compatíveis com as necessidades do município, reforçando políticas
públicas estruturantes nas áreas de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR RI : ' P IÊGO EVANGELISTA
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V~ÉADOR SAMUEL CARLOS
I,
VEREADO GINA COSTA
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
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