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materia nº 479/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 479 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico ao Projeto de Lei nº 110-E-2025.
native_id23311

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
xJ 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO F, 
F+ 
PROJETO DE LEI N° 110-E/2025 
P EO[~1 II E á
RELATÓRIO - 
O Projeto de Lei n° 110-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que, "Modifica a 'Lei 
n° 6.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
,?026, afim de acrescentar o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.'; vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento 
Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar o Anexo de Metas e 
Prioridades à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, em 
atendimento às disposições legais que determinam a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a 
LOA. 
No que tange à saúde, o anexo traz um conjunto amplo de ações voltadas para a saúde 
p ública, com destaque na estruturação e manutenção da rede de atenção primária, gestão do 
SUS, atenção especializada de média e alta complexidade e atendimento na UPA. Essas 
medidas demonstram compromisso com a melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
âmbito municipal e fortalecem o direito constitucional à saúde. 
Em relação ao meio ambiente, o projeto contempla políticas de conservação e 
sustentabilidade, tais como recuperação de áreas degradadas e revitalização de cursos d'água; 
manutenção da limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos e coleta seletiva; 
gestão do licenciamento ambiental municipal e fortalecimento de consórcios regionais; 
preservação de parques e programas de arborização urbana. Essas metas propostas estão 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"I 
alinhadas às diretrizes de desenvolvimento sustentável e ao dever do município de p eger o 
meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 
O anexo também contempla medidas importantes na área do saneamento básico, com 
destaque para Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico além de parcerias e 
programas em conjunto com a Copasa. O fortalecimento dessas ações reflete diretamente na 
promoção da saúde pública, prevenção de doenças e melhoria da qualidade ambiental. 
CONCLUSÃO 
Após a análise, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 110-E/2025 apresenta 
metas e prioridades compatíveis com as necessidades do município, reforçando políticas 
públicas estruturantes nas áreas de saúde, meio ambiente e saneamento básico. 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR RI : ' P IÊGO EVANGELISTA 
1 
V~ÉADOR SAMUEL CARLOS 
I,
VEREADO GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
2de1 

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