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materia nº 480/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 480 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico ao Projeto de Lei nº 111-E-2025.
native_id23312

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Diligência — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO 
PROJETO DE LEI N° 111-E/2025 
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RELATÓRIO 
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O Projeto de Lei n° 111-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o Plat io 
r,7 Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento
interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em análise institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, em 
conformidade com o art. 165, §1º da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, 
estabelecendo diretrizes, objetivos, programas e ações da Administração Pública Municipal 
para o período. 
No que tange à saúde, O PPA 2026-2029 estrutura a diretriz "Lafaiete Saudável", que 
contempla a consolidação e expansão da rede de serviços de saúde. Entre as ações destacam￾f •,çe a manutenção e fortalecimento da atenção básica, especializada e hospitalar; Gestão da 
vigilância em saúde, incluindo epidemiológica, sanitária e ambiental; Estruturação e 
modernização das redes de urgência e emergência; e Programas de imunização, combate a 
endemias e fortalecimento da rede de atenção psicossocial. Tais medidas são fundamentais 
para garantir a universalidade, integralidade e equidade no atendimento à população, em 
consonância com os princípios do SUS. 
Em relação ao meio ambiente, o PPA contempla iniciativas voltadas à sustentabilidade 
ambiental e ao desenvolvimento urbano equilibrado, abrangendo programas de gestão 
ambiental, limpeza urbana e preservação de áreas verdes. Essas metas asseguram que o 
município avance em direção a uma cidade mais sustentável, resiliente e preparada para 
enfrentar desafios climáticos e ambientais. 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 6~ 
0 plano também prevê ações de saneamento e infraestrutura essenciais, tais como 
ampliação e modernização da rede de abastecimento de água e esgoto, em parceria com a 
Copasa; Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico; Programas de manutenção e 
expansão de infraestrutura urbana relacionados ao saneamento. Essas medidas impactam 
diretamente a saúde pública, prevenindo doenças e promovendo qualidade de vida. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 111-E/2025 contempla diretrizes 
e ações que fortalecem de forma integrada os setores de saúde, meio ambiente e saneamento 
''básico, assegurando planejamento estratégico de médio prazo para o desenvolvimento 
sustentável do município. 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
~ 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ROG~R13TEGO EVANGELISTA 
DOR SAMUEL CARLOS 
VEREADORÃ GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
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