Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO
PROJETO DE LEI N° 111-E/2025
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RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n° 111-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o Plat io
r,7 Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento
interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, em
conformidade com o art. 165, §1º da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município,
estabelecendo diretrizes, objetivos, programas e ações da Administração Pública Municipal
para o período.
No que tange à saúde, O PPA 2026-2029 estrutura a diretriz "Lafaiete Saudável", que
contempla a consolidação e expansão da rede de serviços de saúde. Entre as ações destacamf •,çe a manutenção e fortalecimento da atenção básica, especializada e hospitalar; Gestão da
vigilância em saúde, incluindo epidemiológica, sanitária e ambiental; Estruturação e
modernização das redes de urgência e emergência; e Programas de imunização, combate a
endemias e fortalecimento da rede de atenção psicossocial. Tais medidas são fundamentais
para garantir a universalidade, integralidade e equidade no atendimento à população, em
consonância com os princípios do SUS.
Em relação ao meio ambiente, o PPA contempla iniciativas voltadas à sustentabilidade
ambiental e ao desenvolvimento urbano equilibrado, abrangendo programas de gestão
ambiental, limpeza urbana e preservação de áreas verdes. Essas metas asseguram que o
município avance em direção a uma cidade mais sustentável, resiliente e preparada para
enfrentar desafios climáticos e ambientais.
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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0 plano também prevê ações de saneamento e infraestrutura essenciais, tais como
ampliação e modernização da rede de abastecimento de água e esgoto, em parceria com a
Copasa; Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico; Programas de manutenção e
expansão de infraestrutura urbana relacionados ao saneamento. Essas medidas impactam
diretamente a saúde pública, prevenindo doenças e promovendo qualidade de vida.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 111-E/2025 contempla diretrizes
e ações que fortalecem de forma integrada os setores de saúde, meio ambiente e saneamento
''básico, assegurando planejamento estratégico de médio prazo para o desenvolvimento
sustentável do município.
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
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SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ROG~R13TEGO EVANGELISTA
DOR SAMUEL CARLOS
VEREADORÃ GINA COSTA
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