br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 481/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 481 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico ao Projeto de Lei nº 112-E-2025.
native_id23313

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO 
PROJETO DE LEI N° 112-E/2025 
t^P 
99 
TE 
~. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 112-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Estima a Receit e 
Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. , vem a esta 
,,..Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento 
Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em exame tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do 
Município de Conselheiro Lafaiete para o exercício de 2026, em consonância com a 
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano 
Plurianual (2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. 
No que tange à saúde, o orçamento destina R$217.090.630,59 à pasta, contemplando a 
"manutenção da rede de atenção básica, média e alta complexidade, programas de vigilância 
em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, saúde mental e manutenção da UPA. Esse 
montante representa parcela significativa do orçamento municipal, garantindo continuidade 
de políticas públicas fundamentais e assegurando o direito à saúde previsto 
constitucionalmente. 
Em relação ao meio ambiente, a Gestão Ambiental conta com dotação de 
R$6.396.808,07, destinada a ações como preservação de áreas verdes, gestão de resíduos 
sólidos, arborização urbana e fortalecimento do licenciamento ambiental. Esses investimentos 
são estratégicos para a promoção da sustentabilidade, proteção dos recursos naturais e 
melhoria da qualidade de vida da população. 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Quanto ao Saneamento, foram previstos R$19.091.396,25, voltados para abas cimento 
de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e apoio a programas em parceria com a 
Copasa. Esse aporte contribui diretamente para a saúde pública, prevenindo doenças de 
veiculação hídrica e promovendo condições adequadas de saneamento para a população. 
CONCLUSÃO 
Após a análise, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 112-E/2025 apresenta 
equilíbrio entre as receitas e despesas e destina recursos adequados às áreas de saúde, meio 
ambiente e saneamento básico, reforçando políticas públicas essenciais para o 
desenvolvimento sustentável e o bem-estar da coletividade. 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR RI I IËGO EVANGELISTA 
~-' 
E AÚOI(SAMUEL CARLOS 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
2de1 

open original →