Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO
PROJETO DE LEI N° 112-E/2025
t^P
99
TE
~.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 112-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Estima a Receit e
Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. , vem a esta
,,..Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento
Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em exame tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do
Município de Conselheiro Lafaiete para o exercício de 2026, em consonância com a
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano
Plurianual (2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
No que tange à saúde, o orçamento destina R$217.090.630,59 à pasta, contemplando a
"manutenção da rede de atenção básica, média e alta complexidade, programas de vigilância
em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, saúde mental e manutenção da UPA. Esse
montante representa parcela significativa do orçamento municipal, garantindo continuidade
de políticas públicas fundamentais e assegurando o direito à saúde previsto
constitucionalmente.
Em relação ao meio ambiente, a Gestão Ambiental conta com dotação de
R$6.396.808,07, destinada a ações como preservação de áreas verdes, gestão de resíduos
sólidos, arborização urbana e fortalecimento do licenciamento ambiental. Esses investimentos
são estratégicos para a promoção da sustentabilidade, proteção dos recursos naturais e
melhoria da qualidade de vida da população.
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
1de1
~
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quanto ao Saneamento, foram previstos R$19.091.396,25, voltados para abas cimento
de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e apoio a programas em parceria com a
Copasa. Esse aporte contribui diretamente para a saúde pública, prevenindo doenças de
veiculação hídrica e promovendo condições adequadas de saneamento para a população.
CONCLUSÃO
Após a análise, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 112-E/2025 apresenta
equilíbrio entre as receitas e despesas e destina recursos adequados às áreas de saúde, meio
ambiente e saneamento básico, reforçando políticas públicas essenciais para o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar da coletividade.
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR RI I IËGO EVANGELISTA
~-'
E AÚOI(SAMUEL CARLOS
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8100
2de1