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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,'..
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 110-E/2025
E~X P !ENTE
RELATÓRIO ~_
O Projeto de Lei n° 110-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Modifica a
Lei n°6.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026, afim de acrescentar o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências. ", vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, alíneas
"i" e "r", do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem como objetivo principal a inclusão do Anexo de Metas e Prioridades,
que não pôde ser enviado no prazo inicial devido à ausência do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029, já concluído.
No que pertence a esta Comissão analisar, as ações propostas demonstram um
comprometimento com a melhoria da infraestrutura e a qualidade do ensino, abrangendo
diversas faixas etárias e necessidades específicas. Entre as principais ações, temos os recursos
destinados a construções e manutenções de escolas, secretarias, conselho, além de verbas para
manutenção de transportes e formação continuada de profissionais.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 125.
ger Diêgo
Vereador Oswaldo Babosa
ereadora Simone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3l) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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