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materia nº 482/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 482 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei nº 110-E-2025.
native_id23314

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,'.. 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 110-E/2025 
E~X P !ENTE 
RELATÓRIO ~_ 
O Projeto de Lei n° 110-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Modifica a 
Lei n°6.430, de 15 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2026, afim de acrescentar o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências. ", vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, alíneas 
"i" e "r", do Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição tem como objetivo principal a inclusão do Anexo de Metas e Prioridades, 
que não pôde ser enviado no prazo inicial devido à ausência do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029, já concluído. 
No que pertence a esta Comissão analisar, as ações propostas demonstram um 
comprometimento com a melhoria da infraestrutura e a qualidade do ensino, abrangendo 
diversas faixas etárias e necessidades específicas. Entre as principais ações, temos os recursos 
destinados a construções e manutenções de escolas, secretarias, conselho, além de verbas para 
manutenção de transportes e formação continuada de profissionais. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de setembro de 125. 
ger Diêgo 
Vereador Oswaldo Babosa 
ereadora Simone do Carmo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3l) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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