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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 111-E/2025
1Ã P ENTE
RELATÓRIO ~~-- -
O Projeto de Lei n° 111-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências. ", vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do
Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, em
conformidade com o art. 165, §1° da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município,
estabelecendo diretrizes, objetivos, programas e ações da Administração Pública Municipal
para o período.
No que pertence a esta Comissão analisar, as ações propostas estão contempladas no
eixo "Lafaiete Saudável", com projetos de gestão de educação, desenvolvimento de ensino,
alimentação e nutrição escolar, construção e ampliação de escolas, valorização e promoção do
esporte, manutenção de espaços e apoio a atletas e entidades.
A proposta demonstra o compromisso em promover o desenvolvimento integral e
sustentável na área social, tendo a educação e o esporte como pilares para a melhoria da
qualidade de vida da população.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível corn o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro
óger Diêgo
Vereador Oswaldo Babosa
ereadora Simone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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