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materia nº 483/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 483 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei nº 111-E-2025.
native_id23315

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Diligência — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 111-E/2025 
1Ã P ENTE 
RELATÓRIO ~~-- -
O Projeto de Lei n° 111-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre 
o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências. ", vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do 
Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em análise institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, em 
conformidade com o art. 165, §1° da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, 
estabelecendo diretrizes, objetivos, programas e ações da Administração Pública Municipal 
para o período. 
No que pertence a esta Comissão analisar, as ações propostas estão contempladas no 
eixo "Lafaiete Saudável", com projetos de gestão de educação, desenvolvimento de ensino, 
alimentação e nutrição escolar, construção e ampliação de escolas, valorização e promoção do 
esporte, manutenção de espaços e apoio a atletas e entidades. 
A proposta demonstra o compromisso em promover o desenvolvimento integral e 
sustentável na área social, tendo a educação e o esporte como pilares para a melhoria da 
qualidade de vida da população. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível corn o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de setembro 
óger Diêgo 
Vereador Oswaldo Babosa 
ereadora Simone do Carmo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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