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materia nº 484/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 484 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei nº 112-E-2025.
native_id23316

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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S 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
T t PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 112-E/2025 
RELATÓRIO 
flX P E~3g{ E~7 
O Projeto de Lei n° 112-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. ", vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do 
Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em exame tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do 
Município de Conselheiro Lafaiete para o exercício de 2026, em consonância com a 
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano 
Plurianual (2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. 
O projeto de lei destina à Educação o montante de R$ 192.900.509,94, que serão 
distribuídos em manutenção de atividades, gestão e desenvolvimento, infraestrutura e 
programas, e despesas com recursos do FUNDEB. 
Para a área de Esporte e Lazer, o orçamento prevê o valor de R$ 3.962.865,41, que serão 
divididos entre manutenção de atividades da secretaria, infraestrutura, eventos e apoios a atletas 
e entidades. 
O projeto de lei também aloca recursos para a área de Cultura, com um montante de R$ 
6.150.114,13, destinados a manutenção e fomento das atividades da secretaria, preservação e 
promoção de programas de proteção cultural. 
No que pertence a esta Comissão analisar, as dotações orçamentárias propostas para as 
áreas de Educação, Esporte, Lazer e Cultura são essenciais para a continuidade e a melhoria das 
políticas públicas nesses setores. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2025. 
Verèad6r ger Diêgo 
Vereador Oswaldo Babosa 
êreadora Simone do Carmo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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