texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
S
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
T t PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 112-E/2025
RELATÓRIO
flX P E~3g{ E~7
O Projeto de Lei n° 112-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. ", vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do
Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em exame tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do
Município de Conselheiro Lafaiete para o exercício de 2026, em consonância com a
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano
Plurianual (2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
O projeto de lei destina à Educação o montante de R$ 192.900.509,94, que serão
distribuídos em manutenção de atividades, gestão e desenvolvimento, infraestrutura e
programas, e despesas com recursos do FUNDEB.
Para a área de Esporte e Lazer, o orçamento prevê o valor de R$ 3.962.865,41, que serão
divididos entre manutenção de atividades da secretaria, infraestrutura, eventos e apoios a atletas
e entidades.
O projeto de lei também aloca recursos para a área de Cultura, com um montante de R$
6.150.114,13, destinados a manutenção e fomento das atividades da secretaria, preservação e
promoção de programas de proteção cultural.
No que pertence a esta Comissão analisar, as dotações orçamentárias propostas para as
áreas de Educação, Esporte, Lazer e Cultura são essenciais para a continuidade e a melhoria das
políticas públicas nesses setores.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão, estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2025.
Verèad6r ger Diêgo
Vereador Oswaldo Babosa
êreadora Simone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
n~
~
~
;
Y•
C•J F- .
aã `~
.L, Ú
~•-` rt
r`~
open original →