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materia nº 723/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 723 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaA Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos:
native_id23317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição respondida — —
2025-09-24 Aguardando resposta — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T06:54:29.675480-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N2 19,25 /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
EXPEDIENTE 
4 jQcj75 
Turismo infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
1- Quantas escolas particulares encontram-se atualmente credenciadas e em 
funcionamento regular no município? Por gentileza apresentar relação 
nominal e situação cadastral de cada uma. 
2- O Executivo tem conhecimento da existência de instituições análogas a 
escolas, popularmente conhecidas como "hoteizinhos" ou espaços de 
recreação, que funcionam oferecendo atividades que se aproximam das 
desenvolvidas por estabelecimentos de ensino? 
a) Em caso positivo, de que forma o Executivo reconhece essas instituições? 
b) Existe regulamentação municipal ou estadual que discipline o 
funcionamento dessas entidades? 
c) Essas instituições cumprem requisitos mínimos de segurança, 
acessibilidade e higiene? Há fiscalização periódica? 
d) Tais espaços possuem autorização para ministrar conteúdos que 
compõem a grade escolar com direito a registro acadêmico do aluno, ou 
suas atividades estão restritas ao caráter recreativo e de acolhimento 
infantil? - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
VEREAD SWALDO BARBOSA 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3- Existe atualmente fiscalização ativa sobre o funcionamento de instituições 
educacionais privadas e análogas? Em caso afirmativo, qual órgão municipal 
é responsável, qual a periodicidade e quais parâmetros são verificados? 
4- Há registro de denúncias, reclamações ou processos administrativos 
envolvendo irregularidades em escolas particulares ou instituições não 
credenciadas nos últimos 3 anos? Se sim, quais providências foram adotadas 
pelo Executivo? 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR DIEGO EVANGELISTA 
--->~
Qezi--451 
VÉREADORA SI OM DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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