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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N2 19,25 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
EXPEDIENTE
4 jQcj75
Turismo infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações e esclarecimentos:
1- Quantas escolas particulares encontram-se atualmente credenciadas e em
funcionamento regular no município? Por gentileza apresentar relação
nominal e situação cadastral de cada uma.
2- O Executivo tem conhecimento da existência de instituições análogas a
escolas, popularmente conhecidas como "hoteizinhos" ou espaços de
recreação, que funcionam oferecendo atividades que se aproximam das
desenvolvidas por estabelecimentos de ensino?
a) Em caso positivo, de que forma o Executivo reconhece essas instituições?
b) Existe regulamentação municipal ou estadual que discipline o
funcionamento dessas entidades?
c) Essas instituições cumprem requisitos mínimos de segurança,
acessibilidade e higiene? Há fiscalização periódica?
d) Tais espaços possuem autorização para ministrar conteúdos que
compõem a grade escolar com direito a registro acadêmico do aluno, ou
suas atividades estão restritas ao caráter recreativo e de acolhimento
infantil? -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
VEREAD SWALDO BARBOSA
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
3- Existe atualmente fiscalização ativa sobre o funcionamento de instituições
educacionais privadas e análogas? Em caso afirmativo, qual órgão municipal
é responsável, qual a periodicidade e quais parâmetros são verificados?
4- Há registro de denúncias, reclamações ou processos administrativos
envolvendo irregularidades em escolas particulares ou instituições não
credenciadas nos últimos 3 anos? Se sim, quais providências foram adotadas
pelo Executivo?
SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR DIEGO EVANGELISTA
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Qezi--451
VÉREADORA SI OM DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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