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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N2 /2025 EXPEDIENTE
R 1
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão da Lei
15.176/202, que altera a Lei n2 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir o
Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e
outras doenças correlatas.
A realização de uma Audiência Pública é essencial para avaliar os impactos da
legislação em âmbito municipal, promovendo o diálogo entre autoridades, profissionais
da saúde, entidades e a sociedade civil, a fim de construir estratégias que garantam a
efetividade dos direitos previstos, a melhoria da qualidade de vida das pessoas
acometidas e a formulação de políticas públicas municipais.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• O Secretário Municipal de Saúde;
• Responsável pela Atenção Básica de Saúde;
• Comissão de Saúde;
• Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
• Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
• Um representante do grupo Fibromialgia Ativa;
• Um representante da Comissão de Saúde da OAB da 2ã Subseção de Conselheiro ID
Lafaiete;
• Um representante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 2
Subseção de Conselheiro Lafaiete;
• Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete
SALA DAS SESSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
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