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materia nº 727/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 727 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão da Lei 15.176/202, que altera a Lei n2 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Encaminhada/o — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T07:12:31.158748-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N2 /2025 EXPEDIENTE 
R 1 
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a 
Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão da Lei 
15.176/202, que altera a Lei n2 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir o 
Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e 
outras doenças correlatas. 
A realização de uma Audiência Pública é essencial para avaliar os impactos da 
legislação em âmbito municipal, promovendo o diálogo entre autoridades, profissionais 
da saúde, entidades e a sociedade civil, a fim de construir estratégias que garantam a 
efetividade dos direitos previstos, a melhoria da qualidade de vida das pessoas 
acometidas e a formulação de políticas públicas municipais. 
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: 
• O Secretário Municipal de Saúde; 
• Responsável pela Atenção Básica de Saúde; 
• Comissão de Saúde; 
• Presidente do Conselho Municipal de Saúde; 
• Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 
• Um representante do grupo Fibromialgia Ativa; 
• Um representante da Comissão de Saúde da OAB da 2ã Subseção de Conselheiro ID 
Lafaiete; 
• Um representante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 2 
Subseção de Conselheiro Lafaiete; 
• Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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